APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061626-3, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO EM LEGITIMA DEFESA DEVIDO A AMEAÇAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE DE QUE COMPROU O ARMAMENTO DIAS ANTES DO FLAGRANTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ADEMAIS, SUPOSTA AMEAÇA DE OUTREM QUE NÃO AUTORIZA O APELANTE A ADQUIRIR E PORTAR ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI DE ARMAS). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE APRECIADO QUANDO DA CONFECÇÃO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ordenamento jurídico não comporta as excludentes de "legítima defesa preventiva" ou "estado de necessidade virtual", de forma que a simples alegação de estar sofrendo ameaças não justifica a conduta de portar armas ilegais, até porque a intenção do Estatuto do Desarmamento foi obstar a banalização do uso de armas de fogo, evitando que conflitos corriqueiros terminem em agressões a tiros." (TJMG - Apelação Criminal n. 1.0338.13.001637-5/001, de Itaúna, rel. Des. Renato Martins Jacob, Segunda Câmara Criminal, j. 17-7-2014) (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086667-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADOS PELOS RELATOS DE USUÁRIOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Consoante entendimento desta Corte, "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA MENSURADA NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. Via de regra, o desvalor advindo da natureza e quantidade do estupefaciente deve ser sopesado na última fase da dosimetria, porquanto serve por excelência como indicativo da narcotraficância promovida pelo agente, uma vez que a causa especial de diminuição de pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 visa a "evitar uma padronização severa e com o intuito de diferenciar o grande do pequeno traficante" (Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, 2008). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061318-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) - '"A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei especifica, emanada do Poder Público construtor obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739. 342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em O 4/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444. 873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005). (REsp 927846 / RS, ]l' Turma, Rei. Ministro L UJZ FUX, julg. 03/08/2010, DJe 20/08/2010).' (REsp 1566520/MT, relª. Ministra Regina Helena Costa, j. 18.11.2015) RECURSO ADESIVO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS NA ÍNTEGRA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO VENTILADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente". (REsp n. 1.066.182/MS, relª. Ministra Nancy Adrighi, j. 28.6.2011) "A Lei do processo civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do Código de Processo Civil) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido. [...]" (Apelação Cível n. 2011.085970-6, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15.10.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073970-5, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) - '"A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei especifica, emanada do Poder Público construtor obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739. 342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em O 4/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444. 873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005). (REsp 927846 / RS, ]l' Turma, Rei. Ministro L UJZ FUX, julg. 03/08/2010, DJe 20/08/2010).' (REsp 1566520/MT, relª. Ministra Regina Helena Costa, j. 18.11.2015) RECURSO ADESIVO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS NA ÍNTEGRA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO VENTILADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente". (REsp n. 1.066.182/MS, relª. Ministra Nancy Adrighi, j. 28.6.2011) "A Lei do processo civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do Código de Processo Civil) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido. [...]" (Apelação Cível n. 2011.085970-6, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15.10.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072670-8, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO. RECURSO DO ALIMENTANTE EXECUTADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DO DÉBITO EXEQUENDO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA CUMPRIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052792-8, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DA MESMA DEMANDA APRECIADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO POR OUTRO DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046227-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONDICIONOU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA EM QUE RESIDE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 111 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO, NOMEANDO-SE DEFENSORA DATIVA A PROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031717-6, de Urubici, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O PROCESSO MONITÓRIO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO PASSÍVEL DE FORMULAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RENDIMENTOS, COMPROVANTES DE DESPESAS E ATESTADO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BENESSE CONCEDIDA PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se pela precariedade financeira da parte postulante, justificando a concessão da benesse pretendida para fins de conhecimento do reclamo. PRAZO PRESCRICIONAL - INTERREGNO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, I, §5º, DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 503) E PROCESSADO PELO RITO DOS REPETITIVOS (RESP. 1101412/SP) - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula'. [...]" (REsp 1101412/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2013). Os prazos prescricionais atinentes ao cheque não correm todos de forma sucessiva, não havendo falar, portanto, em início do lapso temporal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil apenas após o decurso do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85. Assim, tendo a ação monitória sido ajuizada após o decurso do prazo quinquenal, e imperioso o reconhecimento da prescrição. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO QUE, EMBORA EQUIVOCADAMENTE PROCEDIDO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEU-SE NO MÍNIMO LEGAL - DEMANDA, ADEMAIS, EM TRÂMITE HÁ QUASE TRÊS ANOS - MINORAÇÃO INVIÁVEL. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando o estipêndio patronal de forma a menosprezar a atividade do causídico da parte. No caso, verifica-se que, embora estabelecida a verba honorária em percentual sobre o valor da causa, esta restou arbitrada no mínimo legal, de forma a mostrar-se inviável a minoração pretendida. Além disso, encontra-se o litígio em trâmite há quase três anos, período em que demandou a atuação diligente do procurador dos vencedores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043676-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (SEIS VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, NO CASO DO ICMS, O COMERCIANTE É O CONTRIBUINTE DE FATO E NÃO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DEFENSIVO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. SUSTENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME SOCIETÁRIO QUE PRESCINDE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITIU AOS APELADOS DEFENDEREM-SE PLENAMENTE DO DELITO QUE LHES FORA IMPUTADO. PREFACIAL REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE EM PARTE. DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELADO, SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER O TRIBUTO NO PRAZO LEGAL. CONTRATO SOCIAL, CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DIME'S. CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. IMPOSTO INDIRETO, CUJO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM O PAGAMENTO RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELADO QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO. OMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, MAS SIM APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS DA GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA PELA APELADA, EMBORA TAMBÉM CONSTE COMO ADMINISTRADORA NO CONTRATO SOCIAL EM DOIS DOS PERÍODOS SONEGADOS. AGENTE QUE AFIRMA NUNCA TER TRABALHADO NA EMPRESA E CORRÉU QUE ADMITE SEU GERENCIAMENTO EXCLUSIVO. AUTORIA DO CRIME DUVIDOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA IN ABSTRATO QUANTO A UM DOS CRIMES E PELA REPRIMENDA ORA APLICADA, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA, QUANTO A OUTRO, AMBOS CONSUMADOS ANTES DA LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL DE 04 E 02 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ULTRAPASSADO. EXEGESE DOS INCISOS VI E V DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO QUANTO A ESTES DELITOS DE RIGOR. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS DOIS DELITOS PRATICADOS ANTES DA LEI 12.234/2010. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.065447-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU O FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). INADMISSIBILIDADE. BEM AVALIADO EM QUANTIA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001469-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) - '"A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei especifica, emanada do Poder Público construtor obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739. 342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em O 4/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444. 873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005). (REsp 927846 / RS, ]l' Turma, Rei. Ministro L UJZ FUX, julg. 03/08/2010, DJe 20/08/2010).' (REsp 1566520/MT, relª. Ministra Regina Helena Costa, j. 18.11.2015) RECURSO ADESIVO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS NA ÍNTEGRA. RECIPROCIDADE NA SUCUMBÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO VENTILADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O recurso adesivo somente será admitido quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente". (REsp n. 1.066.182/MS, relª. Ministra Nancy Adrighi, j. 28.6.2011) "A Lei do processo civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do Código de Processo Civil) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido. [...]" (Apelação Cível n. 2011.085970-6, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 15.10.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072761-4, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CAPITAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 14, VI, DO DECRETO-LEI N. 413/1969 E DO ART. 5º 6.840/1980. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. QUESTÃO CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. CABIMENTO. SÚMULA 541 DO STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO INCIDENTE NO CÁLCULO REALIZADO PELO EXEQUENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO INICIAL. MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. PACTUAÇÃO E PRETENSÃO EXECUTIVA QUE OBSERVARAM ESTES PATAMARES. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101687-1, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE E MANTÉM OS AUTOS NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS/SC. RECURSO DO EXCEPIENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO O DESLOCAMENTO DA AÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS/SC. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM PROCESSO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS PROCESSADA NAQUELE JUÍZO. SUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA A PREVENÇÃO POR ACESSORIEDADE DO FEITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 796 E 800, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO EM SENTENÇA DE MEDIDA CAUTELAR QUE EXTRAPOLA A SIMPLES NOTIFICAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DO PROTESTO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL COM BASE NO PODER GERAL DA CAUTELA DO JUIZ (ARTIGO 798, DO CPC). DECISÃO QUE VISOU RESGUARDAR RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA LIDE (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS/SC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057627-5, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA GENITORA, DEIXANDO DE CONSIDERAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHARAM. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU SUA REVELIA E DESCONSIDEROU A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS. SUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE SEGUIU ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO EXPEDIDA POR CHEFE DE CARTÓRIO JUDICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA DEMANDADA. CUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINADO EM CERTIDÃO QUE EMPRESTOU TEMPESTIVIDADE À CONTESTAÇÃO APRESENTADA. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049554-2, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO AJUSTE - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA - EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS VALORES INDICADOS PELOS EXEQUENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Tendo a lei cominado penalidade específica para a hipótese de descumprimento do comando exibitório em sede de cumprimento de sentença - art. 475-B, § 2º, do CPC, segundo o qual devem ser reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor -, afigura-se descabida a aplicação de multa diária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045400-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE VIRAGO NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO VARÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ 17 (DEZESSETE) E DIVÓRCIO HÁ 9 (NOVE) ANOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONDICIONADO À CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA SEQUER DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA ACOMETIDA POR "SÍNDROME DE FIBROMIALGIA". DEBILIDADE FÍSICA CONSTATADA PELA PRÓPRIA MAGISTRADA, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A ASSUMIR O LUGAR DE PERITO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência tem por infração ao direito à prova a dispensa de perícia, por juiz portador de conhecimentos técnico-científicos próprios, como os de contabilidade ou de engenharia. Ao negar às partes esse meio de prova e surpreendê-las com conclusões próprias, o juiz impede-as de participar da instrução, formulando quesitos, discutindo as respostas, propondo outras, criticando o laudo ou o próprio perito etc. Tanto quanto o juiz-testemunha, o juiz-perito é recusado pelo sistema. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil: volume III. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 586). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054703-0, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO INDICADO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO, O AUTOR PRETENDIA PROVAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DESTA CÂMARA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E DOS RESP. N. 1112880/PR E 1112879/PR (ART. 543-C DO CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PERMISSÃO LEGAL E PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. EXAME DA PACTUAÇÃO PREJUDICADO EM FUNÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO AJUSTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL A 2%. SENTENÇA EM SINTONIA COM OS ANSEIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA. CLÁUSULA ABUSIVA. PROTESTO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2-A DO RESP N. 1.061.530/RS (ART. 543-C, CPC). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1.061.530/RS. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELOS RECORRENTES. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS PARA O MANEJO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079185-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. AUTONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo provas de que as condutas foram perpetradas em contextos autônomos, alcançaram a consumação em momentos distintos e decorreram de propósitos diversos, não pode ser reconhecida a absorção do porte ilegal de arma de fogo pelo disparo de arma de fogo, tampouco compartilhada a atipicidade que recaiu apenas sobre o último delito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051522-2, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 36,19G DE MACONHA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPROPRIEDADE. ATENÇÃO AOS ARTS. 33 E 44, C/C O ART. 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840 (rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27/6/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.464/07, que impunha o regime inicial fechado para o resgate da pena. Por consequência, superados os entraves da Lei dos Crimes Hediondos, o regime prisional deve ser fixado de acordo com os regramentos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 2 A cláusula de inafiançabilidade atribuída aos crimes hediondos e equiparados, extraída da Carta Magna (art. 5º, XLIII), por conduzir à supressão de direitos e garantias individuais, deve ser interpretada de forma restrita, única compatível com as suas demais disposições, querendo "apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança" (STF, Ministro Ayres Britto, j. em 10/4/2012). 3 A escolha do regime proporcionalmente adequado ao caso concreto não se limita à observância da quantidade de pena irrogada. É necessário sopesar também se o réu é reincidente, bem como a gravidade concreta do delito perpetrado, perseguida pelos arts. 33, § 3º, e 59, ambos da Lei Penal. 4 A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das vedações da Lei n. 11.343/06, assim como o advento da Resolução n. 5/12 do Senado Federal, não implica a obrigatoriedade de os magistrados procederem à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Ao contrário, reforçam a ideia de que, em cada caso concreto, eventual conversão deve ser profunda e minudentemente analisada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060616-9, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).