PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargantes sustentam que o acórdão embargado incorreu em omissão, "deixando de verificar a aplicabilidade do precedente dessa própria e. 7ª Turma Especializada, que julgou caso idêntico ao destes autos, também ajuizado pela ODONTOPREV e seus diretores contra o CFO e CROSP". Alegam que a hipótese dos autos seria identica àquela julgada no processo nº 0046444- 05.2012.4.02.5101, que concluiu pela nulidade do procedimento administrativo, diante da falta de fundamentação da decisão proferida pelo Conselho Federal de Odontologia. Afirmam que devem ser enfrentadas as circunstâncias que, naquele precedente, levaram a Turma Especilizada a anular a decisão do CFO. II - Convém esclarecer, preliminarmente, que os embargantes são autores em várias das ações onde postulam a nulidade de alguns procedimentos disciplinares do Conselho Federal de Odontologia. Foram localizadas as seguintes ações: nº 0046444-05.2012.4.02.5101, que impugna o procedimento administrativo nº 17.709/2012; nº 0046446-72.2012.4.02.5101, contra o processo administrativo nº 17.711/2012; nº 0040453-48.2012.4.02.5101, em face do processo administrativo nº 19.184/2012; e a presente ação, nº 0046445-87.2012.4.02.5101, onde alega a nulidade do processo nº 17.708/2012. Foi afastada a hipótese de prevenção, por se tratarem de processos disciplinares distintos. III - O voto-condutor do acórdão embargado firmou seu entendimento na regularidade do procedimento administrativo nº 17.708/2012, sendo respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa e culminando com a imposição de penalidade prevista no Código de Ética. A decisão proferida pelo CFO, embora suscinta, foi fundamentada no Parecer Técnico do Procurador Jurídico daquele órgão e no julgamento proferido pelo Conselho Regional. Tal deliberação foi clara o suficiente para assegurar a defesa dos autores, ora embargantes, em sede administrativa e perante a Justiça Federal. IV - O acórdão embargado se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos. A existência de nulidade em outras decisões disciplinares não compromete a presente demanda. V - A sentença foi parcialmente reformada para determinar a redução da pena pecuniária aplicada administrativamente, uma vez que não havia justificativa para a aplicação da penalidade mais severa (25 vezes o valor da anuidade), a teor dos artigos 40 a 45 do Código de Ética, concluindo que "ausentes as causas de agravamento, somente as penas mínimas poderiam ter sido arbitradas". VI - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento 1 processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. VII - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. VIII - Infere-se que os embargantes, em verdade, objetivam a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. IX - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). X - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PENAL- PROCESSUAL PENAL- AGRAVOS INTERNOS - DECISÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS DOS RÉUS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS I-Ora, não ocorreu nulidade na decisão que "novamente" determinou a execução provisória das penas dos réus; a nulidade, se houvesse, teria sido da decisão do juiz a quo que não cumpriu a ordem oriunda do tribunal. II-Outrossim, não procede a alegação de que o acórdão não foi confirmatório, vez que a sentença teria sido absolutória. A execução provisória após a condenação em segunda instância, independe da natureza da sentença de 1º grau. Na realidade, é pacífica a jurisprudência no sentido da possibilidade de determinação de execução provisória da pena, após condenação em segunda instância. III- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, posicionou-se no sentido da possibilidade da execução provisória de sentença penal condenatória confirmada por Tribunal de segundo grau de jurisdição, considerando a ausência de efeito suspensivo atribuído aos Recursos Especial e Extraordinário. IV- Agravos internos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. VÍCIOS. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I- Rejulgamento dos Embargos de Declaração, em razão da decisão proferida nos autos do RESP nº 1.651.656/ES /ES. Decisão que deu provimento àquele Recurso Especial, determinando o retorno dos autos, a fim de que esta eg. Corte se manifeste acerca das teses insertas nas razões dos Embargos de Declaração. II- Por uma simples leitura da denúncia constata-se que a acusação está lastreada em outros elementos probatórios que não apenas as interceptações telefônicas oriundas da Operação Cevada, julgadas ilegais pelo eg. STJ no bojo do HC 57624/RJ. III- Existindo elementos probatórios que não são ilícitos sequer por derivação, remanesce hígida a justa causa para a deflagração da ação penal. IV- A não apresentação da totalidade das conversas interceptadas no âmbito da Operação Esfinge não pode significar, em hipótese alguma, manipulação da prova pela Autoridade Policial e ensejar sua nulidade. V- Ainda que não houvesse previsão legal acerca da possibilidade de se inutilizar a gravação que não interessar à prova (art. 9º, da Lei nº 9296/96), parece óbvia a desnecessidade de envio para o Juízo de conversas que não possuem qualquer relação com os fatos que estão sendo apurados. Sem nenhum indício nos autos é temerário afirmar que a Autoridade Policial manipulou a prova colhida. VI- A mera indicação de crime de lavagem de ativos não tem o condão, por si só, de atrair a competência do Juízo especializado, sob pena de se desvirtuar um dos objetivos da especialização, qual seja, a celeridade da prestação jurisdicional, já as Varas Especializadas ficaram abarrotadas de processos que muitas vezes não são de sua competência. VII- Provimento do recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão que anulou a o inteiro teor do acórdão, que declarou a nulidade da sentença e determinou o encaminhamento dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. LEGALIDADE DA PROVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. ART 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADA AUTORIA MATERIALIDADE E DOLO. CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V DO CP. MENOR PARTICIPAÇÃO DO RÉU NÃO VERIFICADA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADA. ISENÇÃO DE CUSTAS DEFERIDA. 1. O reconhecimento do acusado através de fotografia não encontra previsão legal. Porém, seja em virtude do princípio da busca da verdade, seja pela força do princípio da liberdade na produção das provas, tem sido admitido pela doutrina e pela jurisprudência. 2. O C. STJ já firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento pessoal sob o crivo do contraditório prescinde das formalidades descritas no art. 226 do CPP, fato que se deu nos autos. Ademais, a condenação está lastreada, também, em outros elementos probatórios produzidos nos autos que demonstram suficientemente a participação do réu nos crimes que lhe foram imputados. 3. Materialidade dos crimes comprovada pelos documentos que instruem os autos, como o auto de prisão em flagrante, os autos de apreensão, os depoimentos da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão do réu, tanto em sede policial quanto em sede judicial, que demonstram a efetiva tentativa de roubo a funcionário da EBCT, com a utilização de carro roubado e participação de menores. 4. Autoria igualmente comprovada. As teses defensivas do réu no sentido de que não participou dos crimes ou de que não tinha deles conhecimento, foi devidamente rechaçada por toda a prova produzida nos autos, estando a sentença muito bem fundamentada, abordando todas as questões pertinentes. 5. Incidência das qualificadoras previstas no art. § 2º, inc. I, II e V, do CPP. A utilização de duas armas, sendo um de fogo e outra simulacro de arma (arma de pressão) na empreitada criminosa foi devidamente confirmada pelos autos de apreensão, depoimento da vítima e dos policiais que empreenderam a prisão dos réus. Presença de concurso de pessoas. A participação do réu e de dois menores na empreitada criminosa foi exaustivamente debatida nos autos. A restrição da liberdade da vítima restou configurada. Embora não haja exigência legal quanto ao tempo de privação de liberdade da vítima para caracterização da majorante, a mesma se deu em tempo juridicamente relevante, considerando que a vítima foi levada para lugar distante, ficando sob ameaça de menor infrator. Tempo suficiente para violar a integridade 1 psíquica da vítima. 6. Participação de menor importância do réu afastada. Tal instituto destina-se exclusivamente aos partícipes e não aos coautores do delito A presença do réu durante a abordagem e a ameaça de arma de fogo empregada pelo seu parceiro para subtração das coisas revela liame subjetivo entre os agentes e o domínio conjunto do crime do roubo, elementos suficientes para caracterizar a figura da coatuoria, a teor da teoria funcional do fato. Quanto ao crime de receptação, diante das circunstâncias em que o réu foi preso e da forma da abordagem do carteiro, ambas devidamente comprovadas nos autos, conclui-se pela participação do réu no crime de receptação, pouco importando se quem conduzia o veículo era um dos menores infratores, ou que não tenha ele apontado ou empregado a arma diretamente para intimidar a vítima, estando devidamente afastada a tese de ausência de conhecimento do réu acerca da origem ilícita do automóvel (roubado) utilizado para empreender o roubo. 7. A negativa de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade se deu de forma fundamentada, ao ser reconhecido pelo MM Juízo que persistem os motivos da prisão cautelar, além do réu ter praticado fato gravíssimo, com ameaça mediante emprego de arma de fogo, acompanhado de menores e utilizando-se de veículo roubado. Ademais, é de se vedar o apelo em liberdade ao réu que permaneceu segregado processualmente enquanto tramitava o processo-crime, em razão do entendimento de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente, durante toda a instrução, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar, e mostrarem-se insuficientes e inidôneas as medidas cautelares do art. 319 do CPP, como no presente caso. Precedentes. 8. Considerando que o réu está preso e encontra-se assistido pela Defensoria Pública, é presumida sua hipossuficiência. Portanto, deve ser deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, ficando suspensa a exigibilidade das custas, até que o réu possa pagá-las sem prejuízo seu ou de sua família, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, momento em que se considerará prescrita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 9. Recurso parcialmente provimento somente para isentar o réu das custas processuais.

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado se a questão foi dirimida por suficiente e clara fundamentação, quanto ao entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário consiste em crime permanente, cuja consumação, que se protrai no tempo, só termina com a cessação do pagamento do benefício previdenciário fraudulento; portanto, é a partir desse momento que deve ser contado o prazo prescricional, na forma do artigo 111, inciso III, do Código Penal. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Diversamente do que alega o apelante, não há indícios de materialidade delitiva. 2. Verifica-se que a análise dos peritos foi genérica e inconclusiva. Não há indicação concreta de um único país do qual tenham sido originadas as peças. Não está presente nos autos qualquer meio de prova que permita a formação de um juízo seguro de certeza sobre a origem estrangeira de equipamentos inseridos nas máquinas. Materialidade não comprovada. 3. Com o reconhecimento da ausência de indícios da materialidade, resta prejudicada a análise das demais alegações, atinentes à suposta comprovação do dolo. 4. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016. (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO DA PENA. I - A condenação com trânsito em julgado, cujo cumprimento da pena se deu em prazo superior a cinco anos da data da prática delitiva não constitui reincidência, mas maus antecedentes. Inaplicável o verbete nº 444 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aos processos findos. Manutenção do aumento implementado na pena base. II - Considerando que o acusado foi preso em flagrante logo depois de instalado o equipamento no caixa eletrônico do banco, por força do art. 14, inciso II do Código penal, a pena deve ser reduzida na fração de 1/2 (metade). III - Parcial provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDENCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRÁTICO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. VOTO DIVERGENTE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 01467931120154025101, o autor objetivava, liminarmente, que o Tribunal Marítimo se abstivesse de dar efetivo cumprimento da decisão constante nos autos do processo nº 23.673/2008 - suspensão para o exercício profissional pelo prazo de 20 (vinte) dias e, no mérito, a declaração da nulidade do Acórdão do Tribunal Marítimo que aplicou a penalidade ao prático, deferiu a tutela antecipada. 2. A litispendência, apesar de constituir matéria de ordem pública, não pode ser analisada no presente momento, por redundar em supressão de instância, vedada em nosso ordenamento jurídico em respeito aos princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, LIII e LIV da CF). 3. O agravado alega a necessidade da juntada aos autos do processo administrativo, do voto divergente com relação à penalidade a ser aplicada. 4. A divergência se deu apenas quanto à sanção a ser aplicada, fundamentando-se nos mesmos fatos e argumentos do voto do juiz relator. 5. Deixou o agravado de interpor embargos infringentes (art. 106 da Lei nº 2.180/54), e de apresentar declaratórios com base no art. 113 da Lei nº 2.180/54. 6. Não se verifica que a decisão do colegiado, embora não unânime, em relação à pena a ser aplicada esteja viciada, pelo simples fato de não ter sido juntado o voto divergente. A possibilidade de se recorrer desta decisão não restaria abalada. 7. O ato não se demonstra ilegal, de modo que não pode ser suspenso, devendo ser revogada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. 8. Agravo de instrumento provido em parte.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO A PERITO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESTINATÁRIO DA PROVA - JUIZ DA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- O deferimento ou não de provas não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova é mister do juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias, além de verificar o grau de interesse da parte na produção da prova. II- O indeferimento de diligências não constitui nulidade, uma vez decidido de modo fundamentado. III- A proximidade da prolação de sentença pelo Juízo impetrado, por si só, não enseja a ocorrência de perigo à liberdade de locomoção do paciente, tendo em vista que eventualmente o denunciado pode até mesmo ser absolvidos em Primeira Instância. E, em caso de condenação, não havendo provas concretas nos autos a justificar tal medida, devem permanecer em liberdade. IV- Ordem de habeas corpus denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ORIGEM DAS MÁQUINAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. I - Materialidade embasada em prova documental e pericial. Laudo de Exame Material atesta que as MEP’s possuem componentes de procedência estrangeira. II - Embargos infringentes não providos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIPYAT. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juiz Federal impetrado, o que, sob o prisma do primeiro juízo a respeito das provas suficientes da existência dos fatos e indícios razoáveis de autoria, já se verifica satisfeito. Além disso, a instrução se valeu do instituto da colaboração de co-investigados, o que, uma vez cotejados com outros elementos, são aptos a solidificar um pouco mais o pressuposto de indícios suficientes da existência de fatos delituosos e sua autoria. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - Um argumento tão genérico como: "a conhecida situação das prisões no Brasil", a todos deveria então ser aplicado, por força do princípio da isonomia inserido no art. 5º da Carta Magna brasileira, e não só ao ora paciente, haja vista que todos estão recolhidos no mesmo sistema prisional nacional que tanto se critica em tese, sendo certo que, no caso, até com alguma vantagem para o ora paciente, que se encontra em prisão especial, diversamente da maioria dos milhares de presos para os quais a lei não conferiu tal privilégio. Nem mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim atuou, haja vista que, ao julgar Recurso Repetitivo afeto ao RE 592.581, o Pretório Excelso adotou diversas recomendações e medidas a respeito do sistema penitenciário, mas todas elas no sentido de 1 manter o seu funcionamento com as pessoas que lá estão recolhidas, e jamais concedeu habeas corpus geral de ofício para todos os presos. Então, o que nos cabe fazer é aplicar a legislação vigente, na forma e conforme sua mens legis, analisando caso a caso o que for pertinente. IV - Não há nos autos prova robusta de que o paciente se encontre em alguma das hipóteses do art. 318 do CPP, pois não é maior de 80 anos de idade; não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave; nem que seja imprescindível para o cuidado de pessoa menor de 6 anos de idade ou deficiente; muito menos que esteja em período de gestação a partir do sétimo mês de gravidez e, como homem, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. V - Não sendo o caso de demonstração cabal sobre o estado extremo de debilidade, cabe adotar medidas próprias e amparadas na lei, que são suficientes para atender a tais ditames, tais como a determinação de permissão para a entrada dos remédios no presídio; a saída temporária para tratamento médico - prevista no art. 120 e art. 121 da LEP e aplicável aos presos provisórios; a indicação de médico particular e plano de saúde para cujos hospitais conveniados o preso possa ser levado em caso de necessidade, tudo, claro, mediante supervisão e confronto de médico oficial do serviço público, designado pelo juiz. VI - Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIPYAT. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juiz Federal impetrado, o que, sob o prisma do primeiro juízo a respeito das provas suficientes da existência dos fatos e indícios razoáveis de autoria, já se verifica satisfeito. Além disso, a instrução se valeu do instituto da colaboração de co-investigados, o que, uma vez cotejados com outros elementos, são aptos a solidificar um pouco mais o pressuposto de indícios suficientes da existência de fatos delituosos e sua autoria. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - Um argumento tão genérico como: "a conhecida situação das prisões no Brasil", a todos deveria então ser aplicado, por força do princípio da isonomia inserido no art. 5º da Carta Magna brasileira, e não só ao ora paciente, haja vista que todos estão recolhidos no mesmo sistema prisional nacional que tanto se critica em tese, sendo certo que, no caso, até com alguma vantagem para o ora paciente, que se encontra em prisão especial, diversamente da maioria dos milhares de presos para os quais a lei não conferiu tal privilégio. Nem mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim atuou, haja vista que, ao julgar Recurso Repetitivo afeto ao RE 592.581, o Pretório Excelso adotou diversas recomendações e medidas a respeito do sistema penitenciário, mas todas elas no sentido de 1 manter o seu funcionamento com as pessoas que lá estão recolhidas, e jamais concedeu habeas corpus geral de ofício para todos os presos. Então, o que nos cabe fazer é aplicar a legislação vigente, na forma e conforme sua mens legis, analisando caso a caso o que for pertinente. IV - Não há nos autos prova robusta de que o paciente se encontre em alguma das hipóteses do art. 318 do CPP, pois não é maior de 80 anos de idade; não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave; nem que seja imprescindível para o cuidado de pessoa menor de 6 anos de idade ou deficiente; muito menos que esteja em período de gestação a partir do sétimo mês de gravidez e, como homem, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. V - Não sendo o caso de demonstração cabal sobre o estado extremo de debilidade, cabe adotar medidas próprias e amparadas na lei, que são suficientes para atender a tais ditames, tais como a determinação de permissão para a entrada dos remédios no presídio; a saída temporária para tratamento médico - prevista no art. 120 e art. 121 da LEP e aplicável aos presos provisórios; a indicação de médico particular e plano de saúde para cujos hospitais conveniados o preso possa ser levado em caso de necessidade, tudo, claro, mediante supervisão e confronto de médico oficial do serviço público, designado pelo juiz. VI - Ordem denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO JÁ APRECIADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NO PRÓPRIO FEITO ORIGINÁRIO. MANTENÇA DO QUADRO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - Uma vez que o alegado constrangimento ilegal perpetrado pelo juízo a quo já foi, no próprio feito originário, objeto de decisão pelo órgão colegiado integrado por este Relator, torna-se manifestamente incabível o "writ", não devendo sequer ser conhecido. II - Habeas corpus não admitido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO ORION. VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. I - Não se mostra razoável que após ser demitida sem justa causa, a agravante tenha se proposto a adquirir a propriedade de veículo de sua ex-empregadora, no valor de mercado de aproximadamente 100.000,00 (cem mil reais), como forma de não perder verbas rescisórias no valor de R$ 14.066,74 (quatorze mil, sessenta e seis reias e setenta e quatro centavos). II- Não há comprovação da existência de patrimônio financeiro suficiente a possibilitar a aquisição onerosa do veículo, tendo a recorrente, inclusive, requerido o benefício da justiça gratuita, firmando declaração de pobreza por estar desempregada. No mais, verifica-se pelos extratos bancários e declaração de ajuste anual de renda da agravante, que ela possuía movimentação bancária modesta, passando a ter grandes depósitos em suas contas, sem identificação, em datas próximas aos pagamentos das parcelas relativas ao contrato de compra e venda do carro. III- As provas constantes nos autos demonstram que a agravante não se trata de terceiro de boa-fé, requisito essencial e necessário para a restituição de bem apreendido em sede de processo penal, não fazendo jus à antecipação dos efeitos da tutela nos embargos de terceiro por ela ajuizado. IV- Análise do agravo interno prejudicada, eis que se confunde com o mérito do agravo de instrumento.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ATAQUE AO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - O Embargante almeja, em verdade, discutir o mérito propriamente dito do julgado, o que não constitui omissão ou contradição. II- Não se fazem presentes os requisitos para a interposição dos Embargos Declaratórios dispostos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, havendo o patente intuito da parte em reformar o julgado. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CREA/ES. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. ART. 73 DA LEI Nº 5.194/66. SUBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR. ATUALIZAÇÃO DA MULTA POR DIPLOMAS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA AFETA À DEFESA. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I- O Maior Valor de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei nº 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei nº 6.205/75 e do Decreto nº 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei nº 8.177/91, que dispôs, em seu art. 9º, acerca da incidência da TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. II- Até o advento da UFIR, que foi instituída pela Lei nº 8.383/91, as Leis 8.178/91 e 8.218/91 estabeleceram a conversão dos valores expressos ou referenciados ao extinto em MVR por valores fixos, utilizando como parâmetro a tabela do Decreto nº 75.679/75, bem como a posterior majoração dos valores das penalidades. III- A utilização de UFIR como base de cálculo para penalidades administrativas não implicou inovação no tocante à aplicação das mesmas. IV- Eventual inobservância dos parâmetros legais para a fixação da multa administrativa consubstanciada em certidão de dívida ativa é matéria afeta à defesa, não podendo ser utilizada pelo Magistrado, de ofício, para extinguir a ação de execução fiscal. V- A multa administrativa imposta no caso em apreço pelo CREA/ES, ora Apelante, possui como fundamento legal o artigo 6º, alínea "a" da Lei nº 5.194/66, enquanto que o índice MVR - previsto no artigo 73 da referida lei - foi atualizado por outros índices, inexistindo qualquer irregularidade neste aspecto. VI- Apelação provida. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da Execução Fiscal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VINCULO FALSO. COMPROVADO O DOLO. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar que o acusado, utilizando-se de vínculo empregatício sabidamente falso, induziu em erro a Autarquia Previdenciária, obtendo, de modo fraudulento, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Afastada a tese da inexigibilidade de conduta diversa. Não é crível que o réu tenha sido convencido de que possuía tempo suficiente para usufruir do benefício, quando contava com apenas 1 ano e 9 meses de contribuição. O réu se locupletou de forma direta, gerando graves prejuízos ao INSS durante dois anos. 3. Mantida a sentença que condenou o réu pelo crime de estelionato previdenciário, uma vez comprovado o dolo do agente em auferir vantagem ilícita, bem como a autoria e a materialidade da conduta, mantendo o INSS em erro, mediante apresentação de falso vínculo empregatício. 4. Inexistência de participação de menor importância, a autorizar atenuação da pena, tendo em vista que a participação do réu foi essencial para a prática criminosa. 5. Não ocorrência de delação premiada, eis que a mera menção em juízo a um dos integrantes da suposta quadrilha, bem como o não cumprimento dos demais requisitos do art. 13 da Lei 9.807/99, não autorizam a aplicação das benesses legais inerentes a este instituto. 6. Apelação criminal desprovida.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 1ª REGIÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATO GERADOR. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL. §§1º E 2º DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 6.530/1978, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 10.795/2003. MULTA ELEITORAL. BASE LEGAL. ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.530/1978, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.795/2003. RESERVA LEGAL ESTRITA. CDA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULO. 1. O pedido de condenação do apelado em litigância de má-fé não merece ser conhecido, vez que tal pleito sequer foi levado à apreciação do juízo a quo. Sendo assim, sua apreciação, nesse grau recursal, configuraria supressão de instância, o que não se admite. 2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 3. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi revogada expressamente pelo artigo 87 da Lei nº 8.906/1994 (que dispõe sobre o Estatuto da OAB), conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: STJ - REsp nº 1.120.193/PE. Relatora: Ministra Eliana Calmon. Órgão julgador: Segunda Turma. DJe 26/02/2010; STJ - REsp nº 1.032.814/RS. Relator: Ministro Luiz Fux. Órgão julgador: Primeira Turma. DJe 06/11/2009). E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, a cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 5. A Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003, incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 16 da Lei nº 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, e fixou os valores máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária, razão pela qual é 1 forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas a partir da Lei nº 10.795/2003 possui amparo legal válido (Precedente: TRF/2ª Região, AC 201051015187746, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Terceira Turma Especializada, DJ 20/05/2014). 6. Todavia, no caso concreto, a certidão da dívida ativa que embasou a execução fiscal aponta o artigo 20, inciso X, da Lei nº 6.530/1978, c/c artigo 38, inciso XI, do Decreto nº 81.871/1978, como fundamento legal da cobrança das anuidades, e não o artigo 16, §1º, I, da Lei nº 6.530/1978, incluído pela Lei nº 10.795/2003, incorrendo assim em vício insanável, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013; STJ, REsp 1.225.978/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011; STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 7. A Administração Pública é regida pelo dogma da legalidade de seus atos, sendo certo que a fixação de penalidades, ainda que de natureza administrativa, está reservada à lei em sentido estrito, consoante o disposto no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República, que consagra o princípio da reserva legal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. 8. Ao impor a obrigação de comparecer à votação e criar a penalidade (multa eleitoral), não previstas em lei, o Decreto nº 81.871/1978 violou o princípio da legalidade. Demais disso, no regime constitucional vigente, não é admissível a edição de regulamentos autônomos ou independentes, mas tão somente regulamentos de execução, destinados a explicitar o modo de execução da lei regulamentada. 9. Posteriormente, a Lei nº 10.795/2003 alterou a redação do artigo 11 da Lei nº 6.530/1978 e estabeleceu uma penalidade pecuniária, no valor máximo equivalente ao da anuidade respectiva, ao profissional inscrito nos quadros dos Conselhos Regionais que deixar de votar sem causa justificada, criando, assim, amparo legal válido para a cobrança da multa eleitoral. 10. Porém, no caso concreto, a certidão da dívida ativa referente à multa eleitoral aponta como fundamento legal da cobrança o parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 81.871/1978, e não o artigo 11 da Lei nº 6.530/1978, com redação dada pela Lei nº 10.795/2003, incorrendo também em vício insanável, conforme precedentes anteriormente citados do Superior Tribunal de Justiça. 11. O vício no lançamento caracterizado pela indicação errônea do fundamento legal da dívida de anuidade constituída já sob a égide da Lei nº 10.795/2003 é circunstância suficiente para o reconhecimento da nulidade do título que embasou a presente execução e para autorizar, de plano, a extinção do processo. Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 2014.50.01.000179-2, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Sétima Turma Especializada, julgado em 12/11/2014, e-DJF2R 27/11/2014; TFR/2ª Região, AC nº 2010.51.01.520734-4, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 20/10/2014, e-DJF2R 28/10/2014. 12. Para a configuração da litigância de má-fé, revela-se necessária a demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade, o que não ocorreu no presente caso. 13. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. 2

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO INMETRO. IRREGULARIDADES. ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. DENATRAN. DESCABIMENTO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Na hipótese em que é manifesto que as irregularidades apontadas pelo DENATRAN para aplicar a pena de suspensão das atividades da autora já haviam sido sanadas no período da sanção imposta, visto que a nova acreditação da empresa autora para o ano de 2015 não constatou qualquer irregularidade, conforme se verifica através do Ofício nº 350 de 23/12/2014 expedido pelo INMETRO, após a devida apuração feita em processo administrativo instaurado, deve a penalidade imposta na Portaria 57 do DENATRAN, de 29/05/2015, impugnada na ação proposta, ser anulada. 2. Tendo a União alegado, genericamente, o cumprimento do contraditório e ampla defesa no processo administrativo nº 80000.040715/2014-48 que tramitou no DENATRAN, e não havendo nos autos qualquer prova cabal capaz de comprovar que a sociedade autora foi cientificada do referido processo, uma vez que o oficio nº 2283/14, apenas menciona as irregularidades constatadas, não há como deixar de considerar que restou violado o contraditório e ampla defesa para manifestação da apelada em relação aos fatos a ela imputados, o que contraria o art. 2º, p. único, inciso X, da Lei nº 9.784/99. 3. Remessa necessária desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE PASSAPORTE FALSO. ESTRANGEIRO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- O acusado é estrangeiro e não demonstrou estar em situação regular no país, o que o proíbe de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Ao contrário do que sustenta a defesa, o paciente não comprovou nos autos que vivia em Passo Fundo/RS, o que revela a real possibilidade de fuga e o perigo de ineficácia da aplicação da lei penal. II- Inexiste incompatibilidade entre a fixação do regime aberto e a denegação do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante o curso do processo e a sentença estiver motivada na persistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Precedentes. III- O impetrante permaneceu preso durante toda a instrução processual, não se configurando constrangimento ilegal a manutenção de sua prisão e a negativa de recorrer em liberdade. III- Não há nos autos nenhum fato que revele alteração dos motivos que ensejaram a segregação cautelar. IV- Ordem de Habeas Corpus denegada.