AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES DA CONSTRUTORA DEMANDADA. REVISÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, COLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. REQUISITO NÃO OBSERVADO EM INTEGRALIDADE. TRANSCRIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DE VÁRIOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL VIOLADA. ART. 514, INCISO II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO EM TAIS PONTOS. O princípio da dialeticidade, materializado no art. 514, inciso II, do CPC, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento merece ser modificado. Não basta, pois, meras alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado, tampouco meras remissões. Muito menos a exibição de fotocópia das peças já apresentadas. O princípio da dialeticidade impõe o dever da parte expor os motivos pelos quais a decisão se mostra injusta e suscetível de alteração. Trata-se de um limite ao efeito devolutivo, pois só se pode analisar a controvérsia claramente impugnada, e, muito além disto, de uma exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a correta exposição das razões do inconformismo é indispensável para que a parte adversa possa se defender em suas contrarrazões. Tanto quanto eventual lapso processual despido de prejuízo à parte deve ser suportado, não se deve permitir que o litigante insatisfeito com a tutela jurisdicional prestada em primeiro grau fotocopie, de forma escancarada, a argumentação já ofertada no curso do feito, parágrafo por parágrafo, pois tal agir banaliza o instrumento recursal, que deve indicar, ainda que tímida e infimamente, quais os erros in judicando ou in procedendo que maculam a decisão atacada. PRESCRIÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIDE DE NATUREZA DE CONSUMO. IMPRESCRITIBILIDADE DAQUELA PRETENSÃO E PRESCRITIBILIDADE DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS NA FORMA DO ART. 177 DO CC/16 OU 205 DO CC/02. O direito de ver declaradas abusividades, em sede de contratos firmados à ótica do direito do consumidor, é imprescritível. Isto, porque as cláusulas abusivas inseridas em tais pactos não se tratam de previsões anuláveis, mas, antes, de disposições nulas, uma vez que vulneram preceitos de ordem pública (art. 1º da Lei nº 8.078/90), cujo reconhecimento não está sujeito a prazos prescricionais. A imprescritibilidade, porém, restringe-se à declaração. No tocante aos efeitos pecuniários advindos do pedido declaratório de revisão contratual, então, para os instrumentos solenizados à luz do Código Civil pretérito, deve ser observado o prazo vintenário previsto no art. 177, dada a natureza da demanda (pessoal). Já para os instrumentos firmados na regência da nova codificação civil, aplica-se o art. 205 do CC, observada a regra de transição. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, PORÉM. A repetição do indébito independe da prova do erro. O fundamento do contido no parágrafo único do art. 42 do CDC é a cobrança vexatória e desmedida de dívida, na esfera extrajudicial, advinda de relação de consumo. Se assim é, o consumidor não pode reclamar o dobro do que foi por ele pago, ainda que indevidamente em razão da ilicitude dos encargos que vieram a ser assim reconhecidos em razão de ação judicial, porque esta hipótese não se subsome naquela norma. É devida a devolução do valor indevidamente pago pelo consumidor para a construtora com quem ele firmou contrato de aquisição de bem imóvel com a inserção de cláusulas abusivas não só para restringir o ilícito, mas igualmente para prostrar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), porém, na forma simples, já que cobrança vexatória não houve. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE, DE FATO, NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL MAJORAÇÃO DEVIDA. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza com os preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo referido causídido. APELO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO EM PARTE SUBSTANCIAL E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008021-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO REQUERIDO QUE, AO FAZER MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, ATINGE A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE VEIO A ÓBITO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECE A CULPA DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS JULGADO IMPROCEDENTE. COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, NO CASO DOS DANOS MATERIAIS, A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E, NA REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL, DA DATA DO ARBITRAMENTO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PREVISTA NO INCISO II DO ART. 948 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. PENSIONAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO SINISTRO ATÉ O DIA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 72 (SETENTA E DOIS) ANOS, CONFORME EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA INICIAL, SALVO QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO. PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR DE 2/3 DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA - CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE QUE A TERÇA PARTE DESTE VALOR ERA UTILIZADA PELO DE CUJUS PARA OS SEUS GASTOS PESSOAIS - O QUE EQUIVALE A 2,176 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS QUE DEVERÃO SER ADIMPLIDAS EM COTA ÚNICA, OBSERVANDO-SE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE, CONTUDO, DEVERÃO SER PAGAS MÊS A MÊS, TAMBÉM NA MESMA PROPORÇÃO, OBSERVANDO-SE AS VARIAÇÕES ULTERIORES DO SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DA SÚMULA 490 DO STF. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO, ADEMAIS, DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS AFASTADO. DE OUTRA VIA, INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO (SÚMULA 54 DO STJ). APELO DO RÉU. INCONFORMAÇÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA CULPA PELO ATO ILÍCITO, AO FUNDAMENTO DE QUE SEU VEÍCULO FOI ATINGIDO QUANDO JÁ ESTAVA NO ACOSTAMENTO E DE QUE A VÍTIMA TRAFEGAVA EM ALTÍSSIMA VELOCIDADE. CULPA DO REQUERIDO DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E AUTORIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO, AINDA, DE NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. QUANTIA QUE DEVE SER MINORADA PARA MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL, E CONDIZENTE AO VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE REFORMA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082581-8, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. FASE DE CONHECIMENTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). 2. DIVIDENDOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Como o direito aos dividendos decorre da não emissão das ações na data devida, o pedido de recebimento desse instituto secundário pelo participante financeiro na inicial não configura carência de ação (cf. STJ, REsp. n. 1.037.208/RS, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 20-8-2008). 3. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 3A. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização dos dividendos relativos à subscrição acionária complementar. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido de que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). 4. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA A SITUAÇÃO DE ESPECULADOR MOBILIÁRIO. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). 5. PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas quando da análise das demandas relativas à subscrição deficitária de ações (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). 6. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. Os cálculos que definem a quantidade de ações complementares serão realizados na fase de cumprimento de sentença (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049984-7, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, DJe de 5-9-2013). 7. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUANDO NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058607-7, de Santa Cecília, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVOS RETIDOS DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE ESTA CORTE O ANALISE POR OCASIÃO DO ENFOQUE DA APELAÇÃO. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELA INTERESSADA. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PLEITO EM REFERÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERATIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATAMAR DE 15% QUE SE AFIGURA APROPRIADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030909-7, de Imbituba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE - SENTENÇA CASSADA EM PARTE, DE OFÍCIO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DO PROCESSO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, em consonância dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU ALTERADO - REDISTRIBUIÇÃO - ÊXITO INTEGRAL DA PARTE AUTORA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reformada a sentença, com o reconhecimento da procedência dos pedidos, é mister que ocorra a redistribuição da sucumbência, devendo a ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008253-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos do exequente e do contador judicial nas questões atinentes ao valor integralizado, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos e ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA, COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). É inviável a utilização de prova emprestada - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos tenham sido celebrados em circunstâncias idênticas. DIVIDENDOS - PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS DESDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR - RESPEITO À COISA JULGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É certo que os dividendos a serem pagos são aqueles distribuídos desde a integralização até a data do trânsito em julgado. No entanto, em respeito à coisa julgada, não há falar na existência de dividendos caso se constate a ocorrência de liquidação zero. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DA RÉ PROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017333-0, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISUM QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO DEMANDANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO (CC, ART. 290). APELO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO. FORMALIDADE SUPRIDA PELA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. "1. O objetivo da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil é informar ao devedor quem é o seu novo credor, a fim de evitar que se pague o débito perante o credor originário, impossibilitando o credor derivado de exigir do devedor a obrigação então adimplida. 2. A falta de notificação não destitui o novo credor de proceder aos atos que julgar necessários para a conservação do direito cedido. 3. A partir da citação, a parte devedora toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar". (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 104.435 - MG, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2014). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O EMITENTE DOS TÍTULOS E CONTRA A FATURIZADA. PLEITO DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA FATURIZADA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE RECOMPRA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO INERENTE AO PRÓPRIO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE À FATURIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] a transferência de título de crédito para sociedade faturizadora, em contrato de factoring, não acarreta a responsabilidade da faturizada pela satisfação do crédito cedido, salvo a ocorrência de fraude, pois o risco do inadimplemento é inerente à atividade de fomento mercantil" (Ag 727088, rel. Ministro Vasco Della Giustina, DJ de 14-10-2009). PLEITO DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR (EMITENTE DAS CÁRTULAS). PROCEDÊNCIA. PEDIDO DO DEVEDOR EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS PARA A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI SOB A ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE COMPETÊNCIA DO DEVEDOR (CPC, ART. 333, II). TÍTULOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. "Com respaldo na recente orientação emanada do STJ, é dispensável a revelação da causa debendi na ação monitória que tem por base cheque prescrito, independentemente da ocorrência de prescrição da demanda de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei n. 7.357, de 2-9-85). Precedente: AG n. 666.617/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20-5-05". (Apelação Cível n. 2007.060100-9, de Caçador, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 13/03/08). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS PELO DEVEDOR. "Em ação monitória, entende-se que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de vencimento da obrigação, e com base no INPC/IBGE, em harmonia ao estabelecido pelo Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. Os juros moratórios são acrescidos na monta de 1% ao mês, a contar da citação judicial, conforme o artigo 219, do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2014.001430-1, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, Relator Des. Robson Luz Varella, j. em 1/4/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029728-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÕES QUE COINCIDEM COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. SENTENÇA "CITRA PETITA" - TABELA PRICE, TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC) E DANOS MATERIAIS - MATÉRIAS SUSCITADAS NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NO "DECISUM" VERGASTADO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - EXAMES EM APARTADO. A despeito da ausência de apreciação de pretensões formuladas na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de cédula de crédito bancário, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (1,53% ao mês; 19,99% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (1,72% ao mês; 22,76% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - APLICABILIDADE DO IMPORTE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, inconteste é a legalidade de sua cobrança. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INADMITIDA, AINDA QUE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO ANATOCISMO - INSURGÊNCIA ACOLHIDA. A teor do recente entendimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada não ostenta previsão de utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, deve ser inadmitido o cálculo por meio de referido método contábil, ainda que reconhecida a possibilidade de prática do anatocismo. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELO PROVIDO NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 11/11/2010, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALORES ADIMPLIDOS EM EXCESSO QUE SERÃO OBJETO DE COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VERBAS QUE DETÊM A MESMA ORIGEM (PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR) - DESCABIMENTO DE AMBAS AS CONDENAÇÕES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O acolhimento do pedido de compensação ou repetição torna inviável a condenação, da casa bancária, a reparar os danos materiais suportados pelo consumidor, pois ambos, no caso dos autos, decorrem da mesma circunstância, qual seja, do pagamento a maior de valores. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, REFLETINDO A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - RECONHECIMENTO DE RECIPROCIDADE - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Constatando-se a procedência de parte dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, distribui-se a sucumbência de forma recíproca, condenando-se cada litigante ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, observado o estipêndio patronal fixado na sentença, diante da ausência de recurso no tocante ao "quantum" estipulado pelo Togado "a quo". Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001782-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO OU ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TOGADA DA ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E REJEITOU A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. TESE RECURSAL SOBRE INCLUSÃO DA SUPOSTA MEAÇÃO DO REQUERIDO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. VÍCIO DE FORMA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TEM POR OBJETO FRAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A VALIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. DOCUMENTO PÚBLICO QUE É REQUISITO PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E NÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARGUMENTO REJEITADO. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERENTE QUE ARGUMENTOU TER SIDO INDUZIDA EM ERRO AO ASSINAR PROTOCOLO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PARA POR FIM AO LITÍGIO COM SEU EX-CÔNJUGE E, POR CONSEQUÊNCIA, AO SUBSCREVER O INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE PRETENDIA REMUNERAR O SEU PROCURADOR PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO EX-CÔNJUGE DA AUTORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO SEU CAUSÍDICO. TRANSAÇÃO QUE DESCREVEU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS, SENDO QUE FOI HOMOLOGADA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DO ERRO AVENTADO. CONDIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO RÉU DA CONDIÇÃO ESTIPULADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVENÇÃO QUE TINHA POR OBJETO A ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PARA POR FIM AOS LITÍGIOS DA REQUERENTE COM SEU EX-CÔNJUGE, NO QUAL O REQUERIDO SE COMPROMETEU EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO. AVENÇA QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO EX-MARIDO. PROCURADOR DA AUTORA QUE COMUNICOU O JUÍZO DO DESCUMPRIMENTO, BEM COMO MANEJOU OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA TENTAR GARANTIR OS DIREITOS DA CLIENTE, ATÉ SER POR ELA DESTITUÍDO DO CARGO. ARGUMENTO AFASTADO. PERCENTUAL ESTIPULADO NA DAÇÃO EM PAGAMENTO - 15% SOBRE A FRAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 10%, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI CELEBRADO ACORDO. ADITAMENTOS E NOVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE TRATARAM APENAS DE 15%, NÃO MENCIONANDO O PERCENTUAL PRETENDIDO PELA REQUERENTE. TESE REJEITADA. COAÇÃO. SUSTENTADO PELA DEMANDANTE QUE FOI COAGIDA PELO DEMANDADO A SUBSCREVER A DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DÁ SUPORTE AOS ARGUMENTOS E QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRAM NÃO TER OCORRIDO O VÍCIO APONTADO. TESE NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIDO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL OU TENTATIVA DE RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. RÉU QUE ATINGIU SUA PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SANÇÃO INCABÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CONDENAÇÃO EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA HIPÓTESE. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DETIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A DEMANDA QUE CONDIZ COM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041840-6, de Imbituba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. VÍCIO FORMAL. ATO PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. AUTORA QUE COMPARECE VOLUNTARIAMENTE AO EXAME. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITISCONSORTE QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. SOLUÇÕES DIVERSAS AOS LITIGANTES. CAPÍTULOS INDEPENDENTES DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. (...) Merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (Ap. Cív. n. 2014.021516-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24/7/2014). A Lei n.º 6.194/1974, ao dispor sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, confere à vítima o direito de receber indenização, correspondente ao seu grau de invalidez e à extensão das lesões resultantes, proporcionalmente a esses fatores, tal como resulta do respectivo art. 3.º, consideradas as diretrizes contidas na Medida Provisória n.º 451/2008, cuja conversão gerou a edição da Lei n.º 11.945/2009. O uso, no texto legal, da expressão invalidez permanente, deixa evidenciado o intento do legislador de por ao abrigo da norma legal apenas os casos em que as lesões sofridas pelo acidentado tenham a força de gerar-lhe incapacidade para o trabalho. Concluindo a perícia judicial, entretanto, não ostentar o acidentado invalidez permanente em qualquer grau e nem sequelas incapacitantes, não faz ele jus à percepção da indenização complementar buscada em juízo. (Ap. Cív. n. 2013.042358-3, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos) "Na teoria das nulidades da sentença a decomposição desta em capítulos conduz à correta interpretação e aplicação prática do disposto no art. 248 do Código de Processo Civil, onde se diz que 'a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes'. Diante disso, eventual defeito que vicie apenas um dos capítulos da sentença, sem afetar os demais, não se propaga a estes nem determina a nulidade da sentença como um todo" . (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 3. p. 699). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076249-2, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INCONFORMISMO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O DEVEDOR A CARREAR DEMONSTRATIVO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 475-L, § 2º E 739-A, § 5º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DOCUMENTO QUE DEVE INSTRUIR O INCIDENTE, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR - PRELIMINAR AFASTADA. A teor dos arts. 475-l, § 2º e 739-A, § 5º, do "Codex Instrumentalis", incumbe ao executado, ao ventilar a alegação de excesso de execução, apontar o montante que entende devido e juntar planilha de evolução da dívida, sob pena de rejeição liminar do incidente ou dos embargos. "In casu", ao alegar referido excesso, competia instruir o pleito com memória discriminada do débito ao em vez de postular dilação de prazo para tanto, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DOS DESACERTOS ENCONTRADOS NO CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID - REJEIÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 475-L, § 2º, do Código de Ritos, "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto". Na hipótese, o banco ofertou impugnação genérica, deixando de apontar especificamente em que consistem as alegadas irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o "quantum" entende ser o correto, o que não coaduna com disposto na legislação processual civil. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PENALIDADE APLICADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO MAGISTRADO "A QUO" ANTE O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO - "DECISUM" IRRETOCÁVEL NESTA TEMÁTICA. Inviável o manejo de embargos de declaração visando a rediscutir assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. No caso, não verificada nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, viável manter a multa de 1% sobre o valor do débito aplicada pelo Juiz de Primeiro Grau ante o intuito protelatório do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061578-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS PARÂMETROS INDICADOS PELA EXEQUENTE E OS ADOTADOS PELA EXECUTADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. Ademais, inexiste interesse recursal na hipótese em que ambas as partes adotaram os mesmos parâmetros, inclusive alcançando os mesmos resultados - inocorrência de subscrição deficitária - no que diz respeito às ações de telefonia fixa. ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos da exequente na questão atinente ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. DIVIDENDOS - PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DISTRIBUÍDOS DESDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR - RESPEITO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. É certo que os dividendos a serem pagos são aqueles distribuídos desde a integralização até a data do trânsito em julgado. No entanto, em respeito à coisa julgada, não há falar na existência de dividendos quando constatada a ocorrência de liquidação zero. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. ALEGADA NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Consoante o art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil, "poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária". Trata-se, portanto, de discricionariedade do julgador, inexistindo obrigação de remessa do feito ao órgão auxiliar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - REDUÇÃO DA VERBA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - RECURSO PROVIDO. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002333-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDO A LIMITAÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347/85. DESCABIMENTO. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1243887/PR). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ENTENDIMENTO EXARADO NO RE N. 573.232/SC, OU O SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO, ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RE N. 612.043/PR, AFETO AO REGIME DO ART. 543-B DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS VENTILADOS NOS REFERIDOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O CASO DOS AUTOS. "Prima facie, cumpre registrar que, diversamente do exposto pela casa bancária agravante, a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n. 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de n. 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida." (Agravo de Instrumento n. 2013.045848-3, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-12-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. HSBC BANK BRASIL S/A E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO JUDICIAL EXCUTIDO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. VIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DESSE ENCARGO. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA QUE É DEVIDA MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA, VISTO O PROLONGAMENTO DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO REFERIDO ENCERRO. SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. APURAÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA ESTRITAMENTE AS TAXAS INDICADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, AFETO AO REGIME DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, SEDIMENTANDO O ENTENDIMENTO (RESP N. 1.392.245/DF). "Os juros remuneratórios podem ser incluídos no cálculo porque foram previstos no título executivo transitado em julgado [...], conforme a orientação que advém da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.392.245, do Distrito Federal, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, em 8.4.2015. Além disso, são eles decorrência da atividade bancária relacionada à poupança e devem incidir mensalmente e capitalizados, por todo o período, até o efetivo pagamento (embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, Quarta Turma, relator o ministro João Otávio de Noronha, j. em 9.8.2011), o entendimento que tem prevalecido na Casa (agravo de instrumento n. 2012.091547-8, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 14.3.2013)." (Agravo de Instrumento n. 2015.019065-9, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-5-2015). Outrossim, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança. "É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias.". (Embargos de declaração no recurso especial n. 1.135.181, do Paraná, relator o ministro João Otávio de Noronha)" (Agravo de instrumento n. 2013.060933-4, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-12-2013). "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37) [...] (Agravo de Instrumento n. 2013.045641-0, de Pomerode, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 5-12-2013). "[...] relativamente à correção monetária, por tratar-se de operação tendente a recompor a perda do poder de compra da moeda, é passível a sua fluência ao longo dos períodos defasados, o que invariavelmente perpassa pelo cômputo naqueles malsinados períodos de intrincados planos econômicos: março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (Agravo de Instrumento n. 2013.069376-4, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 2-6-2015). PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP N. 1.391.198/RS E EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. OUTROSSIM, PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC PARA A ADOÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. INFORMATIVO N. 507 DO STJ. "A instituição financeira defende a necessidade de suspensão do processo em razão da decisão prolatada no REsp n. 1.391.198/RS, na qual o Ministro Luis Felipe Salomão determinou o sobrestamento de todas as ações acerca do tema frente ao reconhecimento de repercussão geral dessa temática. Razão não assiste à agravante. Com efeito, o feito foi definitivamente apreciado em data recente, com a publicação do acórdão em 2-9-14. Dessa forma, realizado o julgamento em questão, é perfeitamente possível a análise da presente demanda. [...] Registre-se que também não procede o argumento de que seria inaplicável o entendimento exarado pela Corte Superior no REsp n. 1.243.887/PR, em razão da pendência de embargos de declaração, uma vez que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão prolatada em recurso representativo de controvérsia para que seja aplicada a tese nele firmada." (Agravo de Instrumento n. 2014.045893-6, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial. rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO NO PONTO. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O REFERIDO ARTIGO DE LEI SUPRAMENCIONADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004276-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070111-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2011.070171-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068422-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA MAXWEL METALÚRGICA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. NO ÂMBITO DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO N. 023.06.000517-6. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES CAUTELARES E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E DE IDÊNTICO TEOR, TODAS PELA MESMA PARTE, SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA. QUE, NA ESPÉCIE, É AUTORA DAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RÉ NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO SOMENTE DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO CONHECIMENTO DAQUELES INTERPOSTOS NAS DEMAIS AÇÕES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. ADEMAIS, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPUGNAÇÃO DO MESMO DECISUM MAIS DE UMA VEZ. PROVIDÊNCIA QUE, INCLUSIVE, NÃO TRAZ PREJUÍZO À APELANTE, UMA VEZ QUE AS PEÇAS RECURSAIS, COMO DITO, POSSUEM CONTEÚDO IDÊNTICO, DE MODO A ABRANGER TODAS AS CONTENDAS EM CONJUNTO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À TODAS AS CONTENDAS CONEXAS. INSURGÊNCIA RECEBIDA NO DUPLO EFEITO NA AÇÃO DE COBRANÇA E NA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, CONTUDO, RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU A QUESTÃO NÃO RECORRIDA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO VERIFICADA. FEITO INSTRUÍDO COM FARTA DOCUMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE, INCLUSIVE, NO ÂMBITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REQUEREU EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEFENDENDO QUE AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ SE ENCONTRAVAM NOS AUTOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE COBRANÇA, EFETUADO AINDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PELO TRIBUNAL GAÚCHO, REMETENDO O FEITO A ESTE ESTADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS CONTENDAS. MAGISTRADO SINGULAR DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SITUAÇÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO IMPEDE O JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE MATERIALIZOU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CONDICIONAL E DOIS ADITIVOS DELES DERIVADOS. SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS, ORA RECORRENTE, VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES PARA LABORATÓRIO, LEVADA A CABO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CERTAME QUE COMPETIA À MAXWELL, ORA RECORRIDA. INSURGENTE QUE ALEGA EM SUAS RAZÕES O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A ENTREGA DOS KITS DE FORMA COMPLETA E NO PRAZO AJUSTADO, ÔNUS CONTRATUAL QUE LHE COMPETIA, ASSIM COMO NÃO TER CONSIDERADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) SOBRE O VALOR FINAL DOS PRODUTOS, DECORRENTE DE AJUSTE VERBAL FIRMADO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. APELADA QUE, POR SUA VEZ, FUNDAMENTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUA PARTE NO AJUSTE, ABATENDO DO TOTAL DA DÍVIDA OS CUSTOS DE TRANSPORTE QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO OS ADIANTAMENTOS PERCEBIDOS E DEMAIS DESPESAS QUE LHE COMPETIAM, INCLUSIVE O VALOR DAS BALANÇAS ELETRÔNICAS NÃO ENTREGUES. ELENCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA COM SEGURANÇA A IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA INSURGENTE, DEVENDO PREVALECER A SENTENÇA QUE RESPALDOU A TESE DA APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DESCONTO DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DO VALOR DOS PRODUTOS TRANSACIONADOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR NO CASO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333,I, DO CPC) E AO RÉU NA AÇÃO DE COBRANÇA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO PERSEGUIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECORRENTE COM A RECORRIDA, RAZÃO PORQUE SUBSISTE DÉBITO, BEM RECONHECIDO PELA SENTENÇA MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA NO PROCESSO A ENSEJAR DITA SANÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO, ENTRETANTO, NO QUE TOCA À AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE, NA ESPÉCIE, SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO), DEVIDAMENTE SOPESADAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA MAXWELL METALÚRGICA E EQUIPAMENTOS LTDA. (APELADA) EM DESFAVOR DE SOUSA MACHADO EQUIPAMENTOS LTDA (APELANTE). FEITO PROPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM E ENCAMINHADO A ESTA CORTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA QUE PERSISTE QUANTO AO PEDIDO VERTIDO NA AÇÃO. REQUERENTE QUE, DIANTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA, REQUEREU A COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS PARA PREVENIR FUTURA EXECUÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA NAS AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, OS BENS DADOS EM CAUÇÃO FORAM LIBERADOS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REQUERIDA ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA TÍPICA DE ARRESTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO NAS AÇÕES CAUTELARES QUE O FORAM UNICAMENTE PARA PERMITIR O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CONTUDO, DIANTE DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS NA SENTENÇA E DO RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, OS BENS AUTOMATICAMENTE FICAM LIVRES DE RESTRIÇÃO E OS PROPRIETÁRIOS PODEM DELES DISPOR LIVREMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA. SUPOSTA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE, POR TER SIDO LEVADA A CABO AINDA NO ANO DE 2009 (CERCA DE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE MEDIDA) E NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, NÃO PODE SERVIR DE PROVA DA TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SEREM OS BENS INFORMADOS NOS AUTOS OS ÚNICOS DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTA CAUSA PARA A NÃO JUNTADA EM ÉPOCA OPORTUNA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 C/C 517, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO À PARTE MEDIANTE CERTIDÃO CORRESPONDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070170-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO. MINORAÇÃO POSSÍVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO. CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM PONTO QUE LHE FOI FAVORÁVEL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I - AGRAVO RETIDO. A teor do que disciplina o art. 461, § 4°, do Código de Processo Civil, o juiz pode impor multa diária ao réu para coagi-lo ao cumprimento de determinação judicial. Segundo a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa cominatória pode ser revista na fase de execução, desde que presentes elementos aptos a aferir a alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso não deve ser conhecido no ponto em que a sentença foi favorável ao Apelante Autor, por ausência de interesse recursal, notadamente quando o decisum confirmou expressamente a antecipação dos efeitos da tutela. III - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24-8-2011, DJe de 12-9-2011). IV - DANO MORAL. Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). V - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações, razão pela qual, in casu, comporta majoração. VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, observando-se os critérios estabelecidos no § 3° do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021790-1, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADA. SEGURO RCTR-C - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO SEGURO AO EMBARCADOR. ART. 12, VI, 13, I, DA LEI 11.442/07 E § 1º DO ART. 1º E § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 134/05 DA SUSEP. INTERPRETAÇÃO CUM GRANO SALIS E DE FORMA SISTÊMICA. EXCLUDENTE SÓ INCIDIRÁ NOS CASOS DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONTRATO JÁ REALIZADO EM NOME DA SEGURADA (TRANSPORTADORA). INEXISTÊNCIA DE DUPLA COBERTURA SECURITÁRIA. SEGUROS DÍSPARES. RCTR-C RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO (TRANSPORTADOR) - ART. 20, "H" E "M" DO DECRETO-LEI 73/1966 - E DE TRANSPORTE NACIONAL (EMBARCADOR) - ART. 12 DO DECRETO 61.687/1967, AMBOS OBRIGATÓRIOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APÓLICE ABERTA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DOS FRETES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DO PRÊMIO. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA GLOBALIDADE. EMBARQUES FUTUROS JÁ AMPARADOS PELAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO DA EQUAÇÃO MATEMÁTICA. POSSIBILIDADE DA SEGURADORA FURTAR-SE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. AÇÃO QUE ENVOLVE RAZOÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, COM PERÍCIA E LONGA TRAMITAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS COM DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA AUTORA E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. I - DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. O seguro RCTR-C - Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário é obrigatório para o transportador, ora Apelante, mas pode ser transferido ao embarcador, desde que preenchido os requisitos dos arts. 12, VI, e 13, I, da Lei 11.442/07 juntamente com os art. 436, 437 e 438 do CC (estipulação em favor de terceiro) e § 1º do art. 1º e § 4º do art. 2 da resolução 134/05 da SUSEP. Todavia, assim não o fez a Transportadora ao simplesmente deixar de averbar as mercadorias seguradas pelo embarcador na modalidade Seguro de Transporte Nacional. II - DA INEXISTÊNCIA DE DUPLA COBERTURA SECURITÁRIA. O Seguro RCTR-C - Responsabilidade Civil do Transporte Rodoviário (cobre as perdas e danos que o transportador causar às cargas de terceiros confiadas para o transporte) - e o Seguro de Transporte Nacional - (cobre as perdas e danos às cargas transportadas), ambos são seguros obrigatórios por imposição legal, aquele pelo art. 20, "h" e "m", do Decreto-Lei 73/1966 e este pelo art. 12 do Decreto n. 61.687/1967, e, portanto, um não pode excluir o outro. III - DO NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. É lídima a recusa de indenização por parte da Seguradora, pois evidenciada pela perícia o descumprimento contratual consistente na ausência de averbação dos transportes realizados, o que alterou de sobremaneira a quantificação do prêmio por não ter ciência dos riscos segurados em notável prejuízo ao malferir o princípio da globalidade que se retrata no fato de todos os embarques futuros já estarem desde logo amparados pelas condições contratuais. IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor fixado no caso em tela mostra-se insuficiente a remunerar o profissional da Advocacia que empreendeu seu tempo e conhecimento jurídico no feito e, mesmo que a quantia seja elevada, torna-se justa quando a ação envolver soma em dinheiro, ter sido realizada perícia e tramitar por mais de nove anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031011-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, REFERENTE ÀS AÇÕES FALTANTES. INACOLHIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "'O STJ já decidiu que a condenação do recorrente ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido quanto à subscrição de ações" (STJ, AgRg no Ag 993173 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA REQUERIDA RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo à apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067562-8, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).