PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em favor do v. acórdão que deu provimento parcial à Remessa, em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio doença. - Analisando os autos, constata-se que é claro o voto no sentido de que os documentos juntados aos autos são provas suficientes à comprovação da qualidade de segurado do Autor à época do requerimento administrativo. Não há que se falar em perda de qualidade de segurado quando o motivo da não contribuição é o agravamento da incapacidade. - Há de se concluir que a real intenção da Embargante é a de produzir efeitos modificativos na orientação do julgado, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NULIDADE DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA IMPOSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. I- Nas demandas em que o INSS figure como parte ou interessado, é possível o reconhecimento da união estável pela Justiça Federal. Precedentes. II- Sentença anulada. III- A ausência de intimação de parte para oferecimento de resposta ao presente apelo impede o julgamento da demanda na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC/15. IV- Apelo integralmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- Não se verifica no julgado qualquer vício processual que justifique o acolhimento dos embargos, porquanto na apreciação do apelo constaram expressamente as matérias arguidas III- Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO TRABALHISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - A questão posta nos autos é de inclusão de período trabalhado pelo autor no cálculo do tempo de contribuição a ser considerado na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, juntamente com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. 2 - É entendimento jurisprudencial do eg. STJ que as parcelas remuneratórias reconhecidas em sentença trabalhista devem compor os salários de contribuição no cálculo da RMI e que os elementos que evidenciem o labor exercido pelo autor constituem prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Precedentes: TRF 2, AGTAC 200351020026339, AGTAC - agravo interno na apelação cível - 379073, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Data da Decisão 27/11/2007, DJU 22/01/2008, p. 411; AC 00016735320074013804; TRF1, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais; Relator Juiz Federal RODRIGO RIGOMONTE FONSECA; J. 20/07/2015; e-DJF1 20/08/2015. 3 - Conforme disposto no art. 34, I, da Lei nº 8.213/91, no cálculo da renda mensal inicial do benefício, devem ser computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. À Autarquia Previdenciária compete a fiscalização do recolhimento do aludido encargo, nos termos do art. 229, inciso I, do Decreto nº 3.048/99, o que afasta, por si só, a atribuição do prejuízo advindo da sonegação ao segurado empregado. Assim, o recolhimento compulsório das respectivas contribuições previdenciárias deve, necessariamente, repercutir no cálculo da RMI da aposentadoria do autor. Precedentes: APELREEX 200751018131996, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relator Des.Fed. PAULO ESPIRITO SANTO j. 27/06/2012, e-DJF2R 09/07/2012; AC 201151160005068, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relator Des. Fed. ABEL GOMES, j. 13/06/2014, publicação: 03/07/2014. 4 - A sentença trabalhista ou homologatória de acordo declarando vínculo empregatício, ao transitar em julgado, configura prova material exigida pelo §3° do art. 55 da Lei 8.213/91, considerando a eficácia ex tunc das sentenças declaratórias, merecendo ser mantida a r. sentença a quo, nesse ponto. 1 5 - Quanto à fixação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores em atraso, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6 - Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SECURITÁRIA AO RPPS. JUROS DE MORA. NÃO-COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RESPS REPETITIVOS. - Por meio do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 (incluído por meio do art. 35 da MPv nº 449/2008), veio a ser estabelecido método peculiar de retenção, arrecadação e recolhimento da contribuição social securitária ao RPPS, em perfeita consonância com a norma tributária primária extraída do art. 7º, caput e § 3º, do CTN, entendimento este corroborado quando da apreciação dos REsps repetitivos nºs 1.196.777/RS e 1.196.778/RS (Tema nº 431), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julg. em 27/10/2010. - Os juros de mora, ainda que tendo a natureza jurídica de frutos civis, acessórios ao quantum principal em razão do inadimplemento, não devem compor a respectiva base de cálculo, a qual é constituída exclusivamente de valores com caráter remuneratório, conforme os arts. 4º, 5º e 6º, da Lei nº 10.887/2004, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.239.203/PR (Tema nº 501), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 12/12/2012. - Não obstante o art. 40, § 12, da CRFB, dizer que o RPPS observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS, não pode ser assim aplicada a regra constante no art. 43 (com nova redação dada por meio do art. 1º da Lei nº 8.620/1993) da Lei nº 8.212/1991, regulamentado por meio do art. 276 (com nova redação dada por meio do art. 1º do Decreto nº 4.032/2001) do Decreto nº 3.048/1999, pois ela veicula apenas método de retenção, arrecadação e recolhimento, e não requisitos e critérios regimentais. - Apesar de, no específico caso do IRPF, os juros de mora comporem a respectiva base de cálculo, por força do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, regulamentado por meio do art. 56 do Decreto nº 3.000/1999, tal regra não pode ser aplicada, por meio de analogia legis, conforme a vedação expressa constante no art. 108, § 1º, do CTN. - Remessa necessária e recurso não providos. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". DECADÊNCIA. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 210 DO CC. PRAZO QÜINQÜENAL, DECADENCIAL OU INEXISTENTE. TERMO INICIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL CONSUBSTANCIADA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO MINERADOR. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESP REPETITIVO. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, sendo aplicável o art. 210 do CC, por analogia, diante da lacuna da Lei nº 9.636/1998, a partir de autorização dada por meio do art. 4º da LINDB. - Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA - certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a "TAH - taxa anual por hectare" imposta, a minerador, pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, ao respectivo direito de lançamento é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. 2º da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), quanto ao fato gerador ocorrido depois do início da vigência daquela MPv nº 1.787/1998; ou o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no novel inciso I daquele mesmo artigo (incluído por meio do art. 1º da MPv nº 152/2003, convertido no art. 1º da Lei nº 10.852/2004), quanto àquele mesmo fato gerador, por força do art. 2º dessa MPv, convertido no art. 2º dessa Lei); ou prazo decadencial algum, quanto ao fato gerador ocorrido antes do início da vigência daquela MPv nº 1.787/1998 (sendo aplicável, todavia, prazo prescricional), entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.133.696/PE (Tema nº 244), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 13/12/2010. - Além disso, seu termo inicial é a data do conhecimento oficial da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 47, § 1º, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. 2º da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999), o que se dá, em regra, com a autorização de pesquisa mineral consubstanciada na usual expedição do alvará ao minerador, na forma dos arts. 2º, caput, II, c/c 7º, caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei nº 227/1967. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". PRESCRIÇÃO. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 409 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1 NOTIFICAÇÃO DO MINERADOR CONSUBSTANCIADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESP REPETITIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEF. APLICABILIDADE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DO TRF- 2. ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, sendo aplicável o art. 219, § 5º, do CPC (com nova redação dada, antes da prolação da sentença, por meio do art. 3º da Lei nº 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF, conforme consagrado nos termos do Enunciado nº 409 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.100.156/RJ (Tema nº 134), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julg. em 10/06/2009. - Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA - certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a "TAH - taxa anual por hectare" imposta, a minerador, pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput, da Lei nº 9.636/1998 (com a redação original; ou com a nova redação dada por meio do art. 3º da MPv nº 1.787/1998, reeditado como o art. 2º da MPv nº 1.858-8/1999, por sua vez convertido no art. 2º da Lei nº 9.821/1999; ou com a dada por meio do art. 1º da MPv nº 152/2003, convertido no art. 1º da Lei nº 10.852/2004) e, mesmo antes, no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (aplicável por força do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, e lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), este aplicável por analogia (inclusive por não ser qualquer das hipóteses descritas no art. 5º daquela Lei), diante da lacuna do Decreto-Lei nº 227/1967, a partir de autorização dada por meio do art. 4º da LINDB, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.133.696/PE (Tema nº 244), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 13/12/2010. - Além disso, seu termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito e, mais precisamente, a data do lançamento definitivo ex officio, cuja conclusão se dá, em regra — caso (como de costume) não seja objeto de impugnação administrativa e, a fortiori, não seja instaurado feito administrativo —, com a notificação do minerador consubstanciada na usual lavratura do auto de infração (independentemente do vencimento pelo exaurimento in albis do tempo para pagamento), na forma dos arts. 39, § 1º, 52 e 53, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 101, caput, do Decreto nº 62.934/1968, c/c o art. 47, caput, II, da Lei nº 9.636/1998. - A causa de suspensão do curso desse prazo, pelo máximo de 180 dias (até a data da distribuição da ação) contados da data da inscrição como dívida ativa, estabelecida no art. 2º, § 3º, da LEF, se aplica, inequivocamente, ao crédito não tributário, paralelamente às demais causas estabelecidas no Decreto nº 20.910/1932 e nas Leis nºs 6.830/1980 e 9.636/1998. - Antes ou depois da interrupção do curso desse prazo conforme o art. 8º, § 2º, da LEF (lido nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, e aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 219, caput, do CPC), é possível a ocorrência de prescrição intercorrente, após a objetiva suspensão da execução fiscal e o fim deste sobrestamento anual, se restar configurada a inércia qualificada da entidade credora, quanto a localização do devedor ou de bens penhoráveis, a partir da data da posterior determinação de arquivamento do feito, conforme o art. 40 da LEF, lido nos termos do Enunciado nº 6 da Súmula do TRF-2, bem como 2 do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - GENITORA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INTEGRALMENTE PROVIDAS I- O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II- O art. 16 da Lei 8.213/91 indica,quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso II , "os pais", sendo que a dependência econômica dessas pessoas deverá ser comprovada, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Na esteira do entendimento pacificado pelo STJ (AgRG no RESP 886.069) não é necessário início de prova documental para comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho. Não obstante, cabe à autora demonstrar que o filho falecido contribuía substancialmente para sua subsistência com auxílio financeiro constante, apto a caracterizar a aludida dependência econômica. IV- Dependência econômica não comprovada. V- Apelação e remessa necessária integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. .APELAÇÃO CÍVEL . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - ART. 42, § 2º . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERSÃO. .APELAÇÃO E REMESSA INTEGRALMENTE PROVIDA I- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). II- No presente caso não há controvérsias acerca da qualidade de segurado a autora, nem do cumprimento da carência, cingindo a discordância no que tange à preexistência da incapacidade laborativa, causa inpeditiva de concessão do benefício, consoante o § 2º do art. 42 da Lei de Benefícios. III- O laudo do perito judicial (fls.100/101) afirma que a autora é portadora de "Transtorno Afetivo Bipolar"(fl.100 - item 1),. concluindo que a incapacidade é "total e permanente" (fl.101- itens 10 e 11). trazendo a evidência que a patologia remonta à infância da autora (fl.100 - item: 3) e afirmando que a mesma "sempre foi incapaz de trabalhar".(fl.101- item: 8) IV- Assim, de acordo com o § 2º do art. 42 da Lei 8.213/91, não faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por invalidez. V- Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça conferida à autora. VI- Apelação e remessa oficial integralmente providas. 1

DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPASSE DA UNIÃO FEDERAL A MUNICÍPIO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA (DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PARCELAS NÃO LIBERADAS. RESTOS A PAGAR. PRORROGAÇÕES. DECRETO Nº 6.331/2007. REGRA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DO REPASSE APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DECRETO SOBRE A DATA FINAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE REPASSE. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO MUNICÍPIO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. 1. Município Autor, ora Apelado, que postula o pagamento de parcela no valor histórico de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), relativa ao contrato de repasse nº 0212770-91/2006, celebrado em 26.12.2006 e com parcelas vinculadas ao exercício financeiro de 2006, com vistas à realização de obras de drenagem, pavimentação e contenção no Município de Cachoeiras de Macacu. O contrato de repasse em questão foi prorrogado, mediante dois Termos Aditivos juntados aos autos, até 31.03.2009, constando termo de entrega provisória da obra assinado pelo Município em 28.05.2008, bem como informação, extraída do Portal da Transparência em 07.06.2009, de vigência final do contrato em 31.1.2009, sendo que a União Federal sustenta ser descabido o repasse da parcela pretendida, dado o esgotamento do prazo de prorrogação dos restos a pagar decorrentes do exercício financeiro de 2006, na forma do Decreto nº 6.331/2007. 2. Assiste razão ao r. julgador de piso (quando enuncia, na sentença ora atacada, que "a CEF é parte ilegítima para figura[r] no pólo passivo da demanda [...] pois embora a Caixa Econômica Federal se apresente como representante do Ministério das Cidades no contrato de repasse nº 0212770-91/2006, sua atuação restringe-se, tão-somente, ao repasse dos valores, mediante autorização expressa da Administração Federal, sendo, portanto, ilegítima para figura no pólo passivo da lide", devendo ser mantida a sentença atacada na parte em que extingue o feito, sem resolução de mérito, relativamente à CEF, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. As transferências voluntárias previstas nos contratos objeto destes autos têm a natureza de restos a pagar, eis que não foram pagas até o final do exercício de 2006, ano em que firmado o contrato, conforme a Lei nº 4.320/1964. 4. O Município-autor foi beneficiado pela prorrogação automática (até 31.12.2007), e, posteriormente, através do Decreto nº 6.331/2007, que prorrogou a validade dos "restos a pagar" até 31.03.2009. As prorrogações advindas de Decretos representam verdadeiras exceções à regra geral disposta no Decreto nº 93.872/1986 (Artigo 68) e como tal devem ser interpretadas. 1 5. Não possui o Município direito a outras prorrogações de restos a pagar não previstas em lei ou decreto e que caberia a este cumprir o cronograma estabelecido para a execução de obras públicas de sua responsabilidade, não podendo, em decorrência disso, sacrificar o equilíbrio financeiro da União. Precedente do TRF-2ª Região (REO 201051090003795, 8ª T.E., Relator: Des. Fed. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, E-DJF2R 02.08.2013). 6. Dada a sucumbência total do Município Autor/Apelado, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 156.000,00 em 08.06.2009, data do ajuizamento da ação), devidamente atualizado, na forma do Artigo 85, CPC/2015, a ser dividido igualmente entre a CEF e a União Federal. 7. Remessa necessária e apelação da União Federal providas para, reformando em parte a sentença atacada, julgar improcedente o pedido formulado na exordial, em face da União Federal e condenar o Município da Cachoeiras de Macacu ao pagamento de honorários advocatícios às Rés, na forma da fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. . RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste a inconstitucionalidade aventada no art. 201, §4º, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa, quer pelo fato de existir desatendimento aos preceitos estabelecidos na Constituição quanto ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II. Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III. Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. . RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste a inconstitucionalidade aventada no art. 201, §4º, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa, quer pelo fato de existir desatendimento aos preceitos estabelecidos na Constituição quanto ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)