EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. APELO QUE EXPÕE CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ATACA A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A LIMITAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. DIREITO AVENTADO NA INICIAL QUE SE RECONHECE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA AUTARQUIA DEMANDADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER QUE SE EVIDENCIA. EXEGESE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APENAS EM RELAÇÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FORA DADO COMO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MANEIRA EXORBITANTE. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. ESTABELECIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE GUARDAR PONDERAÇÃO SOBRE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. - A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação. - Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente. - Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do devedor passam a ser oponíveis ao portador, ainda que se trate de empresa de factoring. - Nessa hipótese, os prejuízos decorrentes da impossibilidade de cobrança do crédito, pela faturizadora, do emitente do cheque, devem ser discutidos em ação própria, a ser proposta em face do faturizado. Recurso especial não conhecido. (REsp. 612423/DF, 3ª Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi, j. 26/06/2006). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO EXPRESSO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA COM ATRIBUIÇÃO DA SUA PONTUAÇÃO MÁXIMA AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A OPÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SE IMISCUIR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO EM ESTREITA CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. PRECEDENTES (MS n.º 2011.013052-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 15/12/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RN. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PEDIDO AUTORAL RECONHECENDO A NULIDADE DA QUESTÃO OBJETIVA Nº 72, COM O ACRÉSCIMO EM FAVOR DO AUTOR DA PONTUAÇÃO DA RESPECTIVA QUESTÃO E DETERMINOU A OBRIGATORIEDADE DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REPUBLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA COM ACRÉSCIMO DE 01 PONTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.004122-3 da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.07.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO DE CUJUS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR QUE NÃO É IMPEDIMENTO PARA SAQUE DE SALDO RESIDUAL PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI N° 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXPRESSAMENTE DEFINIDA NO ART. 1.037 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO FUNDADA NA LEI 6.858/80 E NO DECRETO 85.845/81. PERCEPÇÃO DE RESÍDUO DE FGTS DEIXADO PELO FILHO DOS AUTORES, FALECIDO EM 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FUNDADA NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. ÓBICE LEGAL - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO DEVE OBSTAR A APRECIAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO. PRECEDENTES DO TJ/RN. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.011304-6 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Cláudio Santos - J. 15.08.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PÚBLICO E COBRANÇA DE VALORES. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO SIMILAR NA VARA DO TRABALHO JÁ JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DETERMINADA POR LEI COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DEMANDA ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE AÇÕES: PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL (AC nº 2012.006597-9, 2ª Câmara do TJRN, Rel. Desª. Judite Nunes, j. 16.05.13). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (ART. 301, VI C/C 267, V, AMBOS DO CPC). DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC nº 2012.005559-0, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco, j. 23.08.13). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA PELO DEMANDADO APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE APRESENTAÇÃO, PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO JUDICIAL ANTES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO BANCO RECORRIDO A RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A inexistência de prova quanto à recusa do portador do documento objeto de Ação de Exibição em disponibilizá-lo ao interessado, bem como o fato de o mesmo ter sido acostado aos autos antes da sentença de primeiro grau, descaracterizando a pretensão resistida, legitima a não-imposição do ônus da sucumbência à parte vencida. - Recurso conhecido e desprovido (AC nº 2010.009383-1, Relator Desembargador Osvaldo Cruz, j. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA DE APRESENTAÇÃO, PELA EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2010.011501-0, Relator Desembargador Aderson Silvino. j. 13.12.2010 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIB Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM QUE APRESENTA OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONVICÇÃO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS APRESENTADOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO RÉU APÓS CITAÇÃO JUNTAMENTE COM A PEÇA CONTESTATÓRIA. CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO RÉU APÓS CITAÇÃO JUNTAMENTE COM A PEÇA CONTESTATÓRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2013.002902-4 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 20.06.2013). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO DEMANDADO APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para serem devidos os honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição, é imprescindível vislumbrar a resistência, pelo obrigado, à apresentação dos documentos requeridos, inclusive Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO SENTENCIAL QUANTO AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES APÓS JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO APLICAÇÃO AO EXEMPLO DOS AUTOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE PROCESSUAL QUE PODERIA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM TRINTA DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DESTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS IN ALBIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. LAPSO TEMPORAL DESRESPEITADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBEDIÊNCIA AO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DPVAT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO QUE TRANSCORREU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. (AC nº. 2012.018070-7, da Segunda Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Guilherme Cortez - juiz convocado, j. 28.05.2013) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRESENTE VIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO EXEQUENTE. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE PERMITEM INFERIR ACERCA DA ILEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA. EXTINÇÃO DO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GERENTE DO BANCO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE OS DÉBITOS FISCAIS NÃO SÃO CONTEMPORÂNEOS A SUA GESTÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A exceção de pré-executividade trata de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. Afigura-se possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de pré-executividade quando desnecessária dilação probatória. 3. Embora a Certidão de Dívida Ativa goze da presunção de certeza e liquidez, provado que os débitos fiscais não são contemporâneos a sua gestão, não tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 4. A fixação dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade deve obedecer ao comando inserto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sem necessidade de vinculação com o valor inicialmente executado. 5. Conhecimento e provimento parcial da pretensão recursal (AI nº 2010.000557-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, DJ 25.03.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO PELA PARTE APELANTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE COMPROVAR A SAÚDE ECONÔMICA DA PARTE APELADA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2007.003714-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 03.09.2007). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM VALOR FIXO. QUANTUM ESTABELECIDO EM DESACORDO COM A NORMA VIGENTE. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO EM AGOSTO DE 2009. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA ATENDER A REGRA DA GRADAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.005568-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 06.06.2013 - Grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO DESTA NATUREZA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.ÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.003885-5, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/112012 - D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CARCINICULTURA E DESAPARECIMENTO DE CAMARÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL APRESENTAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA RELACIONAR A PARTE RECORRENTE COM OS DANOS RECLAMADOS. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DE FORMA CORRETA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. MONTANTE CORRETAMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBANTE ESTABELECIDO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, §1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO PELA PARTE APELANTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE COMPROVAR A SAÚDE ECONÔMICA DA PARTE APELADA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2007.003714-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 03.09.2007). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMAN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PREVISÃO NO ART. 27 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DA PARTE AUTORA. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.018237-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11/04/2013 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. RESPEITADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAXA DE RETORNO (SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC. Substituição da taxa de juros pactuada no contrato pela taxa SELIC. Inviabilidade. Taxa DE JUROS FIXADA EM HARMONIA COM A MÉDIA DE MERCADO. (...). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. (Destaquei) (Apelação Cível n° 2012.016238-3. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 26/03/2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RESPEITADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MP N.º 2.170-36/2001. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 3.518/2007-BACEN. COBRANÇA DAS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. REsp 1.251.331/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE ÀS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABI Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ARTIGO 557 DO CPC. QUESTÕES PACIFICADAS NO ÂMBITO DO TJRN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBANDI CABÍVEL A QUEM IMPUGNA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR TAL AFIRMAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJRN. AI nº 2012.013939-1. Relator: Desembargador Cláudio Santos, j. em 25/04/2013; 3ª Câmara Cível). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO PELA PARTE APELANTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE COMPROVAR A SAÚDE ECONÔMICA DA PARTE APELADA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2007.003714-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 03.09.2007). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. RESPEITADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAXA DE RETORNO (SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC. Substituição da taxa de juros pactuada no contrato pela taxa SELIC. Inviabilidade. Taxa DE JUROS FIXADA EM HARMONIA COM A MÉDIA DE MERCADO. (...). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. (Destaquei) (Apelação Cível n° 2012.016238-3. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 26/03/2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RESPEITADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MP N.º 2.170-36/2001. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 3.518/2007-BACEN. COBRANÇA DAS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. REsp 1.251.331/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE ÀS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. TA Relator: Des. Dilermando Mota