AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. NATUREZA DA APÓLICE. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO F CVS A SER ESCLARECIDO. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação ordinária na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema F inanceiro de Habitação e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 2. O STJ já teve oportunidade de decidir a respeito do interesse jurídico da Caixa em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH sob a sistemática de R ecursos Repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.091.363: 3. Tal posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não restou superado pela a alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, pois restou ali disposto que a Caixa Econômica Federal (CEF) representa judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, e intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas s ubcontas. 4. Assim, resta consolidado o entendimento no sentido da existência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando afetar o FCVS ( Fundo de Compensação de Variações Salariais). 5. No caso dos autos, a CEF deve ser intimada a esclarecer quanto à natureza pública ou privada da apólice de seguro vinculada aos contratos dos autores antes de eventual definição da competência para processar e j ulgar o feito. 6 . Agravo de instrumento provido. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 02 de março de 2016(data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de o autor revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003 já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE, interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, h averá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, não há que se falar em decadência, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, este sim sujeito ao prazo d ecadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde q ue tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a p rescrição. 6 . Provimento da apelação do autor e desprovimento da remessa.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FURTO. SAQUE INDEVIDO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Saque considerado indevido realizado na conta dos autores, no valor de R$ 1.500,00, mesmo após a comunicação da CEF acerca do furto do cartão de débito da conta corrente mantida em agência da ré. Recurso quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e do nexo de causalidade. 3. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial da vítima, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 4. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 1.000,00, capaz de cumprir a função pedagógica da reparação. 5. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELO IMPROVIDO. - Do conjunto probatório trazido aos autos, conclui-se que benefício NB 41/151.452.368-7 (Aposentadoria por Idade) foi indevido e todos os valores devem ser ressarcidos à Previdência Social, restando apurado que o benefício da autora foi obtido mediante ausência de comprovação do vínculo impugnado, e que deu motivo à suspensão do seu benefício previdenciário, com a empresa Carneiro Silva Representações, de 04/2003 a 05/2010. - É cediço que nos casos de concessão irregular de benefício, o ressarcimento do montante recebido indevidamente poderá ser feito mediante parcelas, nos termos do artigo 115, da Lei 8.213/91, e do artigo 154, do Decreto 3.048/99, ressalvados os casos de má-fé, o que não se verificou na hipótese, estando, assim, a r. sentença em consonância com a lei. - Ressalte-se, ainda, que, com o advento do Decreto 5.699/2006, admite-se, inclusive, a possibilidade de parcelamento da restituição, até mesmo nos casos de fraude, dolo ou má-fé - Apelação improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO INDEVIDAMENTE. ENFERMIDADE DO SEGURADO COMPROVADA. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM ÂMBITO JUDICIAL. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração interpostos por ELIZABETH SAMPAIO DE ARAÚJO e PAULO MEIRELLES PONTES em face do acórdão, às fls. 305/308, que negou provimento à apelação da União, para manter sentença que considerou a coisa julgada formada em exceção de pré-executividade, impedindo a rediscussão da matéria, não havendo como modificar a prestação jurisdicional em sede de embargos de declaração. 2- Em que pese a questão da prescrição exigir, em regra, a instauração de instrução incidente para a verificação de sua ocorrência, a oposição de exceção de pré-executividade pelo devedor, cujo trânsito em julgado já se operou, impede a rediscussão da matéria, não havendo como modificar prestação jurisdicional já tornada pública em sede de embargos à execução. 3- Com efeito, os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida na decisão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente, mesmo que para fins de prequestionamento. 4- Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. A petição inicial atendeu aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC/1973, indicando, inclusive, como residência dos réus, os endereços constantes no contrato firmado entre as partes. O fato de ter não ter sido possível realizar a citação no endereço fornecido, conforme certificou o Executor de Mandados, não configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Na verdade, em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem realizar ato ou diligência que lhe competia, restaria caracterizado o abandono da causa, para o qual a lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC. 3. Foi determinada a citação dos réus, sendo certo que as respectivas certidões foram negativas. Dessa forma, a CEF foi intimada para fornecer novo endereço dos réus, no prazo de 60 dias. Ora, decorrido o prazo para a CAIXA se manifestar sobre o seu interesse em prosseguir com a ação, tendo esta permanecido inerte, não deveria o processo ter sido extinto antes da sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Restou, portanto, configurado o vício processual, uma vez que extinto indevidamente o processo. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A TRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I - Inexiste omissão no acórdão embargado quanto à legitimidade da empresa pública federal para integrar a demanda originária, pois o julgado é expresso no sentido de que a Caixa Econômica Federal, como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, como é o caso em tela, cujo financiamento está vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", detém a responsabilidade de fiscalizar e averiguar a construção, com o intuito de liberar a verba remanescente na proporção do andamento das obras (conclusão das etapas), e de notificar eventual paralisação das obras à Seguradora. II - A exclusão da Construtora do polo passivo da demanda, caso fizesse parte do processo, e o indeferimento de eventual pedido de denunciação da lide envolvem situações hipotéticas e sem fundamentação. Não cabe ao magistrado aferir juízo hipotético para contemplar situação futura e incerta. Além disso, verifica-se que a decisão impugnada não revela, expressamente, as razões pelas quais o Magistrado excluiu a Construtora do polo passivo e indeferiu o eventual pedido de denunciação da lide. Nesse contexto, há nulidade do referido ato, por ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, consoante o rientação das Cortes Superiores. III - A fundamentação das decisões é uma garantia que possibilitaria o controle dos julgamentos dos órgãos jurisdicionais, em sintonia com a noção moderna de Estado de Direito, evitando-se arbitrariedades. Serve para que as partes e o público conheçam os argumentos do magistrado e tenham condições de verificar se as razões são suficientes para convencê-los de que todos os aspectos foram enfrentados corretamente. Cuida-se de matéria de ordem pública, inserida na profundidade do efeito devolutivo do agravo de i nstrumento, estando o juiz autorizado a conhecê-la de ofício. IV - Deve ser parcialmente acolhido o recurso para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, complementar o acórdão embargado no sentido de decretar a nulidade da decisão agravada, no que se refere à exclusão da Construtora do polo passivo da demanda e ao indeferimento 1 d o eventual pedido de denunciação da lide. V - Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - SFH - CONSTATAÇÃO DE DÉBITO A SER PAGO PELA MUTUÁRIA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - DEFLAGRAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NA FASE EXECUTÓRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. I - Os embargos de declaração constituem recurso hábil para sindicar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo de ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 535 do CPC, descabendo, em sua sede, deduzir-se, de modo apriorístico e incontido, pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. II - Verifica-se que, com sua irresignação, almeja a Embargante promover a rediscussão da questão jurídica já apreciada pelo Órgão Colegiado, de tal sorte a alcançar, ao final, a própria reforma do julgado, já que restou bem pontuado no voto que, muito embora seja notória a inadimplência da parte autora, "(...) a abstenção da prática de atos de execução pelo credor hipotecário deve prevalecer apenas até a definitiva apuração do montante devido pelo ora recorrente (...)", não obstante a necessária oportunidade de pagamento pelo devedor. III - Não se verificando qualquer obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado de declaração, descabe falar-se em saneamento e integração daquele por força deste. IV - Recurso não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ALUNO-APRENDIZ - REMUNERAÇÃO INDIRETA - DIREITO À CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I - É firme a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de ser cabível o cômputo quando for comprovado o recebimento de remuneração pelo aluno-aprendiz, às expensas do orçamento público, ainda que se trate de remuneração indireta. No mesmo sentido, a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União. II - Os documentos dos autos demonstram que o autor foi aluno do Ginásio Industrial Quinze de Novembro - GIQN, que integrava a extinta FUNABEM, onde lhe foram ministradas aulas práticas, durante os anos de 1969 e de 1970. Portanto, há que se considerar o tempo de contribuição do autor naquele período, até porque recebia remuneração indireta, mediante alimentação, material escolar e vestuário. III - É possível a averbação do tempo de serviço de 1967 a 1970 também para fins de aposentadoria estatutária. IV - Apelação do autor provida. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INSS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. ARTIGO 135 CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART.13 DA LEI 8.620/93. INVÁLIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ que, nos autos da execução fiscal nº 0600043-72.1998.4.02.5105, ajuizada em face de COMAVE COM/ IND/ LTDA E OUTROS, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por GILBERTO ERTHAL, e o excluiu do polo passivo da demanda, assim como excluiu o sócio PAULO SÉRGIO MONERAT ERTHAL. 2. A questão debatida se restringe à possibilidade ou não de responsabilização do sócio por dívida da sociedade. 3. Quanto à interpretação do artigo 135 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Significa dizer que a responsabilidade não é automática, mas dependente do estabelecimento de uma causalidade entre o débito tributário surgido e alguma conduta do sócio-gerente, representativa de alguma ilicitude. 4. Em que pese o entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o sócio, quando tem o seu nome incluído na CDA pode ver direcionada a execução fiscal contra ele, sob o argumento de que a sua presença no título executivo faz presumir a sua participação no processo de apuração e constituição do débito exigido, não me parece que se ajusta ao caso. 5. De fato, mesmo diante da constatação da sua presença no título, é o próprio exequente quem, em suas razões de apelo sustenta que o fundamento que o leva a manter o responsável no polo passivo da execução fiscal é o art. 13 da Lei n.º 8.620/93. 1 6. Ocorre que o colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que as disposições da Lei n.º8.620/93 são desprovidas de validade, uma vez que, indevidamente, pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. 7. Ora, o art. 146, inciso III, "b", da Constituição da República, estabelece que as normas sobre responsabil idade tributária deverão ser veiculadas obrigatoriamente por meio de lei complementar. Desse modo, o art. 13 da Lei n.º8.620/93 (lei ordinária) só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Portanto, tratando-se de débitos para a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios por quotas de responsabilidade limitada somente existirá se presentes as condições elencadas no artigo 135, III, do CTN, o que não restou demonstrado pela União. 9. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença. De acordo com o laudo pericial de fls. 132/136, e complementado às fls. 142, a autora é portadora de "Ametropia OE. Pseudofacia OE", no entanto, não há incapacidade laborativa para a atividade exercida, devendo a segurada ser acompanhada com exames oftalmológicos periódicos, fato que impede a concessão do benefício pretendido. IV - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO EM PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI's 4.357 e 4.425. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. Com relação à alegação do embargante referente aos juros e à correção monetária, em razão da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, entendo que a ausência de um item específico no acórdão embargado pode até ser reconhecida como omissão, pois apesar de não ter sido abordada a questão na apelação do INSS, a remessa necessária devolve o exame da matéria ao Tribunal. 3. Todavia, nos embargos declaratórios, o INSS não apontou especificamente o que gostaria de ver modificado em relação aos juros moratórios e à correção monetária determinados na sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de tais verbas, sob pena de reformatio in pejus, apenas deve ser adequada ao paradigma atual, considerando que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a 1 questão sobre que índices seriam aplicáveis, o que só veio a ocorrer mais tarde, com a modulação de seus efeitos. 4. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, finalmente, modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistentes na declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação de um parâmetro para as execuções dos julgados, que deve ser seguido: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para deixar consignado que a correção monetária e os juros moratórios devem seguir como paradigma a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, conforme acima explicitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 2ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 1

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.- NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA - TUTELA ANTECIPADA RESTABELECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não podendo haver cessação do benefício até que ele seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. II- Verifica-se que o MM. Juízo a quo, convencido acerca do direito, proferiu sentença de improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, sem determinar a produção de prova pericial médica. III - No caso em apreço, o perito considerou a parte autora capaz, no entanto, foram acostados aos autos atestados médicos que demonstram a possível piora da parte autora um pouco mais de um ano depois da perícia. IV - Concessão de Tutela antecipada para o restabelecimento do auxílio-doença. V - Recurso da autora parcialmente provido, e sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de nova perícia.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.