A D M I N I S T R A T I V O . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . M I L I T A R . A N I S T I A P O L Í T I C A D E F E R I D A ADMINISTRATIVAMENTE. REVISÃO DO TÍTULO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Proposta demanda judicial após o decurso de mais de cinco anos do ato que os interessados pretendem revisar, consubstanciado na publicação da Portaria que reconheceu a condição de anistiado político aos demandantes, contemplando-os com os benefícios a que fazem jus, evidencia-se que a prescrição atingiu não apenas eventuais prestações devidas, acaso reconhecido o direito pleiteado, mas o próprio fundo de direito. 2. Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA/RJ.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, 1 uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada. 3 . Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CNEN. AUTARQUIA FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A sentença concedeu pensão por morte, reconhecendo a união estável entre ex-assistente em Ciência e Tecnologia aposentado da CNEN, falecido em 31/03/2012, aos 60 anos e a autora, viúva, do lar, com 60 anos à época do óbito do suposto companheiro e, por conseguinte, determinou o pagamento das parcelas pretéritas corrigidas pelo Manual de Cálculos da JF, juros de mora de 0,5% ao mês, e honorários em 10% do valor da causa. 2. A CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 1º, caput, do Decreto nº 5.667/2006, e tem legitimidade passiva nas ações de seus servidores/pensionistas que pleiteiam direitos inerentes a regime jurídico único, como pensão estatutária. A CNEN e a União não se confundem, não havendo motivo para compelir uma a litigar em lugar da outra. 3. Remessa necessária provida, para declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da União, art. 267, VI, do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Acórdão embargado que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e às apelações da União Federal e do INSS para, reformando a sentença atacada: (1) julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, relativamente à União Federal e ao INSS, condenando o Autor/Apelado (sucessora da falecida Autora originária) ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 3.700,00 na data do ajuizamento, 11.12.2001), devidamente atualizado, na forma do Artigo 85, CPC/2015, valor este que deve ser dividido igualmente entre os dois Réus/Apelantes; e (2) anular a sentença atacada (fls. 602/614), relativamente ao Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal, declinando da competência para a Justiça Estadual e determinando o envio dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após o trânsito em julgado do presente decisum no que tange à improcedência dos pedidos em face da União Federal e do INSS. 2. Em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível. 3. Alegações da parte embargante, quanto à existência de contradição, no julgado ora embargado, que evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo órgão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas, mas sem, todavia, apontar verdadeira obscuridade ou omissão, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no Artigo 535 do Estatuto Processual vigente à data do acórdão embargado (04.04.2018), limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável, o que enseja o desprovimento dos declaratórios. 4. Em que pese alegar a parte Embargante a existência de contradição "com o contido no Decreto-Lei 1.015/69, vez que este se refere às pensões estatutárias especiais, de caráter indenizatório, regulamentadas pelo Decreto 36.899/55 e não às pensões estatutárias previdenciárias, de caráter contributivo, instituídas nos moldes da Lei 3.373/58", tal afirmação não pode ser extraída do referido Decreto-Lei nº 1.015/1969, que - conforme já se afirmou no acórdão ora embargado, limita-se a dispor, em, seus cinco Artigos (quatro dos quais transcritos no referido acórdão), sobre a "responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído", sem estabelecer qualquer distinção entre "pensões estatutárias especiais" e "pensões estatutárias 1 previdenciárias". 5. Ainda que os documentos mencionados no acórdão embargado possam ter sido emitidos, como sustenta o Embargante, "a título de colaboração", tal circunstância não lhes retira a presunção de veracidade e exatidão de que gozam todos os documentos públicos, não cabendo à parte levar em consideração apenas os documentos que entender que lhe sejam favoráveis, desconsiderando aqueles que, a despeito de terem sido acostados aos autos pela própria parte, tenham sido levados em conta no decisum que lhes foi desfavorável. 6. Embargos de declaração do Autor conhecidos, e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANO DO AJUIZAMENTO: 1966. ANO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: 2010. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apesar de devidamente intimada, a União não promoveu a restauração dos autos da execução fiscal. 2. O prazo concedido foi suficiente para que a União (Fazenda Nacional) realizasse as diligências necessárias para restauração dos autos ou para que justificasse a impossibilidade de fazê-la, não podendo o Juízo aguardar indefinidamente a resposta da Exequente. 3. Inexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal da demanda nele contida. Mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, atual art. 485, inciso IV, do novo CPC e Provimentos nºs. 38 e 39 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. 4. Ainda que a Exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. 5. Precedentes: STJ: RESP 201202433192, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJE: 05/03/2013; REsp 688053/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 01/08/2005; TRF2, AC 1900.51.01.582596-7, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJE: 07/12/2015; ED 0589985-56.1900.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ 18/11/2015, Terceira Turma Especializada; AC nº 1900.51.01.512231-2, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTÔNIO SOARES, DJE 27/01/2016, Quarta Turma Especializada. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO ANTES DE CINCO ANOS DE OFICIALATO. INDENIZAÇÃO. DETALHAMENTO DE DESPESAS. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. Mantém-se a decisão agravada que assinalou o prazo de 20 (vinte) dias para a UNIÃO apresentar demonstrativo detalhado com as despesas efetuadas com a preparação e formação do réu, indicando o fundamento e a metodologia utilizada na sua apuração, nos termos do artigo 116 da Lei nº 6.880/80. 2. A União, com base na Lei nº 6.880/80, artigo 116, cobra R$ 193.689,00, como indenização pelas despesas com a formação do agravante, proporcional ao tempo que faltava para atingir cinco anos de oficialato. O demonstrativo de despesas detalhado é prova essencial ao deslinde da controvérsia e, em última análise, protege o réu/agravante contra eventuais excessos na cobrança. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O auxílio-doença, segundo o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Da leitura do aludido artigo conclui-se que, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade e carência, quando for o caso; qualidade de segurado e não ser portador da doença incapacitante ao ingressar no RGPS. 2. Com relação à carência, o RGPS estabelece que o segurado deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício, salvo quando decorrente de acidade de qualquer natureza ou nas doenças previstas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. 3. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação 4. As provas apresentadas permitem, através de um juízo inicial, atestar a verossimilhança das alegações autorais. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, o que corrobora a natureza alimentar da verba pleiteada e evidencia a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgRG na MC 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014). 5. Agravo de instrumento provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II. Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III. Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantagalo - RJ.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSEP. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA. DECRETO-LEI Nº 73/1966, Art. 74. RATEIO DE PREJUÍZOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO LEGAL DA ATIVIDADE. DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a SUSEP acusa a MASTTER-RIO, agravante, de firmar diretamente com seus associados contrato de seguro, assumindo riscos, ao que a agravante se diz associação mutual de compensação de danos. Os elementos dos autos, por ora, não conferem certeza sobre a forma de atuação, apenas que os associados firmam contratos de seguro e a apólice é fornecida por seguradora regular, a CARDIF, com quem a agravante tem "acordo operacional". 4. Mesmo após o contraditório, permanece a incerteza sobre a adequação legal da atividade desenvolvida pela associação agravante, impondo-se a manutenção da decisão agravada, sem a indisponibilidade das contas correntes da MASTTER-RIO, para não causar prejuízos aos quase 1300 associados e terceiros, que poderão ficar sem cobertura, pela falta de pagamento à seguradora, pois, nos termos do "acordo operacional", a associação recolhe os prêmios e repassa à CARDIF. 5. Para resguardar os interesses envolvidos é suficiente a proibição principal, submetida à multa diária, de "comercializar, realizar oferta, veicular ou anunciar, por meio de comunicação, qualquer modalidade contratual de seguro, ainda que sob denominação distinta, em todo território nacional, sendo também proibida de angariar novos consumidores, bem como renovar os contratos atualmente em vigor". 1 6. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. No caso dos autos, embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. R EQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Hipótese de execução fiscal ajuizada para a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2004 a 2006, com fundamento nas Leis nºs 5 .766/71, 6.830/80 e no Decreto nº 79.822/77. 2. Além de as mencionadas leis e o Decreto nº 79.822/77 não trazerem qualquer previsão de valores para as anuidades cobradas pelo conselho recorrente, a simples menção genérica ao referido ato normativo não atende ao requisito previsto no artigo 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. 3. Considerando a ausência de fundamento válido para a cobrança discutida, nula a CDA, pelo que deve ser mantida a extinção da execução sem resolução do mérito. 4. Apelação desprovida. (atp)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. No caso dos autos, embora apontada contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PROVIMENTO NEGADO. 1. A disciplina da penhora sobre o faturamento é construção jurisprudencial que não encontra abrigo específico nas leis processuais invocadas. 2. Esse procedimento só pode ser adotado excepcionalmente, desde que esgotadas todas as possibilidades de penhora de outros bens. 3. Tratando-se de medida excepcional, o delineamento para a quantificação do montante a ser penhorado é análogo ao que permite a penhora sobre o faturamento, qual seja, o que menor onere ao devedor, sem olvidar do direito da parte exeqüente na satisfação do seu crédito. 4. A análise em relação à gravidade ou não da medida deve ser feita de forma comparativa: a escolha do meio menos gravoso para promover a execução pressupõe, por óbvio, que exista mais de uma forma de satisfação da obrigação. 5. Na hipótese dos autos, todavia, não vislumbro que a exequente, ora agravante, tenha esgotados as possibilidades de penhora de outros bens, eis que a única tentativa ocorreu via Bacen-Jud, restando a mesma infrutífera. 6. Não nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha feito consulta de bens imóveis em cartórios de Registro, ou utilizando do sistema InfoJud, ou mesmo bem móveis, como veículos, por meio de sistema disponibilizado pelo DETRAN. 7. Desta feita, parece-me razoável que, não tendo esgotados os meios postos a disposição da Fazenda Pública no sentido de localizar bens suficientes para garantir a execução fiscal em questão, o pedido de penhora sobre o faturamento bruto mensal da empresa seja indeferido, conforme bem assinalado pelo Juízo de origem 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0000047-20.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000047-3) RELATOR : J.F. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : RICARDO CORREA SIMOES ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Macaé (00001553720104025116) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. P ENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante BACENJUD, tornou-se medida prioritária, não havendo necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora (REsp 1194067/PR, Rel. M inistra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região compartilha do mesmo entendimento: AG 201202010210669, Desembargador Federal FERREIRA NEVES, TRF2 - QUARTA TURMA E SPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 04/06/2013. 3. Registre-se que para a validade do próprio processo de execução, e, pois, da realização de penhora de bens do Executado, é necessária a sua regular citação, nos termos do inciso II do art. 618 do Código de Processo Civil. Com efeito, violaria o princípio do devido processo legal determinar o bloqueio de valores via BACENJUD antes de oferecer ao Executado a oportunidade de indicar bens à penhora, ainda que, para tanto, frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, seja necessário efetuar sua c itação por edital. 4. No caso, verifico que o Agravado foi devidamente citado por edital (fl. 47), consoante certidão de fl. 48, sendo plenamente viável a efetivação da medida de penhora de valores em contas de sua titularidade via B acenJud. 5. É certo, ainda, que a realização da diligência não se protrai no tempo, ficando limitada ao momento em q ue efetivada a ordem judicial, de modo que não alcança valores depositados posteriormente. 6. Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor e que a dívida não foi integralmente quitada, remanesce a possibilidade de que sejam encontrados valores em contas de titularidade do Agravado, razão pela qual não vislumbro empecilho à realização de nova diligência dois a nos após a efetivação da mesma medida. 7. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento para determinar a realização de nova diligência de penhora via BacenJud em contas de titularidade do Agravado.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO PÚBLICO DA PETROBRAS. PRETENSÃO FORMULADA EM RELAÇÃO A TODOS OS CANDIDATOS. ART. 6º DO CPC. DIVULGAÇÃO DE NOTAS PARCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há que se reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do impetrante para requerer que sejam revistas as correções das provas de todos os candidatos, assim como os recursos administrativos eventualmente apresentados pelos mesmos, pois está postulando em nome próprio direito alheio, sem qualquer previsão legal neste sentido, em manifesta violação ao art. 6º do CPC. 2. Alega o recorrente que a ausência de divulgação das notas da prova objetiva e da discursiva, separadamente, impede que os candidatos verifiquem a correta aplicação do item 7.1.4, que prevê os critérios de desempate. 3. Pelo exame do Edital nº 03 - Petrobras/PSP RH 2015.1, que homologou o resultado final do certame, verifica-se que, dentre os candidatos que concorreram às vagas reservadas a negros e pardos, além do recorrente, outros 5 (cinco) obtiveram nota 52,0, mas apenas 2 (dois) foram classificados em posição superior ao demandante. A pretensão autoral de verificar a correção da lista classificatória é legítima, mas pode ser atendida pela simples divulgação das notas dos candidatos empatados com o recorrente que ficaram à sua frente, sem causar maiores embaraços ao certame. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA JUDICIAL DE ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DA NORMA. EXECUÇÕES PROPOSTAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. 1. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, traz a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo, para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 2. Relativamente à problemática da eficácia da norma processual no tempo, o nosso ordenamento jurídico consagrou o sistema do isolamento dos atos processuais (artigo 2º do Código de Processo Penal e artigo 1.211 do Código de Processo Civil), segundo o qual deverá ser considerada a norma que estiver vigente no momento da prática de determinado ato processual. 3. Sendo assim, com base no princípio tempus regit actum, as inovações introduzidas pela nova legislação, no caso o artigo 8º da Lei nº 12.541/2011, somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início da entrada em vigor desta lei, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico processual perfeito, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (Precedente - STJ: REsp nº 1.404.796/SP. Relator: Ministro Mauro Campbell. Primeira Seção. DJe 09/04/2014). 4. In casu, o presente processo foi protocolizado no dia 29/08/2014, portanto, em data posterior ao início de vigência da Lei nº 12.514/2011, que foi publicada no DOU no dia 31/10/2011. 5. Como a dívida ativa inscrita pelo COREN-RJ tem o valor consolidado inferior a valor atual de quatro anuidades, agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual se negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, nestes autos de embargos à execução. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Os embargantes, no caso, apresentam inúmeros e genéricos argumentos destituídos de 1 comprovação e/ou fundamento, os quais não são direcionados a sanar eventual vício processual do julgado, ou qualquer outra situação expressamente prevista nos artigos 1.022 e seguintes do novo CPC (Lei 13.105/2015), ao contrário, são alegações que se prestam apenas a impugnar o resultado do julgamento. 6. Nesse cenário, a rigor, nenhum dos argumentos apresentados no recurso merece pronunciamento do órgão jurisdicional, mas cumpre apenas afirmar que o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do novo CPC, já tendo exaustivamente analisados as questões submetidas a exame. 7. Ademais, a hipótese não é sequer de extinção da execução como faz parecer a parte embargante em suas razões, mas de redução do valor requerido, notadamente excessivo, em embargos à execução. 8. Incidência, portanto, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 9. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora o advogado tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. Precedentes. 10. Embargos de declaração desprovidos.