EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro. -Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRIME CONTINUADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O fato narrado na denúncia é típico, e não há litispendência ou coisa julgada com os fatos julgados na ação penal anterior. O reconhecimento da eventual causa de aumento entre os delitos cometidos pela recorrida se dará em grau de execução, em atenção ao disposto nos arts. 66 e 111 da LEP, c/c artigo 82 do CPP. Recurso do Ministério Público Federal provido. Denúncia recebida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS E DILIGÊNCIAS INÚTEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARCELAMENTO. RESCISÃO. RECONTAGEM DO PRAZO. 1-A prescrição intercorrente deverá ser acolhida, inclusive de ofício, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei nº. 6.830/80 ou quando constatada a inércia da Fazenda Pública. 2-O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80 (AgRg no AREsp 224.014/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). 3-O art. 174, parágrafo único, inciso IV, [ 1 ] do CTN, estabelece que o parcelamento, cuja celebração pressupõe a confissão da dívida, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito parcelado durante o cumprimento do acordo, nos moldes do disposto no art. 151, VI,[2] do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001. 4-Somente após a rescisão do parcelamento restabelece-se a exigibilidade do crédito tributário, reiniciando-se a partir deste marco temporal a contagem do prazo prescricional interrompido. Inclusive, em recente julgado noticiado no Informativo nº 511 do STJ, restou assentado que o restabelecimento da exigibilidade de crédito tributário parcelado e, portanto, da própria prescrição para sua cobrança, somente tem início após o devido processo administrativo de exclusão do sujeito passivo do acordo e não, propriamente, a partir da verificação de sua inadimplência. 5- Dessa forma, como a rescisão do parcelamento ocorreu em 13.02.10, e, no período de cinco anos que antecedeu à prolação da sentença, em 20.04.15, não foram realizadas diligências no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, haja vista que o pedido de expedição de ordem de penhora e citação por edital apenas foi formulado em 02.03.15, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente. 6-Apelação não provida.

P ROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. A apelação não guarda relação com os fundamentos da sentença, pois o recorrente limita-se a questionar se a questionar a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, a legalidade das leis que regem os contratos de mútuo pelo SFH, a regularidade do seu financiamento, e, em total dissonância com os fatos contidos nos autos, afirma que "não se vislumbra possibilidade para a declaração de improcedência do pedido, mas, tão somente, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC", quando, na verdade, a sentença reconheceu a decadência do direito à declaração de n ulidade do procedimento de execução extrajudicial. 2. Não se conhece de recurso cujas razões se encontram dissociadas dos fundamentos invocados na decisão recorrida. Precedentes (STJ - AGA-671646/SP, TRF/2ª Região - AC 201351040026478) 3 . Apelação não conhecida. (atp)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DA 2ª RÉ COM O DE CUJUS. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE Á SUPOSTA COMPANHEIRA COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APELO PROVIDO. - Da análise das provas trazidas aos autos, observa-se que não restou comprovada a existência da união estável havida entre o de cujus e a 2ª ré, IRENILDA LEÃO CAVALCANTI BONFIM LINO, como bem apontou a parte autora, ANA HELENA RAMALHO MACHADO, filha do de cujus, em sua peça inicial. - A existência, quase ilegível, de Escritura Declaratória de União Estável entre o falecido e a 2ª Ré, junto ao Cartório da 14ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, não basta, por si só, para comprovar o direito da 2ª ré à pensão por morte em questão, devendo aquele título ser corroborado pelo conjunto probatório trazido nesta atual demanda, o que não se verificou. - A diferença de idade entre os supostos companheiros, de cerca de 40 (quarenta) anos, isoladamente, não é um fator impeditivo da união estável. O essencial é a efetiva falta de demonstração dos requisitos indispensáveis à caracterização da união estável (art.1.723 do Código Civil). - Não se vislumbra a existência de relação afetiva, com o propósito de constituir família, tampouco se pode dizer que a 2ª ré atuasse sequer como "cuidadora" de pessoa idosa, já que o falecido, ao tempo do óbito, encontrava-se internado em um asilo, não se vislumbrando, portanto, na hipótese, o cumprimento do dever de mútua assistência, cuidando a ré de ser apenas responsável pelo recebimento pela aposentadoria do falecido, e, por consequência, do custeio da mensalidade do asilo no qual ele se encontrava internado ao tempo de seu passamento, razão provável pela qual se explica o fato de a requerente ter sido a declarante do óbito do ex-segurado.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - A propósito, incide na espécie a orientação segundo a qual o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as considerações lançadas pela parte recorrente, quando já ouve apreciação da matéria a qual restou decidida e posteriormente confirmada de acordo com o livre convencimento do órgão julgador. Precedente. IV - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. V - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADE DE COMISSÁRIO DE BORDO. AVERBAÇÃO APENAS PARCIAL DO INTERSTÍCIO PRETENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente, em parte, o pedido, em ação ajuizada em face do INSS objetivando a averbação de empo de atividade insalubre e a conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em especial. 2. Infere-se dos autos que o autor pretende a averbação de tempo insalubre entre 01/07/1979 até 26/01/2005 e a consequente conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial, sendo que a controvérsia restringe-se, na realidade a averbação do período de 29/04/1995 até 26/01/2005, durante o qual o autor laborou como aeronauta, comissário de bordo. 3. Verifica-se que o MM. Juízo a quo averbou, além do período já reconhecido pelo INSS na via administrativa, isto é, de 01/07/1979 a 28/04/1995, também o interstício entre o advento da Lei 9.032/95 e a data anterior à edição do Decreto 2.172/97, pois a despeito de reconhecer que o aludido diploma legal (Lei 9.032/95) não mais autorizava o reconhecimento de atividade especial por presunção legal, passando a exigir a comprovação da insalubridade por formulário ou laudo técnico, entendeu que tal comando só teve eficácia a partir da edição do Decreto 2.172/97. 4. Ressalte-se que até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível reconhecer o exercício de atividade especial, mediante a simples verificação de que determinada categoria encontrava- se enquadrada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Somente a partir de 28/04/95 tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, sendo suficiente, num primeiro momento, os formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030) com descrição das atividades, local, e condições de trabalho, bem como a sujeição aos agentes agressivos, caracterizadores da insalubridade, e depois, com a edição da Lei 9.528/97, passou-se exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial 1 da atividade exercida. 5. No caso dos autos não subsiste dúvida quanto ao direito do autor à averbação do tempo especial no período que desempenhou a função de comissário de bordo antes do advento da Lei 9.032/95, em vista do enquadramento da categoria profissional, sendo necessário verificar se após tal marco, houve a devida comprovação da insalubridade no exercício da atividade. 6. De qualquer forma, não prevalece a interpretação dada pelo magistrado a quo no sentido de que a exigência de efetiva comprovação da insalubridade, estabelecida na Lei 9.032/95, somente produziu eficácia a partir do Decreto 2.172/97, sendo pacífico o entendimento de que a partir da Lei 9.032/95 a comprovação do exercício de atividade especial se dá através de formulário técnico ou laudo pericial. 7. Na hipótese sob exame, em que pesem as razões expendidas pelo autor/apelante e no parecer do Ministério Público Federal no sentido de que a atividade de comissário de bordo expõe o trabalhador a pressão atmosférica anormal, não se infere dos documentos acostados aos autos nenhuma informação objetiva quanto à exposição a agente nocivo capaz de caracterizar o exercício de atividade insalubre após o advento da Lei 9.032/95, uma vez que os laudos periciais acostados aos autos têm conteúdo genérico e o PPP de fls. 572/575, bem como o formulário técnico de fl. 509 não descrevem a presença de agente agressivo ao longo da jornada de trabalho, limitando-se a informação do enquadramento no Decreto 53.831/64, dado que, a partir de 29/04/1995, não se mostra suficiente à comprovação da insalubridade, para fins de averbação de tempo especial e concessão do benefício postulado, nos moldes do artigo 57 da Lei 8.213/91, sendo exigível, neste caso, o mínimo de 25 anos para a concessão de aposentadoria especial. Precedentes. 8. Parcial reforma a sentença, a fim que seja reconhecido e averbado o exercício de atividade especial apenas no período de 01/07/1979 a 28/04/1995, mantendo-se, quanto ao mais, o r. julgado de primeiro grau. 9. Apelação do INSS e remessa necessária conhecidas e providas. Apelação do autor desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ART. 1013, PARÁG. 3º, INCISO II, DA LEI 13.105/2015. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Além de a sentença ser extra petita, o que impõe a sua nulidade, qualquer pretensão que corresponda à revisão do ato de concessão do benefício está fulminada pela decadência, eis que o benefício em questão possui DIB em 02/12/1988, e a presente ação foi ajuizada em 11/06/2014. 2. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 3. Faz jus a autora à readequação pleiteada, eis que o documento acostado às fls. 18-22 comprova que o salário de benefício sofreu limitação ao teto. 4. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 5. Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 6. Apelações e remessa necessária e julgadas prejudicadas. Sentença anulada de ofício e, com base no art. 1013, parágrafo 3º, inciso II, da Lei 13.105/2015, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a readequar o benefício da autora, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças apuradas em decorrência da referida readequação, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora também nos termos do referido manual, a contar da citação. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - CARÊNCIA REFERENTE AO ANO EM QUE COMPLETOU A IDADE MÍNIMA - IRRELEVÂNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO COINCIDENTE COM A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - É descabida a alegação do INSS de que a carência deveria ser contada da data do requerimento administrativo, porquanto a redação do art. 142 é cristalina no sentido de levar em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício. Ademais, a perda da qualidade de segurado também é irrelevante para a concessão de aposentadoria por idade do empregado urbano. II - Tendo em vista que constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 167 meses de contribuição para a autora, no período de 1985 até 1991, bem mais do que os 96 meses exigidos para o ano de 1997, comprovado está que ela cumpriu a carência para aposentar-se por idade, fazendo jus ao benefício. III - A data do início do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo, por força do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, data a partir da qual devem ser calculadas as parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. IV - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO INTERNO - CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO - POSSÍVEL MODULAÇÃO TEMPORAL QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE Nº 870.947/SE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A decisão adotou a atual jurisprudência, quanto à questão de juros e correção; II - Recurso não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO SIMULTÂNEA NOS DOIS REGIMES. ATIVIDADES CONCOMITANTES. COMPROVAÇÃO NO CNIS. DIREITO À REVISÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Primeiramente, cumpre assinalar que, de fato, como bem declarou o próprio INSS em sua apelação, não merece reforma a sentença em sua parte principal, pois ficou demonstrado no processo administrativo juntado aos autos e na consulta ao CNIS que acompanha a apelação, que a autora, contribuinte individual, na função de "Médica", recolheu contribuições para o RGPS (Regime Geral da Prev. Social) durante os períodos em que exercia, simultaneamente, o mesmo cargo no serviço público estadual, vinculado ao RPPS (Regime Próprio da Prev. Social), contribuindo simultaneamente em cada sistema da Previdência, o que permite o cômputo deste período, que havia sido considerado quando da concessão do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, devendo ser apenas modificado, em parte, o julgado, no tocante à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária. II. No que toca à Lei 11.960/2009, não se pode olvidar e deixar de dar aplicação à orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425 que: " O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento (...)" (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2013) declarando, ainda, na ADI 4357 (Pleno, Rel.p/a acórdão Min. Luiz Fux, DJE de 25/09/2014), a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, de modo que a partir da aludida declaração parcial de inconstitucionalidade: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de 1 poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Precedentes do eg. STJ. III. O julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, assim ficando consignado: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. IV. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados conforme explicitado.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - PAGAMENTO POR CESSAÇÃO INDEVIDA - ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que a segurada encontra-se incapaz, temporariamente, para o desempenho de suas atividades habituais, correta a sentença ao estabelecer o pagamento do benefício auxílio-doença nº 31/539.183.581-6, desde quando cessado em 13/09/2010, até julho de 2013, com valores devidamente corrigidos; II - Apelação e remessa necessária improvidas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHEIRO. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. I - É mister atentar para uma questão que não foi bem esclarecida pela parte Autora e sequer chegou a ser adequadamente investigada pela Administração Militar, mas que o exame atento da exordial e da documentação adunada os autos logrou revelar e que, por certo, influirá no resultado da causa, qual seja: a constatação de que, em realidade, não se deixou de aplicar ao ex-Marinheiro os ditames do art. 149 do Decreto 57.654/66, vez que, mesmo após o licenciamento (a partir de 30/07/09), o ex-Marinheiro permaneceu recebendo tratamento médico e fisioterápico em Organizações de Saúde da Marinha - Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD) e Hospital Central da Marinha (HCM) -, no mínimo, até a data de 03/11/09. II - O laudo pericial vem corroborar a ilação de que o ex-Marinheiro, depois do licenciamento a partir de 30/07/09, permaneceu em tratamento médico e fisioterápico por conta da Marinha até a data de 03/11/09, notadamente ao esclarecer o Expert do Juízo que, em havendo sofrido o atropelamento no dia 24/05/09, o então Marinheiro esteve incapacitado por até 06 meses, ou seja, até 24/11/09. Ao demais, quando considerou que, no caso, "houve sucesso terapêutico", que "a parte autora não é pessoa com deficiência", e que "não há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico", tudo já decorridos quase 4 anos da interrupção do tratamento feito por conta da Marinha (em 03/11/09), há convir que ditas considerações do Perito confirmam a tese de que, na consulta de 03/11/09, o Ortopedista da Clínica de Traumato-Ortopedia do HNMD julgou o ex-Marinheiro apto a exercer atividades civis, configurando a hipótese legal da alta, por restabelecimento. III - Nem se argumente que a atual indicação de novo procedimento cirúrgico feita pelo Expert teria o condão de afastar aquela condição de aptidão do ex-Marinheiro para o exercício de atividade laboral, devendo essa diligência ser interpretada como um ato posterior ao tratamento, embora necessário ao mesmo, pois, como consignado pelo magistrado a quo, "a necessidade de o autor ser submetido à cirurgia eletiva para retirada de material de síntese escapa à rigorosidade do rito terapêutico, por se tratar de procedimento que pode ser feito de acordo com certa margem de discricionariedade do paciente". IV - Do exame dos arts. 94, V e 121, II, §§ 3º, "a", e 4º, da Lei 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto 57.654/66, é plausível concluir que as praças que se encontrarem "baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão licenciadas e, mesmo depois de licenciadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido; todavia permanecerão sem receber remuneração, haja vista que o militar licenciado não tem direito a 1 qualquer remuneração, isto porque o licenciamento motiva a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas. Pondere-se que há de se interpretar a expressão "baixadas a enfermaria ou hospital" com discernimento e razoabilidade, para aí se incluírem as hipóteses das praças que estejam submetidas a tratamento médico ao final do tempo de serviço, quando a interrupção do tratamento, se ainda necessário, for capaz de acarretar dano à saúde do militar que será licenciado. V - Importante atentar que a questão trazida a lume não se refere ao aventado direito à assistência médico-hospitalar deferido no art. 50, IV, "e" da mesma Lei 6.880/80, mas, sim, ao direito à continuação do tratamento médico (até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido), o qual encontra previsão na legislação específica que regula a prestação do Serviço Militar, aplicável a militares temporários (não estáveis), por força, até, de determinação daquela Lei 6.880/80. VI - Correta, destarte, a reintegração do Autor, na condição de adido, apenas para que, se for do seu interesse, o mesmo seja submetido à cirurgia de retirada de material de síntese, como indicada pelo Perito judicial, mantendo-o nesta condição até sua total recuperação, inclusive como forma de se permitir que a Marinha possa concluir o processo cirúrgico, iniciado no Hospital Naval Marcílio Dias, à época da prestação do serviço militar. VII - Em sendo afastada, pela prova dos autos, a pretensa violação do direito do ex-Marinheiro à continuidade do tratamento médico, depois do licenciamento, não se consubstancia a conduta ilícita praticada pela Administração Naval, donde impossível a caracterização de dano moral de sorte a gerar a obrigação de indenizar. VIII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada, em parte.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN. LEGALIDADE. 1. A questão controvertida nos autos diz respeito à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto por REDE D'OR SÃO LUIZ S/A em face da sentença que negou o pedido para exclusão da parcela relativa ao ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o consequente reconhecimento à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A recorrente alega, em síntese, que os valores relativos ao ISSQN não configuram faturamento ou receita, visto que o contribuinte age como mero intermediário entre os contribuintes de fato, os consumidores finais, e o ente tributante municipal, destinatário final dos valores devidos a título de ISSQN. 3. É necessário fazer a distinção entre o conceito de lucro e de receita. De uma maneira geral, tem-se que a receita compreende os ingressos de recursos na empresa, contrapondo-se, como conceito, à definição de despesa, que abrange os custos envolvidos na realização das atividades da empresa. Já o conceito de lucro pressupõe, justamente, que sejam deduzidos, da quantia que adentrou a empresa como receita, os valores gastos a título de despesas e custos. 4. No caso da base de cálculo do PIS e da COFINS, esta consiste no faturamento da empresa, no sentido de receita que ingressa no patrimônio da pessoa jurídica. Ora, sendo receita, não é imprescindível a dedução, para efeito da composição da base de cálculo, das despesas ocorridas (ressalvadas as exceções previstas em lei) sob pena de se chegar a uma base de cálculo que equivalha ao conceito de lucro e não ao de receita, conforme prescrito no artigo 195, I, "b", da Constituição Federal. 5. Portanto, o ISSQN integra a receita bruta e o faturamento da empresa, vez que seus valores são incluídos no preço do serviço. Em sendo assim, não pode ser excluído do cálculo do PIS/COFINS, que têm, justamente, o faturamento como sua base de cálculo. Com efeito, as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 (que regulamentam respectivamente o PIS e a COFINS) preveem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 6. Ressalta-se que inexiste violação ao conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da Constituição ou desconformidade com o artigo 110 do CTN, eis que não houve modificação da definição, do conteúdo nem do alcance do referido instituto; que não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 5º, LIV, da Constituição da República, dado que o ISSQN é repassado no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento e, por fim, que ao julgamento do RE nº 240.785 (Rel. Min. Marco Aurélio, 1 julgamento em 08-10-2014) não foi dado efeito vinculante. 7. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls. 88/93, a autora é portadora de "Sequelas resultantes de mastectomia parcial da mama direita, consequente ao tratamento de câncer invasivo, caracterizadas por incapacidade funcional do membro superior direito" (resposta ao quesito nº 1 - fl. 92)), sendo a incapacidade parcial e temporária, estando, no momento, incapacitada para a sua função laboral habitual de professora (respostas aos quesitos nº 8,9 e 6 -fl. 92); 4. O perito considerou o período de um ano como tempo razoável para possível recuperação; 5. O benefício só poderá ser cancelado, antes do prazo fixado na sentença, se ficar demonstrado que a autora recuperou a sua capacidade de trabalho, tendo sido submetida a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, conforme o disposto no 1 artigo 62 da Lei 8213/91; 6. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC; 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal extinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo. -Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. Já em relação às anuidades de 2012 à 2013, deve ser observado a sistemática do art.8º da Lei nº 12.514. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, o valor da dívida executada pelo Conselho de Administração do Estado do Espírito Santo, referente às anuidades dos anos de 2012 e 2013, totaliza R$ 767,36, não ultrapassando, assim, o valor mínimo estabelecido pelo art. 8ºda Lei 12.514/2011, na medida em que não ultrapassa o montante equivalente a 4 (Quatro) vezes o valor cobrado 1 anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. -Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/O Juízo de Direito da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTAGALO/RJ.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37 X E ART. 61, § 1º, II "a" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 339 DO STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA D ESPROVIDAS. 1. Cinge-se a discussão na possibilidade de indenização aos Servidores Federais aos danos materiais sofridos em decorrência da inconstitucionalidade por omissão, perpetrada pelo legislador federal, cuja inércia frustrou à percepção de reajuste geral e anual nos v encimentos, subsídios, proventos e pensões. 2. O artigo 37, inciso X, da CRFB/88, com a redação implementada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de suas remunerações, a ser definido por lei específica de iniciativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1.º, inciso II, alínea "a", da CRFB/88, no entanto, havendo inércia do legislador, a eficácia do ditame constitucional resta prejudicada. 3. Não obstante a previsão constitucional de revisão anual da remuneração dos servidores deve-se levar em conta que esta depende de duas condições especiais, ambas também previstas no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que se traduzem pelas expressões "por lei específica" e "observada a iniciativa privativa em cada caso". 4. É vedado ao Poder Judiciário qualquer intervenção concernente à determinação de revisão de vencimentos. Este Poder só pode atuar como legislador negativo, e nos estritos termos c onstitucionais consagrados em nosso ordenamento jurídico. 5. No que tange à segunda condição contida na norma constitucional de que deve ser "observada a iniciativa privativa em cada caso", o Supremo Tribunal Federal, a quem compete a uniformização da interpretação de matéria constitucional, já se posicionou no sentido de ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subsídios ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a d espesa pública. 6. A concessão de reajuste ao servidor público deve ser precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias, tudo com base nos artigos 167 e 169 da Constituição F ederal. 7. Embora o art. 37, X, da Constituição Federal possua eficácia limitada exigindo a elaboração de norma infraconstitucional integrativa, a Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Judiciário impor prazo para o seu exercício, ou seja, não há um dever jurídico de realizar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, de 1 forma que inexiste responsabilidade civil do Estado por omissão capaz de dar ensejo ao p agamento da indenização aos referidos servidores. 8 . Incidente no caso o teor da Súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal. 9 . Apelação e Remessa necessária desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ/RJ. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. -Nos casos em que ocorrem vícios insanáveis do título executivo, mostra-se incabíbel oportunizar ao exequente a emenda ou substituição da CDA, visto que será indispensável que o próprio lançamnto seja revisado, a teor do entendimento firmado pelo STJ (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). - As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução Administrativa para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ/RJ. - Assim, em relação às anuidades vencidas até 2011, a CDA se ressente de vício insanável, uma vez que a cobrança foi respaldada com base em Resolução. - Recurso desprovido.