EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO LIMINAR PARA A IMISSÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS IDENTIFICADOS NA EXORDIAL. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DOS RECORRIDOS CONFESSADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO PRECEITO RETIRADO DO ART. 334, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. DIREITO DE SE IMITIR NA POSSE EVIDENCIADO. PARTE REQUERIDA QUE SE ENCONTRAVA NA DETENÇÃO DO IMÓVEL MESMO EM SITUAÇÃO DE INEGÁVEL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE PRECÁRIA. INADIMPLEMENTO TAMBÉM QUANTO ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS E DÉBITOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS. RISCO DE POTENCIALIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE DA AVENÇA EVIDENCIADA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO DE FORMA PRECÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n.º 2009.007808-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03/12/2009) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS PARA RECONHECIMENTO DO INTERESSE JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REsp 1.091.363/SC. JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito da Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Segunda Seção desta Corte definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 2.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). 2. Inviáve Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTE NO ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. PLEITO QUE INTEGRA A PRETENSÃO INICIAL DO FEITO PRINCIPAL ENQUANTO REPARAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE A EFETIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRIDA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO AINDA NÃO EVIDENCIADO. DEMANDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE EXIGE O MÍNIMO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOMENTE POSSÍVEL NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTE NA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO ATÉ O LIMITE DA PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO AINDA NÃO EVIDENCIADO. DEMANDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE EXIGE O MÍNIMO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n.º 2011.007606-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06/09/2011). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE REFERIDO QUANTUM. NEGATIVA DO DEMANDADO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO, BEM COMO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS AL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DE SUA LEGITIMIDADE RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR AGRAVO INTERNO. APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAÇÃO A INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL QUE SE RECONHECE. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA ESPÉCIE RECURSAL ANTERIOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR IRREGULARIDADE FORMAL. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO FEITO. DECISÃO HOSTILIZADA DEFERIDA ANTES DE ESPECIALIZADA A CITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DAS PROCURAÇÕES DE TODAS AS PARTES DEMANDADAS. PEÇA RECURSAL QUE ATENTE ÀS EXIGÊNCIAS TRATADAS NOS ARTIGOS 524 E 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO: AÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. EVIDENCIAÇÃO SUFICIENTE DO ACEITE DA PARTE RECORRIDA. PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO PELA EMPRESA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RECUSA AO PEDIDO. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA PROPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO DE PLANO. MANUTENÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS/PRODUTOS (MOTOTAXI). CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil impõe-se o dever de indenizar os danos morais e os materiais. 2. No momento da fixação do dano moral deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de Justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA. NOTÍCIA VEICULADA NA IMPRENSA FALADA. CRÍTICA À ATUAÇÃO POLÍTICA DE AGENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM MENÇÃO À PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VINDICADO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CONTEÚDO DO PROGRAMA DE RÁDIO QUE EXCEDEU AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. (...). PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. (...). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMNAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANADO OPORTUNAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA EM FACE DE MATÉRIA VEICULADA COM ALUSÃO A PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSI Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INTERREGNO TRAZIDO NO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/65. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. PRETENSÃO QUE TEM GÊNESE NA PRÓPRIA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA COERENTE COM TAL ENTENDIMENTO. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E TRANSFERÊNCIA NA LOTAÇÃO DO SERVIDOR. EXPEDIENTE PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL DE 15 DE JANEIRO DE 1993. ATO ADMINISTRATIVO UNITÁRIO E DE EFEITOS CONCRETOS. RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL QUE NÃO APRESENTA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A INTERROMPER/SUSPENDER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL VERIFICADO. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O INTERREGNO TEMPORAL TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910?32. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2012.017007-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 02.05.2013). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO CONJUNTA DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE ENQUADRARAM OS APELADOS NOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRETENSÃO AUTORAL ALCANÇADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS TERMOS DO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/65. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS APELANTES QUANTO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 474 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (fls. 102/112) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTAMENTO PÚBLICO. INSTRUMENTO FORMALIZADO SEGUNDO AS REGRAS DO ARTIGO 1.864 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA VOLTADO AO EXAME APENAS DA REGULARIDADE FORMAL DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE HERDEIRO E POSSÍVEIS INTERESSADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.125 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO QUANTO À VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO TESTAMENTO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL PRÓPRIO E ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO QUE REVELA A ANÁLISE COERENTE DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL. ESTIMATIVA DE VALOR QUE GUARDA RAZOABILIDADE COM A NATUREZA E UTILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE POSSA INVALIDAR A AVALIÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA PERÍCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 618-STF E 614-STJ. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO E A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO DA SENTENÇA COM A MANIFESTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS REVELADOS PELO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA OFERTA. ART. 28, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41. QUANTUM APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À CIFRA APURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. I - A fim de assegurar indenização justa ao expropriado, prevista no art. 5º, XXIV, da CR/88, necessária a realização de perícia para determinar o valor do bem. Ausentes no feito elementos que afastem a conclusão pericial, é de se manter a sentença que fixou a indenização nos moldes apurados no laudo judicial. II - Conhecimento e desprovimento do reexame obrigatório e do recurso voluntário (RN e AC n.º 2011.013002-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Guilherme Cortez (Juiz Convocado), j. 16/07/2013). EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARTICULADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO NESTA NATUREZA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.003885-5, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Rel. Des. Expe Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO NESTA NATUREZA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.003885-5, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/112012 - D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO NESTA NATUREZA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.003885-5, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/112012 - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO NESTA NATUREZA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.003885-5, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/112012 - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO NESTA NATUREZA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.003885-5, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/112012 - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO AMPARADO EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS POSSÍVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE SER MANTIDA. REFORMA DA DECISÃO PARA SE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, e RE n° 540.410-QO-RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 20/08/2008). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE-QO 553.546/PR, do Tribunal Pleno do STF, rel. Min. Cézar Peluzo, j. 20.08.2008 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO LIMITADO À FASE DE ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2012.015730-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.05.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ONDE SE DISCUTE A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CPC APENAS AOS PROCESSOS QUE ESTEJAM EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE O ARTIGO 5º, LV, CF, ART. 130 E 400, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 10, CAPUT, I, VII E IX, DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE ÍTALO ALENCAR. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ALHEIA AO QUE SE DECIDIU NOS AUTOS, PROVENIENTE DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO UM PROCESSO CRIMINAL POR PECULADO, QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE ÍTALO ALENCAR GURGEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS ARTÍSTICOS SEM LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO FICTÍCIA DE BANDAS E ARTISTAS, PARA JUSTIFICAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, VISANDO HONRAR COMPROMISSOS INFORMAIS DO GOVERNO DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS POR ALGUNS DOS RECORRENTES. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISO II, DA LEI 8.429/92. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM PROVIMENTO EM RELAÇÃO A UNS E IMPROVIMENTO EM RELAÇÃO A OUTROS APELANTES. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR AQUÉM DO DEVIDO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 10% FIXADO PELO JUÍZO A QUO. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, ALÍNEAS A,B E C, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALTA DE CAUTELA DO FORNECEDOR NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIAS DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DA RECORRENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO. RECUSA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO ACERCA DA MELHOR TERAPÊUTICA A SER UTILIZADA NO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA ILEGÍTIMA. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CORRETAMENTE DETERMINADA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 14, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA E IRRESIGNAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE DAS COMPLICAÇÕES. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. P Relator: Des. Expedito Ferreira