APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000186-51.1992.8.16.0044, DA COMARCA DE APUCARANA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE APUCARANA APELADA: TRANSCANORPA – TRANSPORTADORA CENTRO NORTE DO PARANÁ LTDA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0000186-51.1992.8.16.0044, ajuizada pelo Município de Apucarana face de Transcanorpa – Transportadora Centro Norte do Paraná LTDA., por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ocorrência de prescrição. Pela sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 21.1). Inconformado, o Município de Apucarana sustenta a nulidade da sentença, ao argumento de ausência de intimação pessoal do seu representante judicial como condição necessária à extinção do processo, na forma do disposto no inciso IV e § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e do artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais. No mérito, alega a inocorrência de prescrição, porque, segundo afirma, não permaneceu inerte por mais de cinco anos, tampouco agiu com desídia quanto aos atos processuais que lhe competia praticar. Defende a aplicação do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer seja excluída sua condenação ao pagamento de custas processuais (mov. 25.1). Não houve determinação de intimação do apelado para apresentar contrarrazões, já que não constituiu advogado nos autos. 2. Vê-se dos autos que em 27 de fevereiro de 1992 o Município de Apucarana ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Transcanorpa – Transporte Centro Norte do Paraná Ltda, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de NCz$ 17.838,85 (dezessete mil, oitocentos e trinta e oito cruzados novos e oitenta e cinco centavos), referentes a imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN), relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2005 a 2007, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 022/91 e 023/91 (mov. 1.1, págs. 03 e 04). O eminente magistrado da causa, por ocasião da r. sentença, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, por reconhecer a ocorrência de prescrição, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais O Município de Apucarana, por sua vez, interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. O artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – fevereiro de 1992, era de NCz$ 17.838,85 (dezessete mil, oitocentos e trinta e oito cruzados novos e oitenta e cinco centavos), e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente NCz$ 213.878,41 (duzentos e treze mil, oitocentos e setenta e oito cruzados novos e quarenta e um centavos), evidente que a r. sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 13 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0000186-51.1992.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.12.2017)

Apelação nº0002401-72.2016.8.16.0039 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM FAVOR DO RECORRENTE, EM ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA PELAS PARTES – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO, EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA AO REQUERIDO/APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ADELITA ORLANDI ZANARDI em face da sentença de extinção (seq. 69.1), proferida nos autos da Ação de Cumprimento de sentença, sob n° 0002401-72.2016.16.0039, pela qual o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Paulo Pereira de Miranda. em face de Adelita Orlandi. O requerido através do petitório de mov. 63.1, informou o pagamento parcial do débito e que após a compensação do cheque emitido pré-datado para a data de 18/09/2017 se daria o cumprimento integral do débito e pugnou pela extinção do feito. A parte autora se manifestou no mov. 67.1, informando que a requerida quitou o débito e pugnando pela extinção do feito diante do cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Decido. 2. Diante do exposto, em razão do pagamento integral do valor devido, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, da Lei nº. 13.105/15 - CPC. 3. Considerando o reconhecimento do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais respectivas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre- se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. ” A apelante, inconformada com a sentença proferida, interpôs recurso de Apelação Cível (seq. 75.1), sustentando, em breve síntese, que: a) houve a extinção da demanda com resolução de mérito, diante do pagamento integral do valor devido; b) em decisão interlocutória foi concedida Justiça Gratuita à Recorrente, razão pela qual a sentença se revela omissa quanto à gratuidade da justiça concedida à Recorrente, sendo necessário que a concessão já deferida seja mantida; c) Não poderia o Magistrado de primeiro grau condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; d) a Recorrente não tem condições financeiras para arcar com quaisquer despesas sem que isso lhe cause prejuízos e danos em sua subsistência. Por fim, requer seja mantido o benefício da justiça gratuita como já deferido no mov. 41.1 e pelo princípio da eventualidade, requer a suspensão do benefício, na forma do art. 12 da Lei nº 1060/50. . A parte apelada apresentou contrarrazões (seq.80.1) pugnando pela manutenção da sentença, sustentando em síntese que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. É o relatório. II – DECISÃO O recurso não merece ser conhecido, porquanto, não supera o exame de admissibilidade vez que ausente o requisito intrínseco do interesse em recorrer. Isto porque em sede de anterior decisão interlocutória, conforme sequência 41.1, irrecorrida nos autos, o Juiz a quo deferiu a almejada justiça gratuita ao requerido/Apelante, no que se constata a preclusão pro judicato da matéria e sua consequente impossibilidade de rediscussão, nos termos dos artigos 505, caput, e 507, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Vale destacar que a concessão do benefício da assistência judiciária não impede que a parte seja condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência. Não há contradição em se condenar os beneficiários ao pagamento de tais verbas, pelo fato de usufruírem das benesses da justiça gratuita. Portanto, não há que se declarar desobrigados os Apelantes do pagamento dos ônus de sucumbência, vez que, caso possuam condições, poderão futuramente arcar com o ônus. O que ocorre, na verdade, é um prazo suspensivo da execução para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos. Expirada esta data, a obrigação restará prescrita, conforme disposição expressa do artigo 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Portanto, não há motivo para falar em qualquer omissão na sentença por ter consignado, em seu dispositivo, a condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência, mesmo que seja ele beneficiária da justiça gratuita, não incorrendo o Juiz a quo em qualquer tipo de contradição ou error in procedendo. No sentido aqui exposto, o entendimento jurisprudencial é uníssono: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO 01 (AUTOR): JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02 (BANCO): JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO NESTA PARTE. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1334939- 8 - Cascavel - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 24.06.2015). REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO RESOLVIDA ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA (ART.473 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. (...). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1266160-8 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 14.10.2015). Dessarte, por ser manifestamente inadmissível, em razão da falta de interesse recursal, o recurso não merece ser conhecido. Havendo manutenção da sentença nos termos em que proferida nos autos, são devidos honorários recursais ao patrono da parte adversa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Considerando que a publicação da sentença ocorreu na vigência do Código de Processo Civil/2015, possível o arbitramento de honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” Consigno que a sucumbência recursal deve observar o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme preconiza o artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil/2015: “Art. 85, §11º – O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos no §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ” Note-se, ainda, que a sucumbência recursal não se confunde com a sucumbência da causa, de modo que, neste instituto, a majoração de honorários deve ser em favor da parte vitoriosa em segunda instância. No presente caso, o recurso foi desprovido, impondo-se a fixação de honorários recursais em favor do apelado. Destarte, atendendo-se aos parâmetros do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015, observado o tempo de duração da demanda (ajuizada em 23/06/2016), o proveito econômico e a complexidade da causa, além do trabalho desenvolvido pelos advogados, que não demandou maior dilação probatória, arbitro os honorários em sede recursal na importância de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva, entretanto, da concessão dos benefícios da justiça gratuita já deferidos à requerida/Apelante. III. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de Apelação, monocraticamente, por ser manifestamente inadmissível, face à ausência de interesse recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luciane Bortoleto Juíza Substituta em 2º grau. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002401-72.2016.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 18.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011253-43.2015.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADOS: DOMINGOS PRIMO MORO E OUTROS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 12.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0011253- 43.2015.8.16.0129, ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de “Domingos Primo Moro e Outros”, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Inconformado, o Município de Paranaguá sustenta, inicialmente, que houve violação ao princípio da não surpresa e cerceamento do seu direito de defesa, eis que não lhe foi oportunizado prazo para manifestar-se sobre a suposta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Defende a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afirma que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais junto ao cadastro imobiliário é de responsabilidade do contribuinte e de seus sucessores (na hipótese de falecimento). Argumenta que o indeferimento da petição inicial somente pode ocorrer se efetuada a intimação do autor para emendá-la e desde que antes da determinação de citação do réu. Sustenta que é aplicável aos autos o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais e, assim sendo, pede pelo afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. No mesmo contexto, salienta que o presente processado tramitou perante serventia estatizada e que as custas somente são devidas nos casos em que a fazenda pública restar vencida, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 18.1). Não houve determinação de intimação do apelado para apresentar contrarrazões, já que a parte contra quem se dirigiu a ação é falecida (mov. 19.1). 2. Vê-se dos autos que em 08 de outubro de 2015 o Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra “Domingos Primo Moro e Outros”, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 746,18 (setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), relativos a imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxas referentes aos exercícios de 2011 e 2012, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 8.972/2015. Após a juntada de certidão de óbito do Sr. Domingos Primo Moro, ocorrido antes do ajuizamento da ação (mov. 10.1), sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o eminente magistrado da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 12.1). O Município de Paranaguá interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, seja ela de mérito ou não, como será elucidado a seguir. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – outubro de 2015, era de R$ R$ 746,18 (setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 856,05 (oitocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), evidente que a r. sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao eminente juiz da causa. Curitiba, 04 de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0011253-43.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 05.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010103-27.2015.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADOS: DOMINGOS PRIMO MORO E OUTROS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0010103-27.2015.8.16.0129, ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de “Domingos Primo Moro e outros”, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 29.1). Inconformado, o Município de Paranaguá sustenta, inicialmente, que houve violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de sua defesa, eis que não lhe foi oportunizado prazo para manifestar-se sobre a suposta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Defende a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afirma que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais junto ao cadastro imobiliário é de responsabilidade do contribuinte e de seus sucessores (na hipótese de falecimento). Argumenta que o indeferimento da petição inicial somente pode ocorrer se efetuada a intimação do autor para emendá-la e desde que antes da determinação de citação do réu. Sustenta que é aplicável aos autos o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais e, assim sendo, pede pelo afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. No mesmo contexto, salienta que o presente processado tramitou perante serventia estatizada e que as custas somente são devidas nos casos em que a fazenda pública restar vencida, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 (mov. 35.1). Não houve determinação de intimação do apelado para apresentar contrarrazões, já que a parte contra quem se dirigiu a ação é falecida (mov. 36.1). 2. Vê-se dos autos que em 29 de setembro de 2015 o Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra “Domingos Primo Moro e outros”, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 426,31 (quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas, referentes ao exercício de 2012, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 7.972/2015. No decorrer do trâmite processual a Fazenda Pública Municipal informou o falecimento de Domingos Primo Moro e juntou aos autos a respectiva certidão de óbito. Pediu, assim, a citação do espólio, bem como do atual ocupante do imóvel que originou o crédito executado (mov. 26.1). Sobreveio, então, a r. sentença recorrida, por meio da qual o eminente magistrado da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento, e condenou ao exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 29.1). O Município de Paranaguá interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, seja ela de mérito ou não, como será elucidado a seguir. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – setembro de 2015, era de R$ 426,31 (quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos) e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 850,22 (oitocentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos), evidente que a r. sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 30 de novembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0010103-27.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 01.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002144-73.2013.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ APELADOS: DOMINGOS PRIMO MORO E OUTROS RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de ação de execução fiscal n° 2144-73.2013.8.16.0129, ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de “Domingos Primo Moro e Outros”, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária. Inconformado, o Município de Paranaguá sustenta, inicialmente, que houve violação ao princípio da não surpresa e cerceamento de sua defesa, eis que não lhe foi oportunizado prazo para manifestar-se sobre a suposta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Defende a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e afirma que a responsabilidade pela atualização dos dados cadastrais junto ao cadastro imobiliário é de responsabilidade do contribuinte e de seus sucessores (na hipótese de falecimento). Argumenta que o indeferimento da petição inicial somente pode ocorrer se efetuada a intimação do autor para emendá-la e desde que antes da determinação de citação do réu. Sustenta que é aplicável aos autos o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais e, assim sendo, pede pelo afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. No mesmo contexto, salienta que o presente processado tramitou perante serventia estatizada e que as custas somente são devidas nos casos em que a fazenda pública restar vencida, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Não houve determinação de intimação do apelado para apresentar contrarrazões, já que a parte contra quem se dirigiu a ação é falecida (mov. 56.1). 2. Vê-se dos autos que em 14 de fevereiro de 2013 o Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra “Domingos Primo Moro e Outros”, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 349,35 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), relativos ao procedimento administrativo nº 2104/2013, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2.104/2013. Após a juntada de certidão de óbito do Sr. Domingos Primo Moro, ocorrido antes do ajuizamento da ação (mov. 47.1), sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o eminente magistrado da causa julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento, e condenou ao exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 49.1). O Município de Paranaguá interpôs o presente recurso de apelação e os autos foram encaminhados a esta Corte, independentemente do juízo de admissibilidade, conforme prevê o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Impõe-se reconhecer, no presente caso, o não cabimento de apelação contra sentença proferida em ação de execução fiscal (ou nos respectivos embargos à execução) com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, seja ela de mérito ou não, como será elucidado a seguir. O artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 dispõe que “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Destarte, observado o contido na norma antes transcrita, e estando-se diante de executivo fiscal com valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs, apenas os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração são cabíveis, com o registro que ambos devem ser dirigidos ao próprio juiz da causa, que os apreciará. Note-se, a propósito da compatibilidade da restrição trazida pelo artigo 34 da Lei Federal nº 6.830/80 com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (STF, ARE 637975 RG/MG, Repercussão Geral, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 01/09/2011). Observe-se, ainda, quanto ao não cabimento de apelação contra a sentença proferida em execução fiscal na hipótese em que seu valor não exceda 50 (cinquenta) ORTNs, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de julgamento de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal" (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208). 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros" (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404). 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (STJ, REsp 1168625/MG, Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe 01/07/2010). Ainda quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1328520/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 21/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ nº 08/2008. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 93565/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe 16/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. RESP 1168625/MG. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Com o julgamento do REsp 1168625/MG, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08, consolidou-se o entendimento no sentido de que, "o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980". 2. No caso sub judice, o valor da execução, ajuizada em junho/2007, era de R$ 366,71 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), portanto inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF (R$ 549,89), razão por que o recurso cabível na espécie não é o de apelação. 3. Por se tratar de insurgência manifestamente inadmissível, diante da análise do mérito pelo regime dos recursos repetitivos, fica autorizada a aplicação da penalidade estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 49752/SP, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/12/2011). E desta Corte: Execução fiscal - IPTU. Valor de alçada recursal - Execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN's - Extinção do processo com resolução de mérito - Interposição, contra essa sentença, de apelação - Não cabimento - Lei n.º 6.830/1980, art. 34 - Câmaras de Direito Tributário, enunciado n.º 16 - Admissão somente de embargos infringentes e de declaração - REsp 1168625-MG (recurso repetitivo). Recurso não conhecido (TJPR, Apelação Cível nº 1448124-8, 3ª Câmara Cível, Relator Rabello Filho, julgamento 02/02/2016). APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC (TJPR, Apelação Cível nº 1490737-8, 1ª Câmara Cível, Relator Ruy Cunha Sobrinho, julgamento 22/02/2016). No caso dos autos, considerando que o valor do crédito tributário, à data da propositura da ação de execução fiscal – fevereiro de 2013, era de R$ 349,35 (trezentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), e, ainda, que o valor de 50 (cinquenta) ORTN’s, na mesma época, correspondia a aproximadamente R$ 711,16 (setecentos e onze reais e dezesseis centavos), evidente que a r. sentença de primeira instância somente poderia ter sido impugnada por embargos infringentes e/ou embargos de declaração. 3. Por essas razões, tendo em conta que a matéria aqui em exame não merece digressões, uma vez que se encontra assentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cumpre não conhecer deste recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade (artigo 932, inciso III, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil). Intimem-se e dê-se ciência ao juiz da causa. Curitiba, 01º de dezembro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0002144-73.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 01.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0037394-30.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0037394-30.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua da Beatriz Larragoite Lucas, 121 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.211-903 Agravado(s): VERA LÚCIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 023.948.529-76) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 5 Lote 2 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 LUZIA APARECIDA DA SILVA (RG: 49679440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.093.929-00) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 5 Lote 9 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 João Luiz Boter (CPF/CNPJ: 558.579.739-53) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 2 Lote 3 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 URIAS GONZALES (RG: 9667733 SSP/SP e CPF/CNPJ: 903.578.688-20) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 2 Lote 2 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 Orlando Ferrari (CPF/CNPJ: 806.068.659-34) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 2 Lote 3 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 Geralda Gonçalves da Silva (CPF/CNPJ: 113.473.008-05) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 5 Lote 2 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 Idalina Niles da Silva (CPF/CNPJ: 025.852.799-44) Vila Rural Wilson Volpato, s/n Quadra 3 Lote 7 - Centro - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR - CEP: 86.680-000 I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (mov. 21.1) proferida nos autos da Ação , em fase de cumprimento dede Responsabilidade Obrigacional Securitária nº 2180-53.2017.8.16.0072 sentença, proposta por em face da GERALDA GONÇALVES DA SILVA e OO. SUL AMÉRICA que COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Ré, reconhecendo a existência do excesso de execução, tendo em vista que: a multaa) decendial deve incidir sobre o valor da condenação, sem o acréscimo de juros de mora; a correçãob) monetária dos honorários do assistente técnico deve ocorrer a contar da data do trânsito em julgado da sentença condenatória; as despesas processuais não devem ser incluídas na base de cálculo dosc) honorários sucumbenciais. Irresignada, a recorre, sustentando, emSUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS síntese, sua ilegitimidade passiva, haja vista que nunca atuou nos contratos de financiamento habitacional viabilizados pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Pugna, destarte, pela concessão de efeito suspensivo, com o provimento do Recursoa final. II – Observa-se, de plano, que o recurso não está a merecer conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A R./Agravante pretende, com o presente recurso, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a alegada ilegitimidade se consubstancia em umas das condições da ação e, por se tratar de matéria de ordem pública, não estaria sujeita à preclusão (para opro judicato magistrado). Todavia, no presente caso, a referida questão já foi enfrentada por este Tribunal de Justiça quando do julgamento da (movs. 1.9 – a ), interpostaApelação Cível nº 819.921-9 utos nº 02180-53.2017.8.16.0072 pela R./Agravante. Dessa maneira, resta evidente o intuito da Seguradora de rediscutir mais uma vez, na mesma instância, e na fase de cumprimento de sentença, matéria que já foi apreciada pelo Colegiado, o que não se afigura possível, em razão da segurança jurídica, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa da matéria, a despeito de sua natureza de ordem pública. Oportuno o esclarecimento doutrinário: "Há, todavia, preclusão consumativa, pois o juiz, a não ser diante de novas alegações ou de fatos novos, não pode, em princípio, decidir novamente a questão já decidida." (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, vol. 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 262). É também a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 505, do Novo Código de Processo Civil, é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. 3. A fase de cumprimento da sentença deve ser adstrita ao contido no comando da decisão transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC nº 1573039-5 - Rel. Des.: - J. 10/11/2016).COIMBRA DE MOURA “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 38.765/98. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS AUTORES. PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.273.643/PR DO STJ. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NO PROCESSO, EM DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECLUSÃO. EFEITOS INTER PARTES. I - "Precedente específico da Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643/PR: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.’" (EDcl no REsp 1276072/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013). II - Não há possibilidade de ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal, conforme entendimento do STJ, proferido em sede de recursos repetitivos, posto que a matéria já havia sido analisada em momento processual anterior, tratando-se de matéria preclusa que, não obstante possua natureza de ordem pública, é inadmissível que esta seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica, que deve ser garantia às partes, consoante expõem os arts. 471 e 473, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI nº 1134966-1- Rel. Des.: - J. 08/06/2014).SHIROSHI YENDO Assim, diante da preclusão da matéria tratada, revela-se manifestamente inadmissível o presente Recurso. III - Por essas razões, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, diante da sua manifesta inadmissibilidade, o que faço com amparo nas disposições do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 31 de outubro de 2017. (Assinatura Digital) Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA ek (TJPR - 9ª C.Cível - 0037394-30.2017.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 31.10.2017)

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010.05.005277-7. Impetrantes: Hermes Rodrigues da Silva Júnior e outros. Advogado: Gil Vianna Simões Batista. Impetrados: Governador do Estado de Roraima e outros. Procurador do Estado: Antônio Pereira Costa. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HERMES RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, JEAN ALESSANDRO SILVA DE ANDRADE e RICHARDSON REGO DA SILVA, contra atos do GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, do CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL e da COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, designada pela Portaria n.º 128/2005/GAB/CORREGEPOL. Os impetrantes, à época Agentes da Polícia Civil do Estado, responderam ao Processo Administrativo Disciplinar n.º 06/2005, que culminou na demissão do primeiro e na exoneração dos demais, através do Decreto n.º 6736-E, de 14/11/2005 (fls. 53/318). Alegam, em síntese, que têm direito líquido e certo à reintegração ao serviço público, em razão dos seguintes vícios: a) composição da Comissão Processante por servidores não estáveis, causando prejuízo e parcialidade na apuração dos fatos; b) desrespeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em virtude do indeferimento, pelo citado grupo de investigação, da acareação de testemunhas e da reprodução simulada dos fatos; c) inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 146 da LC n.º 053/01; d) relatório final contrário às provas dos autos, carente de motivação e atentatório aos princípios do in dubio pro reo e da proporcionalidade; e) decisão do processo administrativo disciplinar apócrifa e sem publicação (fls. 311/315), além de ser contrária, imotivadamente, às conclusões factuais da Comissão; f) impossibilidade de se concluir pela exoneração de servidor em processo administrativo disciplinar; e g) decreto de demissão/exoneração em desconformidade com os fundamentos expostos na decisão que determinou sua edição. Requerem, assim, o deferimento de liminar e, no mérito, a concessão da segurança, para que seja decretada a nulidade integral do Processo Administrativo Disciplinar n.º 06/2005, retornando os impetrantes ao statu quo ante, com o restabelecimento de todos os direitos e deveres inerentes ao exercício do cargo de Agente de Polícia. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 363/364. Os impetrados prestaram informações às fls. 373/378, 380/385 e 387/397, pugnando pela denegação do mandamus, tendo a Procuradoria-Geral do Estado suscitado, ainda, preliminares de decadência e de carência da ação. Em parecer de fls. 403/415, o Ministério Público de 2.º Grau opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela denegação da segurança. É o relatório, do qual deverão ser extraídas cópias e distribuídas aos demais Pares. Designe-se data para julgamento. Boa Vista, 11 de abril de 2006. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010.05.005277-7. Impetrantes: Hermes Rodrigues da Silva Júnior e outros. Advogado: Gil Vianna Simões Batista. Impetrados: Governador do Estado de Roraima e outros. Procurador do Estado: Antônio Pereira Costa. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Preliminares: a) Decadência. Não merece prosperar a preliminar. Consoante se depreende dos autos, os sucessivos atos apontados como ilegais e abusivos culminaram na edição do Decreto n.º 6736-E, publicado em 14/11/2005 (fl. 328), que concretizou a demissão/exoneração dos impetrantes. Dessa forma, tendo o mandamus sido impetrado em 23/12/2005 (fl. 02), verifica-se que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51, não foi extrapolado. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar. b) Carência da ação. Melhor sorte não acompanha o ente estatal ao pretender o reconhecimento da carência da ação, sob o fundamento de ausência dos requisitos indispensáveis à impetração do writ. Com efeito, a questão alçada a debate é de natureza eminentemente documental, tendo os impetrantes colacionado prova escrita dos fatos articulados, sequer podendo se cogitar da alegada necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSIDEROU A CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA PELO INSS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE. (...) II. Hipótese em que a pretensão deduzida não demanda dilação probatória, porquanto as informações contidas nos autos são bastantes ao deslinde da controvérsia. (...)” (TRF – 2.ª Região, AMS 96.02.21437-6-RJ, 6.ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 31.03.2004, p. 214). Rejeito, assim, tal preliminar, em sintonia com o Parquet. Mérito: No mérito, não assiste razão aos impetrantes. Com relação à composição da Comissão Processante, embora não se duvide do rigor do comando legal (art. 143 da LC n.º 053/01), é indispensável o bom senso do intérprete na extração do verdadeiro sentido e alcance da norma. Conforme bem analisado no parecer ministerial, é público e notório que “o primeiro processo seletivo oficial (nos termos do art. 37, inciso II, da CF/88) realizado na Administração Pública do Estado de Roraima foi posterior ao certame efetuado para compor o Quadro da Polícia Civil do mesmo ente federativo; logo, dentro do Poder Executivo, não existem ainda servidores estáveis, uma vez que essa ‘estabilidade’ deriva do ingresso via concurso público” (fl. 407). Portanto, inviável até mesmo a aplicação subsidiária do art. 137, § 3.º, da LC n.º 053/01, pois ainda não há, dentro do Poder Executivo, servidores estáveis. Desse modo, seria no mínimo irrazoável pretender que condutas irregulares ou ilícitas eventualmente praticadas por agentes daquele Poder ficassem sem a devida apuração e responsabilização, apenas em virtude dessa situação de fato. Diante, pois, dessa circunstância excepcional e transitória, tem-se como perfeitamente admissível e válido o ato que designou para integrar a Comissão Processante servidores de carreira, que, embora em estágio probatório, ocupavam cargo superior ao dos impetrantes, não se podendo presumir a parcialidade apenas por esse motivo. No que pertine ao indeferimento da produção das provas de acareação de testemunhas e de reprodução simulada dos fatos, também não se vislumbra qualquer nulidade. Isso porque o art. 150, § 1.º, da LC n.º 053/01 deixa claro que o Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. No caso vertente, a decisão atacada, ao considerar irrelevantes no contexto probatório as diligências requeridas, foi concreta e suficientemente motivada (fls. 279/280), não importando, destarte, em cerceamento do direito de defesa, conforme esclarece a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA – MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA. I. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil por improbidade, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedentes do STJ e do STF. II. No tópico referente à ausência de demonstração da responsabilidade disciplinar do servidor, trata-se de questão cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do material fático apurado no processo disciplinar, além do que não restou suficientemente demonstrada de plano, de maneira que não pode ser apreciada em sede de mandamus. III. O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não se caracteriza como cerceamento de defesa, principalmente se a parte faz solicitação aleatória, desprovida de qualquer esclarecimento. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º, LV, garante aos litigantes em maneira geral o direito à ampla defesa, compreendendo-se nesse conceito, dentre os seus vários desdobramentos, o direito da parte à produção de provas para corroborar suas alegações. Mas esse direito não é absoluto, ou seja, é necessário que a parte demonstre a necessidade de se produzir a prova, bem como deduza o pedido no momento adequado. IV. Segurança denegada.” (STJ, MS 7834/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 3.ª Seção, DJU 08.04.2002, p. 127). “ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO –PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NULIDADES – INOCORRÊNCIA – DEMISSÃO – PROPORCIONALIDADE. I. A alegação de imparcialidade da autoridade que determinou a abertura do processo administrativo, bem como da comissão processante deve estar comprovada de plano, não bastando sugestivas afirmações desprovidas de qualquer suporte fático. O simples indeferimento de produção de prova testemunhal e documental não é suficiente para caracterizar a perda da imparcialidade dos julgadores. II. Não gera nulidade a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar que faz referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, na medida em que a exigência de expô-los minuciosamente deve ser observada na fase de indiciamento, após a conclusão da instrução. III. A Lei n.º 8.112/90, ao dispor sobre a publicação do ato constitutivo da Comissão Processante, não exige que a publicação da portaria se dê no Diário Oficial. Precedente do Pretório Excelso dando como regular a publicação da portaria no Boletim Interno de Serviço. IV. O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não se caracteriza como cerceamento de defesa, principalmente se foi feito de forma suficientemente fundamentada. V. O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo não constitui irregularidade capaz de invalidar a decisão. VI. Não fere o princípio da proporcionalidade a imposição de pena de demissão ao servidor se, ao final do processo, restou demonstrada a prática de conduta tipificada nos arts. 117, IX, 132 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90. VII. Segurança denegada.” (STJ, MS 8877/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 3.ª Seção, DJU 15.09.2003, p. 232). Outrossim, não merece guarida a pretensão de anulação do resultado final do procedimento administrativo disciplinar em virtude de ter sido extrapolado o prazo para seu desfecho. Realmente, os Tribunais já assentaram o entendimento de que eventual excesso de prazo na conclusão dos trabalhos da comissão processante não constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão final. Nessa linha: “ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO – EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO – PRESCRIÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS – DENÚNCIA SEM OBJETO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VIDA PRIVADA. (...) 2. A alegação de que o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar foi extrapolado, culminando na prescrição, não há como prosperar. A uma, porque é pacífico que esgotados os cento e vinte dias a que alude o art. 152 da Lei n.º 8.112/90, sem que o processo administrativo-disciplinar tenha sido concluído, a autoridade instauradora deverá designar um novo trio processante para refazê-lo ou ultimá-lo, o que sequer é o caso ante a expressa e legítima revogação das Portarias n.º 1.126 e 1.205 pela de n.º 1.769, como se vê às fls. 79. E a duas, porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que a extrapolação do prazo não traz maiores conseqüências à regularidade do procedimento disciplinar, tratando-se de mera irregularidade, sem reflexo relevante no processo, motivo pelo qual não há falar-se em nulidade, muito menos em prescrição, mormente quando outra Portaria, em tempo oportuno, encetou novo processo (STJ, ROMS 6.757/PR, DJ 12.4.99; RMS 10.464/MT, DJ 18.10.99; MS 7962/01.7.2002). (...)” (TRF – 2.ª Região, AMS 98.02.32845-6, 8.ª Turma, Rel. Des. Fed. Paul Erik Dyrlund, DJU 04.08.2005, p. 280). “ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE (...). (...) II. O excesso de prazo verificado na conclusão do processo administrativo não constitui irregularidade capaz de prejudicar a decisão. (Precedentes). (...)” (STJ, MS 8276/DF, 3.ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 09.12.2002). Quanto ao relatório da Comissão Processante, deve-se acrescentar que a análise do Judiciário ao seu teor restringe-se à observância dos aspectos meramente procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários do apuratório administrativo. Nesse contexto, os impetrantes não lograram demonstrar qualquer nulidade procedimental ou a manifesta ausência de responsabilidade disciplinar. Importante repisar, ainda, que o conteúdo do relatório reveste-se de caráter meramente opinativo, motivo pelo qual não vincula a autoridade administrativa superior. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que a autoridade competente para aplicar a pena pode dissentir do relatório final apresentado pela comissão processante, desde que a conclusão lançada não guarde sintonia, no todo ou em parte, com as provas angariadas nos autos e a nova sanção imposta esteja devidamente motivada e seja proporcional à gravidade dos fatos, condições que se verificaram no caso em exame. A esse respeito: “MANDADO DE SEGURANÇA – DEMISSÃO –FALTA GRAVE – PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. (...) 3. A Administração não está vinculada, quanto à pena a ser aplicada, às conclusões de parecer de Comissão Disciplinar e/ou Consultoria Jurídica. Cabível a discordância, desde que devidamente fundamentada e motivada. (...)” (STJ, MS 7.409/DF, Rel. Min. Edson Vidigal, 3.ª Seção, DJU 04.02.2002, p. 274). Ademais, na hipótese, constata-se que a Autoridade Julgadora, ao adotar entendimento parcialmente divergente, demitindo um dos impetrantes e exonerando os outros dois, o fez com expressa referência aos termos do procedimento disciplinar, afastando, assim, qualquer ofensa aos princípios constitucionais e processuais, visto que o indiciado defende-se dos fatos, e não da capitulação legal atribuída aos mesmos. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR – POSIÇÃO DIVERSA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A PENALIDADE – DEMISSÃO – LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – NECESSÁRIO REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. - Não há ilicitude no fato de a autoridade competente para aplicar a penalidade divergir do relatório da comissão disciplinar e impor pena mais grave que a sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta por órgãos e agentes auxiliares. - O mérito do ato administrativo pertence à autoridade competente, sendo vedado ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, rever o juízo administrativo quando não se trata de afastar ilegalidades, mas de reapreciar provas. - Segurança denegada.” (STJ, MS 8184/DF, Rel. Min. Paulo Medina, 3.ª Seção, DJU 29.03.2004, p. 169). Além disso, verifica-se que o enquadramento legal no art. 60, § 2.º, I e II, da LC n.º 055/01, quando da fundamentação do decreto em relação aos impetrantes JEAN ALESSANDRO SILVA DE ANDRADE e RICHARDSON REGO DA SILVA, permitiu a ambos uma dispensa menos gravosa que a demissão. Em verdade, caso não houvesse sido reconhecida a violação ao citado dispositivo, aqueles impetrantes certamente teriam sido penalizados com a demissão, em conseqüência dos demais artigos infringidos por suas condutas. Assim, por terem sido beneficiados, carecem de interesse processual para impugnar a matéria neste ponto específico. No tocante à tese de que a exoneração de servidor em estágio probatório deve advir de procedimento administrativo de natureza distinta do processo disciplinar, mais uma vez falece razão aos impetrantes. A exoneração, de fato, não se encontra na lista do art. 120 da LC n.º 053/01, visto que tal medida não detém caráter punitivo; todavia, pode ser aplicada se a Administração conclui ser inconveniente suportar o servidor que não atende às exigências do cargo. Logo, com apoio em vasta jurisprudência, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa – o que se verifica in casu –, perfeitamente cabível é a apuração dos fatos imputados através de processo administrativo disciplinar, vez que é aceita, inclusive, a busca do esclarecimento da situação tão-somente por meio de sindicância, desde que, obviamente, obedecidos aqueles ditames constitucionais. Confiram-se os seguintes precedentes: “ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EXONERAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO – ATO PRATICADO ANTES DA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO – RELAÇÃO DIRETA COM A CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CERTAME – INIDONEIDADE MORAL – REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO – DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Aquele que ocupa cargo público ainda em estágio probatório está passível de ser destacado dos quadros da Administração, não só por não preencher requisitos objetivos, quais sejam a inaptidão ou incapacidade para o exercício das funções e atividades peculiares ao cargo, mas também por não possuir idoneidade moral. Precedentes. III. No caso dos autos a servidora beneficiou-se de ato desabonador para alcançar melhor colocação em concurso público para o cargo de Escrivão Judiciário de 1.ª Entrância, consistente na falsificação de certidão da Prefeitura da comarca de Itapemirim, durante a fase de avaliação de títulos. IV. Não convém a permanência de servidor, mesmo que o ato revelador da sua inidoneidade moral tenha ocorrido em momento anterior à nomeação e posse, ainda mais por se tratar de fato diretamente relacionado ao seu ingresso no serviço público. V. A exoneração não é dotada de caráter punitivo, podendo ser aplicada se a Administração conclui ser inconveniente suportar servidor que não atende às exigências do cargo. VI. Uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa, perfeitamente cabível é a apuração dos fatos imputados através de processo administrativo disciplinar, vez que é aceita, inclusive, a busca do esclarecimento da situação tão somente por meio de sindicância, desde que, obviamente, obedecidos aqueles ditames constitucionais. Precedentes. VII. Recurso desprovido.” (STJ, RMS 12.764/ES, Rel. Min. Gilson Dipp, 5.ª Turma, DJU 01.07.2004, p. 214). “ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – VITALICIEDADE – OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL – NULIDADE INEXISTENTE – AMPLA DEFESA COMPROVADA – AFASTAMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO – LEGALIDADE. 1. Se a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), em seu art. 60, parág. 1.º, reservou à Lei Estadual a normatização do Procedimento de Impugnação ao processo de vitaliciamento e essa (no caso concreto, Lei Complementar Estadual n.º 27/93), dentro de seu poder normativo, delegou ao regulamento, não há qualquer percalço jurídico ensejador de nulidade. Logo, correta foi a observância procedimental, posto que não se está impugnando a via normativa escolhida pelo legislador complementar estadual para regulamentar o tema, mas sim a sua inexistência. 2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte, durante o estágio probatório, o candidato, embora aprovado em concurso público para o provimento do cargo, caso demonstre inaptidão ou ineficiência no exercício das suas funções, pode ser exonerado de forma justificada, independentemente de inquérito administrativo disciplinar. Na hipótese dos autos há, conforme alegado pelo próprio recorrente, Processo Disciplinar instaurado, tendo-lhe sido, inclusive, oportunizado defesa. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do ato de afastamento e posterior exoneração mantida. 3. Precedente (RMS 6.675/MG). 4. Recurso conhecido, porém, desprovido.” (STJ, RMS 12808/MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, DJU 08.04.2002, p. 236). Finalmente, no que concerne à falta de assinatura nas peças conclusivas do Processo Administrativo Disciplinar n.º 06/2005 (fls. 309/315), constata-se que tal fato constitui-se em mera irregularidade, que não acarretou qualquer prejuízo à defesa, até porque não há dúvida sobre a autenticidade desses documentos. Ademais, as autoridades impetradas (Governador do Estado e Corregedor-Geral da Polícia Civil), bem como o Secretário de Segurança e o Delegado-Geral da Polícia Civil, firmaram o Decreto n.º 6736-E, de 14/11/2005 (fls. 316/317), corroborando a decisão final exposta às fls. 311/315 e encampando todos os atos concretizados no procedimento. Saliente-se, ainda, que os impetrantes foram intimados pessoalmente do teor do referido decreto (também publicado no Diário Oficial), tendo o prazo recursal começado a fluir a partir do recebimento dos respectivos mandados, resguardando-se, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório (fl. 318). ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, denego a segurança. É como voto. Boa Vista, 19 de abril de 2006. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0010.05.005277-7. Impetrantes: Hermes Rodrigues da Silva Júnior e outros. Advogado: Gil Vianna Simões Batista. Impetrados: Governador do Estado de Roraima e outros. Procurador do Estado: Antônio Pereira Costa. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – SERVIDORES PÚBLICOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REGULARIDADE PROCEDIMENTAL – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS – APLICAÇÃO DA PENA – NÃO-VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em sintonia com o parecer ministerial, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 19 de abril de 2006. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente, em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. CARLOS HENRIQUES Julgador Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. ALMIRO PADILHA Julgador Esteve presente: Dra. CLEONICE ANDRIGO VIEIRA Procuradora-Geral de Justiça, em exercício Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO IX - EDIÇÃO 3350, Boa Vista-RR, 21 de Abril de 2006, p. 03. ( : 19/04/2006 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.009708-1 / BOA VISTA. Impetrante: Cíntia Maria Vieira de Souza Santiago. Paciente: Adeuzimar Silva de Almeida. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por CÍNTIA MARIA VIEIRA DE SOUZA SANTIAGO, em favor de ADEUZIMAR SILVA DE ALMEIDA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 0010.01.007149-5, decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sustenta a impetrante, em síntese, que não é possível converter o contrato de alienação fiduciária em contrato de depósito, sendo inconstitucional, no caso concreto, a decretação da prisão civil por dívida. Aduz, ainda, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e profissão definida. Requer, ao final, seja cassada a decisão impugnada. Juntou documentos (fls. 09/291). As informações foram devidamente prestadas, às fls. 298/299. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A liminar, em sede de habeas corpus, é medida cautelar excepcional. No caso em apreço, entendo que estão presentes os seus requisitos. O fumus boni juris reside no fato de que, em princípio, a decisão vergastada está em desacordo com a orientação do STJ, que assim tem proclamado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ILEGALIDADE – PRECEDENTES. 1. Está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de contratos garantidos por alienação fiduciária, não existe relação de depósito típico, sendo, porquanto, ilegal a prisão civil. 2. Recurso ordinário provido.” (STJ, RHC 22.733/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 07.02.2008, DJ 25.02.2008, p. 01). “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ILEGALIDADE – CARACTERIZAÇÃO – PRECEDENTES – EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Quanto à possibilidade de prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão de sua Corte Especial, já firmou o entendimento de que a constrição é ilegal. 2. O entendimento sedimentado neste egrégio Superior Tribunal é de que, no caso específico da alienação fiduciária, não existe a relação de depósito típico e a prisão civil, assim, constitui mera garantia mais gravosa para o cumprimento dos contratos de mútuo. 3. Recurso provido.” (STJ, RHC 20.246/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 13.02.2007, DJ 05.03.2007, p. 286). O periculum in mora, por sua vez, evidencia-se na iminente segregação do paciente. ISTO POSTO, concedo a liminar, para sustar a ordem de prisão civil do paciente. Expeça-se o salvo-conduto. Caso o paciente já tenha sido recolhido ao cárcere, expeça-se o alvará de soltura. Comunique-se por fax o teor desta decisão, conforme requerido no item 3 da inicial (fl. 08). Após, dê-se vista ao Ministério Público de 2.° grau. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 01 de abril de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3820, Boa Vista-RR, 10 de abril de 2008, p. 05. ( : 01/04/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008517-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ROSENI BEZERRA FRANCISCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs a presente Apelação Cível em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível nos autos da Ação de Indenização nº 001004093216-1. Consta nos autos que a Apelada propôs mencionada ação indenizatória a fim de obter reparação por danos morais e estéticos em virtude de erro médico ocorrido em sua cirurgia cesariana realizada no Hospital e Maternidade Nosssa Senhora de Nazaré. Afirma que logo após a cirurgia passou a sentir fortes dores abdominais, acompanhadas de vômitos e que esse quadro persistiu durante vários meses sem que fosse diagnosticado o problema. Aduz que aproximadamente cinco meses após o parto foi submetida a uma cirurgia para desobstrução intestinal, onde foram retirados 80 cm de seu intestino delgado, em virtude de um processo de inflamação ocasionado por uma compressa cirúrgica deixada em seu abdômen. Alega que, após isso, já realizou outra cirurgia e está agendada uma próxima. A Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado de Roraima ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a título de danos morais, julgando improcedente, todavia, o pedido de danos estéticos, porquanto não comprovados. Inconformado com o decisum, o Estado de Roraima interpôs apelação, alegando que: a) o dano suscitado pela Apelada é decorrente de erro médico e, por isso, não se aplica a responsabilidade objetiva, mas sim a responsabilidade subjetiva do Estado, pois a obrigação do médico é uma obrigação de meio, e não de resultado; b) por se tratar de responsabilidade subjetiva, é necessária a comprovação de dolo ou culpa, numa de suas modalidades (negligência, imperícia ou imprudência); c) cabia à Apelada provar que o dano decorreu de um procedimento incorreto dos médicos, mas isso não foi feito, pois não há como afirmar que a compressa cirúrgica encontrada dentro da Apelada foi deixada pelos profissionais do Estado por ocasião do parto; d) “[...] Veja-se que a Apelada foi submetida a dois exames, sendo que em nenhum deles foi encontrado qualquer corpo estranho, apenas reações gasosas em seu estômago, normais para uma mulher recém submetida a parto cesário, conforme declararam os médicos. Se houvesse alguma compressa ali, os exames detectariam.” (fl. 253); e) os documentos juntados aos autos, bem como as declarações prestadas, demonstram que os agentes estatais agiram dentro dos padrões médicos esperados, não havendo que se falar em dolo ou culpa; f) o valor atribuído aos danos morais está elevado. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de prequestionar a matéria constitucional e infraconstitucional incidente e para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido autoral. Alternativamente, pugna pela redução do quantum arbitrado aos danos morais. Não houve contra-razões (fl. 238v). Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. O Representante do Ministério Público graduado absteve-se de intervir no feito como fiscal da lei. Voltaram-me conclusos. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 28 de março de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008517-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ROSENI BEZERRA FRANCISCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Não assiste razão ao Recorrente. Vejamos. Primeiramente, deve-se ressaltar que o agravo retido interposto às fls. 190/197 não pode ser apreciado, à medida que não foi reiterado nas razões da apelação. Passemos ao mérito. O Estado de Roraima alega que a responsabilidade civil no vertente caso é subjetiva, pois decorre de responsabilidade por erro médico e, por essa razão, seria necessária a prova da culpa ou dolo dos médicos. Não é esse, entretanto, meu entendimento. Explico. Com efeito, os danos ocasionados à Apelada decorreram de erro médico. Todavia, os médicos, em questão, estavam agindo como agentes estatais. Esse fato implica na responsabilidade civil do Estado, regulada pelo § 6º do art. 37 da CF, que estabelece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No mesmo sentido, confira os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. VÍTIMA TETRAPLÉGICA EM ESTADO VEGETATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. VALOR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO. 1. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excepcionalidade não-configurada. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização por danos morais de R$ 360.000,00 não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, que ficou tetraplégica e, atualmente, encontra-se em estado vegetativo, em razão de encefalopatia provocada por erro médico em hospital da rede pública. Ao contrário, os valores foram arbitrados com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 853.854/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 504) *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ERRO MÉDICO – A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVO DE LEI, SEM HAVER INDIVIDUALIZADA FUNDAMENTAÇÃO, INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – INADMISSÍVEL A ACOLHIDA DE VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC, POIS CUMPRE AO RÉU A PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - A mera alegação de violação de dispositivos de lei federal não viabiliza a apreciação de recurso especial. 2 - Os dispositivos legais tidos por violados não foram enfrentados, ocorrendo, portanto, ausência de prequestionamento. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3 - A situação descrita nos presentes autos desafia o óbice da Súmula 7 desta Corte. Isso porque, a análise da suposta inexistência de nexo causal entre o dano e a conduta do agente público envolvem amplo exame de questões de fato, observadas as peculiaridades do caso concreto. 4 - Consoante cediço entendimento desta Corte, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular. Recurso especial improvido. (REsp 692.010/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 306) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATO DE PREPOSTO. PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. SÚMULA 341 DO STF. O ente público pode ser responsabilizado objetivamente por ato ilícito praticado por prepostos nas dependências de hospital sob sua responsabilidade. Desta forma, havendo fortes indícios de que o município não zelara pela qualidade do atendimento da autora Roseli, cuja cirurgia se dera em nosocômio sob a responsabilidade da Administração Municipal, tem-se por presumível a culpa desta. Ademais, a urgência da medida pleiteada é evidente, visto que a família da autora despende vultosas quantias para arcar com o seu tratamento especializado. Assim, justifica-se o restabelecimento de pensionamento anteriormente percebido, mas não a majoração deste ou o pagamento de parcelas vencidas, porquanto tais matérias não foram tratadas pelo magistrado de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016292617, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 27/09/2006) A pergunta que se faz é: o caso retrata responsabilidade objetiva ou subjetiva? É pacífico na doutrina e na jurisprudência, que o Estado responderá subjetivamente quando a conduta lesiva for decorrente de um ato omissivo, e, objetivamente, quando decorrer de um ato comissivo. Pois bem. No caso em apreço, a conduta foi o “esquecimento” de uma compressa cirúrgica na Recorrida, após a realização de seu parto cesário. Vê-se, claramente, que se trata de uma conduta comissiva. Os médicos deixaram um corpo estranho dentro da Apelada, vindo a provocar a retirada de parte de seu intestino delgado, por conta de um processo inflamatório. Confira o depoimento do médico que fez a cirurgia no intestino da Recorrida: “é médico cirurgião e recebeu a autora com um quadro de “abdome agudo”; que este significa infecção e faz-se necessária cirurgia para verificar do que se trata; que ao ser feita a cirurgia na autora verificou-se a presença de compressa cirúrgica e uma rotura intestinal no intestino delgado, sendo necessária a retirada de parte do intestino; que a autora estava com um quadro infeccioso avançado e se não fosse feito a cirurgia poderia levar a uma septicemia que poderia ser fatal; que a autora ficou algum tempo na UTI; que este tipo de material as vezes pode ser detectado em ultrassom. [...] a infecção com certeza foi causada pelo corpo estranho.” (fl. 212). Como se nota, a compressa cirúrgica esquecida na autora foi a causadora do dano sofrido, não havendo que se questionar nada quanto a isso. No que concerne ao atendimento prestado na Maternidade, onde o Estado alega ter sido oferecido o tratamento devido, extrai-se dos depoimentos do médicos que fizeram os dois “ultrasons”, que esse tipo de exame não é o mais aconselhável para detectar corpos estranhos e que o ultrasom feita na Apelada não foi satisfatório, vejamos: Depoimento de Marcos Antônio Chaves Cavalcanti Albuquerque: “que é médico e realizou ultrason no pronto socorro, cuja cópia está às fls. 126; que o ultrason verificou distensão gasosa intestinal, a ser identificada a origem pelo médico; que compressas cirúrgicas em abdome são identificáveis mais em raio-x e tomografia do que em ultrason, devido aos gases.” (fl. 214). Depoimento de Murilo Moraes Melo: “que é médico e que fez ultrason na autora; que o exame da autora foi inconclusivo e inclusive a observação referida ao final do exame às fls. 43, diz respeito ao reparo para a realização de novo exame.” (fl. 215). Como se vê, nem mesmo é possível afirmar que o tratamento oferecido à Apelada foi satisfatório, pois os próprios médicos afirmam que os exames de ultrasom feitos na Recorrida não eram totalmente confiáveis para detectar corpos estranhos. Não bastasse isso, é totalmente descabida a alegação de que a Recorrida deve ter sido submetida a outro tipo de intervenção cirúrgica após o parto cesário, não realizada pelo Estado e que aí então esqueceram a compressa cirúrgica. Isso porque, conforme documentos acostados aos autos (fls. 12/51), verifica-se que logo após o parto, a Apelada já reclamava de dores no abdômen, além de apresentar vômitos e náusea, tendo ficado mais tempo na maternidade para averiguar o problema. Não houve nenhum intervalo entre seu parto e os sintomas de dor e vômito, restando explícito que isso ocorreu quando ainda estava na Maternidade. Logo, constatado que os médicos, atuando como agentes estatais, praticaram conduta que ocasionou lesões graves e evidentes à Recorrida, não resta dúvida quanto à responsabilidade civil objetiva do Estado. Ora, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir acerca da ocorrência de dolo ou culpa dos agentes. No entanto, ainda que se admitisse que o caso requer a comprovação desse elemento, ficou evidente a imperícia dos médicos que realizaram o parto, uma vez que esqueceram uma compressa cirúrgica no organismo na Apelada, trazendo-lhe sérios problemas, que redundaram numa cirurgia que retirou 80 cm de seu intestino delgado. No que tange ao quantum arbitrado a título de danos morais, não vislumbro razão para reduzi-lo. Conforme se extrai dos autos, a Apelada suportou enormes transtornos, pois, logo após ter seu filho, passou a enfrentar sérios problemas de saúde em virtude da conduta lesiva dos agentes estatais. Sequer pôde dedicar-se com afinco ao filho recém-nascido e ainda foi submetida a uma cirurgia que lhe retirou parte do intestino. Além disso, conforme indicado na fl. 123, após a cirurgia de desobstrução intestinal, foi recomendada à Recorrida a realização de uma outra cirurgia, do que se conclui que a conduta dos médicos estatais redundou em diversas conseqüências maléficas à saúde da Apelada. Por último, há que se ressaltar que o “esquecimento” de uma compressa cirúrgica dentro do organismo de um paciente por um médico é ato de extrema gravidade e altamente reprovável, justificando, portanto o montante fixado pela Juíza de primeiro grau. Destarte, considerando o dano e sua repercussão na vida da Apelada, a conduta lesiva, e as condições financeiras das partes, entendo razoável e inatacável o valor arbitrado na sentença. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão combatida. É como voto. Boa Vista-RR, 15 de abril de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008517-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ROSENI BEZERRA FRANCISCO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO COMETIDO POR AGENTES ESTATAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. § 6º DO ART. 37 DA CF. COMPRESSA CIRÚRGICA DEIXADA NA PACIENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁRIO. DIAGNÓSTICO FEITO APÓS APROXIMADAMENTE CINCO MESES. RETIRADA DE PARTE DO INTESTINO DELGADO EM FACE DA INFLAMAÇÃO DECORRENTE DO CORPO ESTRANHO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista-RR, 15 de abril de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. Almiro Padilha Relator Juiz Conv. César Henrique Alves Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3832, Boa Vista-RR, 29 de abril de 2008, p. 03. ( : 15/04/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008009939-2 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: J. J. CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS AGRAVADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA DA SEFAZ/RR PROC. JUD.: ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. J. Construção e Comércio Ltda., devidamente qualificada e representada (fl. 02), irresignada com a decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível, nos autos de mandado de segurança, processo nº 01008185839-0, que indeferiu a liminar pleiteada por não vislumbrar a presença do fumus boni iuris. Alega a Agravante, em síntese, que “as mercadorias adquiridas foram utilizadas item por item na obra contratada, qual seja: construção de 01 (uma) quadra poliesportiva coberta...” – fl. 13. Aduz, outrossim, estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer, seja declarada ilegal a exigência do ICMS, manifestada pelo fisco estadual, relativa à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. O pleito liminar foi deferido pelo MM. Juiz Convocado às fls. 43/44. Devidamente intimado, o agravado apresentou contra-razões pugnando pelo improvimento do recurso (fls. 50 a 58). Informações prestadas pela MM. Juíza a quo (fl. 64). Às fls. 71 a 81, a douta Procuradora de Justiça suscita preliminar de não conhecimento do recurso por falta de peça essencial e, no mérito, opina pelo improvimento do agravo. Sucintamente relatado o feito, peço sua inclusão em pauta de julgamento com as cautelas regimentais. Boa Vista, 07 de julho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008009939-2 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: J. J. CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS AGRAVADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA DA SEFAZ/RR PROC. JUD.: ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Após analisar detidamente o recurso, tenho que não há como conhecer do agravo por falta da juntada de peça essencial, imprescindível à compreensão da discussão. Tendo a decisão recorrida, como fundamento, a falta de determinação do pedido da Agravante, mister se faz a juntada da inicial do mandamus, por ser este o documento essencial para a apreciação da questão debatida neste recurso. Assim, a falta de juntada desta peça essencial, bem como do contrato social, deixa dúvida quanto à incidência de ICMS sobre mercadorias, circunstância esta imprescindível à comprovação do exercício de atividade preponderantemente ligada à construção civil. Em sede de agravo, para que se tenha condições de analisar com precisão os fatos alegados na petição recursal, em certos casos, há que se juntar cópia de outras peças processuais, sem as quais se torna inviável a análise do objeto da discussão. No caso dos autos, a meu sentir, a impossibilidade é flagrante. É certo que o artigo 525 do C.P.C. menciona as peças de juntada obrigatória, mas além delas há outras que devem ser juntadas para que o Tribunal possa bem entender o objeto da discussão. Neste sentido é a Jurisprudência: "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele". (IX ETAB, 3a. conclusão, maioria) "O inciso I especifica as peças obrigatórias. Mas existem, ainda, peças necessárias, a saber, as mencionadas pelas peças obrigatórias e todas aquelas sem as quais não seja possível a correta apreciação da controvérsia; a sua falta, no julgamento, acarreta o não conhecimento do recurso, por instrução deficiente (RT 736/304, JTJ 182/211). Código de Processo Civil Comentado, Theotônio Negrão, art. 525: 4”. Em relação à importância das peças consideradas necessárias à compreensão do agravo, colaciona-se julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS IMPRESCINDÍVEIS - ACOLHER A PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO. Não vindo aos autos do agravo peça processual imprescindível para compreensão da discussão, não se conhece do recurso, restando prejudicado o pedido dependente”. (AGRAVO N° 1.0024.05.818916-8/001, RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES, Data do Julgamento: 06/06/2006, Data da Publicação: 08/07/2006). No mesmo norte é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I - A ausência de peças essenciais, não incluídas dentre aquelas constantes do artigo 525, I, do CPC, importa em inadmissão do agravo de instrumento, porquanto o agravante deve velar pela instrução do processo com todas as peças necessárias para a compreensão e solução da controvérsia. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 638.146/DF, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 18.04.2005; AgRg no AG nº 396.501/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28.03.2005; EREsp nº 471.930/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 16/04/2007 e AgRg nos EREsp nº 836.204/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. II - Agravo regimental improvido”. (AgRg nos EREsp 817553/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Órgão Julgador CE - Corte Especial, Data do Julgamento 15/08/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 17.09.2007, p. 196) Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a reforma processual civil instituída pela Lei nº 9.139/95, não cabe a conversão do julgamento em diligência nem abertura de prazo para suprir a falta. Neste sentido tem se manifestado a Jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEFICIENTE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, MAS NÃO OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O inciso II do artigo 525 do Código de Processo Civil permite ao agravante formar o instrumento com outras peças, que não as obrigatórias, mas necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas, uma vez que os autos principais não sobem ao tribunal por causa do agravo. Cabe-lhe, em sendo interesse seu, o traslado de outras cópias do processo, de modo a embasar seu pedido, possibilitando o desate da lide. 2. É ônus do agravante a adequada formação do instrumento com todos os elementos, para além dos legalmente obrigatórios, necessários ao conhecimento da espécie, sem o que fica excluída a possibilidade de decisão do mérito. 3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/95, do texto original do artigo 557 do Código de Processo Civil, que autorizava o Relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído. 4. Recurso especial a que se nega provimento”. Superior Tribunal de Justiça - ACÓRDÃO: RESP 631274/MG (200400235342) - 562902 RECURSO ESPECIAL - DATA DA DECISÃO: 24/08/2004 - RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - FONTE: DJ DATA: 06/09/2004 PG: 00175 - CD ROM JUIS n. 40, 2o trimestre de 2005. “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. - Merece prestígio decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto não colacionado com a inicial documento indispensável ao seu regular prosseguimento, revelando-se inadmissível a juntada a posteriori da peça faltante”. Tribunal de Justiça do Distrito Federal - PROCESSO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGI 20030020079161AGI DF - ACÓRDÃO: 184425 - DATA: 24/11/2003 - RELATOR: ADELITH DE CARVALHO LOPES - PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do DF: 26/02/2004 Pág: 42 - CD ROM JUIS n. 40, 2o trimestre de 2005. Diante do exposto, acolhendo a preliminar suscitada pelo Ministério Público de 2º grau, não conheço do recurso e casso a decisão liminar de fls. 43/44, por meio da qual concedeu-se efeito suspensivo ativo a este agravo. É como voto. Boa Vista, 15 de julho de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008009939-2 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: J. J. CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS AGRAVADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA DA SEFAZ/RR PROC. JUD.: ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – AGRAVO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A falta de peça essencial e, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada pelo parquet e não conhecer do agravo, cassando a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Boa Vista, 15 de julho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. MAURO CAMPELLO – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3893, Boa Vista-RR, 30 de julho de 2008, p. 12. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009625-7 APELANTE: LAURO REINEHR APELADOS: LAUDENI STRIICHER e outra RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO LAURO REINEHR interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista nos autos dos Embargos à Arrematação nº 001006150004-6. O Embargante, ora Apelante, narra, na petição inicial dos embargos, que está sendo executado por LAUDENI STRIICHER e ANA NICE PEREIRA STRIICHER, ora Apelados. A ação executiva (nº 001005116228-6) é consubstanciada em um contrato de compra e venda de imóveis rurais celebrado entre LAURO REINHER, como comprador, e LAUDENI STRIICHER e ANA NICE PEREIRA STRIICHER, como vendedores. O preço dos referidos imóveis perfazia um total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e, segundo os Embargados, restou pendente o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), razão pela qual moveram a ação executiva, após tentativas frustradas de recebimento extrajudicial. Durante a ação executiva, foram penhoradas 45 (quarenta e cinco) cabeças de semoventes. Após a penhora, houve a praça, tendo o objeto sido arrematado pelo lance de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fl. 142. O Apelante, então, opôs estes Embargos à Arrematação, alegando, na petição inicial, que: a) os Exeqüentes já receberam além do pactuado; b) jamais reconheceu o resíduo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) a execução está acoimada de nulidade insanável, porquanto embasada em documento particular que não possui eficácia de título executivo, pois deveria ter sido assinado pelo devedor e mais duas testemunhas, conforme art. 585, II, do CPC; O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que não houve qualquer nulidade superveniente após a penhora, e que não há prova do pagamento da dívida. Condenou o Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformado com o decisum, o Embargante interpôs esta apelação, afirmando, em síntese, que: a) a execução é nula porque está fundamentada em documento particular que não possui eficácia de título executivo, já que não está assinado por duas testemunhas, conforme art. 585, II, do CPC; b) já quitou o valor pactuado no contrato, conforme documentos de fls. 130/134. Ao final, requer a reforma da sentença, declarando-se nula a execução, e condenando os Apelados ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. Não houve contra-razões. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 25 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009625-7 APELANTE: LAURO REINEHR APELADOS: LAUDENI STRIICHER e outra RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Assiste razão ao Recorrente. Explico. Primeiramente, impende ressaltar que tanto a ação executiva, como os embargos à arrematação, tiveram início antes das modificações ocorridas no processo de execução de título executivo extrajudicial (Lei 11.383/06), razão pela qual a presente análise será feita com esteio na legislação vigente à época. Pois bem. Uma das argüições lançadas pelo Apelante é a de que a execução é nula, uma vez que fundamentada em documento particular desprovido eficácia de título executivo. Vejamos o que estabelece o art. 585, II, do CPC: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: [...] II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; No caso em apreço, os Exeqüentes, ora Apelados, basearam a ação executiva nos documentos de fls. 22/25, correspondentes, respectivamente, ao contrato de compra e venda de imóveis rurais e bovinos, bem como o recebido de pagamento parcial do valor acordado no contrato. Ambos constituem documentos particulares, portanto, necessitam revestir-se dos requisitos elencados no artigo supracitado, quais sejam, a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 585, II, DO CPC. O elenco do art. 585, do CPC, é numerus clausus, não permitindo que se interprete extensivamente. Tratando-se de documento particular, assinado pelo devedor, mas não se encontrando subscrito por duas testemunhas, como dispõe o preceito legal, carece da qualidade de título executivo apto a aparelhar processo de execução. MÁ-FÉ. Não obstante sem fundamento a tese esposada pelo apelante, não se vislumbra a figura da litigância temerária. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010808731, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 27/04/2006) *** Execução. Contrato de confissão de dívida. Ausência da assinatura de testemunhas. Precedentes. Súmula n° 83 da Corte. 1. A jurisprudência da Corte está assentada no sentido de que a ausência da assinatura das testemunhas descaracteriza o contrato como título executivo, a teor do que dispõe o art. 585, II, do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 332.926/RO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.05.2002, DJ 26.08.2002 p. 213) *** PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS DO ART.585 INCISO II DO CPC - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS ALÉM DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.À luz do que contempla o art. 585, inciso II do Código de Processo Civil, o documento particular, para se constituir em título executivo, deve ser assinado por duas testemunhas além do devedor, o que reflete a realidade dos autos. 2.Recurso conhecido e improvido.(TJDF - 20060110050267APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 23/05/2007, DJ 19/06/2007 p. 152) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. O contrato particular, para ter eficácia executiva e, assim, constituir título executivo extrajudicial, deve, antes do ajuizamento da execução, estar devidamente assinado pelo devedor e duas testemunhas. Art. 585, II, do CPC. Os instrumentos contratuais, desprovidos da assinatura de testemunhas, não podem ser considerados títulos dotados de força executiva. Descabimento, outrossim, do prosseguimento da execução com base nas notas promissórias emitidas em garantia, na medida em que a demanda foi proposta com base nos contratos desprovidos de força executiva. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021555156, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/10/2007) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 585, II, CPC. I. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado de extratos de movimentação financeira, não constitui título hábil para a promoção de ação executiva. II. Ademais, a existência da assinatura somente de uma testemunha, e não de duas como expressamente previsto no inciso II, do art. 585, retira do contrato bancário, que nada mais é que um documento particular, a categorização de título executivo extrajudicial. Aplicação do princípio da nulla executio sine titulo. III. Precedentes da 2ª Seção. IV. Recurso conhecido e desprovido. (REsp 236662/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07.12.1999, DJ 13.03.2000 p. 186) *** EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINADO PELO DEVEDOR E POR UMA TESTEMUNHA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART.585, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQÜENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 - Nos termos do art.585, inciso II, do CPC, o documento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial. 2 - Se o título exeqüendo não foi assinado por duas testemunhas, mas por apenas uma, não preenche os requisitos do art.585, inciso II, do C.P.C., o que impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial. 3 - Se não se sabe, ao certo, qual o real valor da dívida, falta ao título a liquidez, o que impede a ajuizamento de ação de execução. (TJMG, Apelação Cível nº 444.940-5, da Comarca de ALFENAS, j. 16/11/04, p. 14/12/04) In casu, constata-se, da simples leitura dos documentos mencionados, que não existe a assinatura de duas testemunhas. Tal circunstância retira do título sua exigibilidade, ocasionando, por conseqüência, a nulidade da execução. Isso porque, consoante determina o art. 618, I, do CPC (vigente à época), a execução será nula quando o título executivo não for líquido, certo e exigível. Com efeito, nas ações executivas, para que o feito tenha total regularidade, deve apresentar, além das condições e pressupostos comuns a toda ação, um título líquido, certo e exigível. A esse propósito, ensina Humberto Theodoro Júnior: Nosso Código estabelece, expressamente, como condições da ação a legitimidade de parte, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido (v. volume I, nº 53). Para a execução forçada prevalecem essas mesmas condições genéricas, de todas as ações. Mas a aferição delas se torna mais fácil porque a lei só admite esse tipo de processo quando o devedor possua título executivo e a obrigação nele documentada já seja exigível (arts. 583 e 586). É, no título, pois, que se revelam todas as condições da ação executiva. Dessa maneira, pode-se dizer que são condições ou pressupostos específicos da execução forçada: a) o formal, que se traduz na existência do título executivo, donde se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida; b) o prático, que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 39ª ed., Forense, 2006, p. 146). Como se vê, a existência de título líquido, certo e exigível é condição da ação executiva. Assim, para que o título ora em debate seja considerado exigível, deve estar assinado pelo devedor e duas testemunhas. Como não está, é inexigível. Sendo inexigível, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução, por força da norma inserta no art. 618, do CPC. Insta ressaltar que a alegação dessa nulidade apenas nos embargos à arrematação não impede sua análise por suposta preclusão, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz. Nesse sentido, afirmam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao comentar sobre o art. 618: 1. Reconhecimento de nulidade. A nulidade do processo pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de argüição da parte, ou do oferecimento de embargos. A regularidade processual, o due processo f law, é matéria de ordem pública e não escapa ao crivo do juiz. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed., RT, 2006, p. 859). No mesmo diapasão, assinalam Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Art. 618: 1b. a nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde qu ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187). Sua argüição não requer segurança do juízo (v. art. 737, nota 4), nem exige a apresentação de embargos à execução (RSTJ 85/256; STJ-RT 671/187, maioria, 733/175; STJ-3ª Turma, REsp 220.631.MT, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 19.3.01, deram provimento, v.u., DJU 30.4.01, p. 131; RT 596/146, RJTJESP 85/274, 95/281, JTJ 157/214, 158/181, JTA 95/128, 107/230, Lex-JTA 619/315, RJTAMG 18/111). Deve ser decretada de ofício (STJ-RT 671/187, maioria; STJ-3ª Turma, REsp 124.364-PE, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 5.12.97, deram provimento, v.u., DJU 26.10.98, P. 113; jta 97/278). “Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental/ podendo a parte argüi-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil” (RSTJ 40/447). No memso sentido: RT 205/81, 811/326, RJTJERGS 169/247). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 36ª ed., Saraiva, 2004, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa p. 737) Destarte, estou que, embora a nulidade tenha sido suscitada apenas nos embargos à arrematação, pode ser reconhecida a qualquer tempo, porquanto tratar-se de matéria de ordem pública. Por derradeiro, importa destacar que os Apelados em nenhum momento impugnaram a alegação de nulidade da execução, limitando-se a afirmar que os embargos à arrematação só podem versar sobre nulidades posteriores à penhora, conforme se observa às fls. 155/158 e 187/188. Por essas razões, conheço o recurso e lhe dou provimento para julgar procedente o pedido constante na inicial dos embargos para acolher a alegação de nulidade da ação executiva, à medida que o título não se reveste das formalidades legais. Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC e condeno os Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (ação de execução), na forma do § 3º do art. 20 do CPC. Após as providências devidas, arquivem-se os autos. É como voto. Boa Vista-RR, 26 de agosto de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009625-7 APELANTE: LAURO REINEHR APELADOS: LAUDENI STRIICHER e outra RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, ALÉM DO DEVEDOR – ART. 585, II, DO CPC. EXIGÊNCIA DESCUMPRIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO – ART. 618, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O documento particular que embasa a execução de título executivo extrajudicial deve vir assinado pelo devedor e mais duas testemunhas. 2. O descumprimento dessa exigência impõe a nulidade da execução, por força do art. 618, do CPC, com redação anterior à Lei nº 11.383/06. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo em embargos à arrematação. 4. Reconhecimento da nulidade da execução. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista-RR, 26 de agosto de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3916, Boa Vista-RR, 02 de Setembro de 2008, p. 03. ( : 26/08/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010512-4 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : EDITORA BOA VISTA LTDA. ADVOGADOS : PAULO CAMILO E MARLENE MOREIRA ELIAS AGRAVADO : RAIMUNDO DA COSTA SILVA FILHO ADVOGADOS : MAMEDE ABRÃO NETTO E GERSON MORENO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDITORA BOA VISTA LTDA., devidamente qualificada e representada, visando a reforma da decisão prolatada pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível, que decretou a revelia da parte ré, ora agravante, com os efeitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, anunciando o julgamento antecipado da lide. Sustenta, a agravante, que o MM. Juiz da causa cerceou à empresa-ré o direito de defesa, além de descumprir o disposto nos artigos 214, “caput”, e 247, ambos do Código de Processo Civil. Alega, outrossim, que “ao ser cumprido o mandado de citação, o senhor Oficial de Justiça violou o que preceitua o artigo 215 do CPC, citando pessoa que não se pode identificar (...)” – fl. 05. Requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo a este recurso, o que restou indeferido à fl. 22; no mérito, pugna a reforma da decisão, a fim de que seja aberto prazo para que a ré apresente contestação no processo nº 01.2008.903.122-2 – Ação de Indenização por Danos Morais – fls. 07/08. Devidamente intimado, o agravado apresentou contra-razões às fls. 27-32, alegando a ocorrência de litigância de má-fé por parte da recorrente, daí requer a aplicação das penalidades cabíveis e que seja negado provimento ao agravo. Informações prestadas às fls. 34/35, onde o MM. Juiz a quo ratifica a decisão e a observância, por parte da agravante, do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. Sucintamente relatado o feito, peço sua inclusão em pauta de julgamento com as cautelas regimentais. Boa Vista, 25 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010512-4 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : EDITORA BOA VISTA LTDA. ADVOGADOS : PAULO CAMILO E MARLENE MOREIRA ELIAS AGRAVADO : RAIMUNDO DA COSTA SILVA FILHO ADVOGADOS : MAMEDE ABRÃO NETTO E GERSON MORENO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO A controvérsia dos autos limita-se em verificar a ocorrência, ou não, de revelia. Ressalta-se, primeiramente, que, em não tendo ocorrido a citação do réu ou caso se demonstre ser ela inválida, prevê o Código Instrumental Civil a possibilidade de sanar-se o vício, pelo comparecimento da parte citada (art. 214, § 1º, do CPC). Trata-se de aplicação do princípio da instrumentalidade, pelo qual se considera que, se a finalidade da citação é a de trazer o réu ao processo, e se este comparece mesmo quando viciada a convocação, não há razão para se invalidar o feito. Nesse sentido, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Comparecimento espontâneo. O réu que comparece espontaneamente aos autos dá-se por citado no momento em que se evidencia esse comparecimento, como, por exemplo, juntado procuração aos autos, peticionando nos autos, tendo vista dos autos no cartório ou fora dele etc. Ciência inequívoca. A partir do momento em que o réu tem ciência inequívoca da ação ocorre a citação". (JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, 10ª Ed., 2007, pp. 464-465). In casu, verifica-se que a parte ré/agravante, de forma espontânea, compareceu aos autos, evento processual nº 27, juntando aos autos virtuais pedido de reconsideração da citação, substabelecimento e procuração, como afirma à fl. 06 da petição inicial deste recurso. Conclui-se que o comparecimento da Agravante dispensa a citação, estabelecendo-se a regularidade da relação processual, restando caracterizada a revelia. Neste sentido manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. O comparecimento espontâneo dos executados supre a falta da citação" (Agravo de Instrumento Nº 70023809882, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 16/04/2008). Quanto à alegada litigância de má-fé, esclareça-se que, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, esta se configura quando o litigante: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, II - alterar a verdade dos fatos, III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal, IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo, V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso em comento, nenhuma destas circunstâncias se configurou, já que a recorrente, ao interpor o presente recurso de agravo, encontrava-se no exercício regular de seu direito de ação, objetivando a reforma da decisão de 1º grau. Assim, a interposição de recurso de agravo de instrumento não pode ser analisada como forma de abuso do direito de ação do recorrente, com o escopo de prejudicar a outra parte ou retardar o andamento da ação principal. Portanto, não restou configurada nos autos qualquer atitude da ré/agravante que pudesse caracterizá-la como litigante de má-fé no agravo de instrumento, não cabendo, desta forma, sua condenação nas sanções impostas pelo artigo 18 do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É como voto. Boa Vista, 02 de setembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008010512-4 DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE : EDITORA BOA VISTA LTDA. ADVOGADOS : PAULO CAMILO E MARLENE MOREIRA ELIAS AGRAVADO : RAIMUNDO DA COSTA SILVA FILHO ADVOGADOS : MAMEDE ABRÃO NETTO E GERSON MORENO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA DECRETADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ – EVENTUAL INVALIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA – LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não tendo ocorrido a citação do réu ou caso se demonstre sua invalidade, prevê o Código Instrumental Civil a possibilidade de sanar-se o vício, pelo comparecimento espontâneo da parte citada (art. 214, § 1º, do CPC). 2. A interposição de recurso de agravo de instrumento não pode ser interpretada como forma de abuso do direito de ação do recorrente, com o escopo de prejudicar a outra parte ou retardar o andamento da ação principal. 3. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo intacta a decisão guerreada, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Boa Vista, 02 de setembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3920, Boa Vista-RR, 06 de Setembro de 2008, p.03. ( : 02/09/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL Nº. 0094837-65.2004.8.23.0010 (010 04 094837-3) ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL 1ª APELANTE: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS 2º APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS APELADA: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Stela Maris Incorporação e Empreendimentos Ltda e Banco Santander Brasil S/A, ambos inconformados com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (fls. 651/660), que julgou parcialmente procedente o pedido contido na Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela 1ª Apelante em desfavor do 2º Apelante. A primeira Apelante insurgiu-se contra a parcela da sentença que condenou o Apelado ao pagamento de metade dos valores atinentes aos danos materiais, tendo pugnado, em síntese, pela condenação daquele à reparação integral dos danos causados, com supedâneo na teoria da responsabilidade civil objetiva e no afastamento da imputação de sua culpa concorrente para a conduta lesiva. Por sua vez, o segundo Apelante pleiteou a plena reforma da sentença guerreada, a fim de que a ação fosse julgada totalmente improcedente, sob o argumento de não ter praticado ato ilícito, bem como pela insubsistência dos danos morais reclamados. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor fixado a título de danos morais em patamares razoáveis. Em contrarrazões, o Banco Santander Brasil S/A sustentou a ausência de culpa sua para a ocorrência de qualquer ilícito, além de argumentar a inexistência de prova nos autos de que o evento relatado tenha resultado em dano moral, pelo que entendeu ser devido o desprovimento do recurso. A seu turno, Stela Maris Incorporações e Empreendimentos Ltda apresentou contrarrazões, no bojo das quais, preliminarmente, argüiu que o recurso interposto de forma adesiva não merecia ser conhecido, uma vez que não teria se limitado à matéria versada no recurso principal. No que respeita ao mérito, asseverou a consistência dos danos extrapatrimoniais e a razoabilidade do montante indenizatório fixado na sentença de piso. É o relatório. À douta revisão nos termos do art. 178, III, do Regimento Interno. Boa Vista/RR, 26 de outubro de 2010. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL Nº. 0094837-65.2004.8.23.0010 (010 04 094837-3) ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL 1ª APELANTE: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS 2º APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS APELADA: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação principal. A princípio, para verificar a admissibilidade do recurso interposto adesivamente, insta examinar a preliminar argüida nas contrarrazões da Apelada, consistente na alegação de não cabimento de recurso adesivo, visto que a matéria articulada no mesmo teria ultrapassado os limites objetivos da impugnação principal. Decerto, a preliminar suscitada não merece acolhimento. O Código de Processo Civil brasileiro, ao prever a possibilidade de interposição de recurso de modo adesivo, bem como ao disciplinar seu manejo, não condiciona seu conhecimento à restrição da matéria nele veiculada ao objeto do recurso principal. Com efeito, ao preconizar que “o recurso adesivo fica subordinado ao principal” (art. 500 do CPC), estabeleceu o legislador uma submissão do recurso adesivo à admissibilidade do recurso interposto em primeira oportunidade. Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, infra: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FIXAÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 07. RECURSO ADESIVO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) 7. A matéria objeto do recurso adesivo não precisa guardar correlação temática com a do principal. Precedentes. (REsp 591.691/BA, 19.08.2004, DJ 01.02.2005 p. 95; REsp 324.032/RJ, julgado em 24.09.2002, DJ 09.12.2002 p. 347; REsp 332.826/MG, julgado em 07.02.2002, DJ 08.04.2002 p. 223; REsp 203.874/SC, julgado em 16.02.2001, DJ 09.04.2001 p. 353; REsp 235.156/RS, julgado em 02.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 43).” (grifo nosso) (STJ - REsp 1033844 / SC – Rel. Min. Luiz Fux – Publ. 20/05/2009) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA AO RECURSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. I. A subordinação do recurso adesivo prevista no art. 500, III, da Lei Instrumental Civil, é a de existência e de juízo de admissibilidade positivo do recurso principal. Descabida a exigência de vinculação de mérito entre os recursos adesivo e principal. II. Recurso especial conhecido e provido.” (grifo nosso) (STJ - REsp 332826/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – Publ. 08/04/2002) À vista do exposto, rejeito a preliminar indigitada e, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo e passo à análise do mérito. A sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais deve ser mantida integralmente, segundo adiante explanado. 1. Apelação Principal Resta incontroverso que os cheques que redundaram no imbróglio fático propulsor da lide em apreço não foram assinados pela sócia-gerente da 1ª Apelante, consoante evidencia o laudo pericial grafotécnico de fls. 548/620. De fato, a instituição financeira não agiu com a necessária cautela inerente à atividade que exerce, já que não verificou a autenticidade das assinaturas apostas nos títulos de crédito que originaram os descontos indevidos. Neste diapasão, a inobservância, pela instituição financeira, do dever de conferir a autenticidade das assinaturas firmadas nos documentos que lhe foram apresentados configura conduta ilícita e, portanto, sua responsabilidade pelo evento danoso. Entrementes, é inegável que a representante legal da 1ª Apelante concorreu para a perpetração do fato lesivo, uma vez que a pessoa imputada como falsificadora dos cheques era funcionária da 1ª Recorrente e tinha autorização para receber os talonários perante o Banco Apelado. Sem embargo, não apenas a má eleição de funcionária para a incumbência de receber os títulos denota a culpa concorrente da 1ª Apelante, mas também o fato de ter ignorado, no período de julho de 2003 a janeiro de 2004, a movimentação financeira da sociedade empresária, de acordo com tabela inclusa na exordial (fls. 04/06), que demonstra os números dos cheques, as datas de emissão e seus respectivos valores, mormente pelo vulto dos valores atribuídos a determinados títulos. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a teor de seu art. 3º, §2º e da Súmula 297 do STJ, do que deriva a responsabilidade objetiva pelos danos eventualmente causados. No entanto, a concorrência da vítima para a efetivação do dano não exclui a responsabilidade do agente. De outro lado, ainda que se cuide de responsabilidade objetiva, a culpa concorrente é causa atenuante desta responsabilidade, o que culmina no arbitramento da indenização proporcionalmente à contribuição da vítima para o evento lesivo, segundo leciona a doutrina: “A culpa exclusiva é inconfundível com a culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, dissolvendo-se a própria relação de responsabilidade; no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa, e os aplicadores da norma costumam condenar o agente causador do dano a reparar pela metade o prejuízo, cabendo à vítima arcar com a outra metade.” (grifo nosso) (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto/ Ada Pellegrini Grinover...[et al.]. – 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 189). A respeito do tema, eis a preleção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: “Consumidor. Recurso Especial. Cheque furtado. Devolução por motivo de conta encerrada. Falta de conferência da autenticidade da assinatura. Protesto indevido. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. Culpa concorrente. - A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Precedentes. - Consideradas as peculiaridades do processo, caracteriza-se hipótese de culpa concorrente quando a conduta da vítima contribui para a ocorrência do ilícito, devendo, por certo, a indenização atender ao critério da proporcionalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.” (STJ - REsp 712591 / RS – Relª. Minª. Nancy Andrighi – Publ. 04/12/2006) Em idêntica linha, tem-se a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, infra: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. 1. Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF e art. 43 do CC/02). Prescindível a comprovação da culpa do agente estatal. Entretanto, tal responsabilidade pode ser afastada ou mitigada se restar demonstrada a culpabilidade exclusiva ou concorrente da vítima. 2. Evidenciada a imprudência do condutor da municipalidade ao transpor via preferencial sem as cautelas legais (art. 44 do CTB). Todavia, o material probatório também demonstra que a velocidade excessiva da vítima (motociclista) contribuiu para a concretização do evento. Parcelas indenizatórias mensuradas a partir da concorrência de culpas em igual proporção. 3. Inequívoco o abalo moral decorrente da morte do pai. Fixação do valor da indenização em consonância com a razoabilidade, observando-se a culpa concorrente, dentre outras circunstâncias. 4. Vítima exercia atividade remunerada e a demandante dependia economicamente daquela. Ausência de comprovação dos rendimentos do de cujus. Pensão estipulada em 1/3 do salário mínimo, tendo em vista a dedução de 1/3 referente aos gastos pessoais da vítima e a culpabilidade concorrente. Obrigação a partir da data do óbito até a data em que a beneficiária complete 25 anos, pois, consoante jurisprudência do STJ, presume-se que nesta data terá completado sua formação escolar, inclusive universitária. APELO PROVIDO EM PARTE.” (Apelação Cível Nº 70035924323, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 26/08/2010). Destarte, evidenciada a culpa concorrente da 1ª Apelante, conheço e nego provimento ao apelo. 2. Recurso Adesivo 2.1. Danos Materiais Consoante anteriormente abordado, findou comprovado nos autos que a 1ª Apelante suportou prejuízo material em decorrência, ab initio, da ausência de cuidado da instituição financeira ao deixar de conferir a autenticidade das assinaturas dos cheques que causaram a referida diminuição patrimonial. Ademais, também contribuiu para a lesão material sobredita o fato de a falsificação da assinatura da sócia-gerente, ao que tudo indica, ter se efetivado por pessoa autorizada a receber os cheques da sociedade empresária, além do que, por cerca de seis meses, ter se negligenciado a movimentação financeira da 1ª Recorrente, circunstâncias que me fazem considerar razoável a condenação da instituição financeira ao pagamento de metade dos valores alusivos aos danos materiais experimentados pela 1ª Apelante. 2.2. Danos Morais Noutro giro, há provas acostadas no caderno processual a indicar que do ato ilícito em exame também resultaram danos morais em detrimento da 1ª Apelante, senão vejamos. Do conjunto fático-probatório dos autos é possível constatar que a 1ª Apelante, em razão do débito proveniente dos descontos indevidos dos cheques falsificados, quedou impossibilitada de obter crédito em instituições de financiamento imobiliário e instituições de fomento (fls. 254) – o que era relevante para bom funcionamento de suas atividades –, tendo ainda o nome inscrito no cadastro de inadimplentes do SERASA em razão da dívida contestada (fls. 194). É indene de dúvida que tais fatos macularam o nome e a imagem da 1ª Recorrente, infirmando a credibilidade de que necessita para figurar no mercado empresarial. Vale assinalar que a 1ª Apelante, sem êxito, alertou o Banco Apelado, em diversas oportunidades, da ausência de autorização de sua representante legal para o desconto dos valores dos cheques, bem como da suspeita de falsificação das assinaturas, tendo o mesmo ignorado essas comunicações e procedido à cobrança da dívida, inclusive, com a inscrição no SERASA. Neste quadrante, apresenta-se adequada e razoável a importância de R$10.000 (dez mil reais) fixada pelo Magistrado singular a título de indenização por danos morais. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença de 1º grau. É como voto. Boa Vista/RR, 16 de novembro de 2010. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL Nº. 0094837-65.2004.8.23.0010 (010 04 094837-3) ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL 1ª APELANTE: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS 2º APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO E OUTROS APELADA: STELA MARIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO E OUTROS RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL – CHEQUES – ASSINATURA FALSIFICADA – FALTA DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – DESCONTO INDEVIDO – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À METADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO – CHEQUES – ASSINATURA FALSIFICADA – FALTA DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – DESCONTO INDEVIDO – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À METADE – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, acordam, à unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez. (16.11.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora Des. Robério Nunes Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4438, Boa Vista, 24 de novembro de 2010, p. 15. ( : 16/11/2010 , : XIII , : 15 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.911309-3/0911309-35.2009.8.23.0010 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: NATASHA GABRIELI OLÍVIO PEREIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Roraima, em face da sentença (fls.191/198) que, nos autos da ação de obrigação de fazer – proc. n.º 010.2009.911.309-3, julgou procedente o pedido, determinando o custeio do tratamento de saúde da autora, com o fornecimento da medicação receitada de forma ininterrupta, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). O apelante, em razões recursais de fls. 02/13, pleiteou a reforma da sentença diante da ilegitimidade passiva, havendo necessidade de formação de litisconsórcio trazendo como consequência a incompetência absoluta da justiça estadual. No mérito, requereu a reforma da sentença argumentando ser o fornecimento de medicamentos pelo estado de natureza prestacional, dependendo sua efetivação de reservas financeiras e prévia autorização orçamentária. Manifestação da Defensoria Pública à fl. 201. É o relatório. Seguindo permissivo legal disposto no art. 557 do Código de Processo Civil passo a decidir. Natasha Gabrieli Olívio Pereira, 05 (cinco) anos de idade, diagnosticada com “astrocitoma pilocítico supra selar” e “diabetes insipidus”, representada por sua mãe Gracielma Santana Olívio, ajuizou ação em face do Estado de Roraima, requerendo o fornecimento de medicação de alto custo denominada “Desmopressina, solução nasal”, até então fornecida pela apelante. À fl. 64 há ofício da direção da SESAU/RR noticiando que o medicamento consta na lista de medicamentos de “dispensação” em caráter excepcional, sendo objeto de aquisição periódica pelo estado, não existindo similares ao requerido no estoque e com igual eficácia no tratamento da enfermidade da apelada. A questão levantada pelo recorrente quanto a não ser de sua responsabilidade o fornecimento dos medicamentos não procede, pois inexiste dúvida de serem os entes estatais responsáveis de forma solidária em atender o direito à saúde. A jurisprudência assim se posiciona: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO ESTATAL. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1. Por atribuição constitucional (CF, art. 127, caput) e expressa previsão legal (ECA, art. 201, V e 208, VII), o Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em favor de direito individual heterogêneo de crianças e adolescentes, como, por exemplo, o direito à saúde e à educação. 2. O interesse processual está estampado na omissão do Estado diante da ausência de vagas em hospital da rede pública, apto a promover o tratamento e recuperação de menor que padece de dependência química. 3. A prestação de assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, assim entendido em sentido amplo, co-obrigando União, Estados e Municípios, todos partes manifestamente legítimas a figurar no pólo passivo de ação civil pública. Negaram provimento ao recurso e, em reexame necessário, confirmaram a sentença.” (TJRS - APC N.º 70011854338, 7ª CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13/07/2005) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Agravo Regimental desprovido.Logo, não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva ou de ausência de solidariedade.” (STJ – AgRg no REsp 1028835/DF, Min. Luiz Fux, j. em 02/12/2008) Logo, não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva, que rejeito. Não cabe ao Poder Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins por ele determinados. Entretanto, ao Poder Judiciário cabe dar efetividade à lei, isto é, havendo desrespeito pelos poderes públicos, é chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Da mesma forma que o sistema constitucional veda a ingerência do Poder Judiciário no Executivo e no Legislativo, veda também, através do próprio ordenamento processual civil, que o Judiciário se esquive de julgar (vedação ao non liquet, previsto no artigo 126 do Código de Processo Civil, cabendo “aplicar as normas legais”), importando negando jurisdição. O direito à saúde é de caráter fundamental, a teor do artigo 196 da Constituição Federal, que assegura ser “... direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A questão relativa à obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo estado, restou muito bem dirimida pelo eminente Min. CELSO DE MELLO, ao apreciar o RE 267.612-RS, conforme se vê do trecho da decisão, publicada no DJU de 23.08.2000, que ora transcrevo, verbis: “(...) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles, como os ora recorridos, que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes. (...) Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "Comentários à Constituição de 1988", vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais - que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Poder Constituinte e Poder Popular", p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante”. Ainda que o Sistema Único de Saúde não disponibilize o medicamento prescrito ou disponibilize outros medicamentos, por si só, não é suficiente para desconstituir o direito do cidadão ao recebimento do fármaco considerado essencial ao tratamento. Não se trata de violação à isonomia, pois a pretensão do apelado não traz como conseqüência a quebra da igualdade prevista na Constituição Federal, porquanto incumbe ao estado o fornecimento da medicação prescrita e, assim, caso outros pacientes necessitem fazer uso do mesmo fármaco, deve ser-lhes assegurado o fornecimento, inclusive, se preciso, pela via judicial. A jurisprudência da cortes pátrias assentou que a condenação dos entes estatais ao fornecimento de tratamento médico encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional. Assim, tal condenação não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.” (STJ – AgRg no Ag 1044354/RS, Min. Luiz Fux, j. em 14.10.2008) “Ação originária de mandado de segurança. Interesse de agir presente. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Dever do executor do Sistema Único de Saúde - SUS. Negativa patenteada. Segurança concedida. 1. O interesse de agir consiste em concreta necessidade da tutela jurisdicional. Pessoa idosa, acometida por doença grave e hipossuficiente financeira não pode ficar esperando tramitação burocrática lenta de pedido de fornecimento de remédio. O interesse de agir está, portanto, presente. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como conseqüência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República. 3. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado ""lato sensu"" em fornecer meios para a sua plena realização e envolve, inclusive, fornecimento de remédio quando houver prescrição médica para tanto. 4. Comprovadas a necessidade do remédio, a hipossuficiência financeira da impetrante e a omissão no fornecimento do medicamento, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde da paciente. 5. Segurança concedida para determinar o fornecimento do remédio e rejeitada preliminar de falta de interesse de agir.” (TJMG – 1.0000.06.441592-0/000(1), Des. Caetano Levi Lopes, j. em 26.03.07) “APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA – SAÚDE – DEVER DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. É dever do estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos medicamentos e exames necessários à recuperação de sua saúde. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. O fato de não constar o fármaco da lista do Ministério da Saúde não constitui óbice à pretensão do impetrante se não esclarece o recorrente a existência de medicamento compatível e similar constante daquele rol.” (TJRR – AC 010.08.908262-1, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 30.06.2010) “MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO – ARTIGO 196 DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM. É dever do estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos medicamentos e aos exames necessários à recuperação de sua saúde. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde, assegurado pela Constituição da República.” (TJRR – MS 000.10.912426-2 / 0912426-27.2010.8.23.0010, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 01.12.10) Diante do exposto, nego provimento ao apelo. Boa Vista, 06 de dezembro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4451, Boa Vista, 14 de dezembro de 2010, p. 25. ( : 06/12/2010 , : XIII , : 25 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.11.000259-9. Agravantes: Maria Cleudimar Ribeiro da Silva e Outras. Advogado: Cleyton Lopes de Oliveira. Agravada: Maggi Alimentos e Agroindustrial Ltda. Advogado: Não Consta. Relator: Des. Ricardo Oliveira. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz da 4.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico n.º 010.2011.903.140-8, que postergou a análise do pedido de antecipação da tutela para após a citação do réu. Requer a concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do contrato de cessão de crédito de natureza salarial alimentícia e do instrumento de procuração, até decisão final. É o sucinto relato. Decido. É cediço que, antes da análise do mérito recursal, faz-se necessário o juízo de admissibilidade do recurso, e, não ultrapassando esta fase, não há como conhecer da irresignação. Dispõe o art. 525, I, do CPC: “Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado” Destaca-se que as peças obrigatórias e facultativas para formação do instrumento devem ser juntadas no instante da propositura do agravo, e não em momento posterior. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À CORRETA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. LEI N.° 9.139/95 - SÚMULA N.° 168/STJ. 1) O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do agravo. 2) De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.° 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa”. (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N.° 478.155, Relator: Ministro Felix Fischer, julg. 01.12.2004). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que inexiste cópia da decisão agravada, da procuração outorgada ao advogado da agravada, da certidão de intimação, ou cópia do espelho do andamento processual (sistema PROJUDI), que possibilite verificar a tempestividade do recurso, e do comprovante do recolhimento do preparo. Esclarece a jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. É peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento a cópia da decisão agravada. Sua falta implica não seguimento do agravo.” (TRF1 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 21892 BA 2009.01.00.021892-6, Relator Juiz Tourinho Neto, Julg. 08/06/2009). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 525 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. 1. O art. 525, I, do Código de Processo Civil estabelece como peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento a cópia da decisão agravada. 2. A ausência de peça obrigatória, estabelecida no art. 525, I, do Código de Processo Civil, induz ao não-conhecimento do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1153594 SP 2009/0022787-0, Relator Ministro Jorge Mussi, Julg. 20/10/2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe o inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia da procuração do agravante, sob pena de não conhecimento do recurso. Não conhecimento do recurso.” (TJRJ - Agravo de Instrumento: AI 61963520108190000 RJ 0006196-35.2010.8.19.0000, Relator Des. Jose Carlos Paes, Julg. 11/02/2010, Publicado em 19/02/2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA OBRIGATÓRIA DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As peças obrigatórias para instrução do agravo de instrumento tem sua consumação na interposição, devendo o agravante comprovar, de forma inequívoca, a data em que tomou ciência da decisão agravada. 2. Quando o acórdão da origem fundamenta-se no mesmo sentido que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial não pode prosperar diante da incidência da Súmula n.º 83/STJ. 2. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1115083 MT 2009/0074805-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 19/11/2009). “Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Etapa de cumprimento do julgado - Peça recursal desacompanhada de comprovante de recolhimento do preparo - Ausência de pressuposto recursal. Agravo do qual não se conhece.” (TJSP - Agravo de Instrumento: AI 5762299520108260000 SP 0576229-95.2010.8.26.0000, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, julg. 08/02/2011). ISTO POSTO, em virtude da ausência de requisito essencial na formação do instrumento, não conheço do presente agravo, nos termos do art. 525, I, do CPC, c/c o art.175, XIV, do RITJRR. Publique-se. Boa Vista, 21 de março de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4520, Boa Vista, 29 de março de 2011, p. 016. ( : 21/03/2011 , : XIV , : 16 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.09.907784-3 / 0907784-45.2009.8.23.0010 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA APELADA: FATIMA MELO MACHADO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Boa Vista em face da sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta comarca que, nos autos da ação de obrigação de fazer – proc. n.º 010.2009.915.797-3, julgou procedente o pedido, determinando o custeio do tratamento de saúde da autora, com o fornecimento da medicação receitada de forma ininterrupta, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O apelante argüiu preliminarmente a perda de objeto da demanda, em virtude do cumprimento da liminar, e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou merecer reforma a sentença uma vez que o medicamento em questão não se encontra no rol dos essenciais previstos na Portaria nº 2577/06 do Ministério da Saúde. O ilustrado Procurador de Justiça opinou pelo improvimento do apelo. É o relatório. Seguindo permissivo legal disposto no art. 557 do Código de Processo Civil passo a decidir. Fátima Melo Machado, representada por seu genitor, portadora de mielomeningocele lombar, intestino e bexiga e neurogênicos, ajuizou ação em face do Município de Boa Vista, requerendo o fornecimento de medicação denominada “oxibutina 3,5ml”, de custo elevado para seus rendimentos consistentes no benefício previdenciário. A questão levantada preliminarmente pelo recorrente quanto a não ser de sua responsabilidade o fornecimento dos medicamentos não procede, pois os entes estatais são responsáveis solidários na proteção da saúde. A jurisprudência assim se posiciona: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO ESTATAL. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1. Por atribuição constitucional (CF, art. 127, caput) e expressa previsão legal (ECA, art. 201, V e 208, VII), o Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em favor de direito individual heterogêneo de crianças e adolescentes, como, por exemplo, o direito à saúde e à educação. 2. O interesse processual está estampado na omissão do Estado diante da ausência de vagas em hospital da rede pública, apto a promover o tratamento e recuperação de menor que padece de dependência química. 3. A prestação de assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, assim entendido em sentido amplo, co-obrigando União, Estados e Municípios, todos partes manifestamente legítimas a figurar no pólo passivo de ação civil pública. Negaram provimento ao recurso e, em reexame necessário, confirmaram a sentença.” (TJRS - APC N.º 70011854338, 7ª CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13/07/2005) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de doença grave. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Agravo Regimental desprovido.Logo, não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva ou de ausência de solidariedade.” (STJ – AgRg no REsp 1028835/DF, Min. Luiz Fux, j. em 02/12/2008) Logo, não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva, que rejeito. Não cabe ao Poder Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins por ele determinados. Entretanto, ao Poder Judiciário cabe dar efetividade à lei, isto é, havendo desrespeito pelos poderes públicos, é chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Da mesma forma que o sistema constitucional veda a ingerência do Poder Judiciário no Executivo e no Legislativo, veda também, através do próprio ordenamento processual civil, ao Judiciário esquivar-se de julgar (vedação ao non liquet, previsto no artigo 126 do Código de Processo Civil, cabendo “aplicar as normas legais”), importando sua omissão em negativa de jurisdição. O direito à saúde é de caráter fundamental, a teor do artigo 196 da Constituição Federal, que assegura ser “... direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo estado restou muito bem definida pelo eminente Min. CELSO DE MELLO, ao apreciar o RE 267.612-RS, como se vê do trecho da decisão publicada no DJU de 23.08.2000, que ora transcrevo: “(...) Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles, como os ora recorridos, que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes. (...) Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, "Comentários à Constituição de 1988", vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais - que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (JOSÉ AFONSO DA SILVA, "Poder Constituinte e Poder Popular", p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição. Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante”. Não se trata de violação à isonomia, pois a pretensão do apelado não traz como conseqüência a quebra da igualdade prevista na Constituição Federal, porquanto incumbe ao poder público o fornecimento da medicação prescrita e, assim, caso outrem necessite fazer uso do mesmo fármaco, deve ser-lhe assegurado o fornecimento, inclusive, se preciso, pela via judicial. A jurisprudência da cortes pátrias assentou que a condenação dos entes estatais ao fornecimento de tratamento médico encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional. Assim, tal condenação não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.” (STJ – AgRg no Ag 1044354/RS, Min. Luiz Fux, j. em 14.10.2008) “Ação originária de mandado de segurança. Interesse de agir presente. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Dever do executor do Sistema Único de Saúde - SUS. Negativa patenteada. Segurança concedida. 1. O interesse de agir consiste em concreta necessidade da tutela jurisdicional. Pessoa idosa, acometida por doença grave e hipossuficiente financeira não pode ficar esperando tramitação burocrática lenta de pedido de fornecimento de remédio. O interesse de agir está, portanto, presente. 2. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como conseqüência lógica do princípio da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República. 3. O direito à saúde tem como contrapartida o dever do Estado ""lato sensu"" em fornecer meios para a sua plena realização e envolve, inclusive, fornecimento de remédio quando houver prescrição médica para tanto. 4. Comprovadas a necessidade do remédio, a hipossuficiência financeira da impetrante e a omissão no fornecimento do medicamento, tem-se por lesado o direito constitucional à saúde da paciente. 5. Segurança concedida para determinar o fornecimento do remédio e rejeitada preliminar de falta de interesse de agir.” (TJMG – 1.0000.06.441592-0/000(1), Des. Caetano Levi Lopes, j. em 26.03.07) “APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA – SAÚDE – DEVER DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. É dever do estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos medicamentos e exames necessários à recuperação de sua saúde. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. O fato de não constar o fármaco da lista do Ministério da Saúde não constitui óbice à pretensão do impetrante se não esclarece o recorrente a existência de medicamento compatível e similar constante daquele rol.” (TJRR – AC 010.08.908262-1, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 30.06.2010) “MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO – ARTIGO 196 DA CF/88. CONCESSÃO DA ORDEM. É dever do estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos medicamentos e aos exames necessários à recuperação de sua saúde. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde, assegurado pela Constituição da República.” (TJRR – MS 000.10.912426-2 / 0912426-27.2010.8.23.0010, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 01.12.10) Diante do exposto, nego seguimento ao apelo. Boa Vista, 22 de março de 2011. Des. Robério Nunes – Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4521, Boa Vista, 30 de março de 2011, p. 024. ( : 22/03/2011 , : XIV , : 24 ,

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTOS QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. REBELDIA DO DEMANDANTE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTE QUE ALEGA EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR SI DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DE MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELO CONSUMIDOR. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE REDUNDA NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 341 E 344 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VALOR INTEGRALIZADO QUE REPRESENTA R$ 2.376,00 (DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATINENTE AO ART. 240 DO NOVO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL) E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. POSTULADO RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. PARCELA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DOS "DESDOBRAMENTOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES". IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL QUE NÃO OBSERVA AS DIRETRIZES DO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRELATO AO ART. 324 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE À TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO JÁ ESMIUÇADA EM AÇÃO PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO ESTADO-JUIZ SOBRE A TEMÁTICA, EM RESPEITO À COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL DE 1973 (ATINENTES AOS ARTS. 502 E SUBSEQUENTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DETERMINADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO. REFORMA DO COMANDO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. PLEITO DA RÉ ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO FORMULADOS POR AMBOS OS LITIGANTES. AUTOR QUE POSTULA SUA MAJORAÇÃO E RÉ QUE PRETENDE SUA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 85, § 2°, DO CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018821-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/1973. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/1973. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018029-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017984-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREFACIAL SUSCITADA NA RESPOSTA AO APELO - RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 514, II, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 1.010, II, NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - REJEIÇÃO. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença traduz a ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do Código Buzaid, correspondente ao art. 1.010, II, da nova Lei Adjetiva Civil), requisito de regularidade formal do recurso. "In casu", no entanto, verifica-se a pertinência dos fundamentos constantes nas razões recursais, havendo conexão entre os argumentos deduzidos e o conteúdo debatido no comando sentencial, motivo pelo qual deve ser afastada a prefacial de ofensa ao princípio da dialeticidade. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHA A FIM DE SE AFERIR A CONVENÇÃO DE ENCARGOS - PRELIMINAR AVENTADA NO RECLAMO AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o Magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, consabido que, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste, bem como a realização de prova técnica e testemunhal. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS JÁ ATINGIDO O INTENTO PERQUIRIDO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, devem os apelantes demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. No caso, inexiste interesse recursal em postular, perante esta Instância Revisora, a gratuidade judiciária, se a decisão impugnada deliberou, quanto a essa temática, nos exatos termos pretendidos pela respectiva parte. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - VIABILIDADE - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO QUE NÃO DESCARACTERIZA O AJUSTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, QUANDO A SOMA DO MONTANTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O PACTUADO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NESTE TOCANTE. É pacífico o entendimento, corroborado pela jurisprudência, de que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do valor residual garantido (VRG), de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor o respectivo montante. Referido estorno, todavia, é admitido na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No tocante à restituição do montante, já decidiu a Egrégia Corte de Cidadania que, "[...] quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido, não havendo falar em ilegalidade da cláusula. Além disso, tendo ocorrido a resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a devolução do bem à instituição financeira, a restituição do referido encargo é medida que se impõe, desde que apurada - após procedido, em sede de liquidação de sentença, ao cálculo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado acima referido - a existência de saldo credor em favor do consumidor. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELO AGASALHADO NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 27/11/2009, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. MULTA DE 2% INCIDENTE APENAS SOB OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO - MATÉRIA QUE DEIXOU DE SER ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 1973 (EQUIVALENTE AO ART. 1.014 DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À TEMÁTICA. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". No caso, inexistindo na peça portal pleito referente à possibilidade de incidência da multa de 2% apenas sobre o montante devido a título de contraprestação, fica inviabilizada a sua análise em sede recursal. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCONFORMISMO REJEITADO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO - CABIMENTO - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 86, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL EM VIGOR) - FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA FORMA "PRO RATA" - OBSTADA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput, da Lei Adjetiva Civil de 1973 (correspondente ao "caput" do art. 86 do Novo Código de Processo Civil), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese, a parte autora obteve êxito total quanto às teses relacionadas à revisão contratual, à inviabilidade da cobrança cumulada da multa com os juros de mora e ao afastamento das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto e à repetição do indébito na forma simples. Por seu turno, a instituição financeira logrou-se vencedora no tocante à impossibilidade de análise dos juros remuneratórios e capitalização e à legalidade da cobrança antecipada do valor residual garantido. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de forma "pro rata", mantido o beneplácito da gratuidade judiciária em relação ao demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 85, § 2º, DA NOVEL LEI PROCESSUAL CIVIL) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL - POSTULAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. Tratando-se de ação revisional de natureza declaratória/constitutiva, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º, do Diploma Buzaid (equivalente ao art. 85, § 2º da nova lei processual civil), sujeitando-se à livre apreciação de juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). "In casu", em que pese se tratar de demanda que não apresenta grande complexidade, revelam-se insuficientes os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo, portanto, possível que este Tribunal proceda à sua majoração, acolhendo-se o pedido recursal formulado pela parte interessada, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar este adotado por este Órgão Fracionário em hipóteses semelhantes. Ressalta-se que, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089421-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).