PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a reforma da sentença que deixou de condenar a parte autora na verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que acolheu o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, afigura-se razoável a fixação de verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso provido para, reformando a sentença, fixar os 1 honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE D E ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado proferido em ação monitória, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante no sentido de que seja deferida "a pesquisa das 05 últimas declarações de imposto de renda do réu, ou na impossibilidade, autorização expressa para a Caixa expedir ofício, à Secretaria da Receita Federal para que traga aos autos as cinco últimas declarações d e rendas e bens do réu". - Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis p ara localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens da parte devedora, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro g rau. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. - Afigura-se cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011), (AgRg no REsp 1.143.187/PR, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 25.5.2011), (AgRg no REsp 1276173/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 08/11/2011, Dje 16/11/2011). -Remessa e recurso desprovidos.

ADMININSTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ- III/GQ-II). LEIS 11.907/2009 E 12.778/2012. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 7.922/2013. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de condenação da ré a pagar ao servidor público federal, do Ministério da Saúde, a Gratificação de Qualificação, instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/08, em seu maior nível (GQ-III), ou, subsidiariamente no nível II. - A questão encontra-se disciplinada na Medida Provisória nº 441, de 29/08/08, convertida na Lei nº 11.907, de 02/02/09, que, ao instituir a gratificação de qualificação, assim dispôs em seu art. 56, §7º: "Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei. (...) §7º. O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima a que se referem os §§ 3o e 4o deste artigo, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as disposições desta Lei. - Posteriormente, a redação da referida lei sofreu algumas alterações com o advento da Lei n.º 12.778/2012, a qual, todavia, não aboliu, em momento algum, a exigência de regulamento para a concessão da Gratificação de Qualificação, -A exigência de um regulamento para a definição dos critérios e condições para a percepção da Gratificação foi instituída pelo próprio legislador que a criou, não sendo possível se admitir que o Poder Judiciário tome a frente da Administração no intuito de impor critérios a serem adotados por futura regulamentação. - Cumpre registrar que o Decreto 7.922, de 18/02/2013, que veio a regulamentar a referida Gratificação, estipulou, em seu art. 89, que os efeitos financeiros ocorreriam a partir de 01/01/2013. - Dessa forma, mesmo que o servidor preenchesse os requisitos para receber a GQ-III antes do Decreto nº 7.922/2013, conforme critérios ali definidos, não faria jus à gratificação desde a 1 edição da MP nº 441/2008, pois o referido decreto regulamentador da gratificação previu a não produção de efeitos financeiros retroativos. -Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em Carmo, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 10/07/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Carmo, ora Suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Cordeiro, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 18/07/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, ora Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II - Restando consignado no julgado que "Inexiste, portanto, prova em concreto no sentido de que as servidoras tenham atuado em conluio com os supostos fraudadores, ou que tenham procedido a habilitação/concessão dos benefícios sem observar os critérios exigidos na legislação previdenciária, já que os processos concessórios, ditos originais (digo isto ante a constatação de que o INSS alega que os PA’s não foram assinados pelos segurados; que não consta procuração e que os procedimentos não foram numerados, ao mesmo tempo em que alega não os haver localizado, deixando de imprimir certeza a afirmação) não se apresentam íntegros, alguns sem capa, situação que também não se pode atribuir-lhes a responsabilidade, uma vez que a guarda e arquivamento dos procedimentos competia a terceiros servidores.", concluindo no sentido de que "No caso concreto, os depoimentos e os documentos anexados aos autos não comprovam a prática de ato ímprobo, consubstanciado no dolo ou na má-fé de cometer a ilicitude e causar prejuízo ao Erário ou lesar princípios basilares da Administração Pública por parte das Apelantes, como exige o STJ, merecendo ser provido o recurso para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.", deve ser rejeitada a alegação de omissão e contradição. III- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - INCIDÊNCIA SOBRE A RAV - QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 (RECURSO REPETITIVO) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA -APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973. I - O reajuste de 28,86% incide integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, desde o advento da Medida Provisória 831/95 até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, não devendo sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinada pela Lei 8.627/93. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do RESP nº 1.318.315/AL, sob o regime do art. 543-C do CPC de 1973 (Recurso Repetitivo). II - A condenação estipulada na sentença a título de honorários de advogado (R$2.000,00) encontra-se razoável e consentânea com a simplicidade fático-jurídica da demanda, a qual, por ser desprovida de relevante singularidade ou excepcionalidade, não demandou excessivos esforços do causídico. No caso, a verba honorária é fixada por meio de apreciação eqüitativa, consoante regra prevista no art. 20, §4º, do CPC de 1973, eis que vencida a Fazenda Pública. III - Recurso de apelação e recurso adesivo não providos.

PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ATO JUDICIAL QUE JÁ FORA OBJETO DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - A interposição de qualquer recurso faz operar o fenômeno jurídico da preclusão, que consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual porque atingidos os limites de seu exercício fixados em lei. II - A interposição, pelo recorrente, de dois recursos contra o mesmo ato enquadra-se, mais especificamente, na hipótese de preclusão consumativa, vez que já realizado o ato processual, vale dizer interposto o "primeiro" recurso, fica afastada, de pleno direito, a possibilidade de interposição de outro recurso, à vista do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. III - Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido.

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO MILITAR - FILHOS INVÁLIDOS - PORTARIA ACOIMADA DE ILEGAL - REVISÃO DOS ATOS DE INDEFERIMENTO - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ARROLAMENTO DE CASOS PARTICULARES NA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - ART. 198, I DO CC/2002 - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - HIERARQUIA DAS NORMAS - RESTRIÇÃO DE DIREITO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - IMPROPRIEDADE - RESP REPETITIVO Nº 1243887/PR. - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL a rever todos os atos de indeferimento de habilitação ou de concessão de pensão militar a filhos inválidos na vigência da Portaria nº 102-DGP/2004, não mais em vigor, que exigiu a comprovação da concomitância da invalidez com a menoridade. Superando as preliminares arguidas e a prescrição, o sentenciante condenou a UNIÃO FEDERAL a revisar, em âmbito nacional, todos os indeferimentos que foram fundamentados no entendimento jurídico equivocado de que a invalidez deve se dar antes da maioridade. - Admite-se a atuação do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos em ação civil pública que trate de matéria previdenciária, independentemente do regime de previdência social, tendo em vista o relevante interesse social envolvido na causa. Precedentes do STJ e do STF. - Na defesa de interesses de indivíduos considerados coletivamente, porquanto vinculados por uma causa comum (art. 81, par. único, III do CDC) - qual seja, o indeferimento administrativo de habilitação ou de concessão de pensão militar fundado em Portaria considerada ilegal -, o pedido na ação civil pública pode - e deve - ser feito conforme a sua natureza (coletiva), sem identificação dos sujeitos, que, apesar de determináveis, são indeterminados. Na execução é que se delimitará, caso a caso, quem são os filhos inválidos favorecidos com o título executivo decorrente da ação civil pública coletiva, cabendo a eles provar seu enquadramento na previsão encerrada na sentença. - É de se reconhecer, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e com vistas à segurança jurídica nas relações, que estão prescritas as pretensões de filhos inválidos à revisão dos atos de indeferimento anteriores ao lustro, ressalvado, entretanto, o direito daqueles que se enquadrem no art. 3º do CC/2002, conforme preconiza o art. 198, I do CC/2002. 1 - Não há que se falar em renúncia tácita à prescrição em razão da edição de nova Portaria que, ao tratar da concessão de pensão militar a filho inválido, suprimiu o requisito (concomitância da invalidez com a menoridade) exigido por Portaria antiga, há muito revogada. A Administração editou o novo ato aprovando normas técnicas (comandos gerais) para a aplicação da lei no âmbito da competência da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social, sem tratar especificamente da questão "invalidez vs. menoridade" e sem vincular o ato à existência de estudos e pareceres administrativos acerca da ilegalidade do aludido requisito, o que indica não ter havido, no âmbito administrativo, uma discussão profunda sobre o tema que tenha resultado no reconhecimento do direito dos filhos inválidos prejudicados pelo entendimento adotado no passado. - Nos termos do art. 7º, I, "d" da Lei nº 3.765/60, com redação dada pela MPv nº 2.215- 10/2001, em vigor à epoca da edição da Portaria nº 102-DGP/2004, e com base no princípio tempus regit actum, tem-se que a invalidez deve ser preexistente ao óbito do militar, independentemente da idade do filho, conforme remansosa jurisprudência. - O art. 23, II da Lei nº 3.765/60 (com redação dada pela MPv nº 2.215-10/2001) - que trata da perda do direito à pensão militar - , não se aplica ao filho que, à época do óbito do militar, já era maior de 21 (vinte e um) anos e inválido, tendo em vista que a norma é endereçada (i) ao filho inválido, pensionista, cuja invalidez cessar antes de o mesmo completar a idade limite (de 21 anos ou de 24 anos, se estudante universitário), e (ii) ao filho menor de 21 anos, não pensionista, que, na data do óbito do militar, já tiver atingido a idade limite. - Ao editar Portaria que, embora devesse, em tese, organizar a atividade administrativa, acabou por impor regra não prevista em lei, restringindo o direito dos filhos inválidos, a Administração violou o princípio da legalidade e o sistema da hierarquia das normas. - A Corte Especial do STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo, no sentido de que, em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ: REsp Repetitivo nº 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). - Remessa e recurso parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. PRÉ- QUESTIONAMENTO. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art.1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Ao demais, compete pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". III - O Colegiado analisou adequadamente a questão trazida a juízo, concluindo que viável se mostra, no caso, o reconhecimento do direito dos Cabos à estabilidade na Aeronáutica e à transferência ex officio para a Reserva Remunerada, ao atingir 48 anos de idade, idade-limite de permanência em atividade do militar da graduação de Cabo, a teor do disposto no art. 50, IV, "a" c/c art. 98, I, "c", ambos da Lei 6.880/80. IV - Deixou-se claro que não se pretendia fazer apologia à aplicação da teoria do fato consumado a toda situação fática consolidada por força de decisão judicial, por concordar que decisões judiciais concessivas de liminar ou de antecipação da tutela possuem natureza precária; resultando daí que a parte beneficiada fica submetida aos riscos da reversibilidade do julgamento, pois que a provisoriedade estará sempre dependente de uma ratificação, bem como que referidas decisões judiciais só podem se revestir de eficácia jurídica definitiva após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmá-las. Firmou-se correto, porém, o entendimento de que a referida teoria do fato consumado há de ser aplicável em situações excepcionalíssimas, nas quais a inércia da Administração ou a morosidade do Judiciário deram 1 azo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo; atentando que, in casu , os Cabos permaneceram no serviço militar aproximadamente 18 anos, por força de decisão judicial, que vigorou no lapso de tempo que se seguiu da reincorporação às fileiras da Aeronáutica até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário. V - Destarte, consonante com orientação do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos AgRg no AREsp 751.095/DF e AgRg no RMS 34.189/GO, consignou-se que não há negar que a presente hipótese configura uma dessas situações excepcionalíssimas, máxime em se considerando que o retorno ao status quo ante importaria em lançar, no mercado de trabalho, homens na faixa etária acima dos 50 anos, oriundos de uma atividade singular, como a militar, e numa época em que o país atravessa o momento de maior desemprego da sua história; para que esses homens obtenham um emprego, que lhes possibilite integralizar o período de contribuições necessário, para fazer jus a benefício concedido pela Previdência Social. Nessa medida, ponderou-se não se afigurar lógica a reversão fática da situação após dezoito anos, sob pena de a prestação jurisdicional se fazer em desrespeito ao direito fundamental da razoável duração do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação. VI - A decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. VII - Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RJ - PROFISSIONAL FARMACÊUTICO - PRESENÇA - ROL TAXATIVO DO ART. 15, DA LEI Nº 5.991/73 - OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE DECRETO - RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR À LEI - DECRETO QUE DESBORDA SEUS LIMITES DE REGULAMENTAÇÃO - ILEGALIDADE - RELEITURA DA SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR - FISCALIZAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.021/2014. I. No clássico escólio de OSWALDO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, a lei inova a ordem jurídica enquanto o regulamento não a altera, vez que é aquela, ordinariamente, fonte primária do Direito e este fonte secundária, inferior, subordinada ou dependente. O ordenamento jurídico pátrio veementemente repugna, em regra, decreto cujo teor transcenda a disciplina da lei que tencione regulamentar, e, nessa rota, exceda sua função de promover a fiel execução da lei. II. Carreando o Decreto disposições jurídicas conflitivas, incompatíveis ou exorbitantes para com as contidas na lei de base que tencione regulamentar, evidencia-se ilícito por que carente de fundamento de validade, vez que, em última análise, vulnerada a coordenação das competências legislativas constitucionalmente preconizada. III. A alteração positivada na regulamentação do art. 15, da Lei n.º 5.991, de 17.12.1973, por força do advento do Decreto n.º 793, de 05.04.1993, importou em ilícita inovação da ordem jurídica, vez que estabelecida no regulamento disposição exorbitante ao conteúdo da lei regulamentada, disposição consubstanciada, in casu, na obrigatoriedade de assistência de farmacêutico responsável nos "setores de dispensação dos hospitais públicos e privados e demais unidades de saúde, distribuidores de medicamentos, casas de saúde, centros de saúde, clínicas de repouso e similares que dispensem, distribuam ou manipulem medicamentos sob controle especial ou sujeitos a prescrição médica" (art. 27, § 2º, do Decreto nº 74.170, de 10.06.1974, na forma da redação dada pelo Decreto n.º 793, de 05.04.1993). Precedente do E. STJ (REsp n.º 205.323-SP, DJU de 21.06.1999). IV. Contudo, já o extinto Tribunal Federal de Recursos havia pacificado o entendimento acerca da inexigibilidade de manutenção de responsável técnico farmacêutico em dispensários de medicamentos de unidades hospitalares com até duzentos leitos, a teor, aliás, do verbete n.º 140 de sua jurisprudência sumulada. V. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1110906/SP, assentou o entendimento de que a Súmula 140 TFR continua aplicável, todavia, com atualização de seu conteúdo, no que tange ao conceito de "pequena unidade hospitalar", como sendo a que possui capacidade de até cinquenta leitos, em respeito à atual definição de 1 "pequena unidade hospitalar" dada pelo Ministério da Saúde. VI. Entretanto, a partir de 25 de setembro de 2014, data em que passou a viger a Lei nº 13.021, a qual dispõe sobre o exercício e a fiscalização da atividade farmacêutica, toda essa discussão acerca da presença do profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos perdeu o sentido, uma vez que a referida lei nº 13.021/2014 determina que as farmácias, de qualquer natureza, inseridos nesse contexto os dispensários de medicamentos, deverão contar com a presença de farmacêutico em todo o seu horário de funcionamento, passando a ser obrigatória, portanto, à partir de então, a presença desse profissional. VII. Em que pese, apenas para as situações posteriores à vigência da Lei nº 13.021/2014, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, resta superada a jurisprudência uníssona do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade da presença do profissional farmacêutico apenas nas unidades de saúde com até 50 leitos. Deve ser mantido e aplicado, pois, o entendimento acerca da inexigibilidade da presença do farmacêutico nesse tipo de estabelecimento, no período anterior a 25 de setembro de 2014, em respeito à jurisprudência dominante, até então aplicável. VIII. Sendo certo que a autuação do Conselho Regional de Farmácia in casu se deu em 12/12/2012, data anterior à vigência da Lei nº 13.021/2014 e não demonstrada a exigibilidade da presença do profissional farmacêutico na unidade básica de saúde descrita no Termo de Visita nº 52639 (fl. 45), resta ilegal a autuação realizada pelo citado Conselho Profissional. IX. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE. DEPENDENTE DE MILITAR INATIVO DA AERONÁUTICA. ESPOSA. LEI 6.880/80, ART. 50, IV, "E". DANO MORAL. DESCABIMENTO. I - O direito à saúde está constitucionalmente garantido pelo art. 5°, caput, c/c art. 23, II, 196 e 200 da Constituição Federal, que atribuem ao Estado o dever de assegurar aos cidadãos a saúde, por meio da adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e permitam o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II - O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) instrui que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a "assistência médico-hospitalar" configura um dos direitos dos militares, para si e seus dependentes, considerando-se a esposa dependente do militar. III - O Decreto 92.512/86 estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, apontando que tal assistência médico-hospitalar se dá sob a forma ambulatorial ou hospitalar, podendo, inclusive, ser proporcionada através de organizações de saúde do meio civil, especializadas ou não, oficiais ou particulares, mediante convênio ou contrato. Nesse sentido, divulga que os Comandos Militares, através de seus órgãos competentes, poderão celebrar convênios ou contratos com entidades públicas, com pessoas jurídicas de direito privado ou com particulares, respectivamente, para, dentre outros motivos, complementar os serviços especializados de suas organizações militares de saúde. Consigna que, em qualquer caso, o estabelecimento de convênios ou contratos está condicionado ao interesse das Forças Armadas e às conveniências da Segurança Nacional; bem como que os convênios a nível ministerial serão firmados pelos respectivos Ministros e os demais, pelas autoridades competentes. Esclarece que os dependentes dos militares definidos no Estatuto dos Militares são "Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar" e que "Beneficiários dos Fundos de Saúde" são os beneficiários da assistência médico-hospitalar que contribuem para o Fundo de Saúde, o qual representa o recurso extraorçamentário oriundo de contribuições mensais obrigatórias dos militares (da ativa e na inatividade) destinado a cobrir parte das despesas com a assistência médico-hospitalar dos beneficiários do Fundo, competindo a cada Comando Militar regulamentar o respectivo Fundo de Saúde. IV - Seguindo tais ditames, a Portaria 696/GM6/1993 disciplinou o Fundo de Saúde da Aeronáutica, fixando que a assistência médico-hospitalar aos usuários do Sistema de Saúde da 1 Aeronáutica, aí incluído o cônjuge do militar contribuinte, será prestada nas Organizações de Saúde da Aeronáutica - OSA, ou através delas. V - Inconteste que a documentação por ela acostada aos autos comprova que a Autora é esposa de militar (Suboficial) da reserva da Aeronáutica, restando, assim, inequívoca sua condição de dependente e beneficiária da assistência médico-hospitalar da referida Força Armada, possuindo direito à realização do tratamento com "citorredução associada à quimioterapia intraperitoneal hipertérmica", indicado diante do quadro clínico apresentado pela Autora, segundo confirma o Parecer Técnico da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sob risco de evolução para complicações graves, consoante relatam os documentos médicos adunados. Acrescente-se que o Diretor do Hospital de Força Aérea do Galeão - HFAG deu notícia de que a cirurgia da Autora estaria sendo realizada em 11/08/15. VI - Descabido o pedido de condenação em danos morais, vez que não há qualquer prova, ou até mesmo afirmação da autora, de que tenha havido recusa da Ré na prestação da saúde que ora se postula; sendo certo que, ao revés, verifica-se que a postura da Ré sempre foi de proatividade e que a Autora não esteve descoberta em momento algum; não havendo notícia de qualquer conduta ilegal por parte da Ré, nem de que tenha a União Federal desassistido a paciente. VII - Bem ponderou o magistrado a quo que "o fato de não poder a autora aguardar os trâmites administrativos necessários ao credenciamento do médico de sua escolha não pode ser imputável à ré, visto que as autoridades administrativas estão vinculadas à lei e seus regramentos"; notando-se que, "ademais, o prazo inicialmente estimado pela Aeronáutica para cadastramento do médico eleito pela autora, de dois meses, estava dentro da razoabilidade, não havendo razão para condenação da União neste particular, devendo-se registrar, ainda, que a ré fez de tudo que estava ao seu alcance, alicerçada na lei, para a agilização de tal credenciamento". VIII - Logo, correto o reconhecimento do direito da Autora à assistência médico-hospitalar, nos termos do disposto no art. 50, IV, "e" da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), no Decreto 92.512/86, que o regulamentou, e na Portaria 696/GM6/1993, que disciplinou o Fundo de Saúde da Aeronáutica. IX - Reexame necessário não provido. Sentença mantida.

Nº CNJ : 0002391-71.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002391-6) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : EDIVALDO PAES RIBEIRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01221116020134025101) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PELO EXEQUENTE. FACULDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS LIVRES. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Uma vez citado o devedor, caso este não pague a dívida ou indique bens à penhora, abre-se a possibilidade imediata de o oficial de justiça efetuar a penhora de bens que sejam localizados, a teor do disposto no art. 829, § 1º, do CPC/2016 (correspondente ao art. 652, caput e § 1º, do CPC/73) e arts. 7º, II, 9º e 10º da LEF. 2. A autorização para a busca de bens e efetivação da penhora já consta do próprio mandado que determina a citação do executado. 3. Há, ainda, apenas a possibilidade (e não obrigação) de o próprio exequente indicar os bens do executado a serem constritos, na forma do art. 53 da Lei nº 8.212/91 e do art. 798, II, c), do CPC/15 (que dispõe de forma análoga ao art. 652, § 2º, do CPC/73). 4. No caso, considerando que o Executado, ora Agravado, não foi encontrado em seu domicílio pelo oficial de justiça e que, após a citação por edital, a União Federal indicou novo endereço para realização da penhora, ao indeferir a expedição do mandado de penhora e avaliação, o Juízo a quo deixou de dar regular andamento à execução. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

APELAÇÃO. RESTAURANÇÃO DE AUTOS. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. R AZÕES DISSOCIADAS. 1. Não se conhece da apelação quando as razões recursais são dissociadas do conteúdo da sentença, tendo em vista a ausência do requisito de que tratava o art. 514, II, do CPC/73(atualmente previsto no art. 1.010, I I, do CPC/15). 2. Em seu recurso, a Apelante parte da premissa de que a ação de restauração de autos foi extinta, mas julgada procedente e sequer menciona a extinção da execução fiscal, enquanto o cerne da controvérsia residiria em saber se o Juízo a quo poderia, por um lado, ter reconhecido a procedência da ação de restauração - como se tivesse havido a localização de documentos aptos a se dar prosseguimento à execução - e, por outro, ter extinto esta ação justo por ausência desses mesmos documentos. 3 . Apelação da União Federal de que não se conhece.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO E ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. O item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à 1 caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a súmula nº 111 do STJ. 9. Apelação do INSS desprovida, remessa necessária e apelação do autor parcialmente providas, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM ENDEREÇO INCOMPLETO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ 1. Ao prever os requisitos legais de validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da respectiva Certidão o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, I, e § 6º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) estabelecem que os documentos devem conter "o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros". 2. Todavia, embora, nos termos do art. 6º, § 2º, da LEF, a petição inicial da execução fiscal e a CDA possam constituir um único documento, isso não será possível quando o título não contiver o endereço do executado, mesmo porque cabe ao exequente requerer a citação (art.6º, III, da LEF, sendo descabida a tese de que caberia Poder Judiciário empreender as mais diversas diligências para localização do executado 3 A petição inicial deve ser indeferida caso o autor, após intimação, não forneça endereço válido para citação (arts. 319, II, e 330 do CPC/15, que reproduzem os art. 282, II, e 295, VI, do CPC/73). 3. Caso em que a Exequente, após ser intimada em duas ocasiões, em 20/04/2012 e 17/09/2012, não forneceu endereço válido para citação da Executada, levando à correta extinção da execução, sem julgamento de mérito, pelo Juízo de origem. 4. Apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. DESAPARECIMENTO POR MAIS DE SEIS MESES. ART. 78 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A declaração de morte presumida para fins previdenciários pretendida visa a atender ao disposto no art. 78 da Lei nº 8.213/91, para concessão de pensão de segurado desaparecido por mais de seis meses. 2. Verifica-se da documentação constante dos autos que a autora informou o desaparecimento do Sr. José Fonseca Oliveira, aposentado, ocorrido em junho de 2005, à autoridade policial na 93ª Delegacia de Polícia de Volta Redonda, com registro da ocorrência em 21/09/2005 (fls. 30/32), além de documentos que atestam o desaparecimento do segurado, entre os quais a resposta do Banco Bradesco S/A (fl. 75) ao ofício do Juízo (fl. 83), declarando a ausência de movimentação bancária na conta do Sr. José desde junho de 2005 e pesquisas ao sistema da Secretaria da Receita Federal, constatando-se que não houve nenhuma declaração para fins de imposto de renda no período de 2005 a 2012 (fls. 67/74), além do fato de que hoje teria mais de 75 anos de idade e o pagamento dos proventos de aposentadoria já se encontram cessados pelo INSS há mais de quinze anos (fl. 49). 3. Quanto à qualidade de segurado do instituidor, não há o que discutir, uma vez que este era aposentado da Previdência. 4. A qualidade de dependente da autora está devidamente demonstrada, conforme se verifica da Certidão de Casamento de fl. 07, indicando que a autora é esposa do desaparecido, e a comprovação de dependência econômica não é necessária, pois esta se presume, a teor do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. Considerando, pois, que estamos diante de uma sentença que não foi alvo de recurso pela autarquia, na qual, inclusive, foi determinada a imediata implantação do benefício, e que se encontra comprovada nos autos a qualidade de segurado do desaparecido, assim como a qualidade de dependente da autora, a concessão da pensão é decorrência lógico-jurídica da declaração de morte presumida do Sr. José Fonseca Oliveira, desaparecido desde 2005. 6. Remessa necessária a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.371.128/RS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, na forma do artigo 1030, inciso I, alínea b, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o recurso especial representativo da controvérsia já transitou em julgado, possuindo, portanto, inegável definitividade, o que autoriza a observância do rito previsto no então vigente artigo 543-C, §7º, do CPC. 3. Ademais, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e, ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo Regimental desprovido.