EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR FORÇA DE INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INC. I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 223) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE. (TJ-RN - AG: 14852 RN 2008.001485-2, Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado), Data de Julgamento: 26/06/2008, 3ª Câmara) (grifado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO FORNECEU A CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DO BEM OBJETO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A EXORDIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO POR CULPA DA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.007717-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 15.02.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. REGRA INSERTA DO ART. 942 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE LEGAL DO ART. 267, INCISO IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.001188-7 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 31.05.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PONTUAL DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO INÁBIL A IMPOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO JULGADOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ARQUIVAMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 314 DO CITADO DIPLOMA. (Exceção de Suspeição nº 2009.001711-2, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Caio Alencar, j. 25.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, CONFORME EXIGE O ARTIGO 135, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. (Exceção de Suspeição nº 2010.000725-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 18.08.2010) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM BENEFICIAR UMA DAS PARTES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE APENAS PARA JUSTIFICAR O POSICIONAMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS CASOS DE SUSPEIÇÃO PREVISTOS DO ARTIGO 135 DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. REJEIÇÃO. (Exceção de Suspeição n° 2009.010694-5, do Tribunal Pleno do TJRN, Des. Virgílio Fernandes, j. 04.08.2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTIGO 135, V, DO CPC. FALTA DA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DO MAGISTRADO COMO PRÓPRIO E DIRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VANTAGEM ALMEJADA PELO EXCEPTO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO TJRN. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO. (Exceção de Suspeição nº 2008.011242-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pin Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DA LEI PROCESSUAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA PROCEDER COM A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E COM O REBOQUE DO VEÍCULO. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO HAVIA SIDO CITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015189-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 05.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ?˜ 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.013082-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 05.04.2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGLA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PRESO EM FLAGRANTE. SUSPEITA DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE DETENTO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR RECONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS CONCLUSÕES LANÇADAS NA ESFERA PENAL E A CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2013.003680-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, J. 24.09.2013 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO (PRISÃO EM FLAGRANTE E ABERTURA DE PROCESSO CRIMINAL). OBEDIÊNCIA AO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL PELO ENTE PÚBLICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADO. INSUBSISTÊNCIA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E STJ.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC 2011.014188-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, J. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELA PRIMEIRA APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO DO AUTOR/APELANTE EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR, CUJA PRESENÇA NO LOCAL FOI SOLICITADA PELA EMPRESA APELADA. SITUAÇÃO DE SUPOSTA FLAGRÂNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ( Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE 20 (VINTE) POLICIAIS MILITARES, 01 (UM) ESCRIVÃO E 02 (DOIS) AGENTES DE POLÍCIA CIVIL A SER LOTADOS NA COMARCA DE APODI. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A LOTAÇÃO DE POLICIAIS NA COMARCA SEM PREJUÍZO NAS DEMAIS. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR E CIVIL. LOTAÇÃO DE POLICIAIS DIANTE DA CARÊNCIA DE PESSOAL QUE CORRESPONDE À MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRETENDIA OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA QUE FOSSE DESIGNADO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, ESCRIVÃO E AGENTE, ATUALMENTE LOTADOS NA CAPITAL, PARA EXERCEREM SUAS FUNÇÕES NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS - POSSÍVEL INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE FORMA CABAL, DA OMISSÃO ESTATAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA CIDADE DE JARDIM DE PIRANHAS - REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO, EM ESTÁGIO FINAL, QUE CERTAMENTE RESOLVERÁ O PROBLEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NAQUELA CIDADE - DESNECESSIDADE, PELO MENOS NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO INICIAL, DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.009670-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Dr. Berenice Capuxú de Araújo Roque (Juiz Convocada). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DA LEI PROCESSUAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AC nº 2014.016230-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.12.14) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2014.009143-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 31.07.14). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM USUCAPIENDO QUE PERTENCE À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. BENS PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO MEDIANTE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.007447-7 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 13.09.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO À ENTE PRIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ QUE NÃO SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE RESTRITA À DISCUSSÃO ENTRE O POSSUIDOR E O FOREIRO, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014063-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 03.05.2011). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO SE TRATA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, § 4º, e 191, § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 102, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.008174-0 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Di Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO DO RECORRIDO ILEGAL. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DE DETENÇÃO. ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO EM DESCUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL QUE SE EVIDENCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. MINORAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO QUE SE IMPÕE. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PERCENTUAL QUE OBEDECE AOS DITAMES LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE ENTES ESTATAIS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 9.278/09. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. CONSTRIÇÃO DESAMPARADA DE MANDADO JUDICIAL E SEM ESTADO DE FLAGRÂNCIA COM BASE EM MERA SUSPEITA DE QUE ESTAVA SENDO TIPIFICADO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS TENDO EM VISTA QUE O DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO NÃO CORREU EM VIRTUDE DA PRISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, a prisão cautelar é uma medida de exceção, só cabendo nas hipóteses de flagrância ou para atender as hipóteses da prisão preventiva, restando caracterizada conduta arbitrária, passível de indenização, quando os agentes estatais transbordam dos seus limites agindo com abuso de poder (AC 2008.002601-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 17.08.2010). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA ARGÜIDA PELO A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA PROCEDER COM A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E COM O REBOQUE DO VEÍCULO. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO HAVIA SIDO CITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015189-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 05.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.013082-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 05.04.2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE EMBARGADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXECUTADA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.012731-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.02.2014 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE RÉ. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.015610-5 - 3ª Câm. Cível - Rel. Des. Amaury Moura So Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE, A DESPEITO DE REFERIR-SE AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SE JUSTIFICA PELO PRETENSO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. HIPÓTESE LEGAL TRATADA NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da obrigatória intimação pessoal, frustra a possibilidade de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido (AC 2010.010183-9 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 18.01.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA FINS DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS III. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2010.006393-1 - 2ª Câmara Cível do TJRN - rel. Klaus Cleber Morais de Mendonça (Juiz Convocado) - J. 26.10.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2014.024043-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 16.04.2015 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). DEMANDA EM TRAMITAÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2014.018116-9, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho da 3ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.02.2015 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. UMA DAS AÇÕES JÁ JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCABIMENTO. AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, EM PRINCIPIO, DE CONHECIMENTO. SÚMULAS 59 E 235/STJ. AÇÕES ORIGINÁRIAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. EMENTA: PROCESSUAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO E AÇÃO ORDINÁRIA JÁ SENTENCIADA. COEXISTÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NO JUÍZO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE BINGO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 59/STJ. AUSÊNCIA DE CONEXÃO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA 235/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JÁ JULGADA NO JUÍZO SUSCITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE REUNIÃO DE AÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CONEXÃO NÃO AUTORIZADA DIANTE DO JULGAMENTO DE UMA DAS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SOERGUIDA PELO EXCEPTO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PONTUAL DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO INÁBIL A IMPOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO JULGADOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ARQUIVAMENTO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 314 DO CITADO DIPLOMA. (Exceção de Suspeição nº 2009.001711-2, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Caio Alencar, j. 25.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, CONFORME EXIGE O ARTIGO 135, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. (Exceção de Suspeição nº 2010.000725-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 18.08.2010) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM BENEFICIAR UMA DAS PARTES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE APENAS PARA JUSTIFICAR O POSICIONAMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS CASOS DE SUSPEIÇÃO PREVISTOS DO ARTIGO 135 DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. REJEIÇÃO. (Exceção de Suspeição n° 2009.010694-5, do Tribunal Pleno do TJRN, Des. Virgílio Fernandes, j. 04.08.2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTIGO 135, V, DO CPC. FALTA DA CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DO MAGISTRADO COMO PRÓPRIO E DIRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VANTAGEM ALMEJADA PELO EXCEPTO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO TJRN. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO. (Exceção de Suspeição n Relator: Des. Expedito Ferreira

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. De consequência, não se conhece da remessa oficial e a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto dos recursos. 2. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des) constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 3. A despeito da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário e, com isso, ela não mais se submeteu aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Assim, a prescrição atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, como decidido na sentença. 4. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011) 6. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/91. De consequência, ela faz jus à aplicação ao benefício dos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. 7. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 8. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), "uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". 9. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Inaplicabilidade da majoração prevista no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, tendo em vista a interposição de apelação tanto pela parte autora quanto pelo réu, cujos recursos foram desprovidos. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas.(AC 0006400-88.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/02/2019 PAG.)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DAS FORÇAS ARMADAS. RESTRIÇÕES DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A tutela inibitória em ação civil pública se afeiçoa viável quando houver elementos que configurem a probabilidade de vir a ser restringido direito assegurado a candidato de participar de processo seletivo, por exigências insertas em edital sem a correspondente previsão em lei formal, notadamente pelo prévio ajuizamento de outras ações em que foi reconhecida a ilegalidade de exigências mantidas em editais de concursos posteriores. 2. Cabível a condenação da União na obrigação de não fazer relativamente à inclusão de restrições em edital de concurso público destinado ao provimento de cargos das forças armadas sem respaldo legal. 3. Embora se reconheça a constitucionalidade de se estabelecer restrições para viabilizar o ingresso nas forças armadas, porquanto as peculiaridades da carreira justificam o tratamento particularizado, é imprescindível haver previsão legal para o requisito em específico. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. Sentença parcialmente reformada para obstar a inclusão de limitações às hipóteses de ausência de previsão legal.(AC 0043976-33.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 02/08/2018 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. POEIRA MINERAL. SÍLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis até 05/03/1997; superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. 3. Na aferição do ruído, a variável a ser considerada é o ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 4. Hipótese em que o segurado trabalhou, de modo habitual e permanente, de 12/12/1998 a 31/12/2002 exposto a ruído médio equivalente de 93,4dB; de 01/01/2003 a 18/11/2003 exposto a poeira mineral respirável de sílica (dióxido de silício) em concentração de 1,51mg/m³, substância confirmada como carcinogênica para humanos; de 19/11/2003 a 31/12/2004 exposto a ruído médio equivalente de 87,9dB; de 01/01/2005 a 31/12/2006 exposto a ruído médio equivalente de 91,6dB. Esses tempos são considerados especiais. 5. Somados esses tempos especiais ao já reconhecido administrativamente pelo INSS (de 14/04/1980 a 11/12/1998), chega-se a mais de 25 anos de tempo de serviço especial, suficiente para a concessão de aposentadoria especial a partir da DER. 6. A data do início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER), pois, em que pese a lei previdenciária prever o cancelamento do benefício de aposentadoria especial ao segurado que retornar voluntariamente ou continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes que caracterizam a nocividade da atividade (§ 8º do art. 57 da Lei 8.213/91), tal disposição visa à proteção da integridade física do segurado e tem como premissa a permanência da atividade após voluntariamente dela se afastar, o que não é o caso dos autos, uma vez que, apesar da tentativa de se aposentar administrativamente, o INSS indeferiu o requerimento, não lhe restando alternativa senão permanecer sujeitando-se às atividades nocivas. 7. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação por estes índices: INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 08/2006), INPC (09/2006 a 06/2009) e TR (a partir de 07/2009), sem prejuízo de que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF no RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), com efeitos expansivos, sobre a utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública na fase anterior à expedição do requisitório. Enquanto essa questão estiver pendente de julgamento no STF, fica assentada a possibilidade de expedição de requisitório da parte incontroversa da dívida. 8. Juros de mora a contar da citação ou a partir do vencimento da prestação, caso posterior à citação: 1% a.m. até 06/2009 e, a partir de 07/2009, equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. 9. Honorários de sucumbência corretamente fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 e da jurisprudência desta Corte. 10. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (itens 7 e 8). Apelação do autor improvida (item 9).(AC 0023195-17.2008.4.01.3800, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 03/07/2018 PAG.)

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a controvérsia dos autos diz respeito à verificação da prescrição. Ao contrário do que defendem os réus não se aplicam os termos da Lei nº 20.910/32, mas sim o disposto no artigo 2028, combinado com o art. 206, § 3º, IV do Código Civil. 5. A CEF ajuizou a ação de ressarcimento por pagamento indevido, objetivando a restituição da importância de R$ 31.549,18 sacados indevidamente da conta do autor. 6. Com efeito, a data de inicio do saque indevido ocorreu em 11/10/1996, ou seja, em época em que ainda não estava vigente o novo Código Civil - artigo 2044. 7. Portanto, o prazo para que a CEF deduzisse tal pretensão era vintenário, nos termos do artigo 177, do Código Civil de 1916, eis que se trata de obrigação de natureza pessoal e o inadimplemento teve seu início na vigência do antigo diploma civilista. 8. Não se pode olvidar que o Código Civil de 2002 alterou diversos prazos prescricionais, estabelecendo, no seu artigo 206, §5°, I, o prazo de cinco anos para "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", sendo esta a hipótese dos autos. 9. O art. 2.028 do novel diploma civil, por sua vez, estabelece que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 10. A melhor exegese de tal dispositivo conduz à conclusão de que, em respeito aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, no caso de ainda não haver transcorrido mais da metade do prazo prescricional fixado na lei anterior, o novo prazo prescricional - in casu, cinco anos - deve ser aplicado, mas a sua contagem deve se iniciar a partir da vigência do novo Diploma Civil, ou seja, 11 de janeiro de 2003. 11. In casu, quando da entrada em vigor do novo Código Civil já tinham se passado 6 anos e 3 meses desde a data do saque indevido, menos da metade, portanto, do prazo vintenário. Assim, quando da entrada em vigor do novo código (11/01/2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo da lei anterior, de sorte que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir de 11/01/03. 12. A ação foi ajuizada em 09/01/2006, portanto, dentro do prazo previsto no artigo 206, § 5º do Código Civil. Assim sendo, correta a sentença que não reconheceu a prescrição. 13. Observo que o réu trabalhou no SENAI no período de julho de 1968 a maio de 1992, sendo que os depósitos relativos ao FGTS do período de julho de 1968 a junho de 1975 foram efetuados pelo seu empregador no Banco do Estado de São Paulo. 14. Tempos depois, o empregador pugnou a transferência do saldo de FGTS da ré para o Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S/A - COMIND e, posteriormente, a transferência para o Banco Itaú S/A. 15. De acordo com a petição inicial, por equívoco do COMIND não foi debitado corretamente o saldo transferido para o Banco Itaú S/A, o que ensejou um resíduo em nome do réu que foi transferido para a CEF, porquanto esta passou a ser o agente operador dos depósitos de FGTS. 16. Os documentos de fls. 12/13 comprovam erro no pagamento efetuado pela CEF, no valor de R$ 12.122, 39, em 11/10/1996. 17. A vedação ao enriquecimento sem causa é determinada pelo art. 884, "caput" do Código Civil: 18. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 19. Agravo legal desprovido.