APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SATISFAÇÃO. REQUERIDA QUE DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO REQUERIDO PELA AUTORA JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELA CONSUMIDORA. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAGEM DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA RÉ. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. DEMANDANTE QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO QUE JÁ FOI DETERMINADA NA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE DE EXAME DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO VINCULADOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA COMPLEMENTARES RECONHECIDAS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUJO AJUIZAMENTO OCORREU ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO. PARCELA DE LUCRO DA EMPRESA RÉ QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE TELEFONIA FIXA PRETÉRITA QUE JÁ RESTOU TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA EXIGÊNCIA NA PRESENTE ACTIO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DA AUTORA CHANCELADO EM PARTE. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA AUTORA. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE VIÉS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ENFOCADO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035541-3, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO. REVISÃO PARA ALCANÇAR A INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 20 DO ADCT. INCLUSÃO NO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 40, § 4º, da CRFB/88 é auto-aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à essa, por força do art. 20 do ADCT/88, que deu efeito retrooperante àquele dispositivo, operando a revisão de proventos na forma prevista no art. 40, § 4º, em sua redação original, de forma que a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido" (AC n. 2011.002035-0, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1º-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015993-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058483-2, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. TENDINOPATIA E EPICONDILITE. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). INAPLICABILIDADE IN CASU. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. QUALIDADE DE SEGURADA VERIFICADA À ÉPOCA EM QUE A REQUERENTE DESENVOLVEU A MOLÉSTIA. BENEFÍCIO DEVIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061508-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 25.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO; DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079280-4, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA QUE APRESENTE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043731-0, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014). O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo.' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014731-8, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-04-2014)" (AC n. 2014.057917-5, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, j. 23-9-2014). (AC n. 2014.065326-8, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081979-7, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081000-5, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SEGURADORA NÃO OBSERVOU O TAMANHO MÍNIMO DAS LETRAS PARA DESTACAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO BILHETE. PROVIDÊNCIA QUE POSSIBILITARIA AO SEGURADO PROMOVER A RENOVAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÃO OU SUAS CARGAS (DPEM). SEGURADO ENCONTRADO DEITADO PRÓXIMO À CANOA DE PESCA E PERMANECEU INTERNADO DURANTE TRÊS DIAS QUANDO VEIO A FALECER. CAUSA MORTIS DESCRITA NA CERTIDÃO DE ÓBITO COMO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). VIGÊNCIA DO CONTRATO NO PERÍODO DE 19-4-2006 ATÉ 19-4-2007. SEGURADO FALECIDO EM 28-6-2007, APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA NO BILHETE DE SEGURO QUANTO A VALIDADE DO CONTRATO POR UM ANO. ESCRITO QUE PERMITE A REAL COMPREENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO BILHETE DE SEGURO. CONTRATO NÃO RENOVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESOBRIGA A SEGURADORA DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037355-2, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. LOMBALGIA MECÂNICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. PLEITO DESCABIDO. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios em foco (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, e auxílio-doença - art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade laboral, é de ser rejeitado o pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086506-9, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). QUINQUÊNIO. FÉRIAS SOBRE OS 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS. AUXILIAR DE SALA DE AULA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028463-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES ANTES DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. 2) LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014) 3) BENFEITORIAS NÃO AFETADAS PELO DESAPOSSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. "'Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias localizadas sobre a faixa de domínio que não foram removidas e continuam a ser usadas pelo expropriado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050786-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2013)' [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012764-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15-04-2014). (AC n. 2014.033219-9, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito de Direito Público, j. 24-6-2014). 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACRESCIDOS DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049597-2, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECOTAÇÃO DO EXCESSO PARA ADEQUAÇÃO AOS LINDES DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. PRORROGAÇÕES CONSECUTIVAS DOS CONTRATOS DE TRABALHO. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA EXPUNGIR A DEMASIA SENTENCIAL. I. Se a sentença concede algo não requerido exordialmente, caracteriza-se como extra petita, pois em testilha com o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, devendo, de conseguinte, por congruência, ser desconstituída a parte absonante do pedido inaugural. II. "As contratações administrativas oriundas da permissão constitucional prevista no art. 37, IX, da CRFB/88 são permitidas e encontram amparo jurídico quando observam seus requisitos ensejadores, a saber: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A admissão por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária pressupõe que a função desempenhada tenha relação com excepcional interesse público descrito na lei municipal que a regulamentou, sob pena de não serem válidos. A contratação para situação corriqueira na Administração Pública, prorrogada sem previsão legal por mais de 10 (dez) anos, não se mostra excepcional a ponto de caracterizar a necessidade temporária, pois contrária à forma e aos limites estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sendo, portanto, nula." (TJSC - Apelação Cível n. 2012.086546-5, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071440-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL EM CENTRO DE UMBANDA, INSTALADO IRREGULARMENTE EM ÁREA RESIDENCIAL. RECLAMAÇÕES RECORRENTES DE VIZINHOS POR PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. POLICIAIS QUE SE VALERAM DE TODOS OS MEIOS DE CONTATO POSSÍVEIS (SIRENE, GIROFLEX, MEGAFONE) DURANTE QUASE TRINTA MINUTOS, SEM OBTER ÊXITO. ENTRADA NA CASA QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA. USO OSTENSIVO DE ARMAMENTO NÃO LETAL EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE PARTICIPANTES (VINTE E CINCO) EM DETRIMENTO DO PEQUENO CONTINGENTE DE POLICIAIS (SEIS). CONDUÇÃO DE UM DOS AUTORES À DELEGACIA DE POLÍCIA COM ALGEMAS. MEDIDA JUSTIFICADA ANTE O DESRESPEITO ÀS ORDENS E AOS AGENTES PÚBLICOS. CONDUÇÃO DE MENOR DE IDADE, O QUAL SE IDENTIFICOU COMO RESPONSÁVEL PELA TENDA, NA "CAIXA" TRASEIRA DA VIATURA. HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE RELATADO POR VIZINHOS EM OUTRAS OCORRÊNCIAS. MAIORIDADE QUE SERIA ATINGIDA DOZE DIAS DEPOIS DA DATA DOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI RELATADA NA INICIAL E NÃO FEZ PARTE DA CAUSA DE PEDIR. AÇÃO POLICIAL DESENVOLVIDA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077083-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. SUSCITADA CARÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO POSTULADA - EXIGÊNCIA RESTRINGIDA ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO - INCONFORMISMO INACOLHIDO. É cediço que a exigência de prévio requerimento formal dos documentos perante a empresa de telefonia é exigível somente para as ações cautelares de exibição de documentos, regulamentada nos arts. 844 a 845 do Código de Processo Civil, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 982.133/RS, aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), e pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça, por intermédio do Enunciado XI. Tratando-se, "in casu", de pedido de exibição incidental formulado nos autos da ação de adimplemento contratual, desnecessária a comprovação do requerimento formal da documentação na via administrativa. AVENTADA INCONSISTÊNCIA DO PLEITO EXIBITÓRIO DOS INSTRUMENTOS FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, POIS PERTENCENTE À TELEBRÁS - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ANTECESSORAS - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC) - TESE REJEITADA. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e legitimidade para a exibição dos documentos determinados no interlocutório. POSTULADO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO PELO "DECISUM" OBJURGADO - COMANDO QUE, PORTANTO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE, COM RELAÇÃO A "QUAESTIO" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. Inexistindo no "decisum" combatido qualquer determinação para incidência da penalidade concernente ao delito de desobediência, a decisão não causa desvantagem à empresa de telefonia em relação ao tópico e, portanto, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055562-8, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. CONSERTO DE CAMINHÃO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE VISANDO A SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO. PRETENDIDA A BAIXA DA RESTRIÇÃO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS COBRADOS NÃO FORAM CORRETAMENTE PRESTADOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL QUE INDICA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DO PROTESTO ATÉ DECISÃO JUDICIAL DERRADEIRA DA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO CAUSAR PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. CONCESSÃO DA TUTELA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "[...] Havendo dúvida quanto à existência do débito, é recomendável a concessão de tutela de urgência reclamada para obstar o registro do nome do autor em órgão de proteção ao crédito". (AI n. 2011.089816-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030110-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S.A. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE QUE BUSCA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELOS PROTESTOS INDEVIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE RECEBIMENTO DAS CÁRTULAS VIA ENDOSSO-MANDATO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES QUANTO A ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO BANCO. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. PRESUNÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. PREFACIAL RECHAÇADA. POSTULADA NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS PONTOS VENTILADOS NA INICIAL. MAGISTRADO QUE ESMIÚÇA TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS NA EXORDIAL. TESE INACOLHIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. DUPLICATA MERCANTIL. ELEMENTOS PROBANTES COLHIDOS AO LONGO DO PROCESSAMENTO DO FEITO QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEVERIA TER SIDO COMPROVADA PELAS RÉS, AS QUAIS POSSUÍAM MELHORES CONDIÇÕES PARA INSTRUIR O FEITO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUAESTIO. VERSÃO FÁTICA DA DEMANDANTE CONVINCENTE. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLACIONADAS ACERCA DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DO LIAME NEGOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. RESTRIÇÕES DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES QUE NÃO INFORMAM COM A CONVICÇÃO NECESSÁRIA SE OS RESPECTIVOS APONTAMENTOS REFEREM-SE ÀS CÁRTULAS EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL SOFRIDO PELA INSURGENTE. PEDIDO DENEGADO. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE FOI DEVIDAMENTE BALIZADO SEGUINDO OS DITAMES DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082756-7, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE, NUM CAMPING AO AR LIVRE, EM ÁREA PRÓPRIA PARA TAL ATIVIDADE, TERIAM SIDO DESMOTIVADAMENTE AGREDIDOS POR POLICIAIS MILITARES. ABUSO DE AUTORIDADE RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA NO 1º GRAU. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA TAL DECISÃO, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SUPOSTO EXCESSO COMETIDO PELOS AGENTES. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. FOTOGRAFIAS E EXAMES DE CORPO DE DELITO QUE CONFIRMAM AS LESÕES PROVOCADAS POR COTURNOS E CASSETETES. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER INDÍCIO DE MAU COMPORTAMENTO DOS VERANISTAS, CAPAZ DE JUSTIFICAR O USO EXCESSIVO DA FORÇA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, ADEMAIS, CORROBORANDO O SOSSEGO DOS REQUERENTES. MERA INCORREÇÃO QUANTO À DATA DO FATO ANUNCIADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA OS GOLPES DESFERIDOS. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. EXTERNADO DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 12 MIL EM FAVOR DE CADA OFENDIDO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDEFINIÇÃO DA VERBA INDIVIDUAL PARA R$ 5 MIL. JUROS DE MORA ARBITRADOS DESDE O EVENTO DANOSO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO PARA O INÍCIO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE ATENDE AO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, COM RELAÇÃO AO EMPREGO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. EFEITOS JÁ A PARTIR DE 30/06/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 7,2 MIL. ALMEJADA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073118-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081015-3, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (AC n. 2013.061068-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082370-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).