AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora, exigindo que o credor individualizasse os bens a serem penhorados. 2- O art. 7° da Lei n° 6.830/1980 prevê que o despacho do juiz que defere a petição inicial importa em diversas ordens sucessivas ao oficial de justiça, destacando-se, dentre elas, a penhora de bens do executado, quando este já citado deixa de pagar ou garantir a execução. Regra similar pode ser inferida do art. 652, §1°, do CPC, vigente à época. 3- A indicação de bens a serem penhorados pelo credor constitui, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, mera faculdade, somente sendo exigível que o credor diligencie a fim de localizar bens do devedor quando não houver bens a serem penhorados pelo oficial de justiça. Precedentes: STJ, REsp 1371347/PE, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/07/2013; STJ, REsp 1374556/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/08/2013. 4- Assim à luz do disposto na Lei n° 6.830/80, bem como no CPC, conclui-se que para o deferimento do pedido de expedição de mandado de penhora, através de oficial de justiça, no endereço da parte executada, não é obrigatório que a parte exequente individualize os bens sobre os quais deve recair a constrição. Precedentes: TRF2, AG 201500000112519, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 20/04/2016; TRF2, AG 201402010004732, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, E-DJF2R 22/05/2015. 5- Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição do mandado de penhora, conforme requerido. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE DE CÔNJUGE. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Discute-se o eventual direito da autora à concessão de pensão por morte do servidor público civil fundada na alegada união estável durante cerca de 30 (trinta) anos até o seu falecimento. 2. Nos termos do disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira tem direito à pensão, desde que comprove ter convivido maritalmente com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua. 3. Há nos autos suporte probatório suficiente à comprovação da existência da união estável, como bem consignado na sentença, notadamente evidências de coabitação por longa duração, incluindo o momento da morte do instituidor, além de prova testemunhal. 4. A dependência entre os cônjuges ou companheiros é presumida, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei 8.112/90, em sintonia com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Sobre o tema, este e. TRF-2ª Região já decidiu, na APELRE nº 2006.5101.018358-9 (relator Desembargador Federal Guilherme Couto), que "a dependência econômica não constitui requisito autônomo para a caracterização da união estável, sendo inerente à convivência a mútua cooperação para o custeio familiar. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, não a exige, não sendo, de qualquer modo, razoável pretender que um dos companheiros dependa inteiramente do outro para sobreviver e que não tenha renda própria, especialmente à vista da realidade atual, na qual homem e mulher buscam sua independência financeira. 5. De acordo com a atual redação do art. 225 da Lei nº 8.112/90, conferida pela Lei nº 13.135/2015, é vedada a cumulação de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro. Todavia, a referida lei somente foi publicada em 18/06/2015, posteriormente ao óbito do instituidor, inexistindo, óbice à cumulação de pensões no caso concreto. 6. Quanto ao pagamento de valores atrasados, deve ser observado o art. 219 da Lei nº 8.212/90, segundo o qual somente estão prescritas as parcelas que antecedem há mais de 5 1 (cinco) anos o ajuizamento da ação. 7. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (DJe de 27/04/2015) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o aludido dispositivo infraconstitucional. 8. Deve ser reformada a sentença para que seja reconhecido o direito à pretendida pensão, bem como para que a ré seja condenada ao pagamento de atrasados, observado o disposto no art. 219 da Lei nº 8.112/90 e os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. 9. Apelação da ré e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Julgados recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça permitem a quebra do sigilo fiscal do executado, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - A Superior Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA ( Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. em 15/09/2010, DJe de 23/11/2010), sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, já que este também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Confira-se: (Resp 1563845, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 25/02/2016, Dje de 01/03/2016; AREsp 505180, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016; Resp 1562485, Resp 1562485, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em , j. em 16/11/2015, DJe de 10/12/2015). - Dispõe o art. 612 do CPC /1973 (art. 797 do atual CPC) que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. - Adotar o sistema INFOJUD como última medida apenas alargaria o prazo das execuções e beneficiaria o devedor. - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. - No julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009" (ADI 4.357, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 26.9.2014). - Igualmente restou declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, restando assentado que esta norma, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional n. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, contrariaria o direito à propriedade e o princípio da isonomia. - Deve ser ressaltado que a inconstitucionalidade declarada foi apenas no que se refere à aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. - É bem verdade que, em 16/04/2015, foi reconhecida a repercussão geral quanto ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, estando ainda a questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 870947 RG/SE). - De todo o exposto e, considerando que esta Corte, a teor da Súmula nº 56 apenas declarou inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conclui-se que, ao menos até que sobrevenha decisão na referida repercussão geral, para o período anterior à expedição do precatório, permanece válida a alteração perpetrada no artigo pela Lei 11.960/09. - No caso, verifica-se que, o MM. Juízo a quo manteve a aplicação da correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária, tendo sido os cálculos elaborados nestes termos, o que contraria o entendimento acima, devendo ser reformada a sentença, neste tocante. - Verifica-se que a norma processual inscrita no §14 do art. 85 do novo CPC veda, expressamente, a compensação de honorários, não havendo que se falar mais em sucumbência 1 recíproca. - E, nos termos do art. 85, § 4o, II, do novo Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença/acórdão, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Considerando a necessidade de ajuste dos cálculos a fim de se adequarem à Lei 11.960/09, a sentença em análise se tornou ilíquida, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, inclusive no tocante à proporção de distribuição de tal verba, já que, neste momento, não é possível aferir quem saiu vencido ou vencedor e em qual medida. - Recurso provido. Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o acórdão de fls. 27/28, os autos retornaram à origem e, em 20/10/2016, a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar sobre a restauração dos autos da execução fiscal (fl. 36), após decisão de fl. 34. Entretanto, a União absteve-se. 2. Em que pese à argumentação da exequente em torno da indisponibilidade do interesse público, o fato é que, devidamente intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte, não demonstrando interesse no procedimento. Inexiste, pois, qualquer documento ou título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. 3. Ressalte-se que, caso a exequente venha a obter elementos referentes ao processo, nada impede que promova a ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 712 a 718, ambos do novo CPC. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRECRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE PARA DETERMINADOS CARGOS. LEI 12.277/2010. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDACE. PATAMARES DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 1. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. A Lei 12.277/2010 instituiu a Estrutura Remuneratória Especial e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE devidas aos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII da Lei 12.277/2010. 4. O art. 22 da Lei 12.277/2010, ao criar a GDACE, dispôs sobre os critérios de pagamento da gratificação aos servidores ativos e inativos. 5. A GDACE, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional. 6. Haveria uma relação, portanto, entre a concessão da gratificação e a produtividade do servidor, tornando inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 7. Em razão disso, deveria o inativo receber a GDACE com base em um valor fixo, não podendo ter direito à gratificação no mesmo patamar que o servidor ativo. 8. Ocorre, entretanto, que o § 7º do art. 22, da Lei 12.277/2010, estabelece que até o resultado da primeira avaliação estaria a gratificação desvinculada dos níveis de desempenho e produtividade do servidor, na medida em que seria paga em um patamar fixo para os servidores 1 ativos. Sendo assim, assumindo um caráter genérico, a GDACE deveria abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas. 9. Verificando-se, da leitura dos autos, que o autor já recebe a GDACE desde agosto/2010 (fl. 27), o que comprova que integra a estrutura remuneratória prevista na Lei 12.277/2010, tem direito o mesmo ao recebimento das diferenças da gratificação até novembro/2012, conforme pleiteado na exordial, uma vez que naquela data ainda não havia sido implementada a avaliação de desempenho. 10. Apelação e remessa necessária não providas.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Agravo interno em face de decisão que sobrestou o recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria referida no REsp nº 1.310.0345/PR (Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço"). Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. Do exame do recurso de apelação, ressai que a recorrente, em absoluta desarmonia com a norma do artigo 514, inciso II, do CPC, não cuidou de impugnar a matéria decidida na sentença terminativa, deixando de declinar clara e objetivamente os fundamentos de fato e de direito para sua modificação. 2. Sucede que em suas razões recursais, a apelante limitou-se apenas a discorrer sobre a matéria de mérito que almeja seja analisada pelo Judiciário, silenciando-se, todavia, sobre a questão processual que deu azo à extinção do feito. 3. Sabe-se que a motivação de qualquer recurso constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, levando sua ausência à inépcia do pedido. Daí sua exigência de forma expressa, a teor do artigo 514, inciso II, do CPC. 4. Apelação não conhecida.

T RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação cível improvida.