AGRAVO REGIMENTAL. VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I. A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.244.182/PR, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. II. O entendimento encampado no v. acórdão impugnado encontra-se de acordo com a orientação firmada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no referido leading case, devendo incidir, na hipótese, o disposto no artigo 543-C, §7º, I do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418, de 20 de dezembro de 2006. III. A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV. Agravo Regimental não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquerema/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em Saquarema, município que não possui vara f ederal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em setembro/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª V ara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema, ora Suscitado.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO REPETITIVO. REsp nº 1.310.034/PR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APÓS A EDIÇÃO DA LEI nº 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO ADMITIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. Alegação de que a matéria do referido recurso é diversa daquela analisada no REsp nº 1.310.034/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum deve ser analisada de acordo com a legislação vigente por ocasião da aposentadoria. 4. Concessão de aposentadoria após a edição da Lei nº 9.032/1995. Impossibilidade de conversão do tempo especial em comum. 5. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Para fins de prequestionamento, de acordo com o disposto no artigo 1.025 do CPC/2015, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. III - Embargos de declaração desprovidos.

PENAL - PROCESSO PENAL - MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO APTA A LUDIBRIAR - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Autoria e materialidade comprovadas na conjugação do auto de prisão em flagrante, laudo pericial e prova testemunhal colhida. II - Falsificação de boa qualidade confirmada pelo laudo pericial. III - Pretensão de desclassificação para o crime privilegiado do art. 289, §2º do CP que não resiste ao confronto com o contexto do flagrante. A quantidade de notas apreendidas; o fato de separá-las ocultando apenas as cédulas falsas e mantendo consigo outras verdadeiras, somado à forma como as colocou em circulação, efetuando compras de pequeno valor (sempre repercutindo troco), em lojas distintas e num curto espaço de tempo através de interposta pessoa, torna absolutamente inverossímil a alegação de haver recebido as cédulas de boa-fé. IV - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

RETONARAM OS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.199.715/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da Decisão que negou seguimento ao Recurso especial interposto pelo ora Agravante, na forma do disposto no artigo 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil. 2. In casu, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e , ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 3. Assim sendo, não há qualquer reparo à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, vez que o v. acórdão recorrido está em consonância com o paradigma acima referido, o que deságua no desprovimento do Agravo Regimental. 4. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a ECT goza da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CRFB/88, no que se refere ao IPTU relativo a seus imóveis, por exercer, com exclusividade, a atividades postal a que se refere o art. 21, X, do texto constitucional. Ressalva do entendimento da Relatora 2. Ainda segundo decidido pelo STF, milita em favor das empresas públicas prestadores de serviço público monopolizado, como é o caso da ECT, a presunção da legitimidade de sua atuação, inclusive, no que tange à destinação de seu patrimônio. 4. Ante a sucumbência mínima da ECT (apenas em relação à cobrança da TCDL), mantida a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação do Município e remessa necessária a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP). II - Acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração não providos.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BOA-FÉ. VALOR RECEBIDO A MAIOR. ERRO MATERIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REsp nº 1.244.182/PB. AGRAVO NÃO ADMITIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. Impossibilidade de devolução ao erário de valor recebido a maior pelo servidor ou pensionista de boa-fé quando decorrente de erro da Administração. 3. Incidência do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, pela sistemática dos recursos repetitivos, na ocorrência de erro material da Administração. 4. Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. ETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EG. STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.251.993/PR. I. Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do RESP nº 1.251.993/PR (tema 553), no qual a Primeira Seção daquela Egrégia Corte consolidou entendimento no sentido de que "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. II. Neste diapasão, o debate acerca da aplicação do prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública, que se constitui no cerne do Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, resta superado, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STJ. III. Assim sendo, os argumentos alinhados em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que se reforme o Decisum. IV. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ART. 1.042 DO CPC. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite Recurso Extraordinário é o Agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso não conhecido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de laudo pericial nos autos impede que se tenha certeza da origem estrangeira dos componentes da máquina caça-níquel. 2. Ainda que o apelado declare saber ser ilegal a exploração do jogo, não significa que tivesse a consciência da prática do crime de contrabando, podendo ter pensado, ao invés, estar cometendo mera contravenção penal, pela qual, inclusive, foi indiciado. 3. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. 1. A tese jurídica que lastreia a pretensão da parte autora de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal em 08/09/2010, no RE 564.354/SE, interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 6. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral é assegurada uma vez comprovados trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, conforme disposto no artigo 201, §7º, inciso I da Constituição Federal 2. Por sua vez, para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional são exigidos, além do tempo de contribuição de 30 anos para homem e de 25 anos para mulher, as idades mínimas respectivas de 53 e 48 anos, além do adicional de tempo de contribuição/serviço (pedágio) de 40% do tempo faltante para completar 30 ou 25 anos ao tempo da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. 3. A anotação da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova contrária, o que não restou evidenciado nos autos. 4. De acordo com as cópias das Carteiras de Trabalho e documentos juntados aos autos constata-se que a autora totalizou 26 anos, 10 meses e 23 dias até a DIB/DER (15/02/07), o que possibilita o restabelecimento do pagamento de aposentadoria proporcional. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação do INSS, remessa necessária e apelação do autor parcialmente providas, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO. VÍCIO AFASTADO. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍCIA. I - Nos termos do art. 62 da Lei 8213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II - Os exames médico-periciais realizados pelo experto do juízo confirmam o estado de incapacidade do autor para sua ocupação habitual desde o cancelamento. III - Se o autor ainda se encontra incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, e a autarquia previdenciária não promoveu sua reabilitação profissional, está caracterizada a ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença. IV - Fixação do valor dos honorários do advogado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em atendimento à regra do art. 20, § 4º do Código Processo Civil de 1973 (em vigor por ocasião da prolação da sentença), bem como a teor do Enunciado n.º 33 da Súmula deste Egrégio Tribunal Regional Federal. V - Apelação do INSS e remessa desprovidas e apelação da autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. . AUXÍLIO - DOENÇA . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. LAUDO PERICIAL DOENÇA PREEXISTENTE - ART. 42 § 2º E PARÁGRAFO ÚNICO ART. 59 LEI 8.213/91 . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INTEGRALMENTE PROVIDAS I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- Na análise do laudo pericial em fls. 73/75, o expert afirma, no item 8 (fl.71), que a doença da autora se iniciou no ano de 1982. IV- Considerando que as contribuições da autora se iniciaram em 08/1990(fls. 17/19 e 87/88) , trata-se de doença preexistente, não fazendo jus aos benefícios pleiteados. V- Apelação e remessa oficial integralmente providas.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL . PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) . INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE PRECEDENTES . AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO I - O auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- A prova material apresentada se mostra fraca e, ainda que os testemunhos tenham sido favoráveis ao autor, não são, por si só, suficientes para firmar convicção de sua qualidade de segurado. Precedentes. IV- Recurso a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença. De acordo com o laudo pericial de fls. 55/60, o autor é portador de "poliartrose CID M.15", segundo o perito, no momento da realização da perícia não foi evidenciada incapacidade laboral, e que a patologia que acomete o autor pode ser controlada com tratamento medicamentoso e fisioterápico; não havendo elementos técnicos nos autos e no exame físico pericial que indiquem incapacidade funcional que comprometa a atividade laboral. Tal fato, impede a concessão do benefício pretendido, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. IV - Apelação conhecida, mas não provida.