EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. 1. Valor da ação: R$ 105.998,88. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 03.10.2000. Determinada a citação em 30.01.2001, não se localizou a devedora (certidão à folha 17). Com efeito, a ação foi suspensa em 13.03.2001, nos termos do artigo 40 da LEF. Intimada, a Fazenda Nacional requereu a inclusão da representante da empresa Ivone Rosa Nummer no polo passivo da execução e sua posterior citação. Deferido o pedido, não se localizou esta responsável (certidão à folha 42). Em 04.02.2002 foi requerida a citação da executada por edital (publicação em 13.03.2002). Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, foi determinada a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (decisão prolatada em 30.04.2002). Em 06.03.2002 foi requerida a citação dos responsáveis: Luiz Felipe da Conceição Rodrigues; Domingos dos Reis Fernandes; Manoel Monteiro Pinto Sales; Artur Monteiro Correia Sales e Tarzan Nummer. Em decisão prolatada em 24.07.2002 foi deferida a inclusão dos referidos responsáveis na relação processual. Não obstante, ao considerar que o fato gerador dos créditos cobrados nestes autos são anteriores à entrada dos responsáveis indicados pela credora na empresa ARATU COM/ E REPRESENTACOES LTDA, o douto Juízo de Primeiro Grau reconsiderou a decisão, determinando em 12.08.2002 a retirada dos responsáveis então incluídos no polo passivo da execução. Em 18.09.2002 foi pedida a reconsideração da decisão que excluiu os sócios da ação. A decisão foi reconsiderada em 04.12.2002. Expedidos os mandados de citações: Manoel Monteiro Pinto Sales não foi localizado (certidão à folha 91); Artur Monteiro Correia Sales opôs exceção de pré-executividade (indeferida em 19.02.2004); Luiz Felipe da Conceição Rodrigues não foi localizado (certidão à folha 103). Em relação a Domingos dos Reis Fernandes, citado em 25.06.2003 (certidão à folha 105), não se localizou bens penhoráveis (certidão à folha 107). Em 04.01.2005 foi reiterada a petição para citação de Tarzan Nummer e nova tentativa de citação de Manoel Monteiro Pinto Sales, este citado em 02.10.2007, não se localizou bens exequíveis (certidão à folha 148). Consta nos autos que em 10.01.2008 foi determinada a intimação da Fazenda Nacional para providenciar o recolhimento da quantia de R$ 54,51 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) referente a despesa com oficial de justiça para efetivar a citação de Tarzan Nummer (não houve manifestação da exequente - certidão á folha 139). Desse modo, a carta precatória para a Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Sul (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa/RS) foi devolvida - 04.02.2009 - ao Juízo deprecante, em razão da falta de preparo para citação de Tarzan Nummer. Em 12.11.2009 a Fazenda Nacional requereu a 1 penhora de ativos financeiros pelo sistema "Bacen-Jud" dos responsáveis. Ao considerar que a empresa executada, segundo certidão da "JUCERJA", fora transferida para outro Estado, não havendo indícios de dissolução irregular que justificasse a permanência do sócio Tarzan Nummer no polo passivo da execução; que os demais sócios retiraram-se, regularmente, da empresa antes do fato gerador e que Ivone Rosa Nummer não ocupava cargo de gerência, o douto magistrado determinou em 19.05.2011 a exclusão de todos os responsáveis incluídos no polo passivo da execução. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento, parcialmente provido por esta Turma Especializada, para manter somente o sócio Tarzan Nummer no polo passivo da execução (sessão de 10.07.2012). Em 18.10.2012 foi publicada a sentença que extinguiu a presente execução fiscal. 3. Consta na Certidão de Dívida Ativa, datada de 28.08.2000, que o crédito foi constituído por auto de infração notificado em 02.12.1994; a dívida foi inscrita em 12/1999; a ação ajuizada em 03.10.2001 e a citação, por edital requerida em 04.02.2002. 4. Segundo entendimento firmado no STJ, "uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). 5. Conforme disposto no caput do artigo 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Destarte, considerando que a constituição do crédito deu-se em 02.12.1994; que transcorreu mais de cinco anos, a partir desta data, sem que a Fazenda Nacional tenha apresentado qualquer evento capaz de interromper o curso da prescrição (parágrafo único do artigo 174 do CTN), forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva, em razão da extinção dos créditos, nos moldes do artigo 156, V, do CTN. 6. Ainda que se considere a possibilidade da ocorrência de interrupção da prescrição da pretensão executiva após a lavratura do auto de infração, o crédito estaria extinto em razão da prescrição intercorrente. 7. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas, ante a não localização de bens penhoráveis. Desse modo, a exequente dispõe de um período de até seis anos para diligenciar a constrição de bens, desde que não ocorra no referido período qualquer evento capaz de suspender o curso da prescrição, nos termos do artigo 151 do CTN. 8. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os devedores/responsáveis ou seus bens não têm o condão de sobrestar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido procedimentos que se revelaram inócuos na persecução do crédito. 9. Considerando que execução fiscal foi suspensa em 13.03.2001, em decorrência da não localização da devedora (artigo 40, caput, da LEF) e que transcorreram mais de seis anos sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização do devedor/responsáveis; 2 contrição de bens ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 10. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO GARANTIDO POR PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS VOLTADOS PARA A ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EXPRESSO BARRETO LTDA., em face de decisão da 5ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal de nº. 2016.51.02.500429-8, que recebeu os embargos à execução em seu efeito devolutivo, indeferindo o pedido de suspensão da execução. 2. Esclarece a agravante que interpôs embargos a execução em face da Fazenda Nacional em razão da Execução Fiscal que cobra a importância de R$ 511.872,18 (quinhentos e onze mil oitocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) referentes às Certidões de Dívida Ativa nºs 488244676 e 488244668. Argumenta que não merece prosperar a pretensa Execução Fiscal, em virtude das diversas irregularidades constantes nas Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, bem como pela natureza jurídica da postulante. Aduz que a garantia já se encontra nos autos, através do Auto de Penhora, onde se destaca a constrição de 4 (quatro) ônibus da empresa de PLACAS, respectivamente- KNU 8210/RJ- ANO 2009; KNU 8208 -ANO 2009; KZH 4054 - ANO 2010 E LLG 2491 -ANO 2009. Quanto ao requisito da relevância, alega que o mesmo encontra amparo no momento que a agravante é uma empresa de ônibus e, com a redução de sua frota, lhe acarretará prejuízos financeiros, assim como prejudicará a população que necessita diariamente de Transporte Público. Afirma, também, que não sendo concedido o efeito suspensivo, há iminência dos ônibus penhorados serem leiloados, ocasionando prejuízo de difícil reparação, ocasionando ainda, o dano irreparável a si e, aos seus funcionários, pois consequentemente serão demitidos. Sustenta, portanto, estar, na hipótese, a ocorrência de lesão grave, e de difícil de reparação, visto que já houve a penhora de 4 (quatro) ônibus da empresa embargante, o que poderia ocasionar uma hasta pública, antes da decisão final dos presentes embargos, culminando um enorme prejuízo financeiro à sociedade e à Cidade de Niterói que depende desse transporte público. Ressalta que a agravante é uma empresa de Transporte Público, onde tem sua concessão localizada na Cidade de Niterói, transportando diariamente centenas de pessoas e trabalhadores. 3. Na hipótese dos autos foi penhorado quatro ônibus avaliados em R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), sendo que o valor da dívida foi apurado em R$ 511.872,18 (quinhentos e onze mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), ou seja, o valor da garantia é mais do que suficiente para garantir o crédito tributário (fls. 30/32). 4. Todavia, é preciso refletir se a garantia da execução somada ao oferecimento dos embargos 1 é suficiente para a suspensão da execução fiscal, ou há ainda a necessidade de que o executado demonstre a relevância de seus argumentos (fumus boni juris) e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), conforme o exige o art. 739-A, §1º, do CPC/73, incluído pela Lei n. 11.382/2006. 5. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema em recurso julgado no rito do art. 543-C do CPC, concluindo que a legislação aplicável às execuções fiscais não se incompatibiliza com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006), que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em que pese o entendimento acima adotado pela Primeira Seção do STJ, entendo que seria o caso de realizarmos uma interpretação conforme, mas não para afastar o entendimento do STJ, e sim para fixar a orientação no sentido de que a aplicação subsidiária do art. 739-A do CPC às execuções fiscais, mesmo quando não autorize a suspensão da execução fiscal pela oposição dos embargos, exige, com base no poder geral de cautela (art. 798 do CPC), que os atos executivos voltados para o levantamento do depósito, conversão em renda ou alienação de propriedade, devem aguardar, ao menos, a sentença de primeiro grau, já que o apelo da sentença de rejeição ou improcedência dos embargos , nos termos do art. 520, V, do CPC, não tem como regra, efeito suspensivo. 7. Por outro lado, penso que os demais atos executivos, como a inclusão de eventuais responsáveis solidários, ou mesmo a substituição do bem penhorado, possam naturalmente ocorrer no curso da execução fiscal que não restou paralisada pelo exercício da defesa do executado. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a suspensão apenas do ato executivo de alienação da propriedade.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE- RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: INCISO VIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.886/65, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.246/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA QUE POSSUI AMPARO LEGAL VÁLIDO DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU em 28/5/2010), que alterou dispositivos da Lei nº 4.886/65 para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, fixando limites máximos para o valor das anuidades devidas, bem como o critério de correção monetária do referido valor, razão por que é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas com base no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei nº 12.246/2010, possui amparo legal válido. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 2015.51.02.011141-2, Relatora Desembargadora Federal MARIA AMELIA SENOS DE CARVALHO, Oitava Turma Especializada, julgado em 04/07/2016, data de publicação: 13/07/2016; TRF/2ª Região, AC nº 2015.51.01.068467-1, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, julgado em 30/08/2015, data de publicação: 02/09/2015). 4. Verificando-se que o valor das anuidades cobradas no presente caso (2011, 2012, 2013, 2014 e 2015) teve como fatos geradores exercícios a partir de 2011, e que foram observadas as disposições contidas no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei nº 12.246/2010, conclui-se que o temo de inscrição da dívida ativa foi regulamente constituído, portanto observou o principio da legalidade. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIAEM MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEI 11.457/07. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. O processo administrativo rege-se, entre outros, pelos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo. 2. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece que as petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte devem ser apreciados no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 3. A Impetrante protocolou pedido administrativo em 25.02.2014, o qual ainda não havia sido examinadopela autoridade administrativa competente na data da impetração (07.05.2014). Desde então, aguardava uma decisão e precisou do provimento obtido neste mandado de segurança para ter seu pleito atendido. 4. Remessa necessária a que se nega provimento.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO C RÉDITO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. O crédito tributário em questão (contribuição), com vencimento no período de 09/08/1996 a 08/11/1996, teve a ação de cobrança ajuizada em 26/11/1999. Ordenada a citação em 07/12/1999, a diligência restou frustrada (fls. 08). Às fls. 35/36 consta que, em 01/05/2001, houve parcelamento do crédito tributário pelo REFIS. Como se sabe, o pedido de parcelamento realizado dentro do prazo prescricional interrompe o fluxo do lapso temporal, que volta a correr quando o devedor deixa de cumprir o acordo. Na hipótese, a executada foi excluída do p arcelamento em 27/01/2002 (fls. 36), daí se iniciando o novo prazo prescricional. 2. Verifica-se, entretanto, de fls. 14/28, que o feito ficou paralisado de 2002 a 2008. A única movimentação foi determinada pelo próprio magistrado e não teve nenhum resultado. Em dezembro de 2008, houve pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, que foi indeferido pelo MM. Juiz a quo (fls. 43). O feito foi suspenso e, em outubro de 2015, o magistrado determinou a manifestação acerca de causas interruptivas/suspensivas no período (fls. 51), mas a Fazenda Nacional não veio aos autos, conforme certificado às fls. 53, levando o processo à extinção, de acordo com a sentença de fls. 54/56. 3. Em seu recurso, a Fazenda Nacional trouxe documentos que demonstram ter ocorrido outro parcelamento do crédito entre 05/07/2010 e 23/08/2011. No entanto, como visto acima, quando esse parcelamento foi realizado já havia ocorrido a prescrição, uma vez que o feito ficou paralisado de 2002 a 2008, por culpa exclusiva da Fazenda Nacional que não deu andamento ao processo. Portanto, esse parcelamento alegado pela exequente não tem o condão de interromper o lapso temporal, até porque não acarreta renúncia à prescrição. P recedentes do STJ. 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções 1 Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, a lcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 5 . O valor da execução fiscal é R$ 18.126,15 (em 26/01/1999). 6 . Remessa necessária e apelação desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECADÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO ATO DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples petição, não sendo admissível a dilação probatória. 2. O reconhecimento do decadência não pode ser feito com o simples exame dos autos. 3. Sobre as alegações de aplicação da taxa SELIC é ilegal, bem como de que a multa e os juros exigidos tem natureza confiscatória deve ser alegado em instrumento próprio. 4. Não há nos autos nenhuma prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e certeza que goza a Certidão de Dívida Ativa. 5. Embargos de declaração prejudicados. 6. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, como requisitos de regularidade formal da apelação. 2. No caso, a sentença atacada julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o autor aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar 110/01. O apelante, por sua vez, se limitou a afirmar que faz jus a índices de expurgos inflacionários em sua conta vinculada, não tendo, dessa maneira, impugnado os fundamentos da sentença. Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Recurso de apelação não conhecido.

EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS. ART. 26 DA LEF. I NTERPRETAÇÃO. 1. Quando o cancelamento da CDA ocorre após o oferecimento de defesa por parte do executado, e verifica-se que houve erro da Fazenda ao ajuizar a execução fiscal, os princípios da causalidade e s ucumbência impõem a condenação em honorários. 2. No caso em exame, em 2014, após o ajuizamento dos embargos à execução nº 2013.51.01.026770-4, a Receita Federal informou - às fls.210/2012 dos aludidos embargos - que o lançamento suplementar do IRPF, o qual ensejou o ajuizamento da presente execução fiscal, fora indevido, pois o contribuinte comprovou a realização das despesas médicas. Assim, é devida a condenação da União Federal e m honorários de sucumbência. 3. O quantum fixado pelo Juízo a quo a título de honorários, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, em R$ 1.000,00 (mil reais) está bem aquém do que costuma ser estabelecido por esta Turma em casos s imilares, devendo ser mantido (ante a ausência de apelação da Executada). 4 . Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC/RJ. COBRANÇA JUDICIAL DA ANUIDADE. BASE LEGAL. §§ 3º E 4º DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 12.249/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA QUE POSSUI AMPARO LEGAL VÁLIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (publicada no DOU em 14/6/2010), incluiu os §§3º e 4º ao artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, fixou os valores máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária, razão pela qual é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas com base no Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.249/2010, possui amparo legal válido a partir do ano de 2011. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 2014.50.01.104773-8, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, julgado em 26/06/2015, data de publicação: 01/07/2015; TRF/2ª Região, AC nº 2013.50.01.102887-9, Relator Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL, 3ª Turma Especializada, julgado em 9/12/2014, data de publicação: 16/12/2014; TRF/2ª Região, AC nº 2008.51.01.515935-5, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 14/1/2014, data de publicação: 23/1/2014). 4. Verificando-se que o valor das anuidades cobradas no presente caso (2011, 2012 e 2013) teve como fatos geradores exercícios a partir do ano de 2011, e que foram observadas as disposições contidas nos §3º e §4º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações da Lei nº 12.249/2010, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regularmente 1 constituído, porquanto observou o principio da legalidade. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Nº CNJ : 0111103-27.2015.4.02.5001 (2015.50.01.111103-2) RELATOR : JFC MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : BRAZIT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO : DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA E OUTROS ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (01111032720154025001) EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE 559.937/RS. 1. Ao julgar o RE 559.937/RS, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, e submetido ao regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei no. 12.865/2013 na parte em que este determinou que a base de cálculo da COFINS - Importação e PIS - Importação seria o valor aduaneiro acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições. 2. Isso porque o art. 149, § 2º, III, a), da CRFB/88 estabelece (e não apenas autoriza) que, no caso de importação, tais contribuições tenham como base de cálculo tão somente o "valor aduaneiro". 3. Os acórdãos proferidos pelo STF em sede de repercussão geral são imediatamente aplicáveis desde o respectivo julgamento, independente do trânsito em julgado ou sequer da publicação (STF, ARE nº 650.574 - Agr/SP, Dj de 28/09/2011, e ARE nº 686.607 - ED, Dj de 03/12/2012). 4. A compensação das contribuições indevidamente recolhidas deverá ser feita apenas após o trânsito em julgado da decisão final proferida nesta ação, de acordo com o disposto no art. 170-A do CTN, por se tratar de demanda posterior à LC nº 104/01. Ressalvada, em todo caso, a possibilidade de que, no momento da efetivação da compensação tributária, o contribuinte valha-se da legislação superveniente que lhe seja mais benéfica, ou seja, que lhe assegure o direito a compensação mais ampla. Precedentes do STJ. 5. O STJ determina a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/CJF, de 2007, hoje atualizado pela Resolução nº 267/CNJ, de 2013, que leva em conta os expurgos inflacionário e refere-se aos seguintes índices: (i) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ii) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (iii) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (iv) SELIC, a partir de janeiro de 1996. 6. Apelação a que se nega provimento e remessa necessária parcialmente provida. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106/STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 4º, do Art. 40 da LEF. 2. A prescrição ocorrerá pela paralisação injustificada do processo de execução. Essa paralisação deverá advir da inércia ou desinteresse do Exequente que, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. É firme a jurisprudência no sentido de que a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 459937, 2ª Turma Esp., Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Dje 31/03/2014; TRF2, AC 0529030- 83.2002.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 20/07/2016. 3. A ausência de intimação da Exequente, quanto ao resultado da diligência de penhora via BACENJUD, impossibilitou a movimentação do processo, razão pela qual não pode ser imputada à Fazenda a responsabilidade pela paralisação da execução fiscal, incidindo, no caso, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 5. Sentença anulada. Apelação provida. 1

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC/RJ. COBRANÇA JUDICIAL DA ANUIDADE. BASE LEGAL. §§ 3º E 4º DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/46, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 12.249/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA QUE POSSUI AMPARO LEGAL VÁLIDO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (publicada no DOU em 14/6/2010), incluiu os §§3º e 4º ao artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, fixou os valores máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária, razão pela qual é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas com base no Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.249/2010, possui amparo legal válido a partir do ano de 2011. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 2014.50.01.104773-8, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, julgado em 26/06/2015, data de publicação: 01/07/2015; TRF/2ª Região, AC nº 2013.50.01.102887-9, Relator Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL, 3ª Turma Especializada, julgado em 9/12/2014, data de publicação: 16/12/2014; TRF/2ª Região, AC nº 2008.51.01.515935-5, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 14/1/2014, data de publicação: 23/1/2014). 4. Verificando-se que o valor das anuidades cobradas no presente caso (2011, 2012 e 2013) teve como fatos geradores exercícios a partir do ano de 2011, e que foram observadas as disposições contidas nos §3º e §4º do artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações da Lei nº 12.249/2010, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regularmente 1 constituído, porquanto observou o principio da legalidade. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Nº CNJ : 0004069-24.2016.4.02.0000 (2016.00.00.004069-0) RELATOR : JFC MAURO LUIS ROCHA LOPES AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01731454020144025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENHORA ONLINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA PRIORITÁRIA. I NDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO. 1. O STJ assentou o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud tornou-se medida prioritária com a Lei nº 11.232/06, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora (REsp 1.184.465/PA, julgado e m sede de recurso representativo de controvérsia, Relator Ministro Luiz Fux). 2. A prévia citação do executado para oferecer bens à penhora é indispensável para a decretação da medida, sob pena de violação do devido processo legal (art. 8º da Lei de Execução Fiscal, e, atualmente, art. 803, II, do CPC/2015). Precedentes. 3. No caso, o Agravado foi devidamente citado (certidão de fl. 19), não havendo, contudo, bens garantindo a execução, de forma que a constrição de ativos financeiros, via BacenJud, é devida. 4. Agravo de instrumento da União a que se dá provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRMV/RJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de 1992 a 1997, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. A necessidade ou não de sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, só é avaliada no exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário. Inteligência do art. 543-B, caput e § 1º, do CPC/73 e art. 1.036, caput e §1º, do CPC/2015. 8. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA Nº 435 STJ. REDIRECIONAMENTO PARA AGRAVADO QUE DEIXOU A EXECUTADA ANTES DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECISÃO DA DATA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão por meio da qual o douto Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE DOROTHÉA MONTEIRO DO NASCIMENTO e o excluiu do polo passivo da demanda. 2. A recorrente sustenta, em resumo, que, ao tempo da notificação do lançamento fiscal, a falecida sra. Dorothéa Monteiro do Nascimento figurava como administradora da sociedade; e que a certidão do Oficial de Justiça que informa da não localização da empresa em seu endereço fiscal, apesar de subsidiar os pedidos de redirecionamento, não tem a eficácia de comprovar com precisão desde quando a executada se encontra com suas atividades encerradas. 3. Como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei." (REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 4. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula n. 435 do STJ, cujo enunciado dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para o sócio gerente". 5. Na hipótese em exame, a empresa BARBOSA SEGUROS CORRETORES LTDA. não foi localizada em seu endereço fiscal quando da diligência de citação, conforme certificado por Oficial de Justiça em 04 de junho de 2003, o que gera presunção relativa de sua dissolução irregular e, por consequência, a responsabilidade dos gestores, nos termos do art. 135, III, CTN. 6. O fato da falecida sra. Dorothéa Monteiro do Nascimento ter deixado a sociedade em data um pouco anterior à tentativa frustrada de citação da empresa (17/01/2002, vide fls. 53/58) não é suficiente para exclusão do seu espólio do polo passivo da demanda, justamente por não se saber, com precisão, a data do fechamento irregular da empresa. Ressalte-se que a falecida foi devidamente intimada nos autos originários, o que viabiliza o redirecionamento para seu espólio. 7. Ademais, há que se destacar que o fechamento irregular é a consequência derradeira da eventual prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ratificando a circunstância de que a gestão antagônica aos dispositivos legais e/ou contratuais já se operava em fase anterior, por aqueles que detinham o poder de gestão. A certidão negativa 1 de citação não é capaz de precisar a data da dissolução irregular, ela apenas retrata uma situação fática observada na data da diligência negativa. 8. Em outras palavras, a data da constatação do encerramento das atividades da sociedade empresária no endereço constante do cadastro da Fazenda Pública, certificada nos autos pelo sr. oficial de justiça, não se presta, por si só, a fixar o marco temporal da dissolução. Impossível aferir, sem a análise de outras provas, se a dissolução ocorrera antes ou depois da retirada do sócio corresponsável da sociedade executada. 9. Cabe à parte redirecionada, no caso, a agravada, outrossim, comprovar que não houve dissolução irregular no tempo em que integrava a empresa executada, ou seja, que a empresa continuou a funcionar regularmente, mesmo após a sua retirada, e, ainda, que não praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135 do CTN. 10. Agravo de instrumento provido.

Nº CNJ : 0069700-69.2015.4.02.5101 (2015.51.01.069700-8) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CENTRO DE INTEGRACAO MEDICA MARECHAL HERMES LTDA. ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00697006920154025101) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A teor da regra do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe. 3. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 26.01.2015, 30 (tinta) dias após a data de notificação da Executada da decisão administrativa, que considerou como não declaradas as compensações. A execução fiscal foi proposta em 29.06.2015, não tendo transcorrido o prazo necessário para reconhecimento da prescrição. 5. Apelação da União e remessa necessária às quais se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO CONSUMADA. 1 - Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ele é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida. 3 -Não se pode punir o Exequente com a perda do direito de ação se não houve inércia da sua parte. É por essa razão que o STJ entende que a demora na citação em razão de mecanismos da justiça não pode prejudicar o autor da ação proposta dentro do prazo prescricional (Enunciado nº 106 da Súmula). 4 - No presente caso, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em31/05/2000. A execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2002. A Executada aderiu a programa de parcelamento dos débitos exequendos de 30/11/2003 a 08/11/2009, interrompendo-se, assim, o prazo prescricional. Como a Exequente permaneceu diligente no transcorrer do processo, deve ser aplicado ao caso o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. Assim, tendo em vista que a execução fiscal foi proposta antes do decurso do prazo prescricional, e que a demora na citação se deu em razão dos mecanismos da Justiça, a prescrição direta não se consumou. 5 -Apelação da União Federal a que se dá provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS, PELA EXEQUENTE. 1. A penhora sobre o faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, admitida pela jurisprudência de nossos Tribunais, que permite, a um só tempo, a gradual garantia da dívida executada e a continuidade das atividades empresariais da devedora. 2. Esta constrição excepcional é admitida desde que, cumulativamente, estejam presentes os seguintes requisitos: (i) não sejam localizados bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, sejam de difícil alienação; (ii) seja nomeado administrador (art. 677 e ss. do CPC); e (iii) o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. No caso, a única tentativa de localização de bens suficientes a garantir a execução fiscal foi através da penhora online, não tendo a Fazenda diligenciado de nenhuma outra forma (como, por exemplo, buscando veículos ou imóveis registrados em nome da executada). Assim, não há como atender ao pleito da Exequente, ora Agravante, vez que a penhora sobre faturamento da empresa apenas deve ser admitida em casos excepcionais. 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 292, II, DA LEI Nº 13.105/2015. VALOR DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito sumário, pela qual o demandante pleiteia a revisão do contrato de financiamento imobiliário, além de indenização por danos morais alegadamente sofridos, em que entendeu por bem o Magistrado Suscitado declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, considerando que, a teor do art. 3º da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. II. Por sua vez, o MM. Juízo do Juizado Especial Federal, recebendo os autos, suscitou o presente conflito, por entender que o valor atribuído à causa deveria corresponder ao valor do contrato de financiamento que se pretende discutir, qual seja, sem atualização, correspondente a R$ 78.935,00 em outubro/2010, conforme contrato juntado por cópia aos autos, valor que supera os 60 salários mínimos previstos no art. 3º da Lei 10.259/2001, visto que na época da propositura da ação o salário mínimo correspondia a R$ 678,00, estando, assim, em desacordo com a regra de competência para tramitação de feitos nos Juizados Especiais Federais, considerando que o teto, à época da propositura da ação, não poderia ultrapassar o limite de alçada de R$ 40.680,00. III. Na dicção do antigo art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, atual artigo 292, inciso II, do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - (...); II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)". IV. Demais disso, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. V. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. VI. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, o conteúdo econômico pretendido ultrapassa o valor de alçada previsto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, considerando que, nos termos do disposto no antigo art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, atual art. 292, inciso II, do Novo CPC, quando o autor objetiva a revisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, remanescendo, apenas, a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao 1 recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.257 do CPC. VII. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, ora suscitado.