EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTIGOS 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NEGOU A SUSPENSIVIDADE AOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. CONSIGNAÇÃO EXTRA-JUDICIAL INFERIOR AO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 184) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR CAUSÍDICO IMPEDIDO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO QUE SE VERIFICA. ATOS PRATICADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O CAUSÍDICO ESTEVE IMPEDIDO QUE NÃO SE MOSTRAM RELEVANTE PARA O JULGADO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR IMPEDIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTOR. CAUSÍDICO NOMEADO ASSESSOR DO MUNICÍPIO. ATUAÇÃO APENAS ANTES DA NOMEAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEVIDO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO PRECEITUADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. (RNAC 2014.011302-5; da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças; j. 23.09.2014 - Grifo nosso). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUND Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU, PARCIALMENTE O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBANDI CABÍVEL A QUEM IMPUGNA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR TAL AFIRMAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJRN. AI nº 2012.013939-1. Relator: Desembargador Cláudio Santos, j. em 25/04/2013; 3ª Câmara Cível). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §9º DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA EXORDIAL. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.000951-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 22.03.12 - destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 2011.004929-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 08.11.11 - destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANILHA UNILATERAL DE CÁLCULOS INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DE PLANO O VALOR CORRETO DA PRESTAÇÃO SEM O ALEGADO ANATOCISMO. POSIÇÃO DOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - É posição dominante na jurisprudência desta Corte que a perícia oficial é necessária para demonstrar a prática de anatocismo e o valor correto da prestação, não comportando o acatamento liminar de tal prática a partir da simples alegação e cálculos unilaterais da parte demandante. - Agravo interno conhecido e desprovido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN, 1ª Câmara Cível, Relator : Desembargador Expedito Ferreira, Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2013.006001-3, data do julgamento: 12/09/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGR Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM JUNHO DE 2005. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO DEMANDADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA POR 02 (DOIS) ANOS. LESÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DO LIAME DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Restando comprovados os requisitos necessários ao dever de indenizar, impõe-se a responsabilidade do estabelecimento no pagamento da verba indenizatória fixada na sentença. - A inscrição indevida do nome da autora, em decorrência de dívida quitada, atingindo-a e maculando-a, causa dano moral, ficando obrigado a indenizar, em montante razoável, aquele que mantem a inscrição (Apelação Cível nº 2013.007924-9, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/08/2013 - Grifo nosso). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES À ALGUNS MESES DE VENCIMENTOS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2012.014455-0, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 14/02/2013 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PLEITEADO PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO FURTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO POR EMPRESA DE FATURIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DE CÁRTULA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DESTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 50% CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 QUE PREVÊ QUE EM CASO DE ACIDENTE COM VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO EM METADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC nº 2014.001662-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 30.04.14 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE. DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 741 DO CPC QUE TRATA DAS HIPÓTESES SOBRE AS QUAIS PODE VERSAR OS EMBARGOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO ALHEIA. FAZENDA APELANTE QUE FOI INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ, SANS GRIEF. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 741, I, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO TINHA PODERES PARA RECEBÊ-LA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/MUNICÍPÍO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC n. 2013.020629-3.. 1ª Câmara Cível. Rel. Desembargador Expedito Ferreira, j. 17/07/2014) Destaquei. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM IMPLANTE DE VÁLVULA AHMED NO OLHO DIREITO. INDICAÇÃO MÉDICA. PRÓTESE NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATA MENTO. DANO MORAL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ, A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA PLEITEADA PELO SEGURADO É CAUSA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. NECESSIDADE DE IMPLANTE DE STENT INTRACRANIANO, NECESSÁRIO Á CURA DA DOENÇA. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇAO DA REQUERIDA EM FORNECER O MATERIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC Nº 2013.007258-2, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Fátima Soares- Juíza Convocada, j. 10.04.2014). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA PLEITEANDO A REFERIDA EXCLUSÃO. IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA DOS AUTOS ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA O ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (ART. 301, VI C/C 267, V, AMBOS DO CPC). DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 1012.005559-0, da 3ª Câm. Cível do TJRN, Relª. Drª. Sulamita Pacheco, j. 23.08.2012). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR SENTENÇA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A coisa julgada implica na imutabilidade da sentença judicial, com impedimento de se discutir em nova demanda o que ficou dirimido em demanda anterior. - Inadmissível a rediscussão sobre a matéria já decidida, o que, de fato, representaria manifesta ofensa ao comando dos artigos 471 e 473, do Código de Processo Civil (AC nº .2009.005883-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 17.11.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM EM FACE DA COISA JULGADA. PROPRIEDADE RECONHECIDA EM FAVOR DOS RECORRIDOS EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS REIVINDICATÓRIO E USUCAPIENDO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE NÃO PODERIA ALCANÇAR PARTES NÃO PARTICIPANTES DA LIDE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO QUE BUSCA REAVER A POSSE SOBRE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA PARTE AUTORA. BEM ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE MANEIRA LEGÍTIMA. POSSE INJUSTA DA PARTE REQUERIDA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE O BEM REIVINDICADO. EXERCÍCIO DE POSSE LONGEVA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, COM JUSTO TÍTULO E DE BOA-FÉ. PRETENSÃO INICIAL REPELIDA. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2013.002112-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 15/08/2013). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. MERA INDICAÇÃO DE POSSÍVEL TESTEMUNHA EM PEÇA CONTESTATÓRIA QUE NÃO SATISFAZ O COMANDO LEGAL. PARTE QUE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL AVERIGUADA. INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE ALUGUÉL. CLÁUSULA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. POSSIBILIDADE DO LOCADOR EFETUAR OS REPAROS NECESSÁRIOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO BEM ÀS EXPENSAS DO LOCATÁRIO. DEVIDA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM AS REFORMAS NECESSÁRIAS PARA DEVOLUÇÃO DO BEM NOS MOLDES CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: I) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EX-EMPREGADORA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O AUTOR E A ENTIDADE FINANCEIRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 47, DO CPC. REJEIÇÃO; II) PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO: ÍNDICE DE REAJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PREVI. POSSIBILIDADE DE USO DE ÍNDICE DIVERSO DA ORTN. PREVISÃO DOS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 42, § 2º DA LEI N° 6.435/77 E DO ART. 58 DO ESTATUTO DE 1980 DA PREVI VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTADORIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA PREVI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDID Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 614, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA INSTITUIÇÃO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2009. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER REDUZIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2009. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISORIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE FIXOU A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO CASO CONCRETO EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPEITO A REGRA DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS.PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, AL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO C. STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALTA DE CAUTELA DO FORNECEDOR NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIAS DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA CESSÃO. A eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe sua celebração mediante instrumento público, ou particular que atenda às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 d Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR: QUESTÃO PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO FUNDADA EM PROVA PRODUZIDA APENAS NO INQUÉRITO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDADA EM TODO ARCABOUÇO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE EM FRAUDE EM PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO. CONDUTAS IMPUTADAS AO ENTÃO PREFEITO QUE CONSTITUEM MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SERVIÇOS E PRODUTOS CONTRATADOS NÃO FORAM PRESTADOS E ENTREGUES. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RECORRENTE. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM FACE DO APELANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS ROBERTO VARELA DA SILVA: SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATOS PRATICADOS ENQUANTO O RECORRENTE ERA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. APELO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NAS CONDUTAS FRAUDULENTAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PARA ALUNO SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E A FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DOS PROCURADORES DO ESTADO - FESPERN PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. CONVÊNIO FIRMADO DENTRO DA LEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PREVISÃO NO CONVÊNIO QUE PERMITE A TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE ENQUANTO O PROCESSO ESTIVER TRAMITANDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO QUE SE APLICA APENAS AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA FÉ CONTRATUAL RESPEITADOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 30 DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - TC. VIABILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ÚNICA NO INICIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. SERVIÇOS INSERIDOS NA ATIVIDADE BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ FÉ CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MODIFICADA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO E PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELO DEMANDANTE. PRECEDENTES. (Apelação Cível nº 2013.014698-0. Relator: Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/02/2014) (grifado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURS Relator: Des. Dilermando Mota