APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DA MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DOS DANOS MORAIS, BEM COMO, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES POR MAIS DE 11 (ONZE) MESES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DE CERTIDÃO CONTENDO NEGATIVAÇÕES PRETÉRITAS, QUITADAS OU EXCLUÍDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077054-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO - INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA - COMANDO MONOCRÁTICO QUE CONFIRMOU O PROVIMENTO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EMANADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR BOLETO PARA O QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SUSTENTADO DESRESPEITO AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O AVENTADO ABALO ANÍMICO - PESSOA IDOSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DEVER DE INDENIZAR - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Inviável o acolhimento do agravo previsto no §1º do art. 557 da Lei Adjetiva Civil se o decisório unipessoal, que confirmou o provimento judicial exarado em Primeiro Grau de Jurisdição, pautou-se na jurisprudência majoritária do Tribunal. Mesmo porque, na hipótese, não demonstrou a parte agravante, a existência de precedentes desta Corte ou dos Tribunais Superiores aplicáveis ao caso e não considerados na própria decisão objurgada, no intuito de amparar sua pretensão de reforma da decisão impugnada. A quitação antecipada do débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, consubstancia direito do consumidor/contratante, nos termos do art. 52, §2º, da correspondente legislação protetiva (Lei n. 8.078/1990) e Resolução n. 3.516/2007 do BACEN. No entanto, a mera negativa de emissão de boleto bancário para quitação antecipada da dívida figura simples aborrecimento e não situação suscetível de ressarcimento por dano moral. No caso em apreço, observa-se que, embora alegue a agravante ter suportado angústias em virtude do desrespeito com que foi tratado na condição de consumidora, não se vislumbram nos autos qualquer instrumento probatório apto a corroborar aludida assertiva. Ademais, o só fato de a consumidora ser pessoa idosa e depender de sua aposentadoria não implica a ocorrência do referido abalo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.010894-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO DIPLOMA PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PORQUANTO NÃO RECEBIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL - REMESSA DA COMUNICAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTA REGISTRADA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO LOCAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - INCOLUMIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO BANCO - MATÉRIAS PACIFICADAS NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Consoante o teor do art. 557 do Código de Processo Civil, faculta-se ao relator, por julgamento unipessoal, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). No caso, tendo em vista o recebimento de correspondência na sede local da instituição financeira e aplicando-se a teoria da aparência, entende-se cumprido o requisito da cientificação pessoal da parte, previsto pelo art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, de modo a se concluir pela incolumidade da decisão monocrática que conservou a sentença extintiva da demanda por abandono da causa. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA E DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA E AQUELE APONTADO NA EXORDIAL - TESES QUE NÃO FORAM VENTILADAS NO APELO E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXARAM DE SER SUBMETIDAS AO JUÍZO "AD QUEM" - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NOS PONTOS. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede de agravo inominado, de teses não debatidas e analisadas quando do julgamento do recurso principal (no caso, a impossibilidade de cientificação pessoal por meio de correspondência e a divergência entre o endereço de envio da carta e aquele apontado na exordial, que não foram arguidas no apelo, restando obstado o exame nesta etapa processual. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065993-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE PRODUTO PARA A RESIDÊNCIA DO AUTOR, SEM A EXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO OS DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SOFRIDO ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DA CONDUTA ADOTADA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ENVIO DE BOLETO DE COBRANÇA E AMEAÇA DE INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO. MERO DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079038-7, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DO AUTOMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE (ALIMENTANDO) AO FUNDAMENTO DE INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO A FIM DE VER EFETIVADA A PENHORA SOBRE O AUTOMÓVEL INDICADO OU SOBRE O CRÉDITO DECORRENTE DAS PARCELAS PAGAS DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE QUITADAS DO BEM MÓVEL OBJETO DO FINANCIAMENTO. PENHORA INCIDINDO SOBRE O DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E NÃO SOBRE A SUA PROPRIEDADE. DIREITO A ALIMENTOS E VIDA DIGNA DO ALIMENTANDO QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1°, INCISO I E ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE RESERVAR A MEAÇÃO DO CRÉDITO DA ESPOSA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041916-4, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE UM NOVO PROCEDIMENTO, BEM COMO MANTÉM A REGRESSÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA AO PACIENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUPERADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DO PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E CONSEQUENTE JULGAMENTO DA FALTA GRAVE. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE REGRESSÃO CAUTELAR, ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIMENTO. APENADO QUE SE ENCONTRA HÁ QUASE 11 (ONZE) MESES EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. INCIDENTE ADMINISTRATIVO QUE SERÁ REINSTRUÍDO. MAGISTRADA QUE EMBORA TENHA DETERMINADO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA ENCAMINHAMENTO DO NOVO PAD AO JUÍZO, PASSADOS 3 (TRÊS) MESES, NÃO OBTEVE RETORNO DA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA DE PALHOÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CONCLUSÃO. DEMORA EXCESSIVA EVIDENCIADA. REGRESSÃO CAUTELAR CASSADA. RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068552-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE PRATICADA FORA DO PRESÍDIO. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O entendimento sufragado no REsp. 1.378.557/RS pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser relativizado diante da falta grave cometida por apenado que não está submetido à autoridade administrativa. Não é razoável determinar a instauração de PAD, pela autoridade prisional, se a suposta falta grave foi praticada por apenado que cumpria pena em regime aberto, ou seja, não se encontrava no sistema carcerário de responsabilidade direta do Estado" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.046441-3, j. em 6/10/2015). DESOBEDIÊNCIA, AGRESSÃO A EMPREGADOR E INEXECUÇÃO DAS TAREFAS RECEBIDAS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 50, IV, C/C O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. REGRESSÃO DO REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ADOÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA JUSTIFICADA. 1 A gravidade concreta da falta, associada à expressa disposição legal (art. 127 da Lei n. 7.210/84), impõe a regressão de regime, a modificação da data-base para o cômputo dos benefícios futuros e a perda parcial dos dias remidos. 2 Devidamente fundamentada a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, dada a gravidade da falta perpetrada, deve ser preservada a fração aplicada pela Magistrada de Primeiro Grau. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050502-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA EXEQUENDA - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO - MERA JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA INAPTA PARA EMBASAR A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA - "DECISUM" PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. O art. 557, "caput", do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". De acordo com o art. 10 do Decreto-Lei 167/67, a circularidade da cédula de crédito rural permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto. Outrossim, pelo princípio da cartularidade, entende-se indispensável à propositura de ações de busca e apreensão e de execução a apresentação do referido título de crédito na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. "In casu", correta é a extinção da demanda expropriatória por inépcia da inicial, uma vez que, mesmo intimada a sanar a irregularidade, a parte autora não o fez, apresentado mera cópia autenticada da cédula rural executada. ALMEJADA EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA NO JULGAMENTO COMBATIDO - TESE DO APELO CALCADA NA INVERÍDICA AFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DO TÍTULO NOS AUTOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISO II, DA LEI ADJETIVA CIVIL - APLICAÇÃO ESCORREITA DA ALUDIDA PENALIDADE - RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. Aquele que, no intuito de ver seu pleito acolhido, provoca incidente fundado em fato que sabe não ser verdadeiro, incorre nas previsões do inciso II do art. 17 do Código de Processo Civil, merecendo ser penalizado por litigância de má-fé "ex vi" do art. 18 do mesmo Diploma Legal. Na hipótese, tendo a ora agravante sustentado no decorrer de toda a demanda a existência da via original do título exequendo nos autos, mesmo após reiteradas ordens para juntada do aludido documento, verifica-se flagrante intento de induzir o Juízo em erro, o que caracteriza ato processual de má-fé. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.093629-6, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL PRETÉRITA MEDIANTE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, CF/88. SUBSISTÊNCIA. VIA ELEITA NÃO DEFESA EM LEI. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, BEM EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062797-1, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MONITÓRIA FOI FUNDADA EM PROVA ESCRITA E QUE O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO ABRANGEU A PRESENTE DEMANDA. ACORDO QUE ENGLOBOU A DÍVIDA ORIUNDA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUB JUDICE. FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057766-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS ÚNICAS NAS REVISIONAIS, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELOS DA COOPERATIVA RÉ. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO NOS EMBARGOS, PELA LITISPENDÊNCIA. APELOS DOS EMBARGANTES. 1 - AÇÕES REVISIONAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADAS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - APELAÇÕES CÍVEIS N. 2010.018917-0 e N. 2009.048399-5 (EMBARGOS À EXECUÇÃO) E APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8 (REVISIONAL). 2.1 - AÇÕES DE EXECUÇÃO AJUIZADAS PELA COOPERATIVA COM BASE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA N. 0006/2001 E N. 0007/2001, OBJETO DAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS, SENDO QUE A AÇÃO REVISIONAL N. 038.01.029084-0 ENGLOBA TAMBÉM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVEDORES QUE INTERPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO A CONEXÃO E PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO DAS REVISIONAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DAS EXECUÇÕES. ILEGALIDADE TAMBÉM AVENTADA NAS REVISIONAIS. NÃO OBSTANTE, AS DEMANDAS REVISIONAIS E OS EMBARGOS FORAM JULGADAS EM SENTENÇAS DISTINTAS, SEM OBSERVÂNCIA DA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PELA LITISPENDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. CONEXÃO RECONHECIDA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. Identificada a conexão entre a ação revisional e os embargos à execução é recomendável a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a extinção por litispendência, até porque é admissível a suspensão da execução pela oposição dos embargos. 2.2 - EMBARGANTES QUE CONCORDARAM COM O VALOR DO DÉBITO, COM EXCEÇÃO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) IMPOSTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CONTRATOS QUE SERVEM DE TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSA MENÇÃO, NAS EXORDIAIS DOS EMBARGOS, DE QUE O ÚNICO PONTO CONTROVERSO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS E EXECUÇÕES SERIA A MULTA COMPENSATÓRIA. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, NAS REVISIONAIS. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM EXCEÇÃO DA ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA. ART. 267, VI, DO CPC. MATÉRIA PREJUDICIAL, A SER ANALISADA CONJUNTAMENTE NOS EMBARGOS E NA REVISIONAL. 2.3 - AÇÕES REVISIONAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, §1º, DA LEI N. 4.595/64, E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Equiparada a cooperativa crédito à instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, tem-se por iniludível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperativado, cuja operação negocial tem natureza de operação financeira e não de mero ato cooperativo. [...]" (Apelação Cível n. 2007.013139-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2011). 2.4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO PROVIDO. 2.5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. 2.6 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA PERMITIDA, JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL, APENAS PARA REDUZIR A MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DO CODECON. RECURSO PREJUDICADO. 2.7 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORES QUE PUGNARAM PELO AFASTAMENTO DA TBF, A QUAL FOI PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. APELANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.8 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 2.9 - AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PENA CONVENCIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE CONJUNTA, NESTE GRAU RECURSAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE ESTIPULAM, NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. ILEGALIDADE. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS NAS EXECUÇÕES QUE APLICAM, COMO ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, A MULTA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), JUROS DE MORA DE 12% (DOZE PORCENTO) AO ANO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA, PELO MESMO FATO GERADOR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS. 2.10 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS REVISIONAIS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE O CREDOR APRESENTE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, COM O EXPURGO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 2.11 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. 2.11.1 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NAS AÇÕES REVISIONAIS. ART. 21 DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). 2.11.2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO, ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS N. 2009.027611-8, 2010.018917-0 E 2009.048399-5 CONHECIDAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048399-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. INCONFORMISMO DO REQUERIDA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGOS. COMPRA NÃO REALIZADA E ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE A RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A EXORDIAL E A PROVA PRODUZIDA. MERCADORIA ENTREGA NO ENDEREÇO DA REQUERIDA E COM ACEITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071391-8, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA RECEBIDA COMO AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS AVÓS PATERNOS E A CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, ALTERANDO-SE A FORMA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, DE MODO A SEREM EXERCIDAS APENAS NA CIDADE EM QUE RESIDE O MENOR (ITAJAÍ/SC). ALEGAÇÃO DE QUE O CONTATO COM OS AVÓS, NA CIDADE EM QUE RESIDEM (ORLÂNDIA/SP), SERIA PREJUDICIAL À CRIANÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA PREJUDICIALIDADE DO CONTATO DO INFANTE COM OS AVÓS PATERNOS. DIREITO DE CONVIVÊNCIA PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. EXEGESE DO ART. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. LAUDOS QUE INDICAM NÃO HAVER PREJUÍZO MORAL OU MATERIAL À CRIANÇA ADVINDO DO CONTATO COM A FAMÍLIA EXTENSA. AVÓS QUE EXERCERAM A GUARDA DO INFANTE POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS, PRESTANDO-LHE ATOS DE CUIDADO E CARINHO. RELACIONAMENTO QUE PROPICIA À CRIANÇA CONTATO COM AS RAÍZES E HISTÓRIA FAMILIAR. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR (ART. 25 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DIREITO DE VISITAS FIXADO DE MODO A ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (A SER EXERCIDO NA PRIMEIRA QUINZENA DAS FÉRIAS ESCOLARES DE JULHO E NA SEGUNDA QUINZENA DAS FÉRIAS DE FINAL DE ANO, NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069888-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE INCLUÍA A PROPOSTA DE LOTEAMENTO DE ÁREA QUE ENGLOBAVA IMÓVEL PENHORADO ANTERIORMENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA CREDORA AGRAVANTE. TERCEIRA INTERESSADA QUE NOTICIOU A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO O IMÓVEL. PETIÇÃO DA AGRAVANTE PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU INEXISTIR MOTIVOS PARA O LEVANTAMENTO DA PENHORA, ATÉ MESMO PORQUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI APROVADO, COM A RESSALVA EXPRESSA SOBRE A EXISTÊNCIA DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE EXECUÇÃO, RECOMENDANDO QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À AÇÃO DE EXECUÇÃO SERIAM DECIDIDAS NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. AGRAVANTE QUE ENTENDEU QUE A DECISÃO AGRAVADA HAVIA DETERMINADO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, INSURGINDO-SE NO TOCANTE. PREMISSA EQUIVOCADA. POSTERIOR DECISÃO DEFERINDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NA QUAL A MM. JUÍZA A QUO MANIFESTOU-SE SOBRE O TEOR DO PRESENTE AGRAVO, REFORÇANDO QUE DE FORMA ALGUMA DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA, PELO CONTRÁRIO, ENTENDEU INEXISTIR RAZÕES PARA O SEU LEVANTAMENTO, E, QUE, ADEMAIS, TAIS QUESTÕES DEVERIAM SER DEBATIDAS NO JUÍZO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADEMAIS, VERIFICAÇÃO AINDA DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI CONVOLADA EM FALÊNCIA. INSURGÊNCIAS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO QUE DEVEM SER DEBATIDAS A TEMPO E MODO OPORTUNOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053283-4, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER ATUALIZADA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006, EM 29.12.2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079839-0, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PURGA DA MORA E MANTEVE A SENTENÇA EXTINTIVA - ALEGADA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, POR NÃO ENGLOBAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR E NESTE TRIBUNAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de demonstrar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). No caso, considerando que a consignação se deu em valor superior àquele apontado como devido na petição inicial, não há falar em ausência de purga da mora, mormente porque encontra-se pacificada a desnecessidade de depósito prévio dos honorários advocatícios e das custas processuais. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.067641-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE (BUNGE). PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO É DE ADESÃO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009564-1, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLARA NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DE OFÍCIO E A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. IMPOSIÇÃO DE FORMA UNILATERAL CONTRA EXECUTADO HIPOSSUFICIENTE. CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 4º, INCISO I DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 100, IV, "D", E 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037911-4, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS QUE COMPUSERAM O PLEITO INAUGURAL. INFRAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB/88. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E PRONTA PARA ANÁLISE. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. "PAGTOS SERV TERCEIROS" E "TARIFAS". EXIGÊNCIA INDEVIDA. AUSENTE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, INC. III E 51, INC. IV, DO CDC. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA A COBRANÇA DE ENCARGOS DE MORA EM DESACORDO COM OS TERMOS DA SENTENÇA NO REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE A NECESSIDADE E UTILIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO DECISUM A QUO E DESTE JULGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039031-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. SUSTENTADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O EXIGIDO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ATENTADO CONTRA A VIDA DO OFENDIDO, COM 16 (DEZESSEIS) FACADAS, QUE OCORREU EM VIA PÚBLICA, DEFRONTE PARA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E NA PRESENÇA DE FAMILIARES. CRIME QUE RESULTOU NA ORFANDADE DE 3 (TRÊS) FILHOS, DOS QUAIS 1 (UM) POSSUÍA APENAS 13 (TREZE) ANOS. PROLE QUE MORAVA COM A VÍTIMA E ESTAVA NO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. RELATO DE SEVEROS TRAUMAS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. "Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, consideradas em desfavor dos pacientes diante do fato de a vítima ter deixado víuva e filhos em tenra idade, fato que desborda dos inerentes ao delito, configurando motivação apta a justificar o aumento da pena-base. Precedentes." (Superior Tribunal de Justiça - HC julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO. APELADO QUE SUSTENTOU, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA INCAPAZ DE REDUZIR A PENA. "A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP (HC 74148, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/12/1996)". (Supremo Tribunal Federal - HC 103172, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, Processo Eletrônico DJe-187 Divulg 23-09-2013 Public 24-09-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059679-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).