EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA EM DEFESA QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO BUSCADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO SOMENTE APÓS INTIMAÇÃO DE ORDEM JUDICAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (fls. 149/154) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PRÓPRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. SÚMULA 389/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NECESSITA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE A EMPRESA APRESENTE todos os contratos firmados com a parte autora e de todas as linhas telefônicas em nome da parte autora, ou sem seu CPF, bem como de suas respectivas informações societárias - NECESSIDADE DA PROVA DE QUE HOUVE, ANTERIORMENTE, pedido administrativo junto à agravante, em conformidade com o art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações - ausência de requerimento formal à empresa que poderá implicar em falta de interesse de agir para uma ação de exibição de documentos - ofensa ao rito da ação de exibição de documentos, nos termos do art. 355 e seguintes do CPC - magistrado a quo QUE limitou-se a determinar a exibição dos documentos solicitados pela autora/agravada, no prazo da contestação, sem, no entanto, justificar tal determinação - ausência de fundamentação - ofensa ao que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, além do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal - conhecimento e provimento do recurso (Agravo de Instrumento n° 2011.016626-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 12.06.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CELEBRAÇÃO DO PACTO DIRETAMENTE POR PESSOA INTERDITADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. DECLARAÇÃO JUDICIAL COM EFEITO EX TUNC. CORRETA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUSÃO QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO FIRMADO COM ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM FACE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE DEMANDADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPAZ. CURATELA. A existência dos negócios efetivados por absolutamente incapaz devem ser considerados nulos, com base no disposto no art. 166 do CC. Estando o vício da nulidade a afetar a existência do próprio negócio jurídico, os efeitos produzidos são ex tunc, ou seja como se nunca tivesse ocorrido. Por outro lado, tinha a curadora o dever de comunicar ao Banco a interdição de seu marido quando teve conhecimento da primeira contratação. Isso não ocorreu. Incide, na espécie, a lei civil, que autoriza a apreciação da questão com base na boa-fé objetiva, princípio inserido no novo Código Civil (art. 422). O contratante pressupõe a boa-fé do outro e firma um pacto que esteja de acordo com o princípio da justiça contratual, observando o ordenamento jurídico pátrio onde vige o princípio que veda o venire contra factum proprium (comportamento contraditório), na medida em que este viola o princípio da boa-fé objetiva. É preciso dar adequada solução à lide, sob p Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE QUE JÁ SE ENCONTRA REGISTRADA EM CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO GERA DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE EXCLUIR A DÍVIDA E CANCELAR A INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NAS VERBAS HONORÁRIAS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA PARTE RÉ: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NA SERASA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Nas demandas em que se discute a responsabilidade do dano causado pelo protesto indevido de duplicata sem causa, o banco endossatário e o endossante são partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide. 2. Tem-se como indevido o protesto e ilegal a inscrição na SERASA, decorrentes de duplicata sem aceite e sem a comprovação da entrega da mercadoria. 3. O protesto indevido de duplicata, por si só, já é suficiente para a configuração do dano moral, sendo dispensável a prova do prejuízo. 4. A existência de outras restrições ao crédito elim Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO O RECEBIMENTO PELA FILHA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO FEITA NOS MOLDES LEGAIS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO PRÓPRIO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 2013.004251-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 09.05.2013 - Grifo intencional). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2012.015646-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, DJ 14.02.2013 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 267, I, CPC). SUPOSTA ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANADA POR ADVOGADO E REGISTRADA EM CARTÓRIO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO A FILHA DO DEVEDOR. VALIDADE DO ATO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO (AC nº 2012.015099-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Guil Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ACEITE OU APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DECORRENTES DO SERVIÇO. ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS LEVADOS A PROTESTO. FORMALIZAÇÃO DOS TÍTULOS SEM O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NULIDADE QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO TAMBÉM DOS PROTESTOS. ATUAÇÃO ILÍCITA DA EMPRESA RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE FORMA ILEGÍTIMA. DANO MORAL APARENTE. LESÃO CAUSADA AO NOME E REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLICATA. ANULAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSBILIDADE. APELO QUE ATACOU PONTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ENVIOU O TÍTULO PARA PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DUPLICATA SEM ACEITE. ALTERAÇÃO DA DATA. NULIDADE DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2010.004980-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 24/08/2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES RESPEITADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS NA VESTIBULAR. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APÓS SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE PASSIVA NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA A HONRA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE PROVA QUANTO A EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2011.014974-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª Fátima Soares- Juíza Convocada, j. Em 24.01.13). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88. ADPF Nº 130 DO STF. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE INFORMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.013926-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho, j. 20.05.10). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E PROCEDÊNCIA DO INTERDITO PROIBITÓRIO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE E DISTRIBUÍDAS A RELATORES DIFERENTES. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA POSSE. ALEGADO DIREITO COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARTICULAR SEM O REGISTRO DEVIDO. APELADO QUE POSSUI ESCRITURA PÚBLICA DO BEM. POSSE E DOMÍNIO PERTENCENTE AO APELADO, NA ESTEIRA DA SÚMULA N. 487 DO STF. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONFLITANTES COM AS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DA APELANTE. PRÁTICA DE ESBULHO CAPAZ DE ENSEJAR O MANDADO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. (fls. 204/211) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPOSITIVO SENTENCIAL QUE FOI CLARO AO DETERMINAR A JUNTADA DOS LIVROS DE REGISTRO CONTÁBIL DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE. JUNTADA SOMENTE DE LAUDO DE AUDITORIA. DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL QUE NÃO PERMITE O ACESSO AOS LIVROS ORIGINAIS E AO BALANÇO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FORMA FIDEDIGNA. ÔNUS IMPOSTO À AGRAVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA A QUO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 1.071/1.075) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE MEIO POSTAL. INDICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO NÃO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Impõe-se a invalidação da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o juízo originário, após frustrada a intimação pessoal, não a determina por meio de edital. 2. Apelo conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CARTA AR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. Em que pese o endereço do autor estivesse desatualizado nos autos, gerando, assim, o retorno do AR sem a intimação deste, entendo que não poderia a magistrada singular ter extinto o processo sem que fosse notificado o procurador da parte para declinar o atual endereço de seu cliente, ou então, determinado a intimação do demandante através de edital. A regra processual do art. 267, § 1º do CPC, deve ser interpretada com cautela, a fim de que se promova de forma diligente e esforçada a intimação da parte, de modo que a prestação jurisdicional seja prestada de forma efetiva, em face dos princípios constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal. Sentença que deve ser desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA (AC nº 70022684666, da 12ª Câm. Cível do TJRS, rel. Cláudio Baldino Maciel, j. 06.03.2008 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, §1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS APTA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. OPOSIÇÃO PELA PARTE APELANTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE COMPROVAR A SAÚDE ECONÔMICA DA PARTE APELADA. BENEPLÁCITO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2007.003714-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 03.09.2007). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OCORRÊNCIA DE REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO APELADO DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONVICÇÃO DIFERENTE DO PEDIDO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA APENAS DE UM ATESTADO MÉDICO QUE NÃO É INÁBIL PARA ATESTAR A INVALIDEZ PERMANENTE. LASTRO PROBANTE INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventua Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS, CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme assentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBANDI CABÍVEL A QUEM IMPUGNA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA REFERENTE AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO TAMBÉM FUNDADA NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 301, §§ 2º E 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA (AC 2012.002721-6, 3ª Câm. Cível do TJRN, Relª. Drª. Sulamita Pacheco, J. 01.06.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DUPLICIDADE DE DEMANDAS. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE. - O reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V do CPC é medida que se impõe por possuir a presente ação as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada (AC 2011.007316-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 08.11.2011 - Realce proposital). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS AUTORIZADO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. PAGAMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DO VALOR DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO IMPUGNANDO A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. VIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO INCLUSIVE NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Os juros capitalizados não são permitidos nos financiamento imobiliários. - No caso em voga, face o adimplemento por parte do réu de mais da metade do contrato, não há falar em resolução do contrato firmado porque é necessária a aplicação da segurança jurídica às relações consumeristas, consagrada na teoria do adimplemento substancial. - Resta inviável a rescisão do contrato quando se verifica que o inadimplemento da parte se deu por força dos inúmeros encargos abusivos praticados no contrato e reconhecidos via reconvenção (AC 2012.013097-7 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. João Rebouças - J. 12.03.2013 - Realce proposital). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE 99,15% DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADA EM VALOR SUFICIENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É razoável o prazo de 15 (quinze) dias, imposto pelo juízo a quo, para que a instituição financeira providencie a baixa do gravame Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ABATIMENTO INDEVIDO. REPAROS DETERMINADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL, MENOR QUE O ADQUIRIDO, POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, PARA QUE AS FALHAS FOSSEM CORRIGIDAS. REPAROS QUE AINDA NÃO HAVIAM SIDO CONCLUÍDOS NA OCASIÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA CONFECÇÃO DE LAUDO EXTRAJUDICIAL PARA INSTRUIR A INICIAL. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DESPESA QUE COMPÕE OS DANOS EMERGENTES. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls 518/519) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEBÊNTURES. FINOR (FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELO BANCO APELADO. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA À CERCA DA SUA REGULARIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA DUAS DEBÊNTURES DO TOTAL DAS VINTE COBRADAS. INTERESSE NA FORMAÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE ATO IMPEDITIVO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO APELANTE QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 375/376) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA APÓS COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS APELADAS SE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR REPASSADO PELO CREDOR ASSOCIADO ESTAVA ERRADO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O ENDEREÇO QUE ENTENDE COMO CORRETO. APELADAS QUE AGIRAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FUNDAMENTO NO ART. 43, 2º, DO CDC E NA SÚMULA Nº 359 DO STJ. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA SE O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR REPASSADO PELA CREDORA ESTAVA ERRADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Inscrição do nome dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito legalidade. A existência de banco de dados de pessoas inadimplentes (Serasa, SPC, etc..) tem respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor, com finalidade precípua de demonstrar o perfil financeiro do interessado em celebrar negócios. Caracterizada a mora, o registro do nome do inadimplente em tais cadastros não tem índole abusiva. - Dano Moral. Inscrição no cadastro de inadimplência. Notificação Prévia. Para que a anotação nos cadastros de proteção ao crédito seja legítima, exige o art. 43, § 2º do CDC, que o devedor seja previamente notificado para pagamento do débito, advertido de que seu silêncio importará na materialização da inscrição desabonadora junto ao SESRASA e/ou SCPC. (Apelação Cível n° 2013.000812-3, Relator: Desembargador João Rebouças, Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 30/04/2013) EMENTA: DIREITO CIVIL Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMADE PASSIVA DA SEGURADORA E DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE. PARTES QUE PLEITEIAM DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CAUSA REPETITIVA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO AGRAVADO. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EM DUAS OCASIÕES, QUE ALCANÇOU O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROTOCOLO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU A POSSE AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. TENTATIVA DE RECONHECIMENTO DA POSSE COM DOCUMENTOS RELACIONADOS AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO NO DJE DURANTE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A PUBLICAÇÃO SE DÊ DURANTE A CORREIÇÃO. SUSPENSÃO DO INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL, E NÃO DA PUBLICAÇÃO, ATÉ O FIM DA CORREIÇÃO. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AgRg em AC n. 2009.002142-7/0001.00, rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 25/05/2010) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE O BEM IMÓVEL PELA PARTE RECORRENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO LANÇADO NO DECISIUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AI 2013.000399-6, rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 12/09/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE PELOS AGRAVANTES. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (TJRN. AI nº. Relator: Des. Dilermando Mota