PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, §1º, III, LEI 10.259/01. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Para fins de apuração da competência (de valor) dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, deve ser observado, in status assertionis, o valor atribuído à causa pela parte autora, o qual, de plano, determinará a competência do Juizado Especial Federal sempre que igual ou inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, à data de distribuição da ação. Por outro lado, apurando- se o valor da causa superior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, é incompetente, por esse aspecto, o Juizado Especial Federal. 2. Não incide a causa impeditiva do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01 nas hipóteses em que a procedência do pedido venha implicar de maneira reflexa na declaração de nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo do 13º Juizado Especial Federal de Campo Grande - RJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2- A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3- Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda 1 Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4- As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (artigo 535 do antigo CPC). 6- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu o voto, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo , nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC/1973 e art. 485, IV e VI, do CPC/2015, a impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante da inércia da Exequente em promover a restauração dos autos. 7- Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado. 8- Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O embargante alega a existência de omissão no julgado. Entretanto, interpôs recursos às instâncias superiores, a saber, o Recurso Especial ao E. STJ e o Recurso Extraordinário ao E. STF, prescindindo da apreciação dos presentes embargos de declaração. 2. Observa-se, da interposição dos referidos recursos excepcionais, que o recorrente manifesta seu inconformismo em relação ao acórdão, sem aguardar o pronunciamento acerca do ponto alegadamente omisso nos embargos de declaração, com a nítida intenção de ver reformado o julgado no seu mérito. 3. Considerando que o interesse recursal possui como elemento intrínseco a utilidade e que esta não se encontra presente nestes embargos, uma vez que o próprio recorrente, com a interposição dos recursos especial e extraordinário, teve por despicienda a prévia apreciação acerca da omissão que ora se alega, falece ao recurso a razão de sua apreciação, não sendo o caso, portanto, de se conhecer dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO POR FORÇA DE A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A . C O N T I N U I D A D E . R A Z O A B I L I D A D E . IRREVERSIBILIDADE. 1. Consoante orientação dominante desta Eg. Corte, o acesso ao direito à saúde deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. 2. Contudo, no caso dos autos, o tratamento pretendido pelo autor já está sendo realizado, por força de antecipação de tutela concedida anteriormente à sentença, sendo certo que, em casos de tratamento oncológico, em regra, é necessário um acompanhamento contínuo. Dessa forma, não faz sentido, depois de ter sido autorizado o início do tratamento, interromper a sua continuidade. Em que pese o entendimento deste Colegiado no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na atividade precípua do Administrador Público, estabelecendo prioridades de ordem médica, in casu, o tratamento necessário à plena recuperação do autor lhe deve ser dispensado diante da irreversibilidade da situação fática. 3. Pior do que tutelar o direito à saúde do Autor em detrimento de outras pessoas que aguardavam na lista de espera, é não tutelar direito algum. Com efeito, o autor já "furou a fila" quando da concessão da antecipação de tutela, de sorte que tirar-lhe a condição de continuar seu tratamento oncológico é medida que atua em prejuízo da própria eficiência. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Não se conformando com o resultado, a embargante pretende, a toda evidência, rediscutir tema decidido pelo julgado embargado. Não há, no acórdão guerreado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a merecer o ajuste pretendido pela recorrente, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Sabe-se que os embargos de declaração têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. É, portanto, instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1597129/PR, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 803611/PR, Quarta Turma, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 27/09/2016, DJe 24/10/2016). 3. Admite-se, ainda, a interposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 1022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante (STJ, EDcl no AgRg no MS 21601/DF, Primeira Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 26/10/2016, DJe 22/11/2016). 4. Por fim, quanto a necessidade de expressa manifestação de dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais apontados pela embargante, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...) (STJ, AgRg-AREsp 717.080/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2015; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). 5. Ademais, o presquestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração (STJ, AgRg-AREsp 692.980/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/06/2015). 6. Aclaratórios desprovidos. Aplicada multa de 2% do valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. Nas razões de apelo inexiste qualquer afirmação no sentido de que a sentença deveria ser reformada por afrontar a legislação de regência da matéria ao adotar o entendimento segundo o qual o autor não faz jus à reconstituição do saldo de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação da taxa progressiva de juros. 2. O autor, ora apelante, alega de forma genérica que "merece e deve ser modificada parte da r. sentença, eis que defasada das provas dos autos e da verdade dos fatos", deixando de esclarecer, porém, quais seriam elas e sobre qual questão restaria configurado o suposto equívoco. 3. De outro lado, mostram-se estranhas ao decidido na sentença recorrida as questões ventiladas no apelo em análise referentes aos juros moratórios, aos honorários advocatícios e à responsabilidade quanto à apresentação, em juízo, dos extratos da conta fundiária de titularidade do autor. 4. Revela-se inadmissível o recurso quando em suas razões inexiste impugnação específica à solução perfilhada na decisão que se pretende reformar, por desatendimento à exigência prevista no art. 514, inciso II, do CPC/1973. 5. In casu, o recurso padece de nítida irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, visto que deixa de atacar a sentença no que diz respeito à ausência do direito do autor à reconstituição do saldo da sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação da taxa progressiva de juros (que tem natureza de juros remuneratórios), resultando na ausência de impugnação que justifique a revisão do decisum quanto ao tema. 6. Apelo não conhecido.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTARQUIA. VALOR FIXO PREVISTO NO ART. 24 DO DECRETO 6.514/08. ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA LEI 9.605/98. REDUÇÃO DA PENALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo IBAMA visando à reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido "para determinar a redução da multa prevista no Auto de Infração nº 424594-D para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)", além de deferir o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata suspensão da sua exigibilidade e de todos os atos restritivos vinculados à referida sanção. 2. O recorrido foi autuado por "Utilizar espécimes da fauna silvestre brasileira sem autorização do IBAMA", com infração ao disposto no art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 3º, II e IV, Decreto nº 6.514/08. Foram encontrados em poder do Autor três espécimes, quais sejam, um curió, uma cigarra-verdadeira e um coleiro, o que culminou na aplicação da pena de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a teor do disposto no art. 24 do Decreto. 3. O exame do disposto no art. 72 c/c art. 6º da Lei 9.605/98 revela a ilegalidade do Decreto nº 6.514/08 na parte em que prevê a aplicação de multas em valores fixos, impossibilitando sua individualização pela Administração Pública, em observância das circunstâncias objetivas e subjetivas previstas no art. 6º. Trata-se, assim, de um juízo de legalidade, uma vez que o decreto viola o texto legal, sendo possível, portanto, o controle pelo Poder Judiciário, inexistindo qualquer invasão do mérito administrativo. 4. Verificada a ilegalidade do decreto neste ponto e, assim, do auto de infração lavrado com base neste ato normativo, plenamente possível a redução do valor da multa. O ato normativo secundário deveria prever uma faixa com base na previsão legal; se não o fez, limitando-se a fixar um valor determinado, este deve ser entendido, em verdade, como o valor máximo, permitindo-se ao julgador reduzir a penalidade aplicada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atento aos parâmetros enumerados pelo 1 legislador. Precedentes desta Corte. 5. Diante do exposto, em se tratando de infrator sem antecedentes e de parcos recursos, andou bem a juíza de primeiro grau ao reduzir o valor da penalidade aplicada. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM A CEF. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS. DEVEDORA DEMITIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, ora apelante. Esta pretendia a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a limitar os descontos em sua conta corrente, oriundos de débito contraído com a ré, ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos disponíveis, tendo em vista que teria sido demitida e teria como única renda aluguel de imóve. 2. A Lei n. 10.820/03 não prevê que a dívida deverá ser obrigatoriamente revista, caso o devedor seja demitido do emprego. Tampouco inexiste previsão de que os descontos deverão incidir sobre os novos rendimentos do devedor, in casu, verba oriunda de contrato de locação. 3. Correto o juízo de primeiro grau, ao afirmar que a prova trazida aos autos é insuficiente. A autora sequer juntou toda sua declaração de imposto de renda, sendo impossível aferir de onde provêm seus rendimentos. Inexiste, tampouco, cópia do contrato de locação ou qualquer outro documento que demonstre a origem destes rendimentos. 4. Não tendo havido acordo entre as partes, não pode o Poder Judiciário obrigar a CEF a aceitar a proposta da autora, quando inexiste amparo legal à mesma. 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece guarida o suscitado pelo embargante, já que da análise perfunctória dos autos, verifica- se que não se encontram preenchidos todos os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos e mbargos à execução. 2. Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. E mbargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORÊNCIA. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. 1. Mostra-se indevida a extinção da ação em razão de inércia da autora no atendimento de deliberação judicial, eis que não pode ser qualificada, por si só, como falta de interesse na demanda, sendo certo que a mesma tomou diversas providências para localizar o réu no prazo estipulado em juízo. 2. O que se observa nos presentes autos é que fora certificada a intimação por confirmação da autora. Muito embora referida intimação, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, seja pessoal, constatada eventual inércia da autora por mais de trinta dias (art. 267, III, do CPC/1973), esta deveria ter sido novamente intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, com a advertência prevista no parágrafo 1º do referido dispositivo processual, e respeitando-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas nele estabelecido, o que não ocorreu. 3. Apelo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A interposição dos embargos declaratórios vincula-se necessariamente à presença das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão de imprimir efeitos infringentes aos embargos declaratórios é, de regra, refutada pelo ordenamento jurídico pátrio, seja no âmbito doutrinário, seja em sede pretoriana. Conforme entendimento jurisprudencial, "o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAg 305.080/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 19/05/03, p. 108). 3. O acórdão foi adequadamente fundamentado não apresentando defeito material que justifique a alteração do julgamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009, DIANTE DO NOVO POSICIONAMENTO DO STF SOBRE A QUESTÃO. RECURSO PROVIDO. I. - No tocante aos juros e à correção monetária, deve ser observado, quanto às parcelas anteriores ao advento da Lei nº 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto às parcelas posteriores, os parâmetros fixados em relação à sua aplicação, por ocasião do julgamento pelo STF das ADIS 4.357 e 4.425 e modulação dos efeitos, bem como quando do julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, que definiu teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar, o IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança, sendo que quaisquer outras interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tema, deverão ser observadas na liquidação do julgado. II. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. A CEF foi intimada para que pudesse dar andamento ao feito, não tendo se manifestado após 30 dias. Atendendo ao disposto no art. 485, §1º do CPC, a CEF foi novamente intimada eletronicamente, por confirmação, tendo permanecido novamente inerte. Logo após, foi proferida a sentença extintiva do feito. Dessa forma, tal como determina o art. 485, § 1º, do CPC, a CEF foi devidamente intimada. Diante de sua ausência de manifestação, seria adequada a extinção processual, sem resolução do mérito, uma vez que restaria caracterizado o abandono da causa. 2. Ocorre que o presente caso é peculiar. Em decisão prolatada logo após o ajuizamento da ação, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora para que informasse o endereço para citação do réu, uma vez que, no seu entender, da análise dos documentos juntados, o réu já não mais residiria no endereço apontado na exordial. A autora não se manifestou mais durante o processo e ele foi extinto, sem julgamento de mérito. No entanto, após a interposição de apelação, o magistrado de primeiro grau determinou a citação do réu no mesmo endereço da inicial (que havia sido rejeitado pelo juízo anteriormente) para que pudesse oferecer resposta ao recurso, nos termos do art. 331, §1º do NCPC e o réu foi citado nesse endereço. Dessa forma, considerando que o réu foi devidamente citado no endereço apontado na inicial, e que o abandono da causa somente se deu após a recusa do juízo em determinar a citação do réu nesse mesmo endereço, não se mostra razoável a extinção do presente feito. 3. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTS. 157, § 2º, I E II; 180, §§§ 1º, 2º E 6º E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTAM PARA A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - Se a prisão preventiva, mantida em desfavor do paciente, está lastreada em elementos concretos que denotam a probabilidade patente de reiteração da conduta delitiva, não há que falar em sua desnecessidade para o acautelamento da situação de segurança da ordem pública e, portanto, em constrangimento ilegal decorrente da sua decretação, a partir do que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal. II - Somente o excesso injustificado do prazo na instrução processual torna ilegítima a segregação cautelar sob esse fundamento. III - Ordem denegada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Apelação e remessa necessária não providas 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - Na hipótese dos autos, a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença, sobretudo o laudo pericial de fls. 79/80, que confirmou a incapacidade temporária da autora para o trabalho em virtude de padecer de "câncer da tireóide", fato que justifica a concessão do benefício previdenciário pretendido desde a data da cessação, uma vez que nessa época a autora já se encontrava incapacitada, segundo consta no laudo pericial, devendo a sentença ser mantida nesse ponto. IV - Todavia, no que se refere as custas processuais, assiste razão ao INSS, tendo em vista que este goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que "o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Precedentes.. V - Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e de acordo com o entendimento adotado nesta Turma na época da vigência do CPC/1973. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.