CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059784-6, de Porto Belo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXECUTADA DIVA WIEBUSCH E A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS VIA BACENJUD DE SUA TITULARIDADE POR SEREM ORIUNDOS DE POUPANÇA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PROVENTOS DE SÍNDICA. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER A EXECUTADA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA A JUSTIFICAR A INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007680-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. TESE ACOLHIDA NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DA AÇÃO VOLUNTÁRIA (SEM JUSTA CAUSA) DE NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NULIDADE NÃO DECLARADA PELA POSSIBILIDADE DE RESOLVER O MÉRITO DE MODO FAVORÁVEL AO RÉU. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060880-2, de Mafra, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PLEITO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA APREENDIDA DETINHA VÍNCULO COM O ILÍCITO PENAL PRATICADO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA ACERTADAMENTE OPERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo vínculo dos bens apreendidos com o delito praticado pelo réu, devida a restituição. Recurso parcialmente provido" (TJ/PR. Apelação Criminal n. 651085-4, de Marechal Cândido Rondon, rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, Quarta Câmara Criminal, j. 27-5-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078458-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS AGENTES DE 457,9G DE "MACONHA", ALÉM DE 01 (UMA) ARMA DE FOGO CALIBRE .9MM. CORRÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ABSOLVIDOS DO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. APELADO F. A. DE O. QUE, NA FASE POLICIAL, INDICOU O SEU COMPARSA T. S. S. COMO SENDO O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONTRADIÇÃO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO USO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CORROBORADA PELAS PALAVRAS SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064080-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, I, IV e VI e art. 347, parágrafo único, ambos do Código Penal). ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS QUE SOMENTE SE FAZ NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO QUE AFASTOU A TESE DE LATROCÍNIO SUSTENTADA PELA DEFESA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE, EM TESE, DESFERIU 9 (NOVE) DISPAROS CONTRA CÔNJUGE, TENDO 8 (OITO) ATINGIDO AS COSTAS DESTA, E ALTEROU A CENA DO CRIME A FIM DE SIMULAR A OCORRÊNCIA DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO APTOS A VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073204-8, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. GRAVIDADE DO DELITO CARACTERIZADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO, O QUAL DEMONSTRA, TAMBÉM, A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083364-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DA APENADA. RECURSO DA REEDUCANDA PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM CLARA NO SENTIDO DE APONTAR QUE A FALTA GRAVE FOI RECONHECIDA EM FACE DA CONTENDA ENTRE A AGRAVANTE E DEMAIS COMPANHEIRAS DE CELA. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PENAL. DESENTENDIMENTO ENTRE APENADAS QUE ORIGINOU ATOS SUBVERSIVOS, TAIS COMO GRITOS E CHUTES NO INTERIOR DA CELA. REEDUCANDA QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS ATOS, PORÉM ADUZIU QUE ERAM ATÍPICOS. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO VI, C/C ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO GERENTE DO ESTABELECIMENTO PENAL E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PROVIDÊNCIA QUE ENSEJA NA REGRESSÃO DE REGIME, FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE IMERECE REPARO. 1. É correta a imposição cumulativa das sanções da alteração da data-base e perda dos dias remidos, porquanto são consequências legais e inerentes à prática da falta grave. 2. devidamente fundamentada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos, dada a gravidade da falta praticada pelo reeducando consistente na fuga do estabelecimento penal. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074391-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E ESTABELECEU COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO DATA-BASE. POSSIBILIDADE. APENADO QUE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME FECHADO DESDE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081279-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA APURAÇÃO FALTA GRAVE DE APENADO CONDENADO POR CRIME DOLOSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INVOCA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PARA CONSIDERAR IMPRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APENADO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a prática de fato definido como crime doloso. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA N. 533 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081011-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO DO REEDUCANDO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM CLARA NO SENTIDO DE APONTAR QUE A FALTA GRAVE FOI RECONHECIDA EM FACE DA DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM EMANADA DE AGENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO ESTABELECIMENTO PENAL. AGRAVANTE QUE REPASSA PARA OUTRAS CELAS BILHETES E INVÓLUCROS SENDO FLAGRADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO QUE EXIGE VER O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS. APENADO QUE NÃO OBEDECE ORDEM, PORÉM CONFESSA QUE ATIROU OS BILHETES NO VASO SANITÁRIO PARA RESGUARDAR A PRÓPRIA INTEGRIDADE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONDUTA ATÍPICA. INACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO VI, C/C ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO GERENTE DO ESTABELECIMENTO PENAL E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PROVIDÊNCIA QUE ENSEJA NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO QUE IMERECE REPARO. 1. É correta a imposição cumulativa das sanções da alteração da data-base e perda dos dias remidos, porquanto são consequências legais e inerentes à prática da falta grave. 2. devidamente fundamentada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos, dada a gravidade da falta praticada pelo reeducando consistente na fuga do estabelecimento penal. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.078681-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSTRIÇÃO DO BEM QUANDO DA SUA AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES - MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADA - EXEGESE DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Se os embargantes comprovaram que, à época da aquisição do imóvel, inexistia registro de penhora ou qualquer outro impedimento da sua alienação, e não demonstrada a sua má-fé, na condição de terceiros adquirentes, impossível reconhecer a fraude à execução, tampouco manter-se a constrição sobre o bem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO PROCEDIDO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE CONCRETA - DEMANDA QUE, EMBORA NÃO ENVOLVA MAIOR COMPLEXIDADE, TRAMITOU POR TRÊS ANOS, COM DILIGENTE ATUAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se observar o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Na espécie, embora a presente demanda não apresente grau excessivo de complexidade, o patrono da parte vencedora manifestou-se diligentemente durante os três anos de trâmite processual. Assim, devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados pelo Magistrado "a quo" em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054559-3, de Itapoá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE S. S. PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM A ARMA DE FOGO EM CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL DIVERSO DA PRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DO APELADO EM CONTRARRAZÕES PARA FIXAÇÃO DO REGIME INCIALMENTE SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. APELANTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, b, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078566-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. ATO DO JUIZ CONSISTENTE EM SOBRESTAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ATÉ A CONCLUSÃO DO LAUDO CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE DISPENSA A CONFECÇÃO DO REFERIDO EXAME. FACULDADE DO MAGISTRADO. EXIGÊNCIA QUE SE MATERIALIZOU POR DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044118-2, j. em 17/7/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083559-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083870-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DOS LAUDOS PERICIAIS E DA PROVA ORAL COLHIDA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUBMETER O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DEFENSIVO REJEITADO. POSTULADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017153-2, de Itá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 Com o fim de resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa e, ainda, do duplo grau de jurisdição, a procedência da imputação do art. 33 da Lei n. 11.343/06, ainda que na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exige a apreensão de drogas, a realização do laudo pericial definitivo e sua juntada antes do encerramento da instrução criminal. 2 "Conforme o mais recente entendimento da Sexta Turma, a ausência do laudo toxicológico definitivo impõe não simplesmente a nulidade dos autos, com a reabertura do prazo para a sua juntada ou mesmo produção, mas a absolvição do réu, considerando-se que não ficou provada a materialidade do delito" (STJ, AgRg no HC n. 316.734/BA, j. em 28/4/2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.069864-3, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/90). PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DA MEDIDA APLICADA PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS NOS QUAIS O RECURSO FOI RECEBIDO. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREFACIAL AFASTADA. Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto contra a sentença que confirma a contenção provisória, nos moldes do que dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 108 da Lei n. 8.069/90. ALEGADA A FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REPETIDA, PARCIALMENTE, EM JUÍZO. RECONHECIMENTO PRECEDIDO PELA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXCULPANTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. 1 "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). 2 A jurisprudência proclama a validade do reconhecimento fotográfico, ainda que procedido sem a observância dos rigorismos formais, especialmente quando corroborado pelos demais elementos coligidos. 3 Na espécie, não ficou demonstrada a ocorrência de coação moral irresistível, ônus que incumbia à defesa, a teor do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PRATICADA EM CONCURSO DE TRÊS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. GRAVE AMEAÇA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO PRESERVADA. A internação é adequada e necessária, tendo em vista a conduta perpetrada, que foi de extrema gravidade, uma vez que praticada com a utilização de arma de fogo municiada e, ainda, com grave ameaça em concurso de pessoas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.066780-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, CRIANDO RISCO DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO EFETIVO PERIGO GERADO PELA CONDUTA DO MENOR. ELEMENTAR DO TIPO NÃO VERIFICADA. CONDUTA ATÍPICA QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 162, I, DO CTB. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a configuração do tipo penal insculpido no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, imprescindível, além da falta de habilitação, que a condução de veículo automotor pelo agente seja feita de forma a causar perigo de dano, ou seja, que a conduta tenha potencialidade concreta de causar danos. Nesse contexto, se inexiste prova cabal de que o acusado, ao conduzir seu veículo sem possuir habilitação para tal, produziu perigo concreto de dano, impossível a condenação daquele pela prática do aludido ilícito" (Apelação Criminal n. 2014.071663-2, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-8-2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.068403-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). REFORMA DA SENTENÇA PARA, DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO, ESTABELECER A VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MÊS A MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO RESP. 973.827/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO DESDE EXPRESSAMENTE CONTRATADO, A PARTIR, DENTRE OUTROS MEIOS, DA SUPERIORIDADE DA TAXA ANUAL DE JUROS AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PROIBIÇÃO, TODAVIA, MANTIDA DIANTE DA NÃO EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO INSTRUÍDO AOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO MANTIDO. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. SENTENÇA EM SINTONIA COM OS ANSEIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. LEGALIDADE, APENAS, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS DEMAIS CASOS APLICA-SE O INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO 13/95 DA CGJSC. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2-A DO RESP N. 1.061.530/RS (ART. 543-C, CPC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELOS RECORRENTES. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS PARA O MANEJO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044831-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).