Nº CNJ : 0010322-28.2016.4.02.0000 (2016.00.00.010322-5) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : ALEDYR CASCAO GOMES ADVOGADO : AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00098465220124025101) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INDEVIDA. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Ainda que desprovidos os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há que se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Novo Código de Processo Civil, quando não caracterizado o intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso, ou seja, quando representa apenas o exercício regular de defesa, sem extrapolar os limites legalmente estabelecidos, sendo esta a hipótese dos autos. 6 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não são protelatórios os primeiros embargos de declaração interpostos com o objetivo de prequestionar a matéria para submetê-la à instância extraordinária. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO FORMADO POR 5 (CINCO) EXEQUENTES. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UM EXEQUENTE. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que julgou extinto o processo sem exame de mérito em relação aos ora recorrentes, sob o fundamento de que a propositura da execução em litisconsórcio por 5 (cinco) beneficiários do título executivo judicial prejudicaria sobremaneira a celeridade da prestação jurisdicional. 2. À luz do disposto no art. 113, §1º, do CPC/2015, cabe ao juiz, no poder de direção do processo, limitar o número de litisconsortes ativos facultativos sempre que a excessiva quantidade puder comprometer a efetiva e célere prestação jurisdicional, nada impedindo que tal circunstância ocorra na execução de título judicial. A doutrina é pacífica no sentido de que não há um número máximo de litisconsortes facultativos. O parâmetro para a atuação do magistrado é o comprometimento da prestação jurisdicional, em geral pela possibilidade de trazer prejuízos à defesa e retardar demasiadamente o andamento do feito. O número excessivo irá variar de acordo com uma série de questões fáticas e com a complexidade da causa. 3. Se por um lado não existe um parâmetro numérico, é certo que a aplicação do §1º do art. 113 do Código de Processo Civil deve partir de algumas premissas. Em primeiro lugar, o citado dispositivo visa evitar o chamado litisconsórcio multitudinário. In casu, não é razoável compreender-se como tal um litisconsórcio de apenas cinco exequentes. Por outro lado, a formação do litisconsórcio facultativo caracteriza-se pelo elemento volitivo. Assim, presente alguma das hipóteses do art. 113, não cabe ao juiz extingui-lo para que cada exequente promova uma execução individual, substituindo, deste modo, a vontade das partes. 4. Em casos análogos, a jurisprudência desta Eg. Corte tem se manifestado pela razoabilidade do ajuizamento da execução por 5 (cinco) exequentes em litisconsórcio facultativo, sem que se verifique prejuízo à celeridade processual e comprometimento ao 1 exercício do direito de defesa. Precedentes. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL. - Apelação cível face à sentença que negou provimento ao pedido de concessão de benefício previdenciário auxílio doença. - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - De acordo com o laudo médico pericial, embora o Autor possua uma limitação moderada na movimentação do ombro (abdução) devido uma evolução clínica no pós-operatório da cirurgia do ombro esquerdo, tal fator não é circunstância incapacitante para a atividade laborativa. - O perito do Juízo tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS PÚBLICOS DE TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INVIABILIDADE PRÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EFETIVO EXERCÍCIO DOS CARGOS. I. Pretende a parte Autora pretende acumular o cargo de técnico de enfermagem, com jornada de 40 horas, no INCA, com o cargo de auxiliar de enfermagem, com idêntica carga horária, totalizando, assim, a jornada de trabalho de 80 (oitenta) horas semanais, desconsiderado o tempo de deslocamento necessário ao desempenho das atividades II. A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição da República Federativa do Brasil, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Artigo 37, XVI). III. Para haver a acumulação permitida se faz necessária a comprovação da compatibilidade de horários entre o cargo em exercício e o cargo a exercer, requisito indispensável e fundamental estabelecido por nossa Lei Maior e na legislação infraconstitucional. IV. Em que pese a alegação de ser possível o exercício das atividades em horários que não se sobrepõem, é certo que restaria comprometida a qualidade do trabalho realizado, mormente se considerarmos os limites da condição humana que necessita de tempo para descanso, boa alimentação, além de fatores como tempo necessário ao deslocamento. V. Negativa de provimento ao recurso.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO. ATIVO FIXO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - As empresas de construção civil não são elencadas na legislação como contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, motivo pelo qual inexiste o direito de creditamento desse tributo pelo construtor. 2 - Ademais, o contribuinte do IPI não faz jus ao creditamento do valor do imposto incidente sobre as aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa ou de produtos de uso e consumo, por ser o destinatário final das mercadorias. Precedente do STF: RE 387592 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 04-10-2011. 3 - Inexiste o alegado direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, eis que, como a atividade de construção civil não está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, a empresa de construção carece do direito ao creditamento respectivo. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. IRPJ. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N 213/2002. 1 - A Instrução Normativa nº 213/02, que dispôs sobre a tribução de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil violou o princípio da legalidade tributária, por ter ampliado, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao prever a tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 531.112/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/08/2015. 2 - Assegurado o direito líquido e certo da Impetrante de não se sujeitar à tributação prevista no artigo 7º, §1º, da Instrução Normativa nº 213/02, na parte que exceder a proporção a que faz jus a empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, pelo resultado positivo da equivalência patrimonial, registrado na contabilidade da empresa brasileira (empresa investidora), referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior (empresa investida). 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ordem de segurança concedida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). VALOR DE ALÇADA. 1. Dos autos, verifica-se que o valor da execução, na data do ajuizamento (dezembro de 2009), é de R$ 282,96 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos). 2. Segundo dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Conclui-se, portanto, que é incabível o recurso de apelação interposto. 2. Recurso não conhecido.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ ( RESP 1.168.625/MG, REPETITIVO) E DO STF ( ARE 637.975, REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO NÃO C ONHECIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações do Tesouro N acional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010, sob o regime dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Res. STJ nº 8/2008), consolidou o entendimento no sentido de que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". 3. No presente caso, seguindo-se a metodologia proposta no julgado supra transcrito e atualizando-se o valor encontrado naquela data (R$ 328,27 - dezembro de 2000) até a data da propositura da presente ação - 29/09/2014, verifica-se que o valor correspondente a 50 ORTNs era de R$ 819,80 (oitocentos e dezenove reais e oitenta centavos). Valor esse superior ao atribuído à causa (R$ 126,98 - cento e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). Logo, i ncabível o recurso de apelação interposto. 4. Oportuno ressaltar que Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário Virtual, no julgamento do ARE 637.975, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada e reafirmou sua jurisprudência no sentido da constitucionalidade do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, por entender que esse dispositivo é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau d e jurisdição. 5 . Valor da Execução Fiscal: R$ 126,98 (em 29/09/2014). 6 . Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.168.625/MG, REPETITIVO) E DO STF (ARE 637.975, REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 65-66. 2. Argumenta a embargante, in verbis: "Restando aperfeiçoada a relação processual, na medida em que a UNIÃO, devidamente intimada, ofereceu Contrarrazões ao Apelo, é de rigor a condenação do Município, derrotado na demanda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a teor do que dispunha o art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da r. Sentença. Contudo, o v. Acórdão é silente a respeito." 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de 1 decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, na medida em que o julgado está fundamentado de forma clara e coerente, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do e.STJ, pelo não conhecimento do apelo interposto pelo exequente - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, por verificar que o valor em cobrança (R$ 131, 81) é inferior ao valor de alçada (Lei 6.830/80, art. 34). 5. Acrescente-se, por oportuno, que a douta magistrada a quo foi expressa ao afastar a condenação do Município em honorários de sucumbência e registrou que, no caso, a sentença de Primeira Instância não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nota-se, ainda, que a questão dos honorários de sucumbência não foi objeto do recurso do Município e sequer foi ventilada nas contrarrazões da União/Fazenda Nacional. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ ( RESP 1.168.625/MG, REPETITIVO) E DO STF ( ARE 637.975, REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO NÃO C ONHECIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações do Tesouro N acional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010, sob o regime dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Res. STJ nº 8/2008), consolidou o entendimento no sentido de que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". 3. No presente caso, seguindo-se a metodologia proposta no julgado supra transcrito e atualizando-se o valor encontrado naquela data (R$ 328,27 - dezembro de 2000) até a data da propositura da presente ação - 29/09/2014, verifica-se que o valor correspondente a 50 ORTNs era de R$ 819,80 (oitocentos e dezenove reais e oitenta centavos). Valor esse superior ao atribuído à causa (R$ 317,76 - trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos). Logo, i ncabível o recurso de apelação interposto. 4. Oportuno ressaltar que Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário Virtual, no julgamento do ARE 637.975, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada e reafirmou sua jurisprudência no sentido da constitucionalidade do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, por entender que esse dispositivo é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau d e jurisdição. 5 . Valor da Execução Fiscal: R$ 317,76 (em 29/09/2014). 6 . Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 124, XIX, DA LPI. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA ENTRE AS MARCAS "LINOLEN" (ANTERIOR) E "LINOLIN" E "LINO-LEAN" (IMPUGNADAS). NÃO VERIFICADA. REPRODUÇÃO PARCIAL DE MARCA DA APELANTE. REFERÊNCIA A SUBSTÂNCIA PRESENTE NA COMPOSIÇÃO QUÍMICA DO PRODUTO. MARCAS EVOCATIVAS. ÔNUS DA COEXISTÊNCIA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Discute-se se as marcas da 1ª apelada - "LINOLIN" (nominativa) e "LINO-LEAN" (mista) - constituem reprodução ou imitação, suscetível de causar confusão ou associação indevida, das marcas nominativas da apelante que contém a palavra "LINOLEN" - "NUTRILATINA AGE LINOLEN" e "NUTRILATINA LINOLEN LINE" -, dentro do segmento de suplementos alimentares e barras de cereais. II - Marcas evocativas. Não podem buscar a exclusividade marcas que façam alusão a um dos elementos presentes em sua fórmula. No caso, a referência ao ácido linoleico, componente do óleo de cártamo, nos três signos nominativos expressa relação indireta com o produto oferecido, já que se trata de um de seus componentes. Precedentes desta Turma. Analogia com marcas do mercado farmacêutico. III - Não verificada a hipótese do art. 124, XIX, da LPI. Por se referirem a elemento do patrimônio comum - ácido linoleico - não se pode requerer exclusividade e alegar reprodução ou imitação por outra marca. Marca evocativa e fraca está fadada ao ônus de conviver com marcas similares. Ausente a colidência. IV - Apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER 1 DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRA/ES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO POR OUTRO MOTIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. In casu, a sentença guerreada reconheceu a prescrição intercorrente do crédito exequendo, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, extinguindo a Execução Fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73, uma vez que os autos ficaram paralisados por mais de 07 (anos), computando o prazo de suspensão e arquivamento. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei 6.994/82, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência), foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e 11.000/04 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04". 6. Com o advento da Lei 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 1 7. Sentença anulada. Extinção de ofício sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO- TRIBUTÁRIA. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA FUNDAMENTOU COBRANÇA DE ANUIDADES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Execução Fiscal de multa administrativa por ato infrator (atuação sem farmacêutico registrado no CRF/RJ), baseada no art. 24 e parágrafo único da Lei 3.820/60. 2. A sentença encontra-se incongruente com o pedido exordial. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV CPC/73, fundamentando sua decisão na inconstitucionalidade de cobrança de anuidade pelos conselhos de classe por meio de R esolução. Não se aplica ao caso em tela, portanto a sentença afigura-se extra petita e nula. 3. Precedentes deste Egrégio Tribunal. (TRF - 2.ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 200351015161017, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 28/04/2014, unânime), (TRF - 2.ª Região, Sétima Turma Especializada, AC 200851015181830, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 18/02/2014, unânime). 4. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por SOUMAYER ENGENHARIA LTDA, em face do acórdão às fls. 112/118, que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Alega a embargante, em síntese, que o acórdão padece do vício da omissão pois não observou alguns questionamento pontuais levantados no Agravo Regimental e que, por conseguinte, afronta os princípios da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, Preservação da Empresa, Razoabilidade e Proporcionalidade. 3 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRC. DECRETO-LEI Nº 9.295/46. LEI Nº 12.249/10. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. PATAMAR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CR/88). RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC/RJ pleiteia o recebimento de crédito referente a valores das anuidades dos anos de 2011 a 2013. 2. As anuidades cobradas pelo Apelante têm fundamento legal nos arts. 21 e 22 do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterados pelo art. 76 da Lei nº 12.249/10 e Resoluções do CFC. 3. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 4. A MP nº 472, de 15 de dezembro de 2009 (convertida na Lei nº 12.249/10), alterou a redação do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, que passou a prever limites máximos para a fixação dos valores das anuidades devidas ao Conselho. Os créditos oriundos de fatos geradores posteriores à entrada em vigor da referida Medida Provisória (16/12/2009) são exequíveis; sendo os anteriores inválidos, posto que não possuem previsão legal. Portanto, são válidas as cobranças das anuidades referentes ao anos de 2011 a 2013. 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, publicada em 31/10/2011, deve ser observado o patamar mínimo previsto em seu art. 8º (4 anuidades) para a propositura de Execução Judicial. In casu, o Conselho observou o limite mínimo, motivo pelo qual o feito deve retornar ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM/ES.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ANÓDINO. 1. A devolução recursal se refere à obrigatoriedade da inscrição da empresa apelante nos quadros do Conselho Regional de Farmácia, bem como à validade do auto de infração nº 12.653, que deu origem à execução fiscal nº 0056082-62.2012.4.02.5101. 2. A fiscalização, por intermédio do termo de visita nº 5493, constatou que o estabelecimento dispensa medicamentos anódinos, que prescindem de receita médica, como exempli gratia, os fitoterápicos, ensejando a autuação com fundamento no art. 24 da Lei nº 3.820/60. 5. O juízo a quo reconheceu a legitimidade do auto de infração, sob o fundamento de que prevalece a interpretação finalística das normas ínsitas no art. 24 da Lei nº 3.820/60 e na Lei nº 5.991/73, atentando-se para a ratio no sentido da exigência da presença de um profissional habilitado e da licença do órgão de fiscalização sanitária no estabelecimento, ante o potencial risco à saúde pública. 6. Somente farmácias e drogarias podem promover a dispensação de medicamento, além da necessidade da presença de um profissional farmacêutico habilitado, precisam, nos termos do disposto nos arts. 21 e. 44 da Lei nº 5.991/73, de licença pelo órgão sanitário competente dos Estados. 7. A competência para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento do comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei nº 5.991/73), inclusive quanto à configuração do estabelecimento como empório, farmácia ou drogaria, contudo, é da Vigilância Sanitária, não sendo essa a atribuição do Conselho Regional de Farmácia (STJ - EREsp 414.961/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 15/12/2003). 8. Diante da constatação de que o estabelecimento está vendendo medicamentos, o conselho profissional deve reportar tal fato à Vigilância Sanitária, que possui competência para as providências cabíveis, desde a interdição do mesmo à exigência de regularização para fins de licença. 9. Uma vez licenciado como drogaria ou farmácia, o Conselho Regional de Farmácia tem o poder-dever de fiscalizar a presença de profissional habilitado nos quadros do estabelecimento. 10. Apelação provida para anular o auto de infração nº 12.653.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada a rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes). 3. Admite-se, ainda, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Porém, mesmo com esta finalidade, os embargos declaratórios devem observância aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa. 4. No caso em apreço, a empresa embargante pertence aos quadros do CCCV - Centro de Comércio de Café de Vitória - o qual, por sua vez, é associado ao CECAFÉ - Conselho de Exportadores de Café do Brasil, o qual impetrou o Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 0007528-56.2010.4.01.3400), em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estando em grau de recurso e com sentença favorável a ora recorrente e seus quadros de associados, tendo por objeto a abstenção do recolhimento da contribuição FUNRURAL. 5. Com a interposição do presente mandado de segurança, no qual foi deferida medida liminar, a impetrante pretende seja emitida as certidões previdenciárias até desfecho final do mandado de segurança coletivo em trâmite no TRF da 1ª região, o qual se encontra em 1 grau de recurso. 6. Há, ainda, notícia nos autos de que tramita perante a 2ª Vara Federal Cível de Vitória o mandado de segurança (processo n.º 0010312-21.2013.4.02.5001), no qual houve pedido de desistência antes da prolação da sentença. 7. O acórdão entendeu que a embargante carece de interesse de agir no ajuizamento do presente mandado de segurança, para os fins pleiteados, na medida em que eventual cumprimento de sentença (ainda que não se trate de coisa julgada, já que a discussão encontra-se em grau recursal) poderia/deveria ter sido feito nos próprios autos do mandado de segurança coletivo (processo n.º 0007528-56.2010.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª Região), onde, afinal, foi prolatada a decisão de primeira instância que lhe é favorável. 8. Ora, o ajuizamento de outras ações judiciais para promover o cumprimento de decisão ou sentença proferida em ação judicial diversa pode ocasionar a edição de decisões díspares, quiçá conflitantes, acerca da mesma relação jurídica. 9. Embargos de declaração a que se nega provimento.

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. CONCESSÃO DO CRÉDITO À POPULAÇÃO MENOS FAVORECIDA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O CRÉDITO NÃO TERIA SIDO UTILIZADO NÃO AFASTA A COBRANÇA FUNDAMENTADA EM CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E EM DEMONSTRATIVO DETALHADO DE DÉBITO. 1- A abertura de crédito para financiamento de materiais de construção tem nítido cunho social e é naturalmente voltada à população menos favorecida, propiciando o crédito em condições mais favoráveis se comparadas às de empréstimos tradicionais, não prosperando, assim, a alegação de que "A postura da apelada seria outra se houvesse a observância ao princípio da boa-fé objetiva, pois ela teria simplesmente se negado a realizar a concessão de crédito ao apelado, que não possui condições de suportar o pagamento de tal negócio." 2 - Tendo a parte autora acostado aos autos o contrato firmado pelo devedor e comprovado, mediante demonstrativo de débito, a data, o horário e o estabelecimento comercial no qual o crédito concedido a título de CONSTRUCARD foi utilizado, as alegações genéricas da parte ré de que não teria utilizado o crédito e de que teria sido coagida a aderir ao instrumento contratual, são insuficientes para afastar a cobrança. 3 - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: LEI Nº 5.517/1968. ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. 1. A repercussão geral da controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não enseja, por si só, a suspensão dos feitos que tratem da matéria, sendo cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto neste Tribunal Regional Federal (artigo 543-B, §1º, do Código de Processo Civil). 2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 3. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 4. A Lei nº 5.517/1968, que regula o exercício da profissão de médico-veterinário, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal a competência para fixar e alterar o valor das anuidades (artigo 31) por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 6. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias 1 (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) é inviável a exigência, com base nessa lei, de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011 (TRF/2ª Região, AC 2011.51.10.002800-3, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Terceira Turma Especializada, e-DJF2R 10/01/2014). 7. Já que o valor das anuidades cobradas no presente caso teve como base as disposições contidas na Lei nº 5.517/1968 e/ou no artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal. Precedentes: TRF/2ª Região, AC 200751030034958, Relator Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, julgado em 19/08/2014, data de publicação: 01/09/2014; TRF/2ª Região, AC 200451020058515, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, julgado em 21/07/2014, data de publicação: 31/07/2014. 8. Apelação desprovida.