DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TUTELA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. I - A via estreita do habeas corpus não é admitida para discussões em torno de questões estritamente patrimoniais, como no caso em testilha, a impor a sua inadmissão. II - Ultrapassado esse aspecto, uma vez que o afirmado excesso de prazo da tutela cautelar preparatória, regularmente deferida a partir dos elementos de prova até então coligidos, está justificado não somente pela quantidade de réus e pela complexidade dos fatos, mas também pelas inúmeras providências judiciais requeridas pela defesa, devidamente apreciadas pela autoridade coatora, inexiste constrangimento ilegal decorrente de sua mantença se remanesce a demonstração, pelo quadro fático, da sua inequívoca necessidade. III - "Writ" inadmitido, com a ressalva do voto do Relator que o admitia para denegar a ordem.

ADMINSTRATIVO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE. MULTA. RESOLUÇÃO ANS Nº 124/06. REDUÇÃO. 1. O cerne da questão posta a deslinde cinge-se à análise da legitimidade da multa aplicada pela ANS. 2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar foi criada pela Lei nº 9.961/2000 como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência complementar à saúde, sendo-lhe conferida a finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país. 3. No caso em comento, a apelante foi autuada em 13/11/2006, por exercer atividade de operadora de plano privado de assistência à odontológica sem autorização da ANS, infração descrita no art. 18 da Resolução editada pela ANS, e no art. 19 da lei nº 9.656/98 c/c Resolução nº 85/2004, com as alterações perpetradas pela Resolução nº 100/05, com a cominação de multa arbitrada pela agência reguladora no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). 4. Apesar do auto de infração estar devidamente fundamentado no que tange à materialidade da infração, a autoridade administrativa deixou de observar, na aplicação da penalidade, o art. 12, §3º, I, da Resolução ANS nº 124/06, que trata da cessação da prática infrativa, eis que a operadora obteve seu registro provisório em 17/11/2006. 5. A apelante faz jus à redução da multa aplicada para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente aos quatro dias entre a data da lavratura do auto de infração e o deferimento do registro provisório pela agência reguladora. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir a multa aplicada.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM RAZÃO DE ABANDONO PELO IMPORTADOR. CONTÊINER DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A controvérsia instaurada nos autos cinge-se em verificar a legalidade ou não do ato perpetrado pelo Inspetor-Chefe da Receita Federal no Porto de Itaguaí, consistente na retenção do contêiner de propriedade da impetrante, sociedade do ramo de transporte marítimo, em razão do abandono das mercadorias transportadas contidas em seu interior pelo importador. 2 - Da leitura dos artigos 642 e 689, do Decreto nº 6.759/09, constata-se que, não cumpridas as exigências legais pelo importador, os bens importados são retidos pela autoridade aduaneira, sujeitando-se a procedimento administrativo fiscal para aplicação da penalidade de perdimento, de modo que a guarda e armazenamento de tais mercadorias passa a ser atribuição da administração pública. 3 - O contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, de maneira que não há que falar em identidade entre o contêiner e sua carga, tampouco em existência de relação de acessoriedade entre eles, conforme se depreende do disposto no artigo 24, da Lei nº 9.611/98. 4 - Mostra-se, pois, ilegal a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a retenção do equipamento, uma vez que a infração foi cometida pelo proprietário da mercadoria importada, devendo apenas este último sujeitar-se aos prejuízos decorrentes do abandono de carga. 5 - Remessa necessária desprovida.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. REQUERIMENTO DA DEFESA. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ORDEM CONCEDIDA. I - No contexto do Processo Penal, o interrogatório do acusado é fonte de prova e meio de defesa. Paciente idoso, que reside em São Paulo/SP, e pleiteia a realização do interrogatório por meio de carta precatória. II - Do cotejo da regra de concentração da audiência em um único ato e da necessidade de asseguração, ao acusado, do direito de ampla defesa e do contraditório, prevalecem estes últimos. III - Ordem concedida.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - OPERAÇÃO ARSENAL II. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. III - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IV - CONCESSÃO DA ORDEM. I - É da sistemática estabelecida no Código de Processo Penal que a instrução dos processos de réus presos devem ser iniciadas e terminadas em prazos razoáveis, à luz da sua complexidade concreta, e tendo em vista que o paciente estava preso, o conflito foi suscitado e a determinação da competência de urgência foi definida. Cabia o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, definido para apreciar medidas de urgência, ao menos iniciar a instrução, haja vista que inclusive há norma expressa no CPP que o ampara a, mesmo na dúvida quanto à competência, praticar atos de instrução: o art. 567, primeira parte do CPP. II - No caso, evidente que a instrução criminal da AP n. 0000569-16.2015.4.02.5001 não se iniciou e tal situação não se deve a motivos atribuíveis à defesa do paciente e sem que sequer se vislumbre o final do processo originário, repito, cuja instrução sequer foi iniciada. III - O caso é de prisão ilegal por excesso de prazo injustificado, o que repercute no seu relaxamento, na forma do art. 5º, inc. LXV da CRFB. IV - Ordem concedida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Há prova nos autos de que os fatos narrados na denúncia ocorreram e foram praticados conscientemente pelo ora apelante. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, considerando o valor do crédito tributário simulado, superior ao previsto na Portaria MF nº 75/2012. 3. Modificação parcial da sentença, para exclusão da pena de multa, que não é prevista legalmente para o crime de contrabando. Efeito devolutivo amplo. 4. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PENAL. ARTIGOS 304 E 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. Afastada a tese de crime impossível, pois o meio empregado pelo acusado era eficaz e plenamente idôneo à consecução da fraude. 2. Conquanto as anotações criminais sem trânsito em julgado não possam ser sopesadas negativamente para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ), esta não deverá sofrer qualquer redução, visto ter sido fixada em patamar próximo ao mínimo, o que se justifica por serem desfavoráveis as circunstâncias do crime, ante a potencialidade lesiva dos documentos em questão, os quais atestavam conhecimentos específicos para pessoas que não os tinham de fato. 3. Dado parcial provimento ao recurso de Jackson Machado Francisco para reduzir sua pena ao patamar mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e negado provimento ao recurso de Carlos Ivan Calazans de Souza e do Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação.

DIREITO PENAL. ARTIGOS 304 E 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. Afastada a tese de crime impossível, pois o meio empregado pelo acusado era eficaz e plenamente idôneo à consecução da fraude. 2. Conquanto as anotações criminais sem trânsito em julgado não possam ser sopesadas negativamente para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ), esta não deverá sofrer qualquer redução, visto ter sido fixada em patamar próximo ao mínimo, o que se justifica por serem desfavoráveis as circunstâncias do crime, ante a potencialidade lesiva dos documentos em questão, os quais atestavam conhecimentos específicos para pessoas que não os tinham de fato. 3. Negado provimento aos recursos dos réus e do Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE e DOLO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. ART. 123, DO CTN. MULTA. REDUÇÃO. VALOR UNITÁRIO MANTIDO. CUMPRIMENTODE PENA EM REGIME DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO. 1.Entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreram mais de 02 (dois) anos, lapso prescricional previsto para a pena aplicada de 02 (dois) anos de reclusão, desconsiderada a continuidade delitiva, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal e devidamente reduzida à metade, por força do art. 115 do CP. 2. .Autoria e materialidade delitivas demonstradas pela prestação de declarações de IRPF contendo informações falsas pela ré à autoridade fazendária, caracterizando o crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1°, inciso I, da Lei nº 8.137/90 3. Inexistência de prova de ter a ré agido de boa-fé e que, portanto, não tinha por finalidade deixar de pagar o tributo devido. Nítido intuito de fraudar o Fisco. Dolo caracterizado. 4. Ademais, as informações constantes nas Declarações de Imposto de Renda são de responsabilidade exclusiva do contribuinte, não sendo possível atribuir a terceiros o seu conteúdo. Art. 123, do Código Tributário Nacional. 5. Sendo a declaração de ajusta anual do IRPF uma obrigação da apelante, como contribuinte, e por ela responsável, independentemente de quem a elaborou e a enviou à Receita Federal, assume ele sempre o risco de as informações lançadas não corresponderem à verdade, seja em seu benefício, seja a benefício da Fazenda Pública. 6. Redução do número de dias-multa. A pena pecuniária, tal como previsto no art. 60 do CP, deve atentar, principalmente, para a condição financeira do réu, mas não se distancia das circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal, devendo guardar uma simetria com a pena privativa de liberdade, atentando, deste modo, para a culpabilidade do acusado, graduando-se de acordo com o grau mínimo ou máximo desta. Mantido o valor unitário do dia- multa, considerando a situação financeira da ré noticiada nos autos. 7. Regime de cumprimento de pena domiciliar indeferido. Não há elementos nos autos que atestem o alegado estado de saúde da ré. 8. Indeferimento de isenção de custas. Não comprovada nos autos a hipossuficiência da ré. 9. Recurso da ré parcialmente provido. 1

PENAL E PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI N.º 8.176/91. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE GRANITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Materialidade e autoria atestadas pelos autos de infração, termo de embargos e depoimentos do próprio réu. II - Não cabe para efeito de tipicidade distinguir extração clandestina e irregular uma vez que o tipo penal engloba, tanto quem exerce exploração sem autorização quanto quem a exerce em desacordo com o título autorizativo. III - Alegação de morosidade no trâmite de licenciamento junto aos órgãos ambientais competentes que não se comprovou, seja no aspecto da injustificada demora, seja na caracterização como eventual inexigibilidade de conduta diversa. IV - Condenação mantida e pena redimensionada. V - Recursos parcialmente providos.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO PROVIMENTO. I - Inquérito policial instaurado a partir dos dados constantes de expediente da Auditoria do INSS relativo a benefício de Amparo Social ao Idoso a terceira pessoa, o qual, em tese, foi concedido de modo fraudulento e com suposta atuação da paciente/recorrente. II - Contradições no teor de declarações prestadas em sede policial demandam maiores esclarecimentos iniciais que possuem sede adequada de apuração no inquérito policial. Eventual indiciamento, por si só, também não consubstancia coação ilegal se presentes indícios suficientes da responsabilidade penal de determinada pessoa quanto à prática de fato delituoso sob apuração. III - Recurso em sentido estrido não provido. Sentença denegatória da ordem de habeas corpus mantida.

DIREITO PENAL. PECULATO CONTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I - Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, mostrando-se suficientes para amparar a condenação as imagens registradas pelas câmeras de vigilância do local de trabalho do réu - que, como salientado pelo juízo a quo, permitem conferir todo o iter criminis percorrido pelo acusado - corroboradas pelos depoimentos das testemunhas em juízo. II - A condenação à reparação mínima dos danos causados pela infração, na forma do art. 387, IV do Código de Processo Penal, sem que tenha havido manifestação expressa do órgão acusador nesse sentido, nem conferida ao réu oportunidade de produzir elementos que pudessem contribuir na formação da convicção do julgador quanto ao valor, representa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III- Recurso parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Descabida a presente revisão criminal, uma vez que trata-se de sentença absolutória. Ausentes as hipóteses do artigo 621 do CPP. 2. Ausência das condições da ação. O requerente carece de interesse processual, conforme artigo 17 do NCPC. 3. Em razão da ausência de interesse processual, não deve ser conhecida a revisão criminal proposta. 4. Revisão Criminal não conhecida.

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. 1. A prescrição da pretensão executória é a perda, em razão da omissão do Estado por determinado prazo previsto em lei, do direito e o dever de executar uma sanção penal definitivamente aplicada pelo Poder Judiciário. 2. A teor do que dispõe o art. 112, I, do CP, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação, que se interrompe, no entanto, pelo início do cumprimento da pena, consoante determina o art. 117, V, do CP. 3. Assim, não se encontra extinta a punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão executória, quando o início do cumprimento da reprimenda ocorre antes do término do prazo que lhe é correlato, de acordo com a escala penal do art. 109, do CP, e que se inicia a partir do trânsito em julgado para acusação. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE SINAL DE INTERNET EM TROCA DE REMUNERAÇÃO. PREJUÍZO EXCLUSIVO DA EMPRESA PARTICULAR OPERADORA DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PREJUDICADA. 1. Conforme decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do conflito de competência nº 148.088: "o compartilhamento com terceiros de sinal de TV a cabo e internet, por via telefônica, não ofende o sistema de telecomunicações, não havendo interesse direto ou mesmo remoto da União, gerando prejuízo unicamente para as empresas particulares provedoras dos acessos aos sinais". 2. A incompetência absoluta, por ser questão de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. E mais. A incompetência absoluta se sobrepõe à questão da competência recursal. 3. Considerando que este Tribunal não é competente para o conhecimento da matéria, a ele cabe tão somente a declaração de nulidade dos atos decisórios praticados em primeiro grau, com a consequente remessa do feito à Justiça Estadual, é competente para processar e julgar o feito. 4. Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito e declarar a nulidade dos atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia e determinar o encaminhamento da ação penal à Justiça Estadual, julgando prejudicada a apelação ministerial.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO DELITIVA COM REFLEXOS NA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ACUSAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESOLVER CONFLITO DE ATRIBUIÇAO. 1 - Inquérito policial instaurado para apurar a interposição fraudulenta de empresa em operações de importação, cujas mercadorias foram desembaraçadas no porto do Rio de Janeiro, sendo constatado que o domicilio fiscal da empresa e de seus representantes legais é estabelecido no município de Vitória. 2-Hipótese em que os representantes do Parquet Federal divergem acerca da tipificação dos fatos, tendo o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (suscitante) concluído que os fatos devem ser tratados como crime contra a ordem tributária, remetendo os autos para o local do domicilio fiscal da empresa, enquanto que o Juízo da 1a Vara Federal Criminal de Vitória (suscitado) entendeu que o fato deve ser tratado como crime de descaminho e, assim processado no local onde as mercadorias foram desembaraçadas. 3- A depender da perspectiva a ser adotada com o eventual oferecimento da denúncia, podem surgir pretensões punitivas distintas a fluir de acordo com o bem jurídico tutelado a ser indicado como violado, sendo algumas delas exemplificadas no parecer ministerial de folhas 187/206 - descaminho (artigo 334 do Código Penal) ou sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, II e III da Lei nº 8137/90), com possibilidade, inclusive, de tratamentos jurídico-processuais igualmente distintos, face a diferença de penas abstratamente cominadas. 4 - Não obstante os Juízos se declararem igualmente incompetentes para acompanhar o presente inquérito, encampando as razões manifestadas pelos representantes do Parquet neles atuantes, a configurar conflito de jurisdição, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se recomendável a remessa dos autos para 2a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para resolver questão prévia em relação a eventual conflito de atribuições. 5 - Remessa dos autos ao Ministério Público Federal para solucionar o conflito de atribuições, com prejuízo do presente conflito de competência.

APELAÇÃO EM EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - ART. 2º DA LEI 8.176/91 - DUAS AÇÕES PENAIS - MESMOS CRIMES PRATICADOS PELO MESMO RÉU DE FORMA SEMELHANTE MAS EM LOCAIS DIFERENTES - MANTIDA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - APELAÇÃO DO EXCIPIENTE DESPROVIDA I- Apelação em Exceção de Litispendência, em face de decisão do juiz da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES que rejeitou a arguição de litispendência oposta por EWALD por estar sendo processado pelo mesmo fato em dois processos criminais distintos. II- Alega o apelante que as denúncias foram ofertadas em 2007 e 2013 por ter, o acusado, explorado granito do Córrego da Rapadura, Vila Pavão/ES, na mesma pedreira, na mesma época e do mesmo jeito, sem autorização do DNPM/ES e sem o devido licenciamento ambiental do IEMA. Sustenta que a pedreira é a mesma, sendo que a parte norte da pedreira está no Processo DPNM nº 890.626/91 e a parte sul no Processo DNPM nº 896.074/199. A empresa que o apelante geria é a mesma, o delito ocorreu na mesma pedreira, da mesma forma, na mesma época. III- Ora, na ação penal nº 0000661-66.2007.4.02.5003 há descrição de exploração de matéria prima da União (granito) pelas empresas RICAMAR MINERAÇÃO LTDA e BRASIL QUARRIES, sem autorização legal do DNPM, nem licenciamento do IEMA. O local do crime foi na área de coordenadas UTM 331816/7935417N, do Processo DPNM 896.074/1999, na região do Córrego da Rapadura, na zona rural de Vila Pavão/ES e as datas dos fatos foram 31/7/2007 e 3/8/2007, quando da fiscalização do IBAMA. IV- Na ação penal nº 0000186-03.2013.4.02.5003, os fatos consistem, também, na exploração ilegal de granito da União, pelas mesmas empresas e seus sócios, na região do Córrego da Rapadura. Entretanto, as irregularidades foram constatadas em local e datas diferentes, já que nesta ação, a conduta foi praticada na poligonal do Processo DPNM nº 890.626/91 e entre os períodos de março/2003 a maio/2007. V- Portanto, não assiste razão ao apelante, pois a causa de pedir e o pedido são diferentes nas duas ações, posto que a denúncia descreveu condutas ilícitas, praticadas pelo mesmo réu, de forma semelhante, mas em locais diferentes. Em cada exordial, os locais apontados possuem áreas, latitudes, longitudes e descrições de amarração distintos (fls. 31/39). Recomenda-se a 1 reunião dos feitos, por se tratar de ações conexas. VI- Apelação do excipiente desprovida para manter a decisão de rejeição da exceção de litispendência.

DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE MANTER A AUTARQUIA EM ERRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposto por JOACIR VIEIRA SOARES contra sentença do MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, por ter requerido benefício previdenciário de aposentadoria sem preencher os requisitos legais, obtendo vantagem indevida em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Em suas razões recursais, requer o apelante sua absolvição pela ausência de dolo, considerando seu nível de escolaridade e a dificuldade do leigo em distinguir crime e licitude em situações complexas como essa, sendo mais uma vítima da atuação das máfias previdenciárias. 3. Embora amplamente demonstrada a materialidade do delito, entendo não ter sido suficientemente comprovado o dolo do acusado. 4. Considerando as características pessoais do apelado, entendo que é bastante razoável supor que tenha sido ludibriado por uma pessoa mal intencionada, acreditando na palavra deste de que teria sim tempo para se aposentar. 5. Feitas tais ponderações, quais sejam, a baixa instrução do acusado, a prematuridade de sua vida laboral, seu desconhecimento em relação às regras de aposentadoria e sua rotatividade de empregos juntamente com o tempo que exerce a profissão de cabeleireiro, concluo que não há prova suficiente do dolo do apelante na obtenção de benefício previdenciário de forma fraudulenta, o qual não tem conhecimento das regras de aposentadoria, motivo que o levou a procurar um contador, conhecedor do assunto que, agindo de má-fé, ludibriou o acusado para lucrar mensalmente a parcela de 30% do benefício do mesmo. 6. Apelação a que se da provimento.

EXECUÇÃO FISCAL PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA. NULIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que extinguiu a execução fiscal declarando a prescrição da cobrança. 2. Recorre a Fazenda Nacional alegando que a execução fiscal objetiva a cobrança de créditos relativos à multa por infração à legislação do trabalho (CLT) constituída regularmente, em conformidade com a Certidão de Dívida Ativa e seus anexos que instruem a inicial. Não obstante, diz a recorrente, o meritíssimo Juízo de Primeiro Grau achou por bem extinguir o presente feito, por entender que houve o abandono da causa pela exequente. Contudo, impõe- se a reforma da sentença, a fim de ser dado regular prosseguimento à execução fiscal, vez que, em seu entendimento, a sentença é nula, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar execução fiscal de débito relativo à multa por infração à legislação do trabalho (artigo 114 da Constituição da República de 1988). Requer o provimento do presente recurso, para afastar a extinção do processo, e assim determinar a remessa dos autos do processo para a Justiça Trabalho, para processamento e julgamento na forma da lei. 3. A emenda constitucional nº 45, publicada no DOU de 31.12.2004, alterou dispositivos da Constituição Federal, entre eles o artigo 114, atribuindo competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, sobre representação sindical, e outras: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. 4. Consta na "CDA" que a execução foi ajuizada para a cobrança de multa por infração ao artigo 45 da CLT (ora revogado): "Art. 45 - No registro dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, deverão ser apostas no fecho do registro, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionário que o houver lavrado, o qual fará constar do processo a declaração de que os emolumentos foram pagos de acordo com as disposições legais". 5. A controvérsia nos autos enquadra-se no inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal, pelo que carece à Justiça Comum Federal competência para julgamento do feito, uma vez que, considerando a natureza exclusivamente processual da norma, atinge, até mesmo, os processos em curso na data de sua vigência (forte no artigo 6º da LICC). No que tange à aplicação da norma constitucional mencionada, posicionou-se a jurisprudência no sentido de que a nova orientação apenas não se aplicaria aos processos em curso que, quando da vigência da Emenda, em 31.12.2004, já contivessem sentença de mérito proferida pela Justiça 1 Federal, suposição em que prevaleceria a competência recursal do Tribunal respectivo. Precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A EMPREGADORES POR ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EC 45/2004. ART. 114, VII, DA CF/88. AUSÊNCIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos do art. 114, VII, da CF/88, com a redação dada pela EC 45, de 31/12/2004, o julgamento das ações que visam à cobrança de valores relativos a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho insere-se na esfera da competência da Justiça do Trabalho. 2. O marco temporal da alteração da competência da Justiça Trabalhista é o advento da EC n. 45/2004, estabelecendo o alcance desse texto constitucional às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito da causa, como é o presente caso, em que ainda não foi proferida sentença. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, suscitado. (CC 99.106/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 28/10/2008)". 6. A execução fiscal foi ajuizada em 19.03.2003, antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não obstante, a sentença foi prolatada em 11.02.2016, anos após a vigência da referida emenda, razão pela qual a competência para continuação do processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho. Desse modo, forçoso reconhecer que o Juízo de Primeiro Grau carecia de competência para processar o feito desde a vigência da Emenda Constitucional. Destarte, estou dando provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que providencie a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 7. Recurso provido.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - OPERAÇÃO ARSENAL II. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. III - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IV - CONCESSÃO DA ORDEM. I - É da sistemática estabelecida no Código de Processo Penal que a instrução dos processos de réus presos devem ser iniciadas e terminadas em prazos razoáveis, à luz da sua complexidade concreta, e tendo em vista que o paciente estava preso, o conflito foi suscitado e a determinação da competência de urgência foi definida. Cabia o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, definido para apreciar medidas de urgência, ao menos iniciar a instrução, haja vista que inclusive há norma expressa no CPP que o ampara a, mesmo na dúvida quanto à competência, praticar atos de instrução: o art. 567, primeira parte do CPP. II - No caso, evidente que a instrução criminal da AP n. 0000569-16.2015.4.02.5001 não se iniciou e tal situação não se deve a motivos atribuíveis à defesa do paciente e sem que sequer se vislumbre o final do processo originário, repito, cuja instrução sequer foi iniciada. III - O caso é de prisão ilegal por excesso de prazo injustificado, o que repercute no seu relaxamento, na forma do art. 5º, inc. LXV da CRFB. IV - Ordem concedida. 1