PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida. Mantida a sentença proferida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face do acórdão exarado por esta Primeira Turma Especializada pelo qual foi pronunciada a decadência e denegada a segurança, em ação mandamental através da qual a autarquia previdenciária se insurge contra decisão do MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, proferida em sede de execução de julgado. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável 1 tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Assinale-se que a operação de efeitos infringentes é medida excepcional que somente se torna viável quando efetivamente existe algum vício processual no julgado, o que não ocorre no presente caso. 6. No caso concreto, resta cristalino que não ocorre qualquer obscuridade, contradição ou outro vício processual que pudesse ensejar o acolhimento do presente recurso. 7. Note-se que ficou claro no acórdão embargado que: "(...) o presente writ não investe propriamente contra a decisão proferida pelo Juízo da execução e sim contra o título executivo judicial exarado na fase de conhecimento (processo nº 0001247-24.2010.4.02.51579), já transitado em julgado, fato que se traduz em uma impugnação transversa, que deve assim ser analisada, inclusive para fins de verificação de eventual consumação da decadência do direito de impetração da ação mandamental(...)", conforme orientação processual de precedente do eg. STJ colacionado, aplicável, mutadis mutandids, à hipótese. 8. Nessa linha de raciocínio, constou ainda que: "(...) considerando que a sentença proferida no processo originário transitou em julgado em 11/12/2014 e que a presente impetração se deu no dia 05/11/2015 (fl. 01) resta inevitável concluir que operou-se a decadência quanto ao direito de o INSS impetrar mandado de segurança no caso concreto, vez que superado, em muito, o prazo de 120 dias estipulado no artigo 23 da Lei 12.016/2009"(fl. 395). 9. Ademais, infere-se da fundamentação do acórdão que mesmo que fosse possível afastar a hipótese de decadência no caso concreto, melhor sorte não assistiria ao impetrante, pois: "(... ) analisando, detidamente, os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo invocado pela impetrante e tampouco ilegalidade e teratologia por parte do decisum impugnado, haja vista que se extrai do seu teor a devida ponderação na análise do pleito formulado pela autarquia previdenciária já na fase de execução do julgado, oportunidade na qual o magistrado delineou os limites de ação e competência do juízo da execução, esclarecendo que não poderia, na atual fase processual, desconstituir a sentença de conhecimento que já se encontrava revestida pelo manto da coisa julgada (...)" (fl. 394). 10. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. Precedentes do eg. STJ. 11. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de cobrança por meio de execução fiscal de verbas que o Exequente alega terem sido recebidas indevidamente, em vista de erro administrativo, pelo Executado a título de benefício previdenciário. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73 (recurso repetitivo), consolidou o entendimento no sentido de que a Execução Fiscal não é meio hábil para cobrança de benefício previdenciário supostamente pago indevidamente em decorrência de erro administrativo ou de fraude, vez que os ditos benefícios previdenciários não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa. Desse modo, o seu ressarcimento deve ser precedido de ação ordinária para o reconhecimento do direito do INSS à repetição e no qual sejam assegurados ao devedor o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 70/66. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. MEDIDA EXTEMPORÂNEA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que se refere à alegação de que não seria possível a realização de adjudicação do imóvel, deve ser registrado que, apesar do Decreto-lei n.º 70/66 nunca se referir expressamente à adjudicação, tal diploma utiliza apenas uma forma terminológica, na medida em que tal ato é aquele que se constitui, de fato, em arrematação realizada pelo próprio credor pelo valor da dívida exequenda, o qual toma a forma do valor do saldo devedor daquele contrato, nada havendo de ilegal ou censurável. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria ao Réu/Apelante, visto que o imóvel objeto desta ação foi arrematado pelo EMGEA. 2. Ocorrida a arrematação do imóvel diante da mora do devedor, é extemporâneo discutir o critério de reajuste das prestações, pois não se pode, validamente, debater em Juízo revisão de contrato que não mais existe, uma vez que a obrigação referente ao mútuo já se encontra extinta, não havendo mais prestações mensais e periódicas a serem pagas. 3. A pretensão da restituição do que foi pago ao longo do período de vigência do contrato só seria cabível se o valor obtido em leilão fosse superior ao saldo devedor do mutuário, o que não restou provado pelo Réu (art. 333, II, do CPC/73), não sendo, pois, o simples pagamento de parcelas quando da vigência do saldo devedor motivo suficiente para ensejar a sua restituição, nos termos do artigo 32 do Decreto-Lei 70/66. Além disso, há que se levar em conta que o Réu residiu no imóvel por longo tempo sem qualquer pagamento, não tendo sentido que ainda queira se beneficiar com a restituição das parcelas pagas ao longo do contrato. 4. Ao deixar de efetuar o pagamento das prestações, a parte ré deu causa à execução 1 extrajudicial com a consequente perda de propriedade do imóvel, o que torna descabida a alegação de retirada de seu único bem imóvel. 5. Apelação conhecida e desprovida.

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição para cobrança de crédito tributário, posto que decorridos mais de cinco anos desde a data da constituição definitiva, por meio da declaração de rendimentos, até a citação da parte executada. 2. A ação foi proposta dentro do quinquenio legal, uma vez que a constituição do crédito, mediante entrega de declaração, ocorreu em 12/05/1998 (fl. 96) e a execução foi ajuizada em 17/12/2002. 3. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 22/02/2016. 4. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 11/09/2003 (fl. 07), antes da vigência da LC nº 118/2005, de modo que não teve o condão de interromper a prescrição. No entanto, diante dos indícios de que houve a dissolução irregular da empresa, a Fazenda imediatamente requereu o redirecionamento aos sócios e a citação da empresa por edital (fls. 09/13). A citação por edital foi realizada apenas em 21/08/2007 (fl. 33) e a citação do sócio MOISÉS CUKIER em 21/05/2010 (fls. 74/75). 5. A demora na citação não pode ser imputada à Exequente, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do Eg. STJ, ressalvando-se que, na forma do art. 219, § 1º, do CPC então vigente, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da demanda. 6. Verifica-se que não houve inércia da Exequente, uma vez que foi diligente ao pleitear diligências na busca dos devedores e seus bens. Eventual inércia da União somente poderia ser computada após a sua última atuação nos autos, que ocorreu em 12/07/2012, quando instada a se manifestar acerca da Exceção de Pré- Executividade, oportunidade em que, além de afastar os argumentos do Excipiente, requereu o arquivamento do feito, em razão do baixo valor do débito (fls. 76/84). 7. Proferida a sentença em 03/10/2013, antes do curso do prazo prescricional, não há se falar em prescrição intercorrente. 8. Reforma da sentença para que seja afastada a prescrição intercorrente, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 9. Apelação provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. FGTS. EXPURGOS. CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A sentença condenou a Caixa a repor os expurgos de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990) sobre o saldo reconstituído da conta vinculada ao FGTS pela aplicação da taxa progressiva de juros, arbitrando honorários advocatícios de R$ 500,00. 2. A CAIXA enquadra-se, circunstancialmente, na norma excepcional do art. 20, §4º, do CPC/197, atual art. 85, §3º, do CPC/2015, por executar políticas sociais como gestora de fundos públicos, FGTS e FCVS, distinguindo-se das demais instituições financeiras e equiparando-se à Fazenda Pública. 3. Nos honorários fixados com base no art. 20 § 4 º do CPC/1973, o juiz não está adstrito aos limites do § 3º, anterior, podendo arbitrá-los com base no valor da causa, da condenação, ou em montante fixo, dependendo da sua apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Não obstante a pouca complexidade de causas fundiárias, o feito tramita desde 2011, sendo visíveis os esforços profissionais do patrono que, além da inicial, apelou da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Daí a majoração dos honorários de R$ 500,00 para R$1.600,00, atendendo a norma do § 4º do art. 20 do CPC/1973 e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º. 5. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI Nº 9.399/99. PRODUTOS SEM A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA (ENCE). RESPONSABILIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. I - Trata-se de ação ordinária proposta por L.I.R. Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda. em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, objetivando a anulação de ato administrativo de imposição de multa (Auto de Infração nº 211593), ou, de modo subsidiário, a redução de seu valor, em razão da comercialização de produtos sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE. II - Não apenas o fabricante, como também o comerciante, têm o dever de garantir que o produto chegue ao destinatário final de acordo com as normas de controle de qualidade expedidas pelos órgãos competentes, independentemente da verificação de quem agiu com culpa, considerando o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, VIII, como abusiva a colocação no mercado de consumo de produto que não as atenderem. III - O valor da multa fixada não se mostra desarrazoado ou desproporcional (R$ 10.782,72), observando os limites estabelecidos no artigo 9º da Lei nº 9.933/99, bem como a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir neste tocante, sob pena de invadir o mérito administrativo. IV- Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 12.246/10. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com a criação da Lei nº 12.246/2010, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. In casu, o valor constante da Certdião de Dívida Ativa se refere as anuidades de 2011 a 2015, logo, merece prosperar o recurso para que o feito retorne ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da demanda, uma vez que tais créditos possuem fundamento na Lei nº 12.246/2010. 1 7. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1 - Na hipótese, insurge-se a Apelante em face da sentença, por entender que a CDA que lastreia o executivo fiscal, ora embargado, é nula; alega, ainda, cerceamento de defesa, em face do indeferimento da prova pericial e requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2 - O requerimento de prova pericial, no caso de alegação de suposto excesso de execução, deve ser precedido da especificação da controvérsia a ser dirimida, não bastando para o seu deferimento o simples inconformismo genérico e não fundamentado com o montante correspondente aos acréscimos incidentes sobre a dívida exequenda. 3 - O indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, levando-se em conta que a prova se destina a formar o convencimento do juiz para o julgamento da causa, incumbindo-lhe avaliar a conveniência e necessidade da sua produção. 4 - Se o julgador monocrático, em virtude de seu livre convencimento, entendeu ser desnecessária a produção da prova pericial à solução do litígio, é porque seu convencimento será formado independentemente de sua realização. 5 - A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da lei nº 6.830/80, sendo que tal presunção impõe ao executado o ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança, o que não se constatou. Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1565825/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 10-02-2016; TRF2 - AC nº 201302010021270 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 12-04-2016. 6 - Consoante o art. 333, I, do CPC/73, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo necessário que este demonstre em juízo a ocorrência dos fatos alegados na inicial. A empresa Embargante não apresentou qualquer prova inequívoca tendente a afastar a presunção de certeza e liquidez do título, limitando-se apenas a enfrentar, genericamente, seus requisitos. A afirmação genérica pura e simplesmente não tem o condão de afastar a presunção relativa de legitimidade de que goza a CDA. 7 - O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que as pessoas jurídicas, filantrópicas ou não, também podem ser beneficiárias da gratuidade de justiça, desde que apresentem comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples afirmação de que seriam incapazes de suportar as despesas do processo. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp nº 511.239/RS - Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - Quarta Turma - DJe 10-02-2016; AgRg no REsp nº 1.469.115/PE - Rel. Ministro SERGIO KUKINA - Primeira Turma - DJe 13-02-2015. 8 - Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDADOR. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de Reintegração de Posse de imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em favor CEF, sob o fundamento de que o imóvel objeto do contrato de arrendamento não se destina à moradia do arrendatário e de sua família. 2. Não há que se falar em carência de ação, pois na hipótese de transferência ou cessão de direitos relativos ao contrato ou de destinação do bem à finalidade diversa que não seja a de servir de moradia para o arrendatário e seus familiares, fica configurado esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse, por consistir uma das obrigações do arrendatário que ele resida no imóvel. Além disso, os artigos 926 e 927 do CPC não restringem a legitimidade para o ajuizamento de ação de reintegração apenas aos possuidores diretos. 3. O Programa de Arrendamento Residencial objetiva oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo defeso invocar, como justificativa do inadimplemento contratual, questões de caráter pessoal, a função social da posse, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. 4. Os contratos prevêem, não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel, como também o dever de pagamento pontual das parcelas de arrendamento, do prêmio do seguro e das cotas condominiais. 5. Restando comprovado nos autos o uso inadequado do imóvel em questão e o cumprimento da exigência de sua notificação, nota-se que a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório. 6. Descabe a tentativa dos Apelantes de legitimar a sua posse com vistas a obter a 1 propriedade do imóvel (usucapião), tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.240 do Código Civil. 7. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO. PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 e 2.449/88. APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR COMPENSÁVEL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. 1 - O pressuposto para o reconhecimento do direito à compensação ou à restituição tributária é o mesmo, qual seja o recolhimento do tributo considerado indevido, e com base nele foi arbitrado o cálculos dos honorários advocatícios. 2 - No tocante ao recolhimento indevido a título de PIS com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, o Supremo Tribunal Federal declarou-os inconstitucionais no julgamento do RE 148.754-2/RJ, de 24/06/1993, face à reserva qualificada das matérias; tendo, porteriormente ocorrido a suspensão da execução desses instrumentos normativos por meio da Resolução n.º 49 do Senado Federal. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, consoante pronunciamento do STJ no REsp. 1.136.210/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. 3 - No caso concreto, a União efetuou a apuração de eventual saldo credor de valores concernentes ao PIS, com base nas informações prestadas pela autora nos autos, mediante a imputação dos recolhimentos feitos com o código 3885 e os débitos do que seria devido com base na Lei Complementar nº 07/70 e legislação posterior, em função da matriz e de cada filial. 4 - Não foi apurado saldo de pagamento a ser restituído, donde restar ausente a base de cálculo que se supunha existir, sobre a qual seria calculada a verba honorária. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA. 1 - A matéria tratada nos autos refere-se à compensação entre valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de administradores e profissionais autônomos (declaradas inconstitucionais pelo STF) com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários dos empregados. 2 - A empresa embargante, por sua conta e risco, não recolheu as contribuições sobre a folha de salários devidamente no período de 11/95 a 06/96, sob a alegação de que compensou o recolhimento com aqueles indevidamente pagos. Alega que ajuizou ação declaratória (nº 95.0060775-1) em 1995 postulando direito à referida compensação. 3 - O INSS alega que não houve requerimento administrativo de compensação e que a empresa não observou as instruções necessárias ao cumprimento do disposto na Lei nº 8.383/91 (art. 66, § 4º). Após a emissão da NFLD, a empresa foi notificada e apresentou defesa, alegando que, de fato, não recolheu valores a menor nas competências levantadas, tendo exercido apenas o direito de efetuar compensações (art. 66 da Lei nº 8.383/91), sustentando, ainda, que a limitação imposta na compensação fere seu direito adquirido (Lei nº 9.032/95). 4 - Ainda que se reconhecesse ao contribuinte a possibilidade de fazer o cálculo de compensação dos alegados créditos, tal procedimento não tem o condão de extinguir o crédito tributário. Isto porque a verificação da quitação do crédito depende da prova da homologação expressa da autoridade administrativa do procedimento de compensação praticado pelo executado. Inexistindo a homologação do procedimento de compensação pela autoridade fiscal, não há como se afastar a presente cobrança. 5 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há dúvida que a compensação efetuada pelo contribuinte submete-se ao crivo da administração e, somente depois de aprovado o encontro de contas, pode ser declarado extinto o crédito tributário. 6 - Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.008.343/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, da relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe 01-02-2010), que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte e é oponível em sede de embargos à execução fiscal, em havendo a concomitância de três elementos essenciais: a) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; b) a existência de débito do fisco, como resultado: i) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, ii) de decisão administrativa, iii) de decisão judicial, ou iv) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; c) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, consoante disposto no art. 170 do CTN. 7 - É possível a alegação de extinção parcial ou integral do crédito tributário, como fundamento de defesa em sede de embargos à execução fiscal, nos casos em que a compensação já foi efetuada, donde a conclusão de que o encontro de contas deva ter ocorrido antes do ajuizamento do executivo fiscal, fato este que desnaturaria a liquidez e a certeza do título executivo, como se depreende da interpretação conjunta dos arts. 170 do CTN e 16, § 3º da LEF. 8 - A aceitação da compensação, em sede de embargos, implicará em transferir para o Judiciário o acerto de contas, sob pena de suprimir o poder-dever de apurar a regularidade da operação de compensação, cuja atribuição é exclusiva da autoridade fiscal. 9 - Precedentes: TRF2 - AC nº 0522897-25.2002.4.02.5101 - Rel. Juíza Fed. Conv. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 06-10-2016; TRF2 - AC nº 2001.51.01.535709-2 - Rel. Juíza Fed. Conv. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 12-03-2013. 10 - O Embargante não trouxe aos autos prova de que tenha submetido à autoridade fiscal o seu pedido de compensação dos alegados créditos e de sua consequente homologação, razão pela qual não há como conferir liquidez àqueles créditos para o efeito de extinguir a execução fiscal embargada. 11 - Recurso provido. Sentença reformada. Prosseguimento da execução fiscal.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. 1. O óbito do executado ocorreu em 12/10/2012 e a ação foi ajuizada em 16/01/2013. A indicação equivocada do nome do devedor constitui erro substancial que macula a CDA, sendo descabida a alteração do polo passivo da execução, consoante entendimento constante no verbete nº 392 da Súmula do STJ. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 324015; TRF2, AC 200451015121589). 2. A substituição da parte, seja por espólio ou por sucessores, somente é possível quando a morte ocorre no curso do processo, o que não é a hipótese dos autos. A ação não pode ser proposta em face de quem faleceu, uma vez que não existe mais personalidade, nem capacidade de ser parte. 3. O art. 284 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, determinava que a emenda da petição inicial somente poderia ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese, pois "a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, de ser cobrado judicialmente, impede a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo este um vício insanável não há que se falar em emenda à inicial, como defendido no apelo" (TRF2, 7ª Turma, Des. Fed. José Antonio Neiva, AC 201251010456430, Data do julgamento 02/10/2013). 4. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. LEI 10.188/01. ESBULHO CONFIGURADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 921, I, CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO ART. 515, §3º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF contra sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por entender que a CEF não cumpriu o que determina o art. 9º da Lei 10.188/2001, que consiste na notificação prévia e pessoal dos arrendatários, para purgar a mora ou desocupar o imóvel. 2. A Lei nº 10.188/2001, que trata do Programa de Arrendamento Residencial-PAR, estabelece, em seu art. 9º, que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 3. O esbulho possessório ocorre quando o arrendatário, ao ser notificado, deixa de purgar a mora e permanece no bem. Daí que, para pleitear a reintegração da posse, em caso de imóvel inserido no Programa de Arrendamento Residencial, cabe à CEF, para caracterizar o esbulho, comprovar a situação de inadimplemento contratual e a prévia notificação do arrendatário, para pagamento dos encargos em atraso. 4. No caso concreto, constam dos autos dois avisos de cobrança dos encargos incidentes sobre o imóvel, o que leva à conclusão de ter sido cumprida a exigência de notificação do arrendatário, merecendo ser anulada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de inexistir " nos autos documento que comprove que os arrendatários tenham sido notificados, previa e pessoalmente, para purgar a mora ou desocupar o imóvel". 1 5. Prosseguindo na forma do art. 515, §1º, do CPC, verifica-se restar claro nos autos o inadimplemento e o cumprimento da exigência de notificação do Arrendatário, que não efetuou qualquer pagamento, e, assim, a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório, sendo justa a reintegração da CEF na posse do imóvel. 6. A jurisprudência pátria vem entendendo que, em consonância com a interpretação dada ao disposto no art. 921, I, do CPC, de que as prestações e taxas condominiais devidas e não pagas equiparam-se à indenização por perdas e danos, sendo admitida a cumulação da ação possessória com a cobrança dos valores em atraso 7. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e, na forma do art.515, §1º, do CPC, julgar procedente o pedido da CEF de reintegração de posse no imóvel descrito na inicial, objeto de Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e condenar a parte ré no pagamento de todas as prestações e cotas condominiais atrasadas até a efetiva desocupação do bem.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. LIMITE PARA A COBRANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em que proferida. 2. O CRA/ES propôs a presente execução objetivando a cobrança da anuidade relativa ao ano de 2010 com fundamento artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 c/c art. 47 do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 11.000/2004 e para cobrança das anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014, com fundamento no artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 c/c art. 47 do Decreto nº 61.934/67 e art. 4º da Lei nº 12.514/11. 3. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda do Conselho Regional é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve como fundamento válido para a cobrança das anuidades em análise. 4. O entendimento acerca da inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo restou pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte, razão pela qual se aplica ao presente caso. 5. No entanto, a Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades cujos fatos geradores ocorreram no exercício financeiro seguinte à da sua entrada em vigor, em função do princípio da anterioridade (artigo 150, III, a, da Constituição Federal), ou seja, de 2012 a 2014. 6. Tendo em vista que apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerado o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da 1 correção monetária, multa e juros de mora. 7. No tocante às anuidades para as quais não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO COM DOMÍNIO ÚTIL DADO A PARTICULARES SOB REGIME DE OCUPAÇÃO. ART. 150, VI, "A", CRFB. DESNECESSIDADE DE PROVA DE AFETAÇÃO DOS BENS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a", veda aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (imunidade tributária recíproca), não havendo que se falar em comprovação da afetação do patrimônio às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes para fazer jus à referida imunidade, eis que tal exigência se destina às autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, não aos entes federativos. 2. A cobrança da taxa coleta domiciliar de lixo (TCDL), instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP),é constitucional, segundo orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, porquanto possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando o disposto no art. 145, § 2º, da Constituição Federal. 3. Por outro lado, em que pese o reconhecimento da constitucionalidade da TCDL, o caso sub judice abarca situação em que os serviços públicos estão sendo efetivamente e especificamente prestados, mediante a necessidade de saneamento público dos imóveis da municipalidade, em específico, da comunidade "Vila Benjamim Constant", na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Doutor Xavier Sigaud, número 215, todavia, somente à entrada da via de acesso da referida comunidade, não restando comprovado nos autos quais os imóveis/os usuários, determinados e separadamente, que usufruem dos serviços de coleta de lixo prestados a qualquer título, comprometendo, portanto, o requisito da divisibilidade do tributo em comento. Ademais, convém informar que a própria Lei Municipal nº 2.687/98 isenta os moradores de favela e os adquirentes de lotes de terrenos em que não for prestado nenhum dos serviços constitutivos do fato gerador da taxa. 4. Posto isso, dou provimento ao recurso de apelação e parcial provimento à remessa necessária, para reformar a sentença nestes embargos à execução e reconhecer a inexigibilidade da TCDL no caso em questão, conforme fundamentação supra, extinguindo a execução fiscal nº 0529713-47.2007.4.02.5101. 5. Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida. 1