PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. I - Merece ser acolhido o recurso de Agravo Interno onde a recorrente apresenta subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada. II - O STF em sede de Repercussão Geral, sob o regime do artigo 543-B do CPC posicionou-se no sentido de que deve ser reconhecida a aplicação do prazo de cinco anos para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias , ou seja, a partir de 09/06/2005, com base na LC 118/2005. III - Agravo Interno provido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROVIMENTO 1 - Não apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, há violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CAUSÍDICO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo patrono da Parte Executada, objetivando parcial reforma do julgado, para que sejam majorados os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional. 2. O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. (STJ, REsp nº 724867/MA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 11/04/2005) 3. O novo CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) não se aplica ao caso, tendo em vista que o objeto da apelação cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2014, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (Art. 14 do novo CPC). Previsão do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 09/03/2016: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do Art. 85, § 11, do novo CPC. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1325649/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/06/2016. 4. O Art. 20, §4º, do CPC/73 concedia ao julgador a possibilidade da apreciação equitativa, não necessitando ficar adstrito aos percentuais estabelecidos pelo § 3º, do Art. 20, do CPC, a teor do Art. § 4º, do mesmo diploma legal, o que foi devidamente observado pelo Juízo a quo. 5. A verba honorária foi fixada de forma adequada e razoável, em observância aos critérios delineados pela jurisprudência e legislação aplicáveis, não se mostrando possível a majoração pleiteada pelo Apelante. Precedentes: STJ, REsp 1155125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010; STJ, AgRg no REsp 1572665/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2016. 6. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) se mostra adequado aos parâmetros impostos pela legislação vigente à época, estando em consonância com os dispositivos antes mencionados. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO CAUSÍDICO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo patrono da Parte Executada, objetivando parcial reforma do julgado, para que sejam majorados os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional. 2. O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. (STJ, REsp nº 724867/MA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 11/04/2005) 3. O novo CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) não se aplica ao caso, tendo em vista que o objeto da apelação cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2014, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (Art. 14 do novo CPC). Previsão do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 09/03/2016: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do Art. 85, § 11, do novo CPC. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1325649/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/06/2016. 4. O Art. 20, §4º, do CPC/73 concedia ao julgador a possibilidade da apreciação equitativa, não necessitando ficar adstrito aos percentuais estabelecidos pelo § 3º, do Art. 20, do CPC, a teor do Art. § 4º, do mesmo diploma legal, o que foi devidamente observado pelo Juízo a quo. 5. A verba honorária foi fixada de forma adequada e razoável, em observância aos critérios delineados pela jurisprudência e legislação aplicáveis, não se mostrando possível a majoração pleiteada pelo Apelante. Precedentes: STJ, REsp 1155125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 06/04/2010; STJ, AgRg no REsp 1572665/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2016. 6. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) se mostra adequado aos parâmetros impostos pela legislação vigente à época, estando em consonância com os dispositivos antes mencionados. 7. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo o Colegiado que teria decorrido o prazo prescricional em razão da inércia da Exequente. 2- Constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração a indicação dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a sua ausência enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no Ag 812105/DF, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/08/2007; TRF2, MCI 200902010027207, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJU 25/08/2009; TRF2, REOMS 200751160000869, Sexta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 17/08/2009. 3- No caso em tela, em nenhum momento sequer, a Embargante aponta a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar os argumentos de que não teria transcorrido o prazo prescricional, seja porque a citação por edital teria interrompido o prazo prescricional (antes da LC 118/2005), seja porque o despacho que determinou a citação por edital do executado fora exarado já na vigência LC 118/2005, demonstrando, assim, mero inconformismo com o v. acórdão. 4- No entanto, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Sexta Turma, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/08/2013. 5- Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, o que, conforme ressaltado, não foi observado no caso em tela. 6- Embargos de Declaração não conhecidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. RESP 1.120.295/STJ. COMPLEMENTAR DE OFÍCIO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 CAPUT, DO CTN. PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União Federal contra decisão que reconheceu a prescrição do crédito tributário, cobrado a título de IRPF e multa, bem como em relação aos lançamentos suplementares, no que concerne aos anos base/exercício de 2004/2005 e 2006/2007, ao fundamento de que no momento do ajuizamento da Execução Fiscal os referidos créditos já estariam prescritos. 2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Precedente: STJ, RESP 1.120.295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010. 3. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 4. Em relação ao IRPF ano base/exercício 2006/2007, a Execução Fiscal teve seu crédito constituído mediante Declaração de Rendimentos, em 25/05/2007, conforme notificação constante na CDA, devendo-se tomar referida data como termo inicial da prescrição. Ajuizada a ação executiva em 15/05/2012, deve ser afastada a prescrição anterior ao ajuizamento da ação. 5. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte, tais como em DCTF e GIA. (AgRg no Ag 1338717/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011). 6. Na hipótese, parte do crédito tributário foi constituído por auto de infração, através de lançamento de ofício, na modalidade suplementar, mediante notificação ao contribuinte pelos correios com aviso de recebimento (AR), que ocorreu nas seguinte datas: 2004/2005 - 31/03/2007 (fl. 20); 2006/2007 - 29/03/2008 (fl. 23); 2004/2005 (multa lançamento supl.) - 31/03/2007 (fl. 24); 2006/2007 (multa lançamento supl.) - 29/03/2008 (fl. 28). 7. Assim, ocorrendo a notificação do lançamento definitivo em 31/03/2007 e 29/03/2008 e, não havendo notícias de impugnação administrativa, restou constituído o crédito em 01/05/2007 e 28/04/2008 (art. 15 do Decreto 70.235/72). Ajuizada a execução fiscal em 15/05/2012, transcorreu o lapso prescricional somente em relação aos créditos do ano base/exercício de 2004/2005, nos termos do art. 174 do CTN. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a prescrição anterior ao ajuizamento da ação, em relação aos créditos tributários referentes ao ano base/exercício de 2006/2007 (fls. 21/23 e 28), mantendo a declaração do curso do prazo prescricional anterior ao ajuizamento da ação, somente quanto aos lançamentos suplementares do ano base/exercício de 2004/2005, nos termos do art. 174, caput, do CTN (fls. 20 e 24).

ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP CORREÇÃO DO SALDO COM A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO (42,72%) E COLLOR I (44,80%). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. A matéria encontra-se pacificada no E. STJ no sentido de que para as hipóteses em que se busca a incidência de expurgos inflacionários para a correção monetária do saldo da conta de PIS/PASEP, o prazo prescricional a ser observado é o de 5 anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A questão tem sido dirimida, inclusive, por meio de decisão monocrática. Precedentes: REsp 1.422.131, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.11.2013; REsp 1.255.466, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2011 e Ag 1.160.567, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 21.6.2010. 2. No mesmo sentido, tem decidido o TRF2: 7ª Turma Especializada, AC 00317751020134025101, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, E-DJF2R 28.9.2015 e 5ª Turma Especializada, AC 00240948620134025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 18.5.2015. 3. Transcorridos mais de 5 anos entre a data dos índices postulados, referentes aos planos econômicos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90), e a data da propositura da demanda (2013), a pretensão deduzida em juízo encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE P ROVIDOS. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a União ao pagamento dos a bonos de permanência do período de setembro de 2009 a dezembro de 2010. 2. Correto o reconhecimento do direito autoral ao recebimento dos abonos de permanência, conforme § 19, do art. 40 da CRFB/88, incluído pela Emenda Constitucional 41/03, o qual foi, i nclusive, reconhecido na via administrativa e não pago por pendências orçamentárias. 3. Com base na legislação em vigor, deve ser aplicada a taxa de juros legal de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil/1916), persistindo tal índice com o ingresso da MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, a vigorar até o advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a partir de quando será de acordo com "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", inclusive quanto à correção monetária. 4. Levando em conta o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, fixo a verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Apelação e Reexame Necessário parcialmente providos.

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - LEI 11.960/2009 - JUROS DE MORA - DECRETO LEI 2 .322/87 - MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos e laborados pelo Contador Judicial. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a Taxa Referencial - TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, modificada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, é aplicável aos processos em curso, por se t ratar de lei de natureza processual, regida pelo princípio do tempus regit actum. 4. In casu, sobre as parcelas corrigidas, deverão incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, DL nº 2.322/87, e do Código Civil de 1916 no período anterior. A partir da vigência da MP nº 2.180- 35/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97 (agosto/2001), os juros deverão ser calculados na taxa d e 0,5% ao mês. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A discrepância apontada não assume a forma de uma omissão, obscuridade ou contradição, e sim, configura um mero erro material, tal como tem sido entendido pela jurisprudência pátria. 2. Não vislumbro óbice que o erro material possa ser sanado no manejo de embargos de declaração, vez que o atual CPC em seu artigo 1022, III, incluiu o erro como um dos requisitos de interposição dos embargos de declaração. 3. Insta destacar a existência de erro material no dispositivo do v. acórdão (fl. 174), no ponto em que faz referência à data para que a União pague ao autor os proventos de soldado engajado, onde constam os períodos de outubro a dezembro de 2005 e fevereiro a novembro de 2005, sendo que quanto a este último período o correto seria fevereiro a novembro de 2006. 4. Embargos de declaração providos sanando o erro material apontado, somente para fazer constar o período de fevereiro a novembro de 2006.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1- No que se refere à prescrição, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que se dá com entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 2- No caso, verifica-se que a constituição do crédito tributário se deu com a entrega da declaração, que ocorreu em 27/12/2004 e 27/05/2004, tendo a execução fiscal sido proposta em 04/04/2006, dentro do prazo prescricional. 3- Segundo o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal. Sobreveio a Lei Complementar 118, de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despaco do juiz que ordenar a citação. 4- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01). 5- Verifica-se que o despacho que ordenou a citação é posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria a partir do despacho de "cite- se", que, no caso, ocorreu em 19/05/2006 (fls. 18), quando ainda não havia decorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário (27/12/2004 e 27/05/2004), o que nos leva à conclusão lógica de que não restou configurada a prescrição. 6- Por outro lado, verifica-se dos autos que há despacho determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, por não haver localizado bens passíveis de penhora. 7- Conforme histórico dos autos, resta nítido que, em momento algum, este processo ficou suspenso por 01 (um) ano e foi, em seguida, foi arquivado, sem baixa na Distribuição, por mais cinco anos ininterruptos, motivo pelo qual fica bem clara a inocorrência da prescrição intercorrente in casu. 18- Apelação provida. Sentença anulada. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - A não apreciação das razões recursais trazidas à apreciação do órgão ad quem nos autos do agravo de instrumento não configura irregularidade passível de correção pela via dos declaratórios quando o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso com fundamento na preclusão da decisão agravada e os argumentos recursais supostamente omissos não teriam qualquer influência sobre tal resultado. II - Embargos declaratórios conhecidos mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE RMI. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REFEITOS. DIFERENÇA APURADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Entretanto, no caso concreto, os elementos fático-probatórios evidenciaram a ocorrência de excesso de execução em cumprimento ao título exequendo. 3 - A Seção de Cálculo Judiciário do TRF da 2ª Região refez os cálculos a título de revisão de benefício previdenciário, em cuja apuração foram deduzidos os valores informados no Histórico de Créditos, além de ter sido abatido o valor pago administrativamente. Foram apontados valores menores que a quantia apresentada pelos Apelantes tendo como base a mesma competência de outubro de 2007. 4 - Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão integrado, sem modificação de resultado.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que indeferiu a antecipação de tutela, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações aduzidas pela parte autora, ora agravante, sendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de se chegar a uma conclusão acerca das irregularidades apontadas no procedimento executório. 4. A suspensão dos atos de execução extrajudicial fica condicionada ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados, nos termos do artigo 50, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004. 5. Não demonstrando a parte agravante o interesse em cumprir a determinação contida no artigo 50, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004, não há óbice legal para a CEF proceder à execução do imóvel. 6. O revés na situação financeira do mutuário não tem o condão de impor alteração no contrato firmado, podendo, tão somente, provocar a revisão do negócio junto à CEF, através da renegociação, o que não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Em face da data de concessão do benefício previdenciário em tela, com DIB em 01/01/87, e após a revisão da RMI do segurado, hove a aplicação integral do índice devido quando do seu primeiro reajuste, pelo que o título judicial afigura-se inexequível. 4 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Ainda que se sustente a necessidade de expressa e individualizada abordagem de cada dispositivo legal destacado pela Embargante, é de ver-se que o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte, mas sim de que o Colegiado tenha emitido entendimento sobre o tema. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. 1 - O INSS pode utilizar as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS para fins de cálculo do salário de contribuição, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, cujos lançamentos gozam de presunção de veracidade. Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada pela produção de provas que a contradigam , como ocorrido no caso concreto. 2 - O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, e deve ser empregado imediatamente aos processos em tramitação, sendo vedada a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AGENTES NOCIVOS. Exposição HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. 1 - No período objeto de controvérsia restou comprovado, por meio de formulário e laudo técnico pericial, e da percepção de adicional de insalubridade, que, enquanto o Autor trabalhou como soldador mecânico de manutenção na Indústria Sinimbú S/A, esteve com exposto ao agente físico ruído de forma habitual e permanente, em nível superior a 90dBA. 2 - O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, e deve ser empregado imediatamente aos processos em tramitação, sendo vedada a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática confirmada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Apelação desprovida.