EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO QUE COMPREENDE A DATA DO ACIDENTE E A DATA DA EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER AVERIGUADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA. PETIÇÃO APTA A DESENVOLVIMENTO. EXORDIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 282 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINARES SUSCITADAS ANALISADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. DETERMINAÇÃO CORRETA NA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS FIXADOS A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL NO MESMO SENTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO APRESENTADO PELO AUTOR: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DO COMANDO INSERTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES À ALGUNS MESES DE VENCIMENTOS E ÀS FÉRIAS NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2012.014455-0, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 14/02/2013 - Grifo intencional). EMENTA: DIREIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE JULGAMENTO COLEGIADO DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO PELO PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA, EM APELAÇÃO CÍVEL, POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. ausência de previsão legal. não conhecimento. inteligência do ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. (Agravo Regimental Em Apelação Cível n° 2012.009789-7/0001.00, Relator: Juiz Guilherme Cortez (convocado), Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 08/01/2013) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.- Consabido que o agravo interno desafia tão-somente as decisões monocráticas do relator, amparadas no artigo 557, caput e § 1º - A do Código de Processo Civil, mostra-se inviável o conhecimento desta insurgência, manejada contra decisão colegiada, que negou provimento à apelação outrora interposta. Erro grosseiro evidenciado a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sem falar que o recurso interposto encontra-se intempestivo. (- Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 2012.009797-6/0001.00, Relatora: Juíza FÁTIMA SOARES (convocada), Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 13/12/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REALIZADO POR ACÓRDÃO. NÃO-CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJRN. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 2011.009562-5, Relat Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO BANCO AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RESPEITADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MP N.º 2.170-36/2001. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 3.518/2007-BACEN. COBRANÇA DAS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. REsp 1.251.331/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE ÀS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. TARIFAS PREVISTAS NO CONTRATO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. MERA RESTITUIÇÃO (DE FORMA SIMPLES) DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. AUTOR QUE DECAIU DE SEU ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE E CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n.° 2013.009543-2, Relator: Juiz convocado Marco Antônio Mendes Ribeiro, Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível, Julgamento: 01/10/2013) EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA SEGURANÇA JURÍDICA RESPEITADOS. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO ANO NO PATAMAR DA TAXA SELIC. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE NÃO SOLICITOU CADASTRO PARA ATUAR COMO REVENDEDORA DOS PRODUTOS DA PARTE REQUERIDA. CONSUMIDORA EQUIPARADA. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA PELA AUTORA. DÉBITOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA REQUERIDA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº 2014.005173-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 31.07.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES À ALGUNS MESES DE VENCIMENTOS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2012.014455-0, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 14/02/2013 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A DEMANDA VERSA ACERCA DE MATÉRIA TRABALHISTA. PRETENSÃO INICIAL EM SER PRESTADO ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) DECORRENTE DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLEITO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM MATÉRIA TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO À QUESTÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE RESTA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO ENTRE A PETROBRAS E SEUS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À MATÉRIA CÍVEL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISSOCIADOS DE QUALQUER PLEITO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.021419-7, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 24.07.2014 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS DA PETROBRÁS. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO TIPICAMENTE CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA LEI N. 9.656/98. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI n° 2012.011470-8, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 24.01.2013 - destaque acrescido) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS DA PETROBRÁS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVANTE: I Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR AQUÉM DO DEVIDO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALTA DE CAUTELA DO FORNECEDOR NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIAS DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE BUSCA A INABILITAÇÃO DE LICITANTE VENCEDORA EM CERTAME LICITATÓRIO. PARTE IMPETRANTE QUE OBTEVE CLASSIFICAÇÃO NA 4ª POSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA MANDAMENTAL QUE NÃO TRARÁ QUALQUER RESULTADO ÚTIL AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE QUE SEJA TITULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE NÃO IMPLICA NO JULGAMENTO CITRA PETITA. EXAME SOBRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE PRECEDE À ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. Se no transcurso do processo, a pretensão do impetrante for satisfeita administrativamente pela autoridade impetrada, resta prejudicado o mandado de segurança e a sua consequência, de acordo com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, é a denegação da segurança pretendida (MS 2009.010771-0 - Tribunal Pleno do TJRN - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - J. 28.04.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DIFUSÃO DE SONS E IMAGENS EM DEPENDÊNCIAS DO RESTAURANTE. OBRIGAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 9.610/98. COBRANÇA A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR OU TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS EM LOCAL PÚBLICO E DE FREQUÊNCIA COLETIVA. EMPREGO DAS OBRAS MUSICAIS POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE SONS E IMAGENS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES VINCENDAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INFERIR-SE SOBRE A UTILIZAÇÃO REITERADA DE OBRAS MUSICAIS NO ESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO PROVIDO. 1. A cobrança dos direitos autorais pela utilização de obras, a partir da nova legislação em vigor (Lei nº 9.610/98), incide pela simples utilização das obras sem a autorização do autor ou titular em locais públicos e de frequência coletiva. 2. Segundo a nova regulamentação, para a incidência da cobrança, não há mais necessidade de perquirir se houve transmissão ou retransmissão das obras, ou se o uso teve a finalidade lucrativa direta ou indireta. 3. Os restaurantes, por se encaixarem no conceito de lugares de frequência coletiva, segundo o art. 68, § 3º, da Lei n.º 9.610/98, têm a obrigação do pagamento quando preenchidos os demais requisitos, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ. 4. Possibilidade de cobrança por obrigações vincendas quando demonstrada a consistência da pretensão inicial neste sentido. 6. Recurso conhecido e provido. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA DEMANDADA SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUÍA PODERES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CONDENAÇÃO AO PA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO AGRAVADO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBANDI CABÍVEL A QUEM IMPUGNA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR TAL AFIRMAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJRN. AI nº 2012.013939-1. Relator: Desembargador Cláudio Santos, j. em 25/04/2013; 3ª Câmara Cível). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE OS PEDIDOS RECURSAIS NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. ART. 940 DO CC. REQUISITOS: COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO E MÁ-FÉ DO CREDOR. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DA COBRANÇA JUDICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA A BOA-FÉ DO CREDOR, O QUAL NÃO TERIA SIDO COMUNICADO PELAS VIAS ADEQUADAS ACERCA DO PAGAMENTO E EM RELAÇÃO A QUE ELE SE REFERIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. (fls. 300/306) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE CONTRA CREDORES. SÚMULA Nº 375 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA PENHORA PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.953/94. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NARRAÇÃO DOS FATOS NA INICIAL QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA O INTENTO FRAUDULENTO. FORMALIZAÇÃO, POR INTERPOSTA PESSOA, DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR, APÓS A AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE MODO A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. ARTS. 531 E 533 DO CC DE 1916. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O CREDOR. ART. 107 DO CC DE 1916. VALIDADE DA PENHORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (fls. 214/221) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. ADMISSIBILIDADE. LEI 8.009/90, ART. 3º, INCISO V. IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 4º, II DA LEI Nº 8629/93. SUPERIOR AOS 04 MÓDULOS FISCAIS PREVISTOS PARA A REGIÃO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 288 DO STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) AO ANO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS. OMISSÃO DESSE ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE NO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL POR NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO PARA TAL FINALIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. DANOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADESÃO À APÓLICE HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MUTUÁRIOS COM CONTRATO LIQUIDADO, MAIS DE UM FINANCIAMENTO VINCULADO AO SFH E BENEFICIADOS COM SEGURO DE MIP. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO IMINENTE. COBERTURA RECONHECIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (fls. 79/89) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ESTA INSTÂNCIA PARA REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DIVE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, C/C 219, § 2º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AC n° 2014.007350-1, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível Julgamento: 14/08/2014 ) Destaquei EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO APREENDIDO E RÉ NÃO CITADA. NOVO ENDEREÇO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDEU, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO MÉRITO: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. VEDAÇÃO DO ART. 273, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS VINDICADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ÓBICE LEGAL PARA A CORRESPONDENTE CONCESSÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. VEDAÇÃO DO ART. 273, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES A ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2013.006354-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.12.2013 - destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO, LEVANTADA PELA AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESCISÃO PROVISÓRIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL, IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE E. TJRN. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2009.007955-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Cláudio Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, E NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RESPEITADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MP N.º 2.170-36/2001. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 3.518/2007-BACEN. COBRANÇA DAS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. REsp 1.251.331/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE ÀS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. TARIFAS PREVISTAS NO CONTRATO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. MERA RESTITUIÇÃO (DE FORMA SIMPLES) DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. AUTOR QUE DECAIU DE SEU ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE E CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n.° 2013.009543-2, Relator: Juiz convocado Marco Antônio Mendes Ribeiro, Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível, Julgamento: 01/10/2013) EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA SEGURANÇA JURÍDICA RESPEITADOS. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A CONSTRUTORA MRV ARQUE COM O PAGAMENTO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DO ATRASO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO FORA ENTREGUE EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS DE REPAROS REQUISITADOS PELOS AGRAVANTES. FALHAS NO IMÓVEL IDENTIFICADAS PELOS AGRAVANTES DURANTE A VISTORIA. NECESSIDADE DE REPAROS. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA POR PARTE DA CONSTRUTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 360/361) Relator: Des. Dilermando Mota