EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBANDI CABÍVEL A QUEM IMPUGNA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM ILIDIR TAL AFIRMAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJRN. AI nº 2012.013939-1. Relator: Desembargador Cláudio Santos, j. em 25/04/2013; 3ª Câmara Cível). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA QUE A AGRAVANTE ENTREGUE AS CHAVES DO IMÓVEL À AGRAVADA. EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO COM ATRASO INJUSTIFICADO, MAS QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADO À PROMITENTE-COMPRADORA SOB O ARGUMENTO DE NÃO QUITAÇÃO DAS CHAVES. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO (EXTRAJUDICIAL) NO MONTANTE RELATIVO AO SALDO DEVEDOR COM A DEDUÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA MORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DECORRENTE DA MORA IMPUTÁVEL AO PROMITENTE-VENDEDOR, NÃO AFASTADA NA HIPÓTESE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 2. Agravo conhecido e desprovido. (fls. 144/145) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ACOSTADAS À EXORDIAL. INSERÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. EXTRATO DO DETRAN/RN QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO PACTO. RELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO NÃO DEMONSTRA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FUNDAMENTO AFASTADO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ACOSTADAS À EXORDIAL. INSERÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. EXTRATO DO DETRAN/RN QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO PACTO. RELAÇÃO JURÍDICA PAUTADA PELA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE DO TJ/MS.RECURSO PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2013.014638-2, 3ª Câmara Cível, Rel.Desembargador Cláudio Santos, J. 15/04/2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA REQUERIDA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO EM ATRASO DAS PARCELAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVOS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SITUAÇÃO DE PATENTE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE QUE EXPÕE O CONSUMIDOR A CLARA SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE RECONHECE. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONSENTÂNEO COM A INTENSIDADE DA LESÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. QUEBRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO IRREGULARMENTE PROPOSTA. DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PREJUDICOU O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO. RESSARCIMENTO DEVIDO. CÁLCULO REALIZADO DE FORMA IGUALMENTE COERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR: PRETENSÃO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO APELO DA PARTE REQUERIDA. FIXAÇÃO EM MONTANTE ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. REQUERIMENTO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO ESPECIFICADA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO MONTANTE TAMBÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO DO BANCO, SUSCITADA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO CONTRA-CHEQUE DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.015055-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 03.07.2014 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001572-0 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2011 - Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES À ALGUNS MESES DE VENCIMENTOS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2012.014455-0, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 14/02/2013 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENT Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DA DEMANDA. PROMITENTE COMPRADOR QUE CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E FIGURA COMO TITULAR DE DIREITO REAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO BEM EM CASO DE RECUSA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS PELO DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL URBANO. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO BEM POR PARTE DA SEGURADORA EM PROVEITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. CUMPRIMENTO DO AJUSTE CONTRATUAL PELOS ADQUIRENTES. SUB-ROGAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO FINANCIAMENTO, ÀS PRESTAÇÕES E AO PRÊMIO DE SEGURO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC 2013.006703-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 11.09.2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 58/37. 1. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I E II, DO CPC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. REVELIA CONFIGURADA. 2. ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO REALIZADA. PREÇO DO IMÓVEL INTEGRALIZADO. REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO COMPETENTE. REQUISITO QUE NÃO OBST Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. PRETENSÃO PARA REPARAÇÃO PATRIMONIAL. REQUERIMENTO QUE BUSCA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS NO CURSO DA PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM REALIZADOS. EVENTUAIS FALHAS PONTUAIS QUE NÃO DESNATURAM A NATUREZA DO CONTRATO. PARTE REQUERENTE QUE NÃO IDENTIFICOU E QUANTIFICOU O PRETENSO PREJUÍZO CAUSADO PELA ATUAÇÃO IRREGULAR DO CONTRATADO. DEVER PROCESSUAL CONSIGNADO NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO D APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE DEMANDADA EM CONTESTAÇÃO. PREJUDICIAL DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PREJUDICIAIS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PERDA DO OBJETO. ANALISADAS POR OCASIÃO DO MÉRITO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO REALIZADA POR MEIO DE ADITIVOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE ALUGUEIS EM ATRASO. NÃO SUBSISTÊNCIA DO PLEITO DE DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE DANO MATERIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL DECORREU DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VISTORIA REALIZADA UNILATERALMENTE E DOIS ANOS APÓS O FIM DA LOCAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL. MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE DEMANDADA EM OBEDIÊNCIA AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (AC n.º 2012.005569-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/11/2012) Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES À ALGUNS MESES DE VENCIMENTOS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2012.014455-0, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 14/02/2013 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENT Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO QUE COMPREENDE A DATA DO ACIDENTE E A DATA DA EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER AVERIGUADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOS Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. PARTE AUTORA QUE NÃO FIRMOU CONTRATO COM A EMPRESA DEMANDADA. DÉBITOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA REQUERIDA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.015615-6 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 06.02.2014 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA TRAZIDA NO ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA OAB. REGULARIDADE DO TÍTULO PARA APARELHAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA POR PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À CONTINUIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR TESTEMUNHAS. ATENDIMENTO AO COMANDO LEGAL INSCULPIDO NO ART. 585, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS TERIA OCORRIDO POSTERIORMENTE À FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO LEVANTADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM SINTONIA COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º 2012.012613-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. José Undário Andrade (Juiz Convocado), j. 05/08/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - DOCUMENTO ENQUADRADO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO É UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2011.012243-4, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Berenice Capuxú de Arapujo Roque (Juíza Convocada), j. 31/01/2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO REALIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL. OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 994 A 996 E 1.030 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE TRANSPORTE COLETIVO E AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl.164) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADEMAIS, SÚMULA EXPRESSAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO EM PARCELA ÚNICA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA NOS TERMOS DO ART. 273, § 6º, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. (fl. 147) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO INICIAL QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INTERREGNO TRAZIDO NO ART. 21 DA LEI N.º 4.717/65. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. PRETENSÃO QUE TEM GÊNESE NA PRÓPRIA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO § 5º, DO ARTIGO 219 e 269, IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INTERREGNO TRAZIDO NO ART. 21, DA LEI N.º 4.717/65. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. PRETENSÃO QUE TEM GÊNESE NA PRÓPRIA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA COERENTE COM TAL ENTENDIMENTO. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2013.003681-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05/12/2013) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO INTERREGNO TRAZIDO NO ART. 21 DA LEI N.º 4.717/65. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. PRETENSÃO QUE TEM GÊNESE NA PRÓPRIA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA COERENTE COM TAL ENTENDIMENTO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DE TODAS AS MATÉRIAS PERTINENTES REALÇADAS NA VESTIBULAR. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2009.009278-7, da 1ª Câmara Cível do T Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2012.014455-0, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 14/02/2013 - Grifo intencional). EMENTA: DI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DANO IRREPARÁVEL NÃO COMPROVADO. A SUSPENSIVIDADE DA DECISÃO ACARRETARIA EM DANO MAIOR A POPULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, nos termos do art. 14, da lei 7.347/85. 2. A atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada, retardaria ainda mais a pretensão de regularização do funcionamento do Hospital Regional de Currais Novos, diminuindo o acesso da população à saúde, o qual deve ser preservado. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA. DANO IRREPARÁVEL. INOCORRÊNCIA. Na forma do art. 14 da Lei 7347/85, o recebimento da apelação em ação civil pública deve ocorrer, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes. O fornecimento de medicamento a paciente enfermo não é causa a ensejar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação, devendo prevalecer a manutenção do direito à vida e à preservação da saúde. (TJ-MG - AGV: 10701100330953003 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 06/08/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2013) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES E PELA EMPRESA REQUERIDA. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. REALIZAÇÃO DE OBRA POR CONSTRUTURA EM IMÓVEL VIZINHO ÀS RESIDÊNCIAS DOS AUTORES. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SEM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA E LIMPEZA. OBRAS DE ENGENHARIA RESPONSÁVEIS PELO SURGIMENTO DE DANOS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS NOS PRÉDIOS VIZINHOS. PROVAS IDÔNEAS NESTE SENTIDO. PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS DE FORMA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO. TRANSTORNO CAUSADOS DE FORMA SEGUIDA E REITERADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA APTA A DIMINUIR OS EFEITOS DANOSOS DA CONSTRUÇÃO. TRANSTORNOS EXCESSIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. REPARAÇÃO FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS SENTIDOS POR CADA AUTOR CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO VIZINHO AO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE. DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n.º 2011.016596-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 06/06/2013) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. BANCO QUE REALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TERCEIRO SEM ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR FRAUDE. RISCO INERENTE A ATIVIDADE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM VALOR FIXO. QUANTUM ESTABELECIDO EM DESACORDO COM A NORMA VIGENTE. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº 2013.017607-9, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 20/02/2014). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDA Relator: Des. Expedito Ferreira