EXECUÇÃO FISCAL. CORE/RJ. ANUIDADE. VALOR FIXADO POR LEI PRÓPRIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 a 2015. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, por inexistência de base legal para o título executivo que aparelha a presente demanda fiscal, sendo o vício insanável. 2. A tese formulada pelo apelante busca seu fundamento na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, modificada pela Lei nº 12.246/2010, passando a disciplinar o valor da anuidade devida ao Conselho. No caso dos autos a CDA visa à satisfação do crédito de anuidades de 2011 a 2015. 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional deverão ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Orientação firmada pelo STF. 4. Após a Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU de 28/05/2010), que incluiu o inciso VIII no artigo 10 da Lei 4.886/65, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foi devidamente regulamentado. 5. Nesse passo, não há impedimento ao prosseguimento da execução das cobranças relativas às anuidades de 2011 a 2015. Inexistente a violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Maior, visto que as anuidades cobradas na presente execução fiscal se referem a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.246/2010, tendo, portanto, a devida fundamentação legal. 6. Afastada a extinção do feito a fim de que a execução das anuidades de 2011 a 2015 tenha seu regular prosseguimento. 7. Apelo conhecido e provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CORE/RJ. ANUIDADE. VALOR FIXADO POR LEI PRÓPRIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 a 2015. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, por inexistência de base legal para o título executivo que aparelha a presente demanda fiscal, sendo o vício insanável. 2. A tese formulada pelo apelante busca seu fundamento na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, modificada pela Lei nº 12.246/2010, passando a disciplinar o valor da anuidade devida ao Conselho. No caso dos autos a CDA visa à satisfação do crédito de anuidades de 2011 a 2015. 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional deverão ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Orientação firmada pelo STF. 4. Após a Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU de 28/05/2010), que incluiu o inciso VIII no artigo 10 da Lei 4.886/65, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foi devidamente regulamentado. 5. Nesse passo, não há impedimento ao prosseguimento da execução das cobranças relativas às anuidades de 2011 a 2015. Inexistente a violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Maior, visto que as anuidades cobradas na presente execução fiscal se referem a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.246/2010, tendo, portanto, a devida fundamentação legal. 6. Afastada a extinção do feito a fim de que a execução das anuidades de 2011 a 2015 tenha seu regular prosseguimento. 7. Apelo conhecido e provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CORE/RJ. ANUIDADE. VALOR FIXADO POR LEI PRÓPRIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 a 2015. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, por inexistência de base legal para o título executivo que aparelha a presente demanda fiscal, sendo o vício insanável. 2. A tese formulada pelo apelante busca seu fundamento na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, modificada pela Lei nº 12.246/2010, passando a disciplinar o valor da anuidade devida ao Conselho. No caso dos autos a CDA visa à satisfação do crédito de anuidades de 2011 a 2015. 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional deverão ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Orientação firmada pelo STF. 4. Após a Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU de 28/05/2010), que incluiu o inciso VIII no artigo 10 da Lei 4.886/65, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foi devidamente regulamentado. 5. Nesse passo, não há impedimento ao prosseguimento da execução das cobranças relativas às anuidades de 2011 a 2015. Inexistente a violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Maior, visto que as anuidades cobradas na presente execução fiscal se referem a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.246/2010, tendo, portanto, a devida fundamentação legal. 6. Afastada a extinção do feito a fim de que a execução das anuidades de 2011 a 2015 tenha seu regular prosseguimento. 7. Apelo conhecido e provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CORE/RJ. ANUIDADE. VALOR FIXADO POR LEI PRÓPRIA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 a 2015. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, por inexistência de base legal para o título executivo que aparelha a presente demanda fiscal, sendo o vício insanável. 2. A tese formulada pelo apelante busca seu fundamento na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, modificada pela Lei nº 12.246/2010, passando a disciplinar o valor da anuidade devida ao Conselho. No caso dos autos a CDA visa à satisfação do crédito de anuidades de 2011 a 2015. 3. As anuidades cobradas por Conselho Profissional deverão ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, caput e inciso I, da Constituição Federal de 1988. Orientação firmada pelo STF. 4. Após a Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU de 28/05/2010), que incluiu o inciso VIII no artigo 10 da Lei 4.886/65, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foi devidamente regulamentado. 5. Nesse passo, não há impedimento ao prosseguimento da execução das cobranças relativas às anuidades de 2011 a 2015. Inexistente a violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Carta Maior, visto que as anuidades cobradas na presente execução fiscal se referem a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.246/2010, tendo, portanto, a devida fundamentação legal. 6. Afastada a extinção do feito a fim de que a execução das anuidades de 2011 a 2015 tenha seu regular prosseguimento. 7. Apelo conhecido e provido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. Destarte, não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito de eventual paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 5. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 6. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. Destarte, não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito de eventual paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. I M P O S S I B I L I D A D E . C I T A Ç Ã O P O R E D I T A L . Ô N U S D A E X E Q U E N T E . REDIRECIONAMENTO. INÉRCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. O despacho que determina a citação, quando proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produz o efeito de interromper a prescrição. 3. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 5. A citação por edital, em execução fiscal, deve ser requerida pela exequente, e não promovida de ofício pelo Juiz. 6. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 7. Da leitura dos autos, verifica-se que a exequente não requereu o redirecionamento da execução fiscal. 8. Tendo em vista a ausência de citação válida, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal. 9. Inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ausência na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 10. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. 11. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES (STF E STJ). - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo COREN/RJ, objetivando o pagamento do valor de R$ 3.093,73 (em junho de 2014), referente à certidão de dívida ativa n.º 2009.6331, oriunda do processo administrativo n.º 2009.0.06331. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas 1 ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 23 de outubro de 2014, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor 1 encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária não foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fl. 32, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CRC/RJ. COBRANÇA JUDICIAL DA ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, traz a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo, para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 2. A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de anuidades inadimplidas cujo valor total equivale a R$ 2.105,00 (dois mil e cento e cinco reais), não havendo razão para se extinguir o feito, já que o crédito exequendo é superior ao mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva (4 x R$ 455,00 = R$ 1.820,00). 3. A limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", e não ao número de anuidades inadimplidas (STJ, REsp nº 1.425.329/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 16/4/2015). 4. É inaplicável a vedação imposta pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, já que o crédito exequendo é superior ao valor mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação, em ação objetivando atualização das diferenças devidas referentes a readequação dos benefícios previdenciário de aos novos tetos constitucionais trazidos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 4. A Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive, de forma expressa, o ponto suscitado no recurso, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo, portanto, que falar em omissão/contradição no julgado. 5. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente o alegado vício processual no julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo de instrumento foi protocolado nesta Corte quando já esgotado o prazo de 10 (dez) dias para sua interposição, impondo-se, assim, o seu não conhecimento. 2. Não há como aproveitar o recurso, considerando-se a data de entrada no protocolo do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, visto que a interposição do recurso perante aquele tribunal constitui erro inescusável, ante a clareza do disposto no art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, eis que ressaltado no acórdão embargando que o reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA. DESPACHO PARA CONSUMO. PEDIDO DE DISPENSA DE VERIFICAÇÃO FÍSICA APÓS O FIM DO REGIME. IRRELEVANTE. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO TEMPESTIVO. CANAL VERDE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4o, DO CPC/73. 1. Discute-se nos presentes autos se é devida - ou se pode ser relevada - a pena de multa aplicada, com base no art. 72, I, da Lei no 10.833/03, em virtude do requerimento intempestivo de verificação física de mercadoria importada pelo regime especial de admissão temporária, nada obstante tenha formulado a declaração de importação durante a vigência do aludido regime. 2. Uma das formas de extinção do regime de admissão temporária é a nacionalização da mercadoria, mediante a prolação de despacho para consumo, consoante o art. 319, inciso V, do Decreto no 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos). 3. O § 8º do art. 319 prevê que no caso do inciso V do caput, tem-se por tempestiva a providência para extinção do regime, na data do pedido da licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida. 4. A Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, regulamentava, à época dos fatos objeto destes autos, a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. 5. Nos termos do art. 15, § 10, da IN SRF nº 285/2003, para aferir tempestividade da providência para a extinção do regime de admissão temporária, importava tão somente que o pedido da licença de importação fosse formalizado dentro do prazo de vigência do regime (desde que, por óbvio, este fosse deferido), não havendo qualquer previsão de que o pedido de dispensa de verificação física fosse efetuado durante o referido prazo. 6. Vale ressaltar, ainda, que o pedido de dispensa de verificação física, mesmo formulado após o prazo, foi acolhido pela Receita Federal, sem que o órgão fiscal tenha feito qualquer referência à tempestividade do pedido, revelando-se contraditória a conduta da Administração Pública de autuar a autora, dois anos depois, em razão da intempestividade do aludido requerimento, em afronta ao princípio da confiança. 7. Ainda que assim não fosse, como a importação se deu pelo canal de conferência aduaneiro verde, o importador estava dispensado da verificação física da mercadoria, com fulcro no art. 19, § 2º, I, da Instrução Normativa SRF 69, de 10 de dezembro de 1996. 8. No que tange aos honorários, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes (AgRg no REsp 1529478/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2a Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). 9. Além de restar vencida, a União deu causa ao ajuizamento da ação anulatória, impondo-se a sua condenação em honorários advocatícios tanto por força do princípio da sucumbência quanto pelo da causalidade. 10. Quanto ao valor a ser arbitrado, encontra-se pacificado, no âmbito do STJ, que os honorários advocatícios, vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC/73), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 11. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e desprovidas e apelação da autora conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Conforme a Súmula nº 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Não há demonstração nos autos da data da constituição definitiva dos créditos tributários. 3. Mesmo não sendo possível aferir a data de início do prazo prescricional, ante a ausência de elementos, é possível verificar a ocorrência ou não da prescrição ante a juntada aos autos de cópia do processo administrativo relativo ao pedido de compensação. 4. O pedido de restituição e compensação apresentado constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e estabelece novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 5. Em consequência, não há que se falar em decurso do prazo prescricional até que haja o pronunciamento do Fisco acerca do indeferimento do pedido, com a respectiva notificação do sujeito passivo para que pague ou apresente manifestação de inconformidade contra a não-homologação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, vez que, durante tal interregno, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa. 6. Enquanto a compensação estiver pendente de apreciação pela Administração Tributária não há como se computar prazo prescricional para a cobrança do crédito, vez que este ainda não goza de liquidez e certeza e, portanto, de exigibilidade, até a decisão administrativa final, quando o crédito será definitivamente constituído e exigível e, por conseguinte, passa-se a contar novo prazo prescricional para a cobrança do crédito, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 151, III, do CTN. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, tal como no presente caso. (Súmula nº 393 do STJ). 2. A inscrição do nome do recorrido na CDA, em razão do não recolhimento das contribuições ao FGTS, não pode ensejar sua responsabilização, visto que a falta de pagamento, por si só, não seria motivo hábil à sua inclusão no polo passivo. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de recolhimento do FGTS não é suficiente para caracterizar infração à lei, devendo haver comprovação de que o sócio-gerente agiu com excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto para sua responsabilização, o que não restou evidenciado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Conforme o disposto no art. 85, §4°, II, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faz parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal. 6. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, e dado parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto.