DECISÃO MONOCRÁTICA       Vistos etc.       Trata-se de RECURSO de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARÁ- SINDEL- PA contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, diante da decisão exarada pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Capital, que indeferiu pedido de tutela antecipada, nos autos da Ação de Suspensão e Ressarcimento de Desconto Previdenciário em Proventos de Aposentadorias e Pensões (processo. n.° 00855233220138140301), ajuizada pelo Agravante contra a Agravada.       A decisão recorrida (fls.22/23) tem o seguinte teor: " R.H. 1. Em relação ao pedido de liminar, a Lei nº 8.437/1992, em seu §3º, art. 1º, dispõe que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. .No caso sob exame, percebe-se que a medida pretendida esgotará totalmente o objeto da lide, sendo inviável a sua concessão nesta fase de cognição sumaria, sendo imperioso o contraditório. (¿) Assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que absolutamente satisfativa.(...) ¿.       Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada contraria a jurisprudência pátria predominante acerca da matéria, tanto no âmbito dos Tribunais Superiores (STF e STJ) quanto deste TJE, os quais possuem entendimento pacífico no sentido de ser indevido qualquer desconto sobre proventos e pensões baseadas em leis estaduais ou municipais criadas no interstício da vigência da EC nº20/98 e a EC nº41/2003.       Ressalta, que os descontos iniciaram após a edição da Lei Complementar nº 039/2002, que instituiu a tributação sobre benefícios previdenciários, em plena vigência da EC 20/98, que vedava tais descontos de forma expressa. Tal restrição legal perdurou até a promulgação da EC nº 41/2003, a qual autorizou a incidência do tributo.       Aduz, ainda, que os descontos sucessivos vem causando prejuízos consideráveis aos substituídos processuais, ocasionando-lhes risco de lesão ao patrimônio, havendo, portanto, presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada postulada.       Ao final, requer concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, bem como pelo seu provimento e a antecipação de tutela recursal, nos termos postulados no processo originário.       Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 -VP DJE 10/03/2016.       É o relatório. Decido.       De início, convém registrar que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no que concerne à aplicação do direito intertemporal, ressalta-se que é a data da publicação da decisão recorrida que define as regras de cabimento do recurso.       Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (17/03/2016).      Assim sendo, considerando que a decisão impugnada foi publicada ainda sob a égide do CPC/73, a sua admissibilidade recursal deverá ser aferida de acordo com as previsões estabelecidas neste diploma legal.       Diante disto, verificando estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal exigidos pelo art. 522 do CPC/73, CONHEÇO do recurso.      Cumpre esclarecer, que os critérios a serem observadas no exame do presente recurso obedecerão às disposições previstas na Lei nº 13.105/15(NCPC), posto que o novo diploma legal processual, segue em regra a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (artigos 14 e 1.046, caput), que impõe a aplicação imediata da nova norma aos processos em curso, respeitados os atos já realizados e as situações jurídicas consolidadas.      Com efeito, e, em obediência ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o CPC/ 2015 será aplicado apenas em caso de atos processuais praticados durante sua vigência, salvo expressa disposição em contrário.       Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá conceder a tutela antecipada recursal quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.       Sobre a tutela de urgência, convém destacar o que dispõem os artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿ Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:  I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...).      Em um juízo de cognição não exauriente, identifico elementos suficientes capazes de possibilitar a reforma do entendimento exarado na origem, por meio de liminar no âmbito recursal.      A Lei Complementar Estadual nº 39 de 09 de janeiro de 2002, que trata do Regime de Previdência Estadual do Pará, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, através do seu art. 84, inciso II, que estabelece o desconto no valor percentual de 11% (onze por cento) sobre os benefícios previdenciários acima de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo definido pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.      Desde então, o Estado do Pará, com fundamento na referida lei, vem realizando tais descontos. Ocorre, que a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, vigente à época, alterou o art. 195 , inciso II, vedando a referida cobrança: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998);(grifo nosso).        A possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas, somente foi legalmente autorizada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, que dispõe em seu art. 4º: Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.  Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:  I - cinquenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal , para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II- sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.       Da análise dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que o referido desconto previdenciário passou a ser permitido expressamente, no ordenamento jurídico pátrio apenas com o advento da EC nº41/2003.       No entanto, a Lei Complementar Estadual nº39/2002 foi instituída quando tais descontos ainda eram vedados pela EC nº20/1998. Desta feita, somente a partir da aprovação da EC nº 41/2003, poderia ter sido editada Lei Estadual instituindo a contribuição previdenciária em questão, a qual poderia ser cobrada de servidores e pensionistas, cujos benefícios foram concedidos após a aprovação da EC nº 41, ou seja, a partir de 19/12/2003, o que não se aplica ao caso dos autos, considerando que a concessão de pensão e proventos aos substituídos processuais deu-se em período pretérito, conforme documentação acostada aos autos, às fls. 78/94 e 146/152.       Tal entendimento vem sendo acolhido pela Suprema Corte Federal em sede de repercussão geral: Questão de ordem. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.(RE 580871 QO-RG .Relator: Min. MIN. GILMAR MENDES Julgamento:17/11/2010.publicação: 13/12/2010 ).      No mesmo sentido, seguem outros julgados do Supremo Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 954/2003. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, após o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. A controvérsia sobre a possibilidade de a contribuição previdenciária incidir sobre complementação de aposentadoria, na forma prevista pela legislação estadual, não encontra ressonância constitucional. Mostra-se aplicável a Súmula 280/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AI 680409 ED/SP, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 10/02/2015, Órgão Julga- dor: Primeira Turma, Publicação 14/04/15). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEI LOCAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL SER CONVALIDADA PELA EMENDA Nº 41/2003. Nos termos da jurisprudência da Corte, o ente federativo competente deverá editar uma nova lei instituindo a contribuição previdenciária sobre os inativos, já sob a vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Tal conclusão decorre da impossibilidade de lei declarada inconstitucional ser convalidada por uma modificação posterior na Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 491825 MG , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 09/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC 20/1998 E A EC 41/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DESCONTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É indispensável a análise das Leis Municipais 2.232/1960 e 1.780/1999 e do Decreto Municipal 1.932/1960 para se verificar, no caso, a controvérsia sobre a natureza jurídica da contribuição discutida nos autos, circunstância que torna inviável o recurso nos termos da Súmula 280 do STF. II - O Plenário desta Corte, na questão de ordem suscitada no RE 580.871-QO-RG/SP, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/1998 até a edição da EC 41/2003, sendo, portanto, devida a devolução dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Precedentes. III _ Agravo improvido.(RE 630.821 AGR/SP. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. T2 _ SEGUNDA TURMA. JULG.: 17/04/2012. Dje 03/05/2012) (Grifo nosso).       Convém destacar, alguns trechos da decisão proferida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário, integrante da Quarta Câmara Cível Isolada, deste Egrégio Tribunal Estadual, que, em caso análogo ao presente, em sede de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeira instância, nos autos do processo 00322200620138140301, concedeu o efeito suspensivo ao recurso e deferiu a tutela antecipada pleiteada: (...) desse modo, creio mais prudente suspender a priori os descontos mensais dos proventos de aposentadoria e pensões a título de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas substituídos processualmente, pois caso mantido os descontos, isto poderá causar danos maiores àqueles, ainda mais tratando-se de verba de natureza alimentar. Assim, para evitar possíveis lesões ao direito dos substituídos processualmente, somado a existência de vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição da EC 41/2003, entendo existente o fumus bonis iuris do direito dos substituídos e o periculum in mora face a natureza de verba alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. Dessa forma, entendo em sede de cognição sumária, que merece reforma a decisão que indeferiu tutela antecipada. Ante o exposto, concedo efeito suspensivo ativo, deferindo o pleito de tutela antecipada para suspender os descontos de contribuição previdenciária por parte do agravado, nos proventos de aposentadoria e pensões instituídos após o advento da EC 20/98 até a EC 41/2003, dos substituídos processualmente(...).      Portanto, existindo entendimento jurisprudencial consolidado acerca da inconstitucionalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre os proventos e pensões, baseados em Lei Estadual criada entre o interstício das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, restam configurados nos autos os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado, além do perigo de dano de difícil reparação, considerando que se trata de verba de natureza alimentar.      Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA RECURSAL no presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, determinando a imediata suspensão dos descontos previdenciários oriundos da Lei Complementar Estadual 39/2002, efetuados pelo agravado, em folha de pagamento dos agravantes, até a decisão definitiva deste Egrégio Tribunal.      Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe, imediatamente, sobre os termos desta decisão (art. 1019, I, CPC/2015).      Intime-se o agravado para que, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, ofereça as contrarrazões ao recurso ora manejado (art. 1.019, II, CPC/2015).      Dê-se ciência ao MP.      Publique-se e cumpra-se.      Belém, 31 de maio de 2016.      ELVINA GEMAQUE TAVEIRA      Desembargadora Relatora (2016.02134725-19, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-02)

PROCESSO Nº 0004680-08.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado: Dr. José Alberto Soares Vasconcelos - OAB/PA 5.888 (Procurador Municipal) Interessado: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AGRAVADA: LEILA CATIA COSTA FARIAS Advogada: Dra. Gabrielle Martins Silva Maués - OAB/PA nº 14.537 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão (fl.47-52verso) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0123116-90.2016.8.14.0301) deferiu o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora procedesse o afastamento da impetrante de suas atividades laborais, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, até que lhe fosse dada ciência da decisão administrativa concernente ao pedido de aposentadoria voluntária.        Narra, o agravante, que a agravada impetrou Mandado de Segurança para que lhe fosse concedido o imediato afastamento do trabalho, vez que já contava com os requisitos para o benefício da aposentadoria, tendo direito de afastar-se após 90 (noventa) dias do protocolo do pedido, o que lhe fora negado pelo Município.        Alega que o afastamento requerido não encontra amparo na legislação municipal, vez que o § 8º, do art. 12, da Lei nº 8.466/2005, alterado pela Lei nº 8.624, de 28.12.2007, impede o afastamento do servidor de suas funções antes do deferimento da aposentadoria.         Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para suspensão da decisão recorrida.        Junta documentos às fls. 6-54.        Distribuído o feito a minha relatoria, determinei a emenda da peça recursal e juntada de cópia legível do Diário Oficial, para regularizar a representação do Município, fl. 57.        Em cumprimento, o Agravante juntou documentos de fls. 61-63.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I do NCPC e no § 1º, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009 que dispõem, in verbis: NCPC Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Lei nº 12.016/2009 Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) § 1o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.         A atribuição de efeito suspensivo está adstrita à presença dos requisitos cabíveis, nos termos do art. 995, § único, do NCPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Adianto que não cabe razão ao recorrente. Explico.        A Agravada requereu aposentadoria em 1.7.2015, mas seu pedido ficou retido até que completasse o tempo necessário para aposentar-se, conforme consta do despacho datado de 20.11.2015, conforme se vê à fl. 25. A contar desta data até a impetração do mandado de segurança, passaram-se mais de 91 (noventa e um) dias, o que, de acordo com Lei Orgânica do Município de Belém, autoriza o afastamento da servidora. Senão vejamos: Art. 18 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) XXVIII- não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam cientificados do indeferimento, na forma da lei;        Apesar de a Lei Municipal nº 8.466/2005, alterada pela Lei nº 8.624/2007 (que reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém), trazer impedimento para o afastamento do servidor nestes casos, tenho que a Lei Orgânica do Município é hierarquicamente superior e deve ser aplicada ao caso concreto.        Nesse sentido tem se manifestado esta Corte: REEXAME DE SENTENÇA Nº 2012.3.010025-2 COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: DENISE LUCIA PEREIRA PAIVA ADV.: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA E OUTROS SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ADV.: EDILSON JOSÉ LISBOA AGRASSAR E OUTROS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES.   EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DIREITO DE NÃO COMPARECER AO TRABALHO APÓS O NONAGÉSIMO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE JUBILAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, CASO NÃO HAJA CIÊNCIA DO (IN) DEFERIMENTO DO PLEITO. DIREITO ASSEGURADO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI ORDINÁRIA. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA, EM SUA ÍNTEGRA, À UNANIMIDADE.   Processo: AI 201330142584 PA Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES Julgamento:  10/03/2014 Órgão Julgador: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Publicação:  13/03/2014.        Ademais, não vislumbro o risco de dano grave, ou de difícil reparação a ser suportado pelo agravante, vez que a servidora já possui o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, conforme consta no processo administrativo, fl. 25.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos da fundamentação expendida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora VI (2016.02853920-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0010564-18.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL REQUERIDA: DECISÃO LIMINAR DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0005471-08.2016.8.14.0022 INTERESSADA:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de pedido de suspensão de liminar contra o Poder Público, formulado pelo MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI - PREFEITURA MUNICIPAL - contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, nos autos da Ação Civil Pública n. 0005471-08.2016.8.14.0022, cuja parte dispositiva restou assim construída: ¿DEFIRO a tutela de urgência para sustar os atos administrativos (decretos 35/2015 16/2016) e a exoneração de todos os servidores públicos atingidos pelos atos, determinando a reintegração de todos, fixando, desde já, multa diária em R$ 300,00 em desfavor do Município, que incide a partir de 5 dias após o recebimento da citação. Tendo em vista que aparentemente inviável a possibilidade de resolução amigável do conflito, deixo de designar a audiência de mediação e conciliação prevista no art. 334 do CPC. Ressalto que, posteriormente, no curso dos autos, as partes terão ampla possibilidade de conciliar, n¿o havendo, pois, prejuízos para uma solução pacífica da controvérsia. CITE-SE a parte demandada para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Com a manifestação do réu, dê-se vista à Defensoria e, após, ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 5º, § 1º, da Lei 7347/85). Publique-se o edital previsto no art. 94 do CDC (diploma legal que regula as cláusulas gerais do processo coletivo, aplicável também à ação civil pública, ainda que n¿o verse sobre direitos do consumidor). Diligências. PRIC. Serve como mandado/ofício. Igarapé-Mire, 19/07/2016 GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito substituto¿. (Município intimado aos 19/08/2016, cf. certidão de fl. 143).          A municipalidade requerente aduz a presença dos requisitos autorizadores da contracautela, porquanto entende que a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau causa grave lesão à ordem e a economia públicas, pontuando, em suma, ¿(...) a ausência de contraditório prévio e a natureza satisfativa da liminar deferida em desfavor da Fazenda Pública, que possui natureza satisfativa irreversível, esgotando totalmente o objeto da ação, com a perda superveniente do objeto e o interesse de agir da requerida há o exaurimento do objeto da ação, havendo um dano ao Município de Igarapé-Miri/ Prefeitura Municipal de difícil reparação atingindo a ordem econômica pública do município, razão pela qual deve ser suspensa a decisão ora atacada até decisão final do processo originário (...)¿ (fl. 5).          Para corroborar sua tese, junta (i) a Lei Municipal n. 4.998/2010, inerente ao Regime Jurídico Único local (fls. 32/67); (ii) os Decretos n. 035/2015 (fls. 69/71) e n. 016/2016 (fls. 73/78), que dispõem acerca da exoneração de servidores efetivos e a rescisão contratual dos servidores temporários, que acumulam aposentadoria com o cargo público que deu origem à essa mesma aposentadoria; (iii) a Relação dos 55 (cinquenta e cinco) servidores reintegrados pela decisão liminar lavrada na Ação Civil Pública n. 0005471-08.2016.8.14.0022 (fls. 80/83); e (iv) a cópia integral da aludida Ação Civil Pública (fls. 85/143).          Baixa dos autos em diligência determinada às fls. 145/146, a fim de que houvesse a regularização da representação judicial do município requerente (art. 76, caput, do CPC) e a intimação pessoal da Defensoria Pública, bem como a do Ministério Público, na forma preconizada no §2º do art. 4.º da Lei Federal n. 8.437/1992 combinado com o art. 9.º do CPC.          Regularização de poderes juntada às fls. 149/157.          Parecer ministerial acostado às fls. 166/174, no sentido de ser indeferida a contracautela, por ausência dos requisitos de lei.          Ausência de manifestação da Defensoria Pública certificada à fl. 176, no que pese sua intimação pessoal, como se observa às fls. 160/161.          Relatados. Decido:          Inicialmente, convém destacar que, na forma disposta no art. 4.º da Lei Federal n. 8.437/1992, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.          In casu, a decisão liminar guerreada fora proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri e, segundo as normas processuais, eventual recurso utilizada para impugná-la deverá ser processado e julgado por este TJPA.          Outra consideração preliminar, é a de que ¿a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade¿ (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016).          Sob essa ótica, é que analiso o pedido formulado pelo Município de Igarapé-Miri - Prefeitura Municipal.          No caso concreto, o requerente alega grave lesão à ordem e à economia públicas, causada pela decisão liminar, concedida sem oitiva prévia, que tornou sem efeito os Decretos n. 035/2015 e 016/2016, os quais dispunham sobre a exoneração de servidores efetivos e a rescisão contratual de servidores temporários, que acumulavam proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público que deu origem à essa mesma aposentadoria.          Sustenta que a ordem judicial impede o regular exercício das funções administrativas, citando o precedente do Superior Tribunal de Justiça, materializado na AgRg na SLS 1.843/PA, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Na hipótese, causa grave lesão à ordem pública e à economia pública a decisão que impõe, sob pena de multa, a instalação de balanças móveis para controle de excesso de peso de veículos em rodovias federais localizadas sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá/PA, uma vez que, a uma, invade esfera de competência própria do Poder Executivo, e, a duas, importa elevados custos aos cofres públicos, consubstanciados na implementação de estrutura necessária à devida prestação do serviço. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.843/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 14/04/2014)          Defende que a liminar vergastada subverte a ordem jurídica por reintegrar pessoas aposentadas voluntariamente, sem prévia aprovação em concurso público depois da aposentação, bem como reintegra pessoas aposentadas por invalidez e contratados temporários.          No que pesem os argumentos expendidos pelo requerente, não há como prosperar o seu pedido.          Como bem anotou o Parquet, no parecer de fls. 166/174, a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau não detém caráter satisfativo nem esgota totalmente o objeto da ação civil pública.          Demais disso, na decisão vergastada, há registro de precedente deste TJPA, em cuja conclusão ficou consignada a ilegalidade do ato de exoneração de servidor que tivesse por fundamento a impossibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria com rendimentos de cargo, emprego ou função pública, materializado nos autos do processo n. 2012.3.021011-8, com lastro no §10 do art. 37, introduzido na Constituição Cidadã pela Emenda Constitucional n. 20/1998.          Consta, ademais, que as exonerações levadas a efeito não foram precedidas de regular processo administrativo com contraditório e ampla defesa, desrespeitando, desta feita, direitos fundamentais, consignados na Lei Maior.          Vale registrar que a decisão vergastada, no que toca à sustação dos efeitos dos decretos de exoneração por desrespeito às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Repercussão geral. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido (ARE 945486 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 28-04-2016 PUBLIC 29-04-2016).          Com esse mesmo espírito, qual seja, o de proteção às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, foi editada a Súmula n. 20/TJPA, com o seguinte teor: A exoneração de servidor público concursado, esteja ele em estágio probatório ou não, deve ser precedida de processo administrativo em que sejam observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Desse modo, não vislumbro que o requerente tenha se desincumbido do mister de comprovar a alegada grave lesão à ordem e à economia públicas que supere o dever de respeito ao contraditório e à ampla defesa, elevados à categoria de garantia fundamental do cidadão, especialmente porque a dignidade humana é fundamento do Estado Democrático da República Federativa do Brasil, conforme o estabelecido no art. 1.º da CRFB.          Sobreleva registrar, ainda, que o pedido manejado nestes autos está sendo utilizado como sucedâneo recursal, porque seu objeto confunde-se com o mérito da Ação Civil Pública, não havendo outro desfecho que não seja o seu indeferimento.          Não é outro o entendimento jurisprudência das cortes superiores. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AGRAVO. REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. II - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. III - A contratação administrativa para a mera alocação de mão de obra, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas da administração pública, pode ser danosa ao interesse público, ferindo os comandos constitucionais inseridos no caput e no inciso II do art. 37. Risco de dano inverso. Precedente. IV - Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de liminar. V - Agravo regimental ao qual se nega provimento (SL 885 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 02-12-2015 PUBLIC 03-12-2015) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I- A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. II- A mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões precárias contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. III- Espécie em que não há a comprovação cabal da iminente lesão à ordem pública, pois o decisum cujos efeitos se quer suspender identificou plausibilidade na alegação do Ministério Público do Estado de São Paulo de que há "grave desídia no trato da coisa pública e desprezo por um dos princípios mais caros da Administração, que é a licitação. São muito comuns os casos de resistência à licitação do serviço de transporte". IV- O pedido de suspensão de liminar articulado pelo agravante se confunde com o mérito da ação civil pública, sendo inviável o exame do acerto ou desacerto da decisão objeto do pleito suspensivo. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 20/05/2016) (negritei).          Posto isso, por ausência de comprovação de requisitos autorizadores da contracautela, indefiro o pedido de suspensão da liminar concedida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0005471-08.2016.8.14.0022.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          À Secretaria de origem para os posteriores de direito.          Belém/PA, 14/10/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício. EXONERAÇÃO SERVIDORES POR ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM APOSENTADORIA PAGA PELO RGPS SEM PAD /jcmc/decisões/SLCPP/21         Página de 7 (2016.04173440-15, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 00063759820158140301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JOSÉ FERNANDO COUTO DOMINGUES DA CUNHA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA QUE O EXCLUIU E ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA SUA LEGITIMIDADE PELA NÃO ALEGAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDO PELO APELADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Tendo sido o Município de Belém excluído da lide, na sentença da Ação de Conhecimento, sem ter sido objeto de pedido de reforma na Apelação Cível interposta pelo recorrente, que apenas insurgiu-se quanto ao mérito da causa, encontra-se a referida preliminar acobertada pela coisa julgada 2 - Ademais, em se tratando de servidor público aposentado do Município de Belém, quaisquer direitos e vantagens devem ser postulados em desfavor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que possui autonomia administrativa e financeira, dotado de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências). 3- Com fundamento no § 1°- A do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência pacificada no Colendo STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fl. 53 e verso) que, nos autos da Ação de Embargos à Execução movida em desfavor de JOSÉ FERNANDO COUTO DOMINGUES DA CUNHA, julgou-os improcedentes.             Em suas razões, às fls. 64/65, o Município de Belém alegou que os embargos à execução contra a Fazenda Pública poderão versar sobre a ilegitimidade de partes; bem como que a sentença da Ação de Conhecimento o teria excluído da lide, e que o Recurso de Apelação interposto não teria se insurgido sobre essa questão; pelo que o Acordão prolatado teria se cingido apenas ao mérito da causa, transitando, assim, livremente em julgado a referida preliminar.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu Recurso de Apelação.            Contrarrazões, às fls. 67/70.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, destaco que se trata de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."    Vislumbro, assim, que a matéria em questão se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, uma vez que a sentença da ação de conhecimento excluiu o Município de Belém da lide, não sendo objeto de quaisquer recursos, tendo sido interposta a Apelação Cível somente quanto ao mérito da causa; e nessa esteira, o Acórdão prolatado cingiu-se à apreciação apenas da matéria devolvida a exame por esta Corte de Justiça.   Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.614 - RJ (2016/0024720-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ROBERTO BRUGGER DA COSTA ADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTRO(S) - RJ004474 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LEONARDO CARRILHO JORGE E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/11/2015. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: requerendo complementação de aposentadoria, proposta por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alegou que manteve vínculo empregatício com o Banco BANERJ, vindo a se aposentar por invalidez em 18/11/2000. Aduz que a Rioprevidência assumiu as obrigações da PREVI-BANERJ e se comprometeu a efetivar a suplementação da aposentadoria de todos os ex-funcionários do banco, mas que desde a concessão, o agravante vem buscando administrativamente receber a devida complementação, sem obter sucesso. Sentença: acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V do CPC/73. Acórdão: negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 208): "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-BANERJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NO CASO DOS AUTOS HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR, NA QUAL PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DO TERMO DE ADESÃO DE RENÚNCIA POR ELE FIRMADO, QUE TRAMITOU JUNTO À 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E APRECIOU A MATÉRIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO PELA 17ª CC/TJRJ. NA PRESENTE DEMANDA DISCUTE O AUTOR A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SILENCIANDO QUANTO A EXISTÊNCIA DO TERNO DE ADESÃO, PLEITEANDO LHE SEJAM ESTENDIDOS OS EFEITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR OUTRO EX-FUNCIONÁRIO COM O BANERJ, QUE NÃO FAZ PARTE DO FEITO, À TÍTULO DE ISONOMIA. EMBORA NA PRIMEIRA AÇÃO TENHA SIDO FORMULADO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, OMITIDO NO PRESENTE FEITO, A ANÁLISE DA VALIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, O QUE JÁ SE ENCONTRA COBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA NA DEMANDA QUE TRAMITOU NA 10ª VFP, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 471 DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÊM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESSE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Recurso especial: alega violação dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Sustenta que não há coisa julgada, pois inexiste identidade entre as ações. Relatado o processo, decide-se. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Do reexame de fatos e provas A partir da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o TJ/RJ, ao julgar manter a sentença que reconheceu a coisa julgada, valeu-se dos seguintes argumentos (e-STJ fls. 211-216): "Diante da existência de sentença transitada em julgado, em demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, que tramitou junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, que apreciou a matéria e julgou improcedente o pedido autoral, em sentença que reconheceu a decadência do direito, confirmada em grau de recurso pela 17ª CC/TJRJ, a r.sentença reconheceu a incidência do instituto da coisa julgada. Como se vê, a controvérsia travada nestes autos versa sobre os requisitos para configuração do instituto da coisa julgada, necessário assim para solução da controvérsia trazida a exame perquirir a respeito dos elementos configuradores do instituto e sua ocorrência no caso concreto. Em que pese a tentativa do Apelante em descaracterizar, no presente caso, o instituto, não logra êxito em sua tese, conforme passo a demonstrar. Na demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, contra o mesmo Réu, sob número 2008.001.331.379-8, pretendeu o Autor, ora Apelante, a declaração de nulidade, por vício de consentimento, do Termo de Adesão por ele firmado, com a condenação do Réu ao pagamento da suplementação integral dos proventos, desde a data de sua aposentadoria. Como dito, a referida ação foi julgada improcedente, em razão da decadência, com fulcro no art. 178, §9º do Código Civil. (...) Não obstante, moderna doutrina e jurisprudência, tanto desta Corte como do Superior Tribunal de Justiça, entende, em determinados casos, pela aplicação da Teoria da Identidade da Relação Jurídica, para configurar a existência de coisa julgada, bem como de litispendência, com base no art. 471 do CPC, *Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide*. (...) Mas é possível afirmar que há coisa julgada quando duas ou mais ações, que embora não tenham o mesmo pedido, conduzem ao mesmo resultado, pois trataram da mesma relação jurídica entre as mesmas partes. Assim, é fácil observar pela simples leitura dos pedidos realizados em ambas as ações que há a tríplice identidade presente, embora a presente demanda seja menos abrangente. Com efeito, o que se deve verificar é que a relação jurídica material discutida nesse processo já restou amplamente analisada pelo Poder Judiciário, com decisão de mérito já transitada em julgada. (...) Assim, resta patente que o apelante busca na presente reconhecimento de pedido já julgado improcedente demanda anteriormente ajuizada e com sentença de mérito transitada em julgado. Desta forma, diante da identidade de elementos entre as ações propostas pelo autor, resta demonstrado o acerto da conclusão do juízo a quo, a respeito da existência de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, em virtude da sentença transitada em julgado, na ação que tramitou na 10ª Vara de Fazenda Pública, com a preclusão da matéria, que não pode ser rediscutida, salvo eventual ação rescisória, na forma do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ademais, impossível a extensão ao Autor de efeitos de negócio jurídico firmado pelo Réu com terceiro, que não faz parte da presente lide." Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao afastamento da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, *a*, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora.¿ (Ministra NANCY ANDRIGHI, 06/12/2016)     Por outro lado, inquestionável, como corretamente constou na sentença da Ação de Conhecimento, a ilegitimidade do Município de Belém, tendo em vista que se trata de direito pleiteado por servidor público municipal aposentando, sendo legítimo para figurar na lide, como de fato já se encontra, apenas o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que é uma autarquia municipal, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências).    Desse modo, o citado Instituto responde por todas as demandas que se referem à previdência e assistência dos servidores municipais aposentados, como é o caso dos autos, e os pensionistas do Município de Belém.     Ante o exposto conheço do recurso e dou-lhe provimento monocraticamente, com fulcro no art. 557, § 1°-A, do CPC.            Belém, dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05032034-68, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 00063768320158140301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ALBANO BAIA DE CARVALHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BELÉM. SENTENÇA QUE O EXCLUIU E ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA SUA LEGITIMIDADE PELA NÃO ALEGAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDO PELO APELADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Tendo sido o Município de Belém excluído da lide, na sentença da Ação de Conhecimento, sem ter sido objeto de pedido de reforma na Apelação Cível interposta pelo recorrente, que apenas insurgiu-se quanto ao mérito da causa, encontra-se a referida preliminar acobertada pela coisa julgada 2 - Ademais, em se tratando de servidor público aposentado do Município de Belém, quaisquer direitos e vantagens devem ser postulados em desfavor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que possui autonomia administrativa e financeira, dotado de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências). 3- Com fundamento no § 1°- A do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência pacificada no Colendo STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fl. 52 e verso) que, nos autos da Ação de Embargos à Execução movida em desfavor de ALBANO BAIA DE CARVALHO, julgou-os improcedentes.             Em suas razões, às fls. 58/59, o Município de Belém alegou que os embargos à execução contra a Fazenda Pública poderão versar sobre a ilegitimidade de partes; bem como que a sentença da Ação de Conhecimento o teria excluído da lide, e que o Recurso de Apelação interposto não teria se insurgido sobre essa questão; pelo que o Acordão prolatado teria se cingido apenas ao mérito da causa, transitando, assim, livremente em julgado a referida preliminar.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu Recurso de Apelação.            Sem contrarrazões.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, destaco que se trata de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."    Vislumbro, assim, que a matéria em questão se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, uma vez que a sentença da ação de conhecimento excluiu o Município de Belém da lide, não sendo objeto de quaisquer recursos, tendo sido interposta a Apelação Cível somente quanto ao mérito da causa; e nessa esteira, o Acórdão prolatado cingiu-se à apreciação apenas da matéria devolvida a exame por esta Corte de Justiça.    Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.614 - RJ (2016/0024720-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ROBERTO BRUGGER DA COSTA ADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTRO(S) - RJ004474 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LEONARDO CARRILHO JORGE E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/11/2015. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: requerendo complementação de aposentadoria, proposta por ROBERTO BRUGGER DA COSTA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alegou que manteve vínculo empregatício com o Banco BANERJ, vindo a se aposentar por invalidez em 18/11/2000. Aduz que a Rioprevidência assumiu as obrigações da PREVI-BANERJ e se comprometeu a efetivar a suplementação da aposentadoria de todos os ex-funcionários do banco, mas que desde a concessão, o agravante vem buscando administrativamente receber a devida complementação, sem obter sucesso. Sentença: acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, V do CPC/73. Acórdão: negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 208): "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI-BANERJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NO CASO DOS AUTOS HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR, NA QUAL PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DO TERMO DE ADESÃO DE RENÚNCIA POR ELE FIRMADO, QUE TRAMITOU JUNTO À 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E APRECIOU A MATÉRIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO PELA 17ª CC/TJRJ. NA PRESENTE DEMANDA DISCUTE O AUTOR A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SILENCIANDO QUANTO A EXISTÊNCIA DO TERNO DE ADESÃO, PLEITEANDO LHE SEJAM ESTENDIDOS OS EFEITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR OUTRO EX-FUNCIONÁRIO COM O BANERJ, QUE NÃO FAZ PARTE DO FEITO, À TÍTULO DE ISONOMIA. EMBORA NA PRIMEIRA AÇÃO TENHA SIDO FORMULADO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, OMITIDO NO PRESENTE FEITO, A ANÁLISE DA VALIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS, O QUE JÁ SE ENCONTRA COBERTO PELO MANTO DA COISA JULGADA NA DEMANDA QUE TRAMITOU NA 10ª VFP, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 471 DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÊM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESSE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Recurso especial: alega violação dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Sustenta que não há coisa julgada, pois inexiste identidade entre as ações. Relatado o processo, decide-se. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Do reexame de fatos e provas A partir da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o TJ/RJ, ao julgar manter a sentença que reconheceu a coisa julgada, valeu-se dos seguintes argumentos (e-STJ fls. 211-216): "Diante da existência de sentença transitada em julgado, em demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, que tramitou junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, que apreciou a matéria e julgou improcedente o pedido autoral, em sentença que reconheceu a decadência do direito, confirmada em grau de recurso pela 17ª CC/TJRJ, a r.sentença reconheceu a incidência do instituto da coisa julgada. Como se vê, a controvérsia travada nestes autos versa sobre os requisitos para configuração do instituto da coisa julgada, necessário assim para solução da controvérsia trazida a exame perquirir a respeito dos elementos configuradores do instituto e sua ocorrência no caso concreto. Em que pese a tentativa do Apelante em descaracterizar, no presente caso, o instituto, não logra êxito em sua tese, conforme passo a demonstrar. Na demanda anteriormente ajuizada pelo Autor, contra o mesmo Réu, sob número 2008.001.331.379-8, pretendeu o Autor, ora Apelante, a declaração de nulidade, por vício de consentimento, do Termo de Adesão por ele firmado, com a condenação do Réu ao pagamento da suplementação integral dos proventos, desde a data de sua aposentadoria. Como dito, a referida ação foi julgada improcedente, em razão da decadência, com fulcro no art. 178, §9º do Código Civil. (...) Não obstante, moderna doutrina e jurisprudência, tanto desta Corte como do Superior Tribunal de Justiça, entende, em determinados casos, pela aplicação da Teoria da Identidade da Relação Jurídica, para configurar a existência de coisa julgada, bem como de litispendência, com base no art. 471 do CPC, *Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide*. (...) Mas é possível afirmar que há coisa julgada quando duas ou mais ações, que embora não tenham o mesmo pedido, conduzem ao mesmo resultado, pois trataram da mesma relação jurídica entre as mesmas partes. Assim, é fácil observar pela simples leitura dos pedidos realizados em ambas as ações que há a tríplice identidade presente, embora a presente demanda seja menos abrangente. Com efeito, o que se deve verificar é que a relação jurídica material discutida nesse processo já restou amplamente analisada pelo Poder Judiciário, com decisão de mérito já transitada em julgada. (...) Assim, resta patente que o apelante busca na presente reconhecimento de pedido já julgado improcedente demanda anteriormente ajuizada e com sentença de mérito transitada em julgado. Desta forma, diante da identidade de elementos entre as ações propostas pelo autor, resta demonstrado o acerto da conclusão do juízo a quo, a respeito da existência de decisão coberta pelo manto da coisa julgada, em virtude da sentença transitada em julgado, na ação que tramitou na 10ª Vara de Fazenda Pública, com a preclusão da matéria, que não pode ser rediscutida, salvo eventual ação rescisória, na forma do artigo 485 do Código de Processo Civil. Ademais, impossível a extensão ao Autor de efeitos de negócio jurídico firmado pelo Réu com terceiro, que não faz parte da presente lide." Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao afastamento da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, *a*, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora.¿ (Ministra NANCY ANDRIGHI, 06/12/2016)      Por outro lado, inquestionável, como corretamente constou na sentença da Ação de Conhecimento, a ilegitimidade do Município de Belém, tendo em vista que se trata de direito pleiteado por servidor público municipal aposentando, sendo legítimo para figurar na lide, como de fato já se encontra, apenas o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, que é uma autarquia municipal, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei n. 8.466/05 (Dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém - IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/Pa, e dá outras Providências).    Desse modo, o citado Instituto responde por todas as demandas que se referem à previdência e assistência dos servidores municipais aposentados, como é o caso dos autos, e os pensionistas do Município de Belém.     Ante o exposto conheço do recurso e dou-lhe provimento monocraticamente, com fulcro no art. 557, § 1°-A, do CPC.            Belém, dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05030398-29, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

DE C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL, interposta por RAIMUNDA GOMES DOS SANTOS, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Juruti (fls. 56/58) que, nos autos da Ação Ordinária de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por idade do segurado especial proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), em razão da ausência de interesse processual.            Razões recursais às fls. 67/74 dos autos, no qual pugna pela reforma da sentença, devendo-se retornar os autos ao juízo de origem para dar o seu regular processamento, tendo em vista a desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa, tendo por base a sumula 9 do TRF da 3º Região.            Por fim, pediu pelo conhecimento e provimento de seu recurso.            O INSS apresentou contrarrazões ao recurso de apelo (fls. 78/80), pugnando pela manutenção da sentença atacada.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 84).            O Ministério Público de 2º grau, manifestou-se pelo provimento do recurso, anulando a sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento (fls. 88/90).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 90v)            É o relatório. DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.            Trata-se de lide em que se discute a aposentadoria de trabalhador rural por idade.            Analisando os autos, verifico haver questão a ser enfrentada, prima facie, relativa à competência desta Corte, por revelar-se prejudicial ao exame do mérito.            Para tanto, transcrevo o art. 109, parágrafo 3 º e 4º da Constituição Federal que dispõe acerca da competência da justiça federal, dispõe o seguinte: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.            Verifica-se que o presente feito envolve como parte instituição de previdência social, de modo que tendo sido a ação proposta na comarca de Juruti onde não há sede de vara do Juízo Federal, correta o processamento e Julgamento pelo magistrado da Justiça Estadual.            Todavia, uma vez inconformado com a sentença prolatada por este Juízo Singular, deveria o presente recurso de apelação ser encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 1ª região.            Colaciono precedentes de nossos tribunais pátrios, declinando a competência, em favor da Justiça Federal, in verbis: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM - AUSÊNCIA DE CARÁTER ACIDENTÁRIO - INTERESSE DA UNIÃO - ARTIGO 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 109 DA CF - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO - A competência para apreciação e julgamento da causa em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de natureza previdenciária comum, pertence à Justiça Federal, porque inexistente qualquer relação de natureza acidentária. - Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de recurso interposto contra sentença prolatada pelo juízo estadual por força do artigo 109, I, § 3º e § 4º, da Carta Magna, em ação ajuizada contra o INSS. (TJSE. AC: 2012202491, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 27/03/2012) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Trata-se de demanda na qual o autor busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhador rural. Nos termos do artigo 109, inciso I, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, considerada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de ser declinada a competência do presente feito. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJRS. Reexame Necessário Nº 70037399490, Décima Câmara Cível, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/07/2010)            A competência em razão da matéria é de natureza absoluta, devendo ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.            Dessa forma, considerando evitar futuros prejuízos às partes, tenho que deva ser declinada a competência para apreciação do presente recurso ao Tribunal Regional Federal.            ANTE O EXPOSTO, de ofício, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual compete o julgamento do recurso em tela, com as devidas baixas em sistema.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém (Pa), 20 de abril de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.01560678-70, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010127-40.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: BEATO VIEIRA BARBOSA ADVOGADO: RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Recurso interposto por BEATO VIEIRA BARBOSA, contra decisão interlocutória (fls.47/49) que indeferiu a tutela provisória de urgência que pugnava pela suspensão dos descontos praticados nos proventos de aposentadoria do autor/agravante a título de imposto de renda.        O agravante é portador de hemiplegia flácida oriunda de acidente vascular cerebral sofrido anos atrás (2008) e pugnou pelo benefício atrelado ao inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88.        O juízo entendeu que a enfermidade não está relacionada entre aquelas doenças graves estabelecidas no dispositivo e negou a antecipação de tutela.        Recorre alegando que o juízo incorre em error in judicando uma vez que a hemiplegia flácida diagnosticada tem as mesmas características de paralisia irreversível e incapacitante, portanto o agravante tem direito a isenção na forma da lei.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado comporta efeito ativo.        Em síntese, a controvérsia cinge-se à existência ou não de direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Os documentos de fls. 42 e 44 dão conta de que o autor é portador de paralisia (hemiplegia) definitiva e incapacitante, ou seja, paralisia irreversível e incapacitante, uma das causas prevista no art. 6º, XIV da lei 7.713/88, de maneira que não pode sofrer desconto de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria.        A respeito: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)        Diante do exposto, absolutamente verossímil o direito perseguido pelo autor à cessação do desconto do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, isto é, evidentemente compatível com a aplicação da tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC/15.        Ante o exposto, concedo o efeito ativo ao recurso para determinar a imediata suspensão dos descontos efetivados pelo órgão pagador a título de retenção de imposto de renda, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) por mês em caso de atraso, a contar da intimação do agravado.        Cumpra-se com URGÊNCIA.        Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Oficie-se o juízo para conhecimento desta decisão uma vez que houve alteração da tutela originalmente indeferida. Retornem conclusos para julgamento.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.03320644-76, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-16, Publicado em 2017-08-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra CARLOS SIQUEIRA, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Cobrança (processo nº 0008156-12.2010.814.0301) ajuizada pela apelado. O magistrado de 1º grau proferiu sentença (fls. 41/43), com a seguinte conclusão: Por todo o exposto, com fundamento no art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 26/1975, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, e, por conseguinte: 01- DETERMINO que o Réu ESTADO DO PARÁ, realize o DEPÓSITO do valor de R$ 1.243,12 (hum mil, duzentos e quarenta e três reais e doze centavos), nas respectivas quotas do Fundo de Participação PASEP, devidamente atualizadas. 02- Aplica-se nos casos acima, o parâmetro de atualização o INPC, acrescido de juros de mora de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança, a contar da citação, com base no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação. Sem custas, como de lei. Honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), pelo réu. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de dezembro de 2014. Em razões recursais (fls.43/45) o apelante aduz a ocorrência da prescrição quinquenal, ante o lapso tempo entre os valores depositados e o ajuizamento da ação. Pleiteia a redução da condenação referente aos honorários advocatícios. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões às fls.51/54, pugnando pela manutenção da sentença e consequente improvimento do recurso. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo. (fls.59/61). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 55). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço da Apelação e passo a analisá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art.932,VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). 1)     DA APELAÇÃO. A questão em análise versa sobre a possibilidade do apelado de receber os depósitos referentes ao PASEP. 1.1 DA PRESCRIÇÃO. A Lei Complementar nº 26/1975, unificou os fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, alterando as disposições da legislação que regulamentava a aplicação dos referidos fundos. O art. 4º, §1º, da referida lei complementar assim dispõe: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. (Grifei). Depreende-se, portanto, que a passagem do servidor para a aposentadoria é fato que enseja a percepção do respectivo saldo do Fundo do PASEP, mas apenas àqueles que já contribuíam para o referido fundo antes do advento da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 239 alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP. Assim, o Fundo PIS-PASEP não conta com a arrecadação para contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP, que passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O Seguro-Desemprego e o Abono salarial (o abono do PIS) são administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Em análise dos autos, constata-se que a autor fora admitido no serviço público em 1982, conforme documento de fls. 06, e, portanto, antes do advento da Constituição Federal, estando em vias de ser transferido para reserva/inatividade em fevereiro de 2010 (fls. 02), tendo, portanto, a partir desta data, nascido o seu direito de reclamar as os valores referentes ao Pasep, por si pleiteados. Portanto, tendo sido a ação, ajuizada em 26.02.2010 resta claro que seu direito subjetivo de exigir os valores pleiteados ainda vigorava na referida data, por conseguinte, não alcançados pela prescrição prevista no citado art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Desta maneira, Fica, assim, afastada a tese do apelante mormente a prescrição. Desta forma, restando comprovado que o apelado era contribuinte do Fundo PASEP, antes do advento da Constituição Federal de 1988, evidente que faz jus aos depósitos pleiteados, bem como, ao ressarcimento da quantia no valor de R$ 1.243,12, face aos documentos juntados de fls. 07/10. Sobre o tema, tem-se o julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO.INDENIZAÇÃO FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL VENCIDAS E NÃO GOZADAS PRECEDENTE DO STF REPERCUSSÃO GERAL ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO PIS PASEP- PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA TERMO A QUO CONTADOS A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA- PRECEDENTES DO STJ FÉRIAS NÃO GOZADAS COMPROVADA RESSARCIMENTO DEVIDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO APOSENTADORIA, PELO SELIC E ÍNDICE DA POUPANÇA - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO APLICABILIDADE DO 5º DA LEI 11.960/2009. PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL COMPUTADO, EM DOBRO, PARA EFEITO DE INTEGRALIZAÇÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA OUTRO FIM - PROMOÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS IGUAL AO SOLDO, CUMULAÇÃO DA GAPM III E GHPM, CORREÇÃO DO VALOR DA GAPM III, AO AUXÍLIO E SEGURO INVALIDEZ, E AO DESCONTO E DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FUNPREV PAGOS INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL ? BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO ? CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS INDEVIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE ? APELAÇÃO IMPROVIDA ? RECURSO NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Estado da Bahia é parte ilegítima para responder pela obrigação de creditar nas contas individuais dos beneficiários do Fundo de Participação PIS -PASEP, visto que a competência para geri-lo cabe ao Conselho Diretor do Fundo. - Segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria. A partir desta data teria o autor/apelante cinco anos para propor a ação indenizatória. In casu, tendo o autor entrado para a reserva remunerada em 07.07.2006 e tendo sido a presente ação ajuizada em 13.09.2007, resta claro que seu direito subjetivo de exigir a indenização perseguida ainda vigorava na referida data, não tendo sido, por conseguinte, alcançado pela prescrição prevista no. (TJ-BA - Apelação APL 01569629220078050001 BA 0156962-92.2007.8.05.0001 (TJ-BA) Data de publicação: 02/11/2013) Com efeito, com fundamento na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e, considerando que não restam dúvidas quanto ao direito do autor, impõe-se a manutenção da sentença neste aspecto. 1.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. No tocante aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Imperioso que levar-se em consideração que se trata de questão de baixa complexidade e, exigiu pouca atuação do advogado, pois a matéria foi sucintamente apreciada. A propósito, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIADO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3.º DO MESMO ARTIGO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. 1. Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo artigo. 2. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n. 491.055/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ de 06/12/2004; EREsp624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe de 08/10/2009; AgRg nosEREsp 858.035/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de16/08/2010.4. Incidência da Súmula n.º 168 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.' 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp nº 1010149, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.05.2011) No mesmo sentido, o julgado dos tribunais pátrios: Apelação. Honorários advocatícios. Redução. 1. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, com olhar voltado para o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço, consoante comando do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Apelação provida. (TJ-RO - APL: 00155845520138220005 RO 0015584-55.2013.822.0005, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2015.) [...] 3. A condenação no pagamento de verba honorária deve observar o grau de zelo do advogado, o tempo de despendido e a importância da causa consoante apreciação equitativa do juiz, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. 4. Mostrando-se vistosamente improcedente o recurso e em descompasso com jurisprudência dominando do Superior Tribunal de Justiça, o art. 557, caput, do CPC e art. 139, IV, do RITJRO impõe seja negado seguimento de plano. Recurso não provido. (Ag em AI nº 0009769-92.2013.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, j. 19.11.2013). Forçoso considerar que, embora imperiosa a condenação em honorários de sucumbência, a sua fixação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) desatende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem mais questões a serem analisadas em sede de Apelação, passo ao Reexame Necessário. 2. DO REEXAME NECESSÁRIO À luz do art. 475 do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, (com correspondência no art. 932 do CPC/2015 e 133 do Regimento Interno do Tribunal). O Juízo a quo determinou a incidência dos juros de mora e mais correção monetária INPC, a contar da citação. Sobre o assunto, em 16.04.2015, foi reconhecida a sua Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.974 (Tema 810), cuja ementa transcreve-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. 3. Manifestação pela existência da repercussão geral¿.  No mencionado Acórdão, o Relator Ministro Luiz Fux esclareceu que no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 limitou-se à parte do citado dispositivo que estava logicamente vinculado ao art. 100, §12, CF/88, incluído pela EC nº 62/09, que se refere apenas à atualização de valores de precatórios requisitórios. Logo, constata-se que a decisão do STF não declarou a inconstitucionalidade completa do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assim, quanto a atualização dos valores das condenações aplicadas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o Relator ponderou: Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.  Impende ressaltar, ainda, que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o STF declarou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária, devendo ser observada a legislação infraconstitucional, especialmente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicadas à caderneta de poupança quanto aos juros incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. O mérito da referida repercussão geral foi julgado em 20.09.2017 e, na referida decisão, os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram inalterados os indicies dos juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária, senão vejamos:  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. (grifos nossos). Assim, tratando-se de condenação de natureza não tributária, os juros moratórios devem incidir desde a citação (art. 405, CC), sendo calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e dou parcial PROVIMENTO a Apelação interposta pelo IGEPREV, apenas para reduzir os honorários de sucumbência de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da fundamentação. Em reexame necessário, e CONHEÇO do Reexame Necessário, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar os índices dos juros moratórios fixados em sentença, devendo incidir sobre o valor da condenação juros moratórios, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém (PA), 30 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05173109-05, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/COBRANÇA E DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO PRETENDIDA E NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE GOZO DAS FÉRIAS NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. I- O Apelante sustenta, em preliminar, a existência de prescrição relativamente às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Dec. nº 20.910, de 06.01.32. II- In casu, o Apelado ajuizou Ação Ordinária contra o Apelante por não ter percebido, após a sua transferência para a reserva remunerada, em 17/12/2010, os períodos de férias não gozadas referentes aos anos de 1981, 1982, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000,2001, 2003, 2004, 2005 e 2006. III- Sobre o tema, não obstante seja possível, por parte da Administração Pública, o indeferimento do pedido de concessão das férias do servidor público, por imperiosa necessidade do serviço, só se admitindo a sua acumulação por no máximo dois períodos, sob o ponto de vista do servidor, vigora a irrenunciabilidade do direito às férias. IV- Impende-se destacar, também, que a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão, em pecúnia, de férias não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, tem como termo a quo a data da aposentadoria do servidor público, consoante entendimento firmado pela Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1254456/PE, em sede de Recurso Repetitivo. V- No caso sub examen, constata-se dos autos que a publicação do ato concessivo da aposentadoria do Apelado ocorreu em 17/12/2010, iniciando, a partir daí, a fluência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para a propositura da ação de cobrança, relativa aos períodos de férias vencidos, que foi ajuizada por ele em 20/03/2014, antes do exaurimento do lustro legal, não havendo, em face disso, que falar em incidência da prescrição quinquenal. Prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada. VI- No mérito, cinge-se a demanda em averiguar se assiste ao Apelado o direito ao reconhecimento da conversão, em pecúnia, dos períodos de férias não gozadas na atividade, nem contados, em dobro, por ocasião da sua aposentadoria. VII- Em relação à pretensão de conversão dos períodos de férias não gozados, nem contados, em dobro, para fins de aposentadoria, ressalte-se que o STF, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, reconheceu a repercussão geral do tema em debate firmando tese segundo a qual, se a Constituição da República (arts. 7º, XVII c/c 39, § 3º) garante ao servidor direito a férias remuneradas, o impedimento em gozá-las, em face do serviço público, gera para o Estado o dever de indenizá-las, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. VIII- Apreende-se, pois, que deve ser assegurado ao servidor aposentado a conversão, em pecúnia, de férias não gozadas, ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, ante a vedação ao enriquecimento sem causa, pois, tendo a Administração aproveitado em seu mister o trabalho prestado pelo servidor no período em que deveria ter sido usufruído suas férias, tal fato, de per si, é circunstância suficiente para legitimar o pleito indenizatório, sendo esta a hipótese corrente no caso ora analisado, entendimento que vem sendo firmado na jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça. IX- No caso em espeque, ressalte-se que o Apelado, mediante a juntada da Certidão de Férias Não Gozadas, expedida pela Diretoria de Pessoal – SCA – DP/1 (fls. 11), comprova que possui férias não gozadas relativas aos períodos de 1981, 1982, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000,2001, 2003, 2004, 2005 e 2006, fazendo, pois, jus ao reconhecimento do direito de conversão, em pecúnia, das férias referentes aos aludidos períodos, em observância ao disposto nos arts. 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF, e art. 72, da Lei Complementar nº 13/94, os quais asseguram aos servidores públicos o gozo de férias anuais remuneradas, do que se infere que não há qualquer desacerto na sentença recorrida. X- Recurso conhecido e improvido. XI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012661-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 15/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRECEDENTE DO STJ. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. O objeto da demanda é a suplementação de valores devidos a título de aposentadoria complementar, argumentando os autores, agora apelados, que a FACHESF (apelante) ao proceder o cálculo da aposentadoria complementar, considerou como renda mensal do benefício de aposentadoria valor superior ao efetivamente concedido pelo INSS, de modo que quando da complementação de tal valor, terminou por repassar aos autores um valor inferior ao efetivamente devido. 2. Para a análise da questão, necessário destacar o Regulamento nº 02 do Plano de Benefícios da FACHESF, mais especificamente o item 45, por ser esse o dispositivo que regulamentava a matéria à época da aposentadoria dos autores, em atenção ao enunciado da Súmula nº 359 do STF: “Ressalvada arevisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.”. 3. Compulsando os autos constata-se que o autor não teve reajuste no benefício previdenciário inicialmente concedido de forma que sua renda mensal inicial permaneceu no valor de R$ 1.010,53 (um mil e dez reais e cinquenta e três centavos). Os documentos juntados por ambas as partes (fls. 59 e 225) de fato demonstram que esse era o valor efetivamente recebido pelo autor a título de renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pelo autor. 4. Extrai-se dos documentos de fls. 62 e 224, que a Apelante (FACHESF) considerou o valor de R$ 1.013,64 (um mil e treze reais e sessenta centavos) como renda mensal inicial no cálculo de complementação da aposentadoria. 5. Resta evidenciado, desta forma que a FACHESF utilizou como valor de referência para o cálculo da complementação valor superior ao realmente devido, gerando, por consequência, pagamentos a menor da complementação. 6. Voto pelo conhecimento do presente recurso e pelo seu não provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.007025-6 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/05/2017 )

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PERCEBIMENTO DURANTE A ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 1º, § 6º, DA LCE Nº 63/2006. ART. 40, § 3º, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não assiste razão ao Estado do Piauí e ao Secretário Estadual de Administração no que concerne à ausência de prova pré-constituída, visto que a juntada dos contracheques pela Impetrante tem o poder de demonstrar certeza e segurança quanto aos fatos por ela alegados, restando, somente, a averiguação quanto à existência, ou não, do direito líquido e certo, cujo objeto é matéria de mérito. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. 2. Se a Impetrante percebia a gratificação de urgência e/ou emergência quando estava na atividade, era porque a Administração Pública Estadual reconheceu o direito de a Impetrante perceber a referida gratificação. Por outro lado, não há dúvidas de que o reconhecimento do direito de receber a gratificação de urgência e/ou emergência somente pode ter decorrido do fato de a Impetrante ter preenchido todos os requisitos necessários para tanto, dispostos na LCE nº 63/2006, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos. 3. A gratificação de urgência e/ou emergência, prevista pela LCE nº 63/2006, e concedida pela Administração Pública Estadual, consiste em uma vantagem pecuniária que era percebida pela Impetrante quando estava na atividade, enquadrando-se no conceito de remuneração e estando passível, em tese, de servir como base de cálculo para as contribuições previdenciárias. 4. A LCE nº 63/2006, que dispôs acerca da gratificação de urgência e/ou emergência, estabeleceu, no § 6º, do seu art. 1º, que a contribuição previdenciária incide sobre a referida gratificação, que deverá ser incorporada aos proventos de aposentadoria. E, de fato, a Impetrante comprova, através de contracheques juntados aos autos, que a contribuição previdenciária por ela paga enquanto servidora ativa incidia sobre os valores por ela percebidos a título de gratificação de urgência e/ou emergência. 5. Se a contribuição previdenciária incidia sobre a gratificação de urgência e/ou emergência, de certo que ela deveria ser utilizada como base para o cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do § 3º, do art. 40, da CF. 6. Não há falar em violação ao princípio da reserva lei, uma vez que a incorporação da gratificação de urgência e/ou emergência nos proventos de aposentadoria dos servidores é matéria que se encontra regulada por Lei Complementar de iniciativa da autoridade competente (LCE nº 63/2006). Ademais, a determinação de que os proventos de aposentadoria devem ser calculados tendo como base todas as parcelas remuneratórias sobre as quais incidia a contribuição previdenciária decorre de determinação constitucional (art. 40, § 3º, da CF). Por essa razão, entendo que a incorporação da gratificação de urgência e/ou emergência aos proventos de aposentadoria dos servidores que percebiam a referida gratificação quando estavam na atividade e que descontavam contribuição previdenciária sobre ela, longe de implicar em violação ao princípio da reserva da lei, consiste em estrito cumprimento ao disposto no art. 1º, § 6º, da LCE nº 63/2006, e no art. 40, § 3º, da CF. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.003658-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 12/12/2013 )

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. INSURGÊNCIA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E DE "AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. "Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068874-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-11-2015). RECLAMO DA AUTORA. A) FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA, COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. "[...] Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076670-3, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-04-2013)." B) INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 128 C/C ART. 460 DO CPC (CONTORNO DADO À LIDE NA INICIAL). DECOTAMENTO DO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA, BEM COMO DE EVENTUAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. C) RESPONSABILIDADE, TÃO SOMENTE, DO ENTE ESTADUAL. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE READAPTAÇÃO NÃO CONSIDERADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE MODULAR, PONTUALMENTE, A SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ESCORREITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094273-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A) IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E DE "SECRETÁRIA" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. "Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068874-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-11-2015). B) INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO. "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015) C) ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO, IN CASU. A permanência da servidora em labor não foi opcional, mas uma necessidade, diante do erro imputável à administração, pelo qual a parte autora já está sendo indenizada. De conseguinte, manter a sentença no tocante ao abono disposto no art. 40, § 19, da CF/88, juntamente com a indenização deferida, redundaria em um bis in idem. RECLAMO DA AUTORA. A) INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DECOTAMENTO DO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MARCO INDENIZATÓRIO, ADEMAIS, QUE DEVE DESCONSIDERAR OS 30 (TRINTA) DIAS QUE ERAM DADOS À ADMINISTRAÇÃO PARA AFERIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI 9.832/95. B) RESPONSABILIDADE, TÃO SOMENTE, DO ENTE ESTADUAL. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LABOR EXTRACLASSE NÃO CONSIDERADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE MODULAR, PONTUALMENTE, A SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ESCORREITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088065-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENDIDO CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM QUE EXERCEU O CARGO DE "SECRETÁRIA DE ESCOLA" E "DIRETOR ADJUNTO" COMO SE FOSSE EM SALA DE AULA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Uma vez comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora "em sala de aula", atividades inerentes "secretária de escola" e "diretor adjunto" prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS RESULTANTES DA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A demandante alcançou o prazo mínimo para requerer a sua aposentadoria em 4-9-2010. Formulou seu pedido à Gerência de Educação e Inovação na data de 18-2-2011, o qual não foi remetido ao Insituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. Sucede que seu pedido de aposentadoria foi negado pela Secretaria de Educação, e somente foi encaminhado ao IPREV após o deferimento da liminar. Por isso, como corretamente anotou o Magistrado Hélio do Valle Pereira, "a parte autora faz jus à indenização, haja vista a análise equivocada da Administração Direta quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria" (fl. 189). Dessa forma, acertada a decisão a quo, porquanto manifesto o retardo injustificado na concessão, que, bem se nota, é imputável ao Estado de Santa Catarina, pois, a toda evidência, contribuiu exclusivamente pela morosidade na inativação da requerente. PRAZO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. É devido o desconto referente aos primeiros 30 (trinta) dias, vez que este é o prazo hábil para a Administração proceder ao regular processamento do pleito aposentatório, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 470/2009. ABATIMENTO DO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE. Mostra-se acertado o decisum exarado ao deduzir do período indenizatório os afastamentos legais, em observância ao regramento inserto nos § § 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 9.832/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PEDIDO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O percentual fixado na instância singular remunera condignamente o labor do causídico, e não há, na espécie, nenhuma particularidade que autorize a sua modificação, quer para mais, quer para menos. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000610-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER VITALÍCIO SUSPENSO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE A APOSENTADORIA TENHA SIDO CONCEDIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. TODAVIA, VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem. "EM SUMA: Se o fato gerador do direito ocorreu antes da Lei n. 9.528, de 1997, o benefício auxílio-acidente é vitalício, podendo ser cumulado com o benefício aposentadoria. Contudo, para evitar o enriquecimento sem justa causa, o bis in idem, o valor do auxílio-acidente não poderá integrar 'o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria'" (AR n. 2013.069863-0, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030166-8, de Orleans, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA LOCAL. APOSENTADORIA. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELA MUNICIPALIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECE ESSA POSSIBILIDADE MAS AFASTA-A, NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DE O SERVIDOR NÃO PREENCHER TODOS OS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, IDADE E OUTROS). ENTENDIMENTO FUNDADO EM SÓLIDA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE LITERAL AFRONTA À DISPOSIÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. "O Grupo de Câmaras de Direito Público assentou o entendimento de que: "[...] o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). (Apelação Cível n. 2012.022518-0, de Itapiranga, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 10/12/2014). 'A aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou função, somente é possível nas hipóteses em que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais, pois, do contrário, estar-se-ia burlando a própria Constituição Federal, que, em matéria de aposentadoria de servidores, estabelece normas de observância obrigatória para os entes federados, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (...)' (Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0313.12.006488-3/001, TJMG, rel. Des.. Bitencourt Marcondes, julgada em 30/1/2014)." (TJSC - Apelação Cível n. 2014.093199-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 13.10.2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.027415-1, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. NÃO PREENCHIMENTO PELA AUTORA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público assentou o entendimento de que: "(...) o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). (Apelação Cível n. 2012.022518-0, de Itapiranga, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 10/12/2014). "A aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou função, somente é possível nas hipóteses em que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais, pois, do contrário, estar-se-ia burlando a própria Constituição Federal, que, em matéria de aposentadoria de servidores, estabelece normas de observância obrigatória para os entes federados, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (...)" (Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0313.12.006488-3/001, TJMG, rel. Desa. Bitencourt Marcondes, julgada em 30/1/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018933-3, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

PENSÃO POR MORTE À VIÚVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PUNIDO COM DEMISSÃO, MAS QUE, ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, TINHA SATISFEITO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À DEPENDENTE. "O Regime de Previdência Social deve ser "entendido à semelhança do contrato de seguro, em que o segurado paga determinada contribuição, com vistas à cobertura de riscos futuros" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Os proventos da aposentadoria e as pensões "não representam benefícios pela nova contribuição, mas retribuição pela contribuição paga ao longo dos trinta e cinco anos" (Kiyoshi Harada). Desse modo, o servidor que cumpriu os requisitos constitucionais - idade e tempo de contribuição (CR, art. 40) - tem direito adquirido à aposentadoria, direito que poderá exercer quando lhe aprouver. Com o registro do ato aposentatório pelo Tribunal de Contas, "o direito subjetivo, que era do tipo adquirido, passa a se chamar ato jurídico perfeito" (Ayres Britto; Ivan Barbosa Rigolin). "A pena de cassação da aposentadoria importa em violação não só aos princípios do direito adquirido e, eventualmente, ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, mas também aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. "Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido. A pena teria caráter perpétuo e ultrapassaria a pessoa do condenado, o que é ve-dado pela Constituição da República (art. 5º, incs. XLV e XLVII, alínea "b"). "Por força da Emenda Constitucional n. 03/1993, que introduziu no ordenamento jurídico o regime previdenciário contributivo (CR, art. 201, caput), todas as leis que autorizavam a cassação da aposentadoria como pena disciplinar, porque com ela incompatíveis, estão revogadas" (Recurso de Decisão n. 2009.022346-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 18-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004902-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. NÃO PREENCHIMENTO PELO AUTOR DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público assentou o entendimento de que: "(...) o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). (Apelação Cível n. 2012.022518-0, de Itapiranga, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 10/12/2014). "A aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou função, somente é possível nas hipóteses em que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais, pois, do contrário, estar-se-ia burlando a própria Constituição Federal, que, em matéria de aposentadoria de servidores, estabelece normas de observância obrigatória para os entes federados, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (...)" (Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0313.12.006488-3/001, TJMG, rel. Desa. Bitencourt Marcondes, julgada em 30/1/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004866-3, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA E EM READAPTAÇÃO - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas burocráticas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3.6.2009. De acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo de "diretor de escola" deve ser considerado como "função de magistério" e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial de professor, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional (ADI n. 3772, STF), pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, AC n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 19.5.2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E PELO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO - DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR QUE TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DO TRABALHO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995 - DURANTE ESSE AFASTAMENTO, ATÉ A DATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO SERÃO RESGUARDADOS (ART. 2º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995) - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO 'ABONO PROFESSOR' DE QUE TRATA O ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por reparação de eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado. Segundo a Lei Estadual n. 9.832, de 03 de abril de 1995, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.023283-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).