PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. PACIENTE JÁ FOI CONDENADO POR ROUBO. ACUSADO DE OUTRO HOMICÍDIO. RESPONDE A OUTRO PROCESSO ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi supostamente empregado na conduta, bem como a existência de outros processos criminais em nome do paciente, sendo um da mesma espécie, (paciente é acusado de outro homicídio, responde a processo por tráfico de drogas e já foi, inclusive, condenado por roubo majorado), a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para evitar a reiteração delitiva. III – Habeas Corpus Denegado.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A 9 (NOVE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/10. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME. PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALTA DE ENVIO À CORTE AD QUEM DAS MÍDIAS RELATIVAS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS NA UNIDADE JURISDICIONAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. QUESTÕES SUPERADAS. FLAGRANTE HOMOLOGADO E DECRETADA A PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO GARANTE A LIBERDADE DO AUTUADO, IMPONDO-SE A ANÁLISE DE OUTROS ASPECTOS, TAIS COMO A REAL NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. A MERA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRONÚNCIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria dos fatos supostamente criminosos, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A tese defensiva de que o recorrente agiu amparado por sua legítima defesa – albergada por seu interrogatório - não se encontra amparada por prova inequívoca, o que impossibilita a sua absolvição sumária. Não se está a negar, com certeza, a ocorrência de legítima defesa. Todavia, não se pode, por outro lado, afirmar sua incidência com precisão. A instrução não provou, de forma segura, a sua ocorrência: não há prova cabal de que o recorrente dispôs, moderadamente, do meio necessário para repelir injusta agressão; tampouco se as armas utilizadas eram os únicos meios idôneos para a sua defesa. Imperatividade da sentença de pronúncia, em todos os seus termos. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FALTARIAM PROVAS PARA SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POR SI SÓ, NÃO É APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CONCEDIDA, CONFERINDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA COM CAUTELARES IMPOSTAS. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, CONCEDIDA. Preso em flagrante, o paciente foi apresentado em audiência de custódia em cuja qual o magistrado entendeu por bem homologar o estado flamejante e fixou fiança no valor de R$ 5.280,00. Tal valor, muito superior às posses do paciente, causa constrangimento ilegal uma vez que inviabiliza sua liberdade. Precedentes desta Corte. Sem requisitos para manutenção da segregação e nenhum fato desabonador, a conversão é medida que se impõe.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PRISÃO REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CUSTÓDIA ORA QUESTIONADA SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAR O QUANTUM PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IDENTIFICADO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE PARTICULAR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO O INTENSO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE. TESE AFASTADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA REFERENTE À FORMA TENTADA. ACOLHIMENTO. PENA DIMINUÍDA EM 1/3. PLEITO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. JUSTIFICADO O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA DE MULTA MANTIDA POR NÃO SER EXACERBADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. SEM RAZÃO. ANÁLISE COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO APELANTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CP PARA EVENTUAL CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Além de responder a duas ações penais, há depoimentos testemunhais nos autos que indicam que o paciente é pessoa voltada ao tráfico de entorpecentes, havendo, pois, um risco concreto de reiteração delitiva por parte do réu, o que demonstra a real necessidade de acautelamento do meio social. II – Não merece prosperar a tese de desproporcionalidade da prisão, pois há grande probabilidade de que eventual penalidade privativa de liberdade arbitrada em face do paciente não seja convertida em restrição de direitos, já que, em caso de condenação, a soma das reprimendas deve ultrapassar o patamar de quatro anos de reclusão. Além disso, não há como se verificar, no juízo de cognição sumária realizado na via estreita do habeas corpus, se a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP seriam consideradas em favor do paciente. III – Ordem conhecida e denegada.