EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR DE ADOLESCENTE POR QUASE DOIS ANOS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 1º, III, 5º, LXXV, E 37, § 6º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 150.000,00. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. PENSÃO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE SETE ANOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI Nº 9.494/1997. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, prevista no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, deve ser interpretada à luz do art. 37, § 6º, da mesma Carta Magna, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, cujo dever de reparar o dano independe dos elementos subjetivos da conduta danosa dos agentes estatais. 2. Não somente o erro judiciário em sentido estrito, qual seja, aquele reconhecido em sede de revisão criminal, enseja ao Estado o dever de indenizar, mas qualquer constrangimento ilegal decorrente do aparato estatal, como ocorre nos casos de prisão provisória com posterior absolvição do acusado, mediante aplicação da responsabilidade civil estatal com assento na teoria do risco administrativo. 3. No caso dos autos, resta patente a responsabilidade civil do Estado, sobretudo quando se observa a ilegalidade da prisão efetivada contra pessoa ainda adolescente, que ficou preso por quase dois anos em estabelecimentos prisionais destinados a adultos, sofrendo todas as mazelas inerentes ao sistema prisional brasileiro, jogando fora parte considerável e essencial de sua adolescência, período durante o qual foi privado dos estudos e do convívio familiar e social. 4. Consideradas as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico e a capacidade econômica das partes, tem-se como ra Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ESTADUAIS. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §9º DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA EXORDIAL. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.000951-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 22.03.12 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 2011.004929-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti- Juiz Convocado, j. 08.11.11 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ESTADUAIS. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §9º DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA EXORDIAL. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.000951-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 22.03.12 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 2011.004929-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti- Juiz Convocado, j. 08.11.11 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDO NO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE ADERENTE AO CONTRATO (AGRAVANTE). NECESSIDADE DE LHE FACILITAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO QUE DEVE SER AFASTADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AGRAVANTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. ESCRITURA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM DETRIMENTO DA PARTE DEMANDANTE HIPOSSUFICIENTE. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.018223-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE QUE DEVE SER DECLARADA. INVIABILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIENCIA DOS DEMANDANTES EM DETRIMENTO DA DEMANDADA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS. EMPRESA DE GRANDE PORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.009286-9, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 01.10.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO SAÚDE. PACIENTE COM CÂNCER DE PULMÃO (ADENOCARCINOMA) EM ESTÁGIO AVANÇADO. NECESSIDADE DE QUIMIOTERAPIA COM ASSOCIAÇÃO DE BEVACIZUMABE (AVASTATIN) E PREMETREXED. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO SOB ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. SUBSTÂNCIA REGISTRADA JUNTO À ANVISA DESDE 2005. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Primazia da vida humana sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. 2. Agravo conhecido e desprovido. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE DE QUIMIOTERAPIA COM AVASTIN. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATAMENTO. APARENTE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FÁRMACO ESSENCIAL À EFICÁCIA DO TRATAMENTO. DIREITO INERENTE AO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2012.019853-9, Relator: Juiz Guilherme Cortez (convocado), 2ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 11/06/2013) EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO QUI Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ORDENADA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2009.001927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n° 2010.006997-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 26.10.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBANDI CABÍVEL A QUEM IMPUGNA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR TAL AFIRMAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJRN. AI nº 2012.013939-1. Relator: Desembargador Cláudio Santos, j. em 25/04/2013; 3ª Câmara Cível). Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §9º DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA EXORDIAL. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.000951-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 22.03.12 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 2011.004929-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti- Juiz Convocado, j. 08.11.11 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. RESPEITADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAXA DE RETORNO (SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC. Substituição da taxa de juros pactuada no contrato pela taxa SELIC. Inviabilidade. Taxa DE JUROS FIXADA EM HARMONIA COM A MÉDIA DE MERCADO. (...). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. (Destaquei) (Apelação Cível n° 2012.016238-3. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 26/03/2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RESPEITADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MP N.º 2.170-36/2001. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 3.518/2007-BACEN. COBRANÇA DAS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. REsp 1.251.331/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE ÀS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GR Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO DEVEDOR NO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL O MEIO PROCESSUAL CABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INT. DO ART. 475-B, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Cuidando-se de cumprimento de sentença na qual se pretende o pagamento do resíduo referente ao pagamento das parcelas de mútuo habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, desnecessária se mostra a liquidação por arbitramento, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, na forma do artigo 475-B, do CPC. (AI 2011.015230-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças, j. 13.03.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUE RESULTA NA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA REFERENTE À FORMA DE CÁLCULO UTILIZADA NA PLANILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 201.008952-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 04.10.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO IMPUGNADA JÁ FORA ANALISADA POR ESTA CORTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RÉU. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS. LESÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DO LIAME DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Restando comprovados os requisitos necessários ao dever de indenizar, impõe-se a responsabilidade do estabelecimento no pagamento da verba indenizatória fixada na sentença. - A inscrição indevida do nome da autora, em decorrência de dívida quitada, atingindo-a e maculando-a, causa dano moral, ficando obrigado a indenizar, em montante razoável, aquele que mantem a inscrição (Apelação Cível nº 2013.007924-9, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/08/2013 - Grifo nosso). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR AQUÉM DO DEVIDO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 20% FIXADO PELO JUÍZO A QUO. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, ALÍNEAS A,B E C, DO CPC. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA 54 DO C. STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALTA DE CAUTELA DO FORNECEDOR NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIAS DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O FEITO. INSURGÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONVERTIDO EM RETIDO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELA SEGURADORA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REsp 1.091.363/SC. JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito da Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Segunda Seção desta Corte definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 2.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Mi Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDADA VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL DO REQUERENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGO TOTALMENTE ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA: AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBENCIA RECÍPROCA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO CONTEMPORANEAMENTE AO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELADO TEVE CONHECIMENTO SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O laudo expedido anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição (AC n.º 2012.004123-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. P/ Acórdão: Des. Amílcar Maia, j. 05/07/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBANDI CABÍVEL A QUEM IMPUGNA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR TAL AFIRMAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJRN. AI nº 2012.013939-1. Relator: Desembargador Cláudio Santos, j. em 25/04/2013; 3ª Câmara Cível). Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO QUE REVELA A ANÁLISE COERENTE DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. ESTIMATIVA DE VALOR QUE GUARDA RAZOABILIDADE COM A NATUREZA E UTILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE POSSA INVALIDAR A AVALIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 618-STF E 614-STJ. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO DA SENTENÇA COM A MANIFESTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS REVELADOS PELO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA OFERTA. ART. 28, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41. QUANTUM APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À CIFRA APURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. I - A fim de assegurar indenização justa ao expropriado, prevista no art. 5º, XXIV, da CR/88, necessária a realização de perícia para determinar o valor do bem. Ausentes no feito elementos que afastem a conclusão pericial, é de se manter a sentença que fixou a indenização nos moldes apurados no laudo judicial. II - Conhecimento e desprovimento do reexame obrigatório e do recurso voluntário (RN e AC n.º 2011.013002-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Guilherme Cortez (Juiz Convocado), j. 16/07/2013). EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA OPERADORA DO MESMO GRUPO. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MIGRAÇÃO DA UNIMED CAICÓ PARA UNIMED NATAL. PROPAGANDA NA MÍDIA QUE FAZ COM QUE O CONSUMIDOR PENSE QUE ESTÁ CONTRATANDO COM UMA INSTITUIÇÃO ÚNICA, DE ÂMBITO NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE O CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED CAICÓ E O NOVO CONTRATO A SER FIRMADO COM A UNIMED NATAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA DA PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE CONTINUIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELOS APELANTES. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REJEIÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MESMO GRUPO (UNIMED CAICÓ PARA UNIMED NATAL). TEORIA DA APARÊNCIA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DA Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RAZÕES RECURSAIS QUE AFASTAM O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR: RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FRMP, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2013.001374-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO FRMP - REJEIÇÃO - MÉRITO - AVALIAÇÃO DE BEM POR PERITO JUDICIAL AVALIADOR - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO - HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO POR NÃO ESTAREM PRESENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2009.001556-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 16.04.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INST Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos (EDAC nº 2013.021946-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 10.04.14). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos n Relator: Des. Expedito Ferreira