EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM FACE DA LEI N° 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSES INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA ENTIDADE FEDERATIVA SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESSA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.020553-8, da 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 04/02/2014 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITOS INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM FACE DA LEI N° 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC 2012.016182-4, da 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11/04/2013 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO. INTERESSES I Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA VESTIBULAR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE SUSCITADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE SI E O AUTOR. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA VESTIBULAR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PETIÇÃO INSTRUÍDA COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. VESTIBULAR APTA A PROCESSAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA. PRAZO DO ART. 205 DESTA NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONVERSÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. PROVA DA AQUISIÇÃO DAS AÇÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIVIDENDOS TAMBÉM DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N° 1.301.989/RS AFETADO PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. (...) MÉRITO: ANÁLISE CONJUNTA DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS A VESTIBULAR SUFICIENTES PARA O DESENVOLVIMENTO DO FEITO. PETIÇÃO APTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. VERBA QUE VISA INDENIZAR O SERVIDOR PELAS DESPESAS ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO. INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO DESPROV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS INTERPOSTOS PRO AMBAS AS PARTES, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBANDI CABÍVEL A QUEM IMPUGNA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR TAL AFIRMAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJRN. AI nº 2012.013939-1. Relator: Desembargador Cláudio Santos, j. em 25/04/2013; 3ª Câmara Cível). Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2011. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISORIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS.PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO ANTIGO DA DEMANDADA. ÔNUS DO AUTOR DE INFORMAR O ENDEREÇO CERTO E ATUALIZADO PARA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE QUE A DEMANDADA SUBSCREVE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA. VÍCIO INSANÁVEL. ÔNUS DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO PARA CITAÇÃO QUE CABE AO AUTOR. INVALIDADE DO CHAMAMENTO A JUÍZO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DE SENTENÇA QUE SE IMPÕES. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA. PRECEDENTES. (TJRN, AC n.° 2013.009770-4, Relator Juiz convocado Marco Antônio Mendes Ribeiro, 3ª Câmara Cível, j. em 22.10.2013). (destaquei) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. MP Nº 633, DE 26.12.2013 QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS RESERVAS DO FESA/FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE DOS MUTUÁRIOS COM CONTRATO DE MÚTUO LIQUIDADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ADJETO DE SEGURO. CONTRATO DE GAVETA. PACTO SECURITÁRIO QUE ACOMPANHA O BEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DO PROJETO ORIGINÁRIO E DA CONSTRUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO VÁLIDA OU DO AVISO DO SINISTRO, QUANDO ESTE EXISTIR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REsp 1.091.363/SC. JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito da Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Segunda Seção desta Corte definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 2.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, be Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR OS ÍNDICES RESPECTIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E O MARCO DE SUA INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA SANAR A OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS DEMAIS ASPECTOS. (ED na AC 2013.022283-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Tereza Maia (Juíza Convocada), j. 20/03/2014) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. PARTE DEMANDADA QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO COM O AUTOR E INSCREVEU O NOME DESTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA COM A COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTENCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL ESTABELECIDO NA DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE TRANSPORTE COLETIVO E TREM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PASSAGEIRO FERIDO NO INTERIOR DO ÔNIBUS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDO POR LAUDO DO ITEP E DO INSS. PERÍCIA JUDICIAL DISPENSADA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA SUA REALIZAÇÃO. ART. 427, CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. AUTOS INSTRUÍDO COM LAUDOS ELABORADOS PELO ITEP E INSS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, O QUAL VEIO A FALECER DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA E DO FILHO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL POR RICOCHETE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANOS MATERIAL E ESTÉTICO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIO À PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43-STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Nesse contexto se posiciona o STJ, in verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM SUSCITADAS PELA APELANTE: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE EM FIGURAR NA PRESENTE LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A PESSOA JURÍDICA CONVENIADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO E NORA DA APELADA PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL POR RICOCHETE, REFLEXO OU INDIRETO. DANO MORAL CONF Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERASA. REGISTRO DE DADOS COLHIDOS NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DA AUTORA. INFORMAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO RELATIVA A INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCOS DE DADOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SERASA. BUSCA DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, E EXTINÇÃO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DE CADASTRO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES-APELANTES NOS CADASTROS DO SERASA COM BASE EM AÇÃO EXECUTIVA EM CURSO, À ÉPOCA, QUE SE ENCONTRAVA REGISTRADA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. FATO VEROSSÍMEL. REGISTRO DE NATUREZA PÚBLICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO EM SER REALIZADO CONSERTOS NO IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. NÃO EVIDENCIADA PROVA ESPECÍFICA QUE ENSEJE A IMPOSIÇÃO À AGRAVADA DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. DEMANDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE REFERIDO QUANTUM. NEGATIVA DO DEMANDADO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO, BEM COMO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.009852-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 09.11.2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTADO DE PERIGO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR: AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DIVERSA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO MERITÓRIO EM SEGUNDO GRAU POSSÍVEL. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. TRATAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO OPOSTO PELA DEMANDADA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO CONFORME AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DETERMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FRMP SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ LIMITAÇÃO A TAL PROCEDIMENTO. NULIDADE EVIDENCIADA. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE.DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO AUTOR DIANTE DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS HÁBEIS A AUTORIZAR A REDUÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015816-8 - 1ª Câm. Cível do TJ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBANDI CABÍVEL A QUEM IMPUGNA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR TAL AFIRMAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJRN. AI nº 2012.013939-1. Relator: Desembargador Cláudio Santos, j. em 25/04/2013; 3ª Câmara Cível). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AGRAVADO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE ENQUANTO O PROCESSO ESTIVER TRAMITANDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO QUE SE APLICA APENAS AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA FÉ CONTRATUAL RESPEITADOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 30 DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - TC. VIABILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ÚNICA NO INICIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. SERVIÇOS INSERIDOS NA ATIVIDADE BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ FÉ CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MODIFICADA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO E PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELO DEMANDANTE. PRECEDENTES. (Apelação Cível nº 2013.014698-0. Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2014) (grifado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos (EDAC nº 2013.021946-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 10.04.14). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos n Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O FEITO. INSURGÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONVERTIDO EM RETIDO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELA SEGURADORA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REsp 1.091.363/SC. JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito da Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Segunda Seção desta Corte definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 2.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Mi Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos (EDAC nº 2014.002377-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 29.05.14). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EVIDENCIADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2009.001927-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n° 2010.006997-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 26.10.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR EXCLUSÃO DE SÓCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NÃO EVIDENCIADA PROVA ESPECÍFICA QUE ENSEJE A EXCLUSÃO IMEDIATA DO SÓCIO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DEMONSTRAR O DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE REFERIDO QUANTUM. NEGATIVA DO DEMANDADO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO, BEM COMO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.009852-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 09.11.2010 - Grifo acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTADO DE PERIGO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM ABRIL DE 2003. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.003761-6, da 1ª Câmara do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.05.2011 - Grifo acrescido). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.003794-6, da 1ª Câmara do TJRN, Rel. Des. Expedito ferreira, j. 10.05.201 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCURAÇÕES DAS DEMANDADAS APRESENTADAS POR CÓPIA. DEFEITOS DE REPRESENTAÇÃO OPORTUNAMENTE SANADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INFORMADO PELAS EMPRESAS COMUNICANTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS FIRMADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DAS DEMANDADAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. 1. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ORIGINAL OU AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. A cópia reprográfica de instrumento de mandato ad judicia, ainda que não autenticada ou atualizada, satisfaz a exigência do art. 38 do Código de Processo Civil. Inexiste exigência no sentido de condicionar a validade ou eficácia ao instrumento de mandato a um prazo determinado. 2. COISA JULGADA. Fins de possibilitar ao julgador singular a verificação acerca da possível ocorrência de coisa julgada, correta a determinação da juntada das petições iniciais dos processos anteriormente interpostos pela agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70051568210, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/11/2012 - Realce proposital). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO Relator: Des. Expedito Ferreira