AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO. INSURGÊNCIA ATRELADA À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXAME DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE ATEVE À CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO SEGURADO. INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO QUE BUSCOU, APENAS, DESCARACTERIZAR QUALQUER VÍNCULO MARITAL ENTRE O SEGURADO FALECIDO E A DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR O JULGADO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO COLEGIADA RESCINDENDA. Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescindendo (AR n. 3.194/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 17-5-2013) (TJSC, AR n. 2012.062908-5, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-04-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.076148-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA À SEGURADA. ASCENSÃO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM REEXAME NECESSÁRIO, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 512, DO CPC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR O FEITO RESCISÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. "Conforme o art. 512 do Código de Processo Civil, "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso". Portanto, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar ação rescisória de sentença cujo "reexame necessário" (CPC, art. 475, I) não foi conhecido (RITJSC, art. 29, I, d). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.079068-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-06-2012). "No tribunal a remessa necessária tem o procedimento do recurso de apelação, muito embora não tenha ela natureza jurídica de recurso. Na remessa necessária há os efeitos suspensivo e devolutivo (impróprio) pleno, vale dizer, efeito translativo. A decisão do tribunal, ainda que confirme a sentença, substitui o julgamento de primeiro grau (CPC 512) (Nery. Recursos, n. 2.3, p. 58). Caso não seja conhecida a remessa necessária, a decisão de primeiro grau não foi substituída (CPC 512) e subsiste para todos os efeitos." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, 14ª ed. rev. amp. e atual., pág. 886). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.022129-1, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO APELANTE. REFORMATIO IN PEJUS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VULNERAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA. "O acórdão que modifica o critério de fixação dos honorários advocatícios, agravando a situação do recorrente, implica 'reformatio in pejus' e afronta a regra do art. 512, do Código de Processo Civil. - Recurso especial conhecido". (STJ - REsp 238569/SP, rel. Min. Vicente Leal, j. 14.3.2000). "É cabível ação rescisória contra acórdão transitado em julgado que, em remessa necessária, houver afrontado o princípio da non reformatio in pejus" (STJ - EREsp 935.874/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 14.9.2009). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.002737-0, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. EDITAIS Nº 346/2011 E Nº 176/2012. IMPETRANTE QUE OBJETIVA PERCEBER PONTUAÇÃO PELO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO. VANTAGEM DENEGADA PELA COMISSÃO DO CONCURSO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO TERIAM SIDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 7º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2007 DO CNE/CES. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA OBTENÇÃO DO TÍTULO QUE NÃO FAZ MENÇÃO AO HISTÓRICO ESCOLAR DO CANDIDATO E AO TÍTULO DA MONOGRAFIA DE FINAL DE CURSO. OMISSÃO QUE REPRESENTARIA AFRONTA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA, TODAVIA, APLICÁVEL ÀS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E, NÃO, AO SEU CORPO DISCENTE. FORMALISMO EXACERBADO. DADOS RELATIVOS A TAIS TÓPICOS QUE MOSTRAM-SE IRRELEVANTES PARA A SELEÇÃO CLASSIFICATÓRIA OBJETO. ITEM IV DO EXAME DE TÍTULOS QUE EXIGIA A COMPROVAÇÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MEDIANTE "CÓPIA AUTENTICADA DO DIPLOMA OU DO CERTIFICADO REGISTRADO OU DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA OBTENÇÃO DO TÍTULO". INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. PONTUAÇÃO DE 0,5 PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO, COM CARGA MÍNIMA DE 360 HORAS/AULA, CUJA AVALIAÇÃO HAJA CONSIDERADO MONOGRAFIA. REQUISITOS ATENDIDOS PELO IMPETRANTE. DOCUMENTO EXPEDIDO PELA UNIVERSIDADE QUE OFERECEU O CURSO, EVIDENCIANDO A CARGA DE 390 HORAS/AULA, E A OBTENÇÃO DE NOTA MÁXIMA DO ALUNO NA APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA DE FINAL DE CURSO. GARANTIA DE OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO Nº 01/2007 DO CNE/CES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE CADASTRADA NO MEC. CONSEQUENTE ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA ALÍNEA 'C' DO ITEM IV DA PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO MERECIDA. "No caso, a documentação apresentada pelo candidato, a despeito não se conformar ao formalismo do edital, é insuspeita, ou seja, em momento algum, foi questionada a veracidade de suas informações. Ademais, o atestado acompanhado do histórico comprova que a impetrante concluiu com êxito todas as etapas necessárias à formação acadêmica. [...] Em direito, o formalismo exarcebado, não raro, mascara a finalidade dos atos. Ao contrário de uma interpretação literal do edital, a interpretação teleológica com vistas ao interesse público deve ser valorizada. E, nesse contexto, a finalidade do título é comprovar o desenvolvimento intelectual do participante do concurso público. [...] Esse entendimento não fere o princípio da isonomia, na medida em que não está a autorizar a contagem de título de candidato que não concluiu o curso de pós-graduação. O que se afasta, na hipótese, é o apego às questões de natureza formal, mormente nos casos em que a instituição de ensino se encontra devidamente reconhecida pelos órgãos competentes do Ministério da Educação." (RMS 26377/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 10-9-2009, DJe 13-10-2009) (Mandado de Segurança nº 2012.091357-7, da Capital. Rel. Des. Cid Goulart. J. em 10/10/2013). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.044686-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO. RETORNO DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ATENDIMENTO À NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B, § 3º. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO ANTERIOR QUE CONCEDERA A ORDEM. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o artigo que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto (in Mandado de Segurança n. 2008.031734-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13.11.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.066626-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.299.303/SC). RATIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (Resp 1299303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 08.08.12, Dje 14.08.12). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.012278-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E A IMPETRANTE EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR PELO PERÍODO DE 12 MESES E MULTA. INTEMPESTIVIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORIDADE COATORA. PRETENDIDA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 320, II, DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA DA INEXECUÇÃO É DO ESTADO. PENALIDADES IMPOSTAS SEM RESPEITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER E DESCONSTITUIR AS PROVAS ATRAVÉS DA VIA MANDAMENTAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE COMPROVAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009 E ART. 267, INCISO VI, DO CPC. O fato de o réu não ter ofertado defesa ou ser ela extemporânea é irrelevante, pois os "direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não se lhe aplicando os efeitos da revelia (CPC, art. 320, inc. II) (STJ, EDREsp n. 13.851, Min. Antônio de Pádua Ribeiro)." (Apelação Cível n. 2000.025220-4, rel. Des. Newton Trisotto). [...] (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.058223-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-03-2012). "A análise das ponderações lançadas pelo Impetrante concernentes à má interpretação dos fatos pela Autoridade Administrativa demandam, necessária e inequivocamente, revolvimento das provas examinadas no PAD, o que é sabidamente vedado na estreita via do mandamus. (MS 12536/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 28-5-2008, DJe 26-9-2008). Se o servidor público acusado pretende desconstituir as provas de processo disciplinar, que se apresentam suficientes para a aplicação da sanção, deve se valer dos meios processuais adequados. (MS 13224/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, j. 24-6-2009, DJe 3-8-2009)" (TJSC, MS n. 2006.020685-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 25-11-2009). "A existência de prova pré-constituída das alegações do impetrante é um dos requisitos do mandado de segurança, ou seja, o direito líquido e certo deve estar comprovado de plano, pois o writ não admite dilação probatória." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.042957-6, de Blumenau, rel. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.4.2007) AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.016/09) PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.001834-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VENCIMENTO A PARTIR DE 27.4.2011. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DE UM PADRÃO MÍNIMO REMUNERATÓRIO QUE NÃO IMPORTA EM REAJUSTE PROPORCIONAL AO PLANO DE CARREIRA. ESCALONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. "[...]. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF)". (Apelação Cível n. 2013.036105-6, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-07-2013). LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE, AINDA QUE SEM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE JORNADA INTRACLASSE SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO § 4º DO ART. 2º DA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA ELEITA INADEQUADA. "A existência de prova pré-constituída das alegações do impetrante é um dos requisitos do mandado de segurança, ou seja, o direito líquido e certo deve estar comprovado de plano, pois o writ não admite dilação probatória." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.042957-6, de Blumenau, rel. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.4.2007) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.061146-9, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-11-2015). SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.053642-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIAÇÃO DE CLASSE QUE OBJETIVAM O RESGUARDO DE SUPOSTO DIREITO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ESCRIVÃO JUDICIAL E SECRETÁRIO DE FORO. FUNÇÕES DE PROVIMENTO POR SERVIDOR EFETIVO. LCE Nº 90/1993. TRANSFORMAÇÃO DAQUELES CARGOS EM ANALISTA JURÍDICO E ANALISTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUINDO, A PARTIR DE ENTÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA. LCE Nº 406/2008. NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA PELA LCE Nº 512/2010. RESPECTIVA MODIFICAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO E SECRETÁRIO DE FORO. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE TAIS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE, MALGRADO ISTO, MANTEVE-SE INALTERADO O ART. 7º DA LCE Nº 406/2008, QUE ESTABELECEU A GARANTIA DE OPÇÃO PELAS CHEFIAS DE CARTÓRIO E SECRETARIAS DE FORO, PELOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS TRANSFORMADOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE TAL DIREITO PARA OS SERVIDORES QUE ULTERIORMENTE INGRESSARAM NO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PREVISTOS NOS EDITAIS Nº 192 E Nº 193/2011, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CARGOS DE DIREÇÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO INTERESSADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.080033-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DESBLOQUEIO DE PARCELA DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA VERBA AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA AFASTADA. AUTORIDADE QUE ANUIU COM A DECISÃO DE SEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. MÉRITO. BENEFÍCIO PAGO POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. IMPETRANTE QUE AGIU DE BOA-FÉ. DESCONTOS PECUNIÁRIOS DESCABIDOS. IMPOSITIVA CESSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017566-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE PRIMEIRAMENTE AO COMPRADOR E, SUCESSIVAMENTE, AO VENDEDOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. EXEGESE DOS ARTIGOS 123 E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIRO ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO I - O ônus administrativo atinente à transferência do veículo recai primeiramente sobre o proprietário (adquirente), que deverá comunicar a compra ao órgão de trânsito para fins de efetivar a devida transferência administrativa (art. 123, § 1º do CTB). Caso assim não proceda, o antigo proprietário (alienante) deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar, solidariamente, pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB. II - Os transtornos decorrentes da não efetivação, no prazo legal, da transferência da propriedade do veículo negociado entre as partes, no prazo legal, vindo a gerar multas e perda de pontuação em carteira de habilitação, embora possam causar alguns incômodos e aborrecimentos, não constituem, por si só, abalo moral suficiente a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, por tratar-se de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante, notadamente diante da responsabilidade solidária existente entre vendedor e comprador, bem como em razão da existência de outras infrações de trânsito cometidas pelo próprio Autor. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010906-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 155, § 4º, III E 329) E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRETENSA REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO A QUO TERIA CONSIDERADO NEGATIVA A CULPABILIDADE DO AGENTE - INVIABILIDADE - PENA MAJORADA EM 1/6 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA - PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.054469-4, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO SIMPLES (CP, ARTS. 121, § 2º, II, 211 E 155, CAPUT) - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, I) - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS DO DELITO DE HOMICÍDIO UTILIZADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE DO CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO - OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CARACTERIZADA - READEQUAÇÃO DEVIDA - REVISÃO PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027970-4, de Bom Retiro, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DOS PROCURADORES DA PARTE. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALHA. DESATENDIMENTO. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REFORMA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista a inexistência de assinatura na peça de interposição dos embargos infringentes, bem como nas suas razões recursais, nada obstante a intimação dos procuradores da parte a fim de suprir a falha, o recurso não pode ser conhecido ante a ausência de regularidade formal. Ainda que suprida tal irregularidade, mostra-se descabida a interposição de embargos infringentes contra o acórdão que vem a anular o provimento jurisdicional recorrido, porquanto ausente um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a reforma da sentença de mérito. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.067140-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. REDUTOR DO § 4° DE REFERIDO DISPOSITIVO. AVALIAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DESSA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DECISÃO NÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO DA MAIORIA. ORIENTAÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA. ILAÇÃO ESCORADA NA QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1 KG (UM QUILO) DE COCAÍNA. AGENTE PERSEGUIDO NA COMPANHIA DE OUTREM. SITUAÇÕES QUE, NA HIPÓTESE, REALMENTE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. VOTO DA MAIORIA. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.082036-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, § 9º, E 146, § 2º, C/C A LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO LIVRE DE CUSTAS. Não há interesse no pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto a ação revisional é isenta de custas. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CP, ART. 621, I) - PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. "É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.077585-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (CP, ARTS. 214 C/C 224, VIGENTES AO TEMPO DOS FATOS) - PEDIDO FUNDAMENTADO NO CONTEÚDO FALSO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA NA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 621, III) - RETRATAÇÃO - RETICÊNCIAS E CONTRADIÇÕES FLAGRANTES - PROVA FRÁGIL E INAPTA A DESCONSTITUIR O DECRETO CONDENATÓRIO, FUNDAMENTADO NÃO SÓ NA PALAVRA DA VÍTIMA MAS EM LAUDOS PSICOLÓGICOS E FORTE PROVA TESTEMUNHAL - ÔNUS PROBANTE DO REVISIONANDO NÃO DERRUÍDO. Na demanda revisional, "os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastante aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores" (Julio Fabrini Mirabete). Assim, deve ser indeferido o pleito de revisão quando, ainda que produzida em justificação judicial, a retratação da vítima é frágil, repleta de contradições e reticências, incapaz de derruir a robusta prova produzida na ação penal. PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.071784-0, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE, MANTIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. VALOR DA CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO ORIGINÁRIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. "Não sendo possível mensurar objetivamente o proveito econômico que a autora pretende obter, o valor da causa deve ser fixado com base no valor da causa original, corrigido monetariamente" (STJ, AgRg ImpVC na AR n. 4419/PR, rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26-9-2012). "Tratando-se de sentença ilíquida e, portanto, sendo incerto o proveito econômico objeto do título que se pretende rescindir, aplica-se a regra geral de fixação do valor da causa em ação rescisória" (STJ, REsp n.1.492.775/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5-3-2015). (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2011.057510-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI) - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) - PARTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DECLARADOS NULOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ACÓRDÃO OMISSO NESTE SENTIDO - CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS CONTAMINADAS E EM DECLARAÇÃO ISOLADA OBTIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL - MANIFESTA CONTRARIEDADE - REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.053296-7, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. 2. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR FATO ANTERIOR. 3. PERSONALIDADE. LAUDO PERICIAL. 4. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. 5. CONSEQUÊNCIAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO RESTITUIÇÃO DA COISA. 6. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 1. É admissível a revisão criminal ajuizada com o objetivo de minorar a pena imposta a condenado. 2. A condenação penal transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. 3. É prescindível a confecção de laudo psicológico para que a personalidade do agente seja considerada desfavorável no cálculo da pena-base. 4. Não há óbice à má valoração da conduta social ou da personalidade do acusado se ele ostentar múltiplas condenações pretéritas, contanto que a mesma condenação não seja utilizada para aumentar a pena por dois vetores. 5. A lesão ao patrimônio da vítima é inerente ao crime de roubo; por isso, o fato de que a coisa subtraída não ser restituída ao ofendido não torna mais graves as consequências do delito, a ponto de justificar exasperação da pena-base. 6. É necessária a exposição de arrazoado concreto para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado. Ausente tal fundamentação, o incremento deve ser reduzido ao mínimo. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.073124-2, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 09-12-2015).