EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO IDEMA. SENTENÇA QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV C/C ARTIGO 295, V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTROS DOCUMENTAIS QUE IDENTIFICAM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001007-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 27.07.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REALIZADA POR AR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2009.010022-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 12.11.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇ Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PRETENSÃO PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. LAPSO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O DIREITO DEDUZIDO CONTRA OS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA COM CITAÇÃO VÁLIDA DE PESSOA DIVERSA DOS RECORRIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO GERADOR DA COBRANÇA SURGIU SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO INTERTEMPORAL, REGRA DO ARTIGO 2.028. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DÍVIDA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O julgador a quo acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou que o apelado procedesse a complementação das custas processuais, todavia, o próprio magistrado, às fls. 46 v, verificou que não seria plausível a extinção do feito na fase em que se encontrava a ação, sendo mais adequado se fazer a cobrança a posterior, devendo, no presente caso, priorizar a prestação jurisdicional. No caso em comento o fato gerador da cobrança nasceu em 1987, sob a égide do código civil de 1916. Na data do ajuizamento da ação já havia decorrido quase 17 (dezessete) anos da prerrogativa da pretensão do apelado para exigir seu crédito. Dessa forma, tratando-se de direito intertemporal há que se aplicar a regra prevista no artigo 2.028 do Código Civil/2002. Na data do ajuizamento da ação já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional, portanto, aplica-se, no presente caso, a prescrição vintenária. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA NULIDADE. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. JULGADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LASTRO PROBATÓRIO APTO A POSSIBILITAR O JULGAMENTO LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO NO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR O DIREITO VINDICADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRA HÁBIL A INSTRUIR DEMANDA MONITÓRIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARATERIZADA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO DE CRÉDITO, É DE SE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, OBSERVADA A DICÇÃO DO ARTIGO 1102-A, CAPUT, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA - NOTAS DE COMPRA DE MERCADORIAS E CANHOTOS DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL, CUJO INADIMPLEMENTO ORIGINOU O DÉBITO APONTADO NA PEÇA PREAMBULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA DEMANDADA, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVAM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.012122-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho (Juiz convocado), j. 22.07.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO MONITÓRIA. DA APELAÇÃO DE BZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: AUSÊNCIA DE COMPROV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO DO RECORRIDO ILEGAL. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DE APREENSÃO. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM DESCUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES FUNCIONAIS. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL QUE SE EVIDENCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUFICIENTE. MINORAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PERCENTUAL QUE OBEDECE AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. CONSTRIÇÃO DESAMPARADA DE MANDADO JUDICIAL E SEM ESTADO DE FLAGRÂNCIA COM BASE EM MERA SUSPEITA DE QUE ESTAVA SENDO TIPIFICADO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS TENDO EM VISTA QUE O DESLIGAMENTO DO EXÉRCITO NÃO CORREU EM VIRTUDE DA PRISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, a prisão cautelar é uma medida de exceção, só cabendo nas hipóteses de flagrância ou para atender as hipóteses da prisão preventiva, restando caracterizada conduta arbitrária, passível de indenização, quando os agentes estatais transbordam dos seus limites agindo com abuso de poder (AC 2008.002601-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 17.08.2010). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA ARGÜIDA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRISÃO ILEGAL. ERRO JUDICIAL. DECORRIDO O PERÍODO PROBATÓRIO NÃO É POSSÍVEL REVOGAÇÃO DO SUR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DOS AUTOS SUSCITADA EM OUTROS PROCESSOS AINDA EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IDENTIDADES DE AÇÕES QUE SE RECONHECE. CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL QUE PERMITE IDENTIFICAR A LITISPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS. APLICAÇÃO DA REGRA PRESERVADA PELO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO CONSIGNADO NO ART. 267, INCISO V, TAMBÉM DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS AO ARREPIO DA LEI 9.296/96. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA (ART. 301, V, §§ 2º E 3º DO CPC). DIVERSAS CONDUTAS QUE CARACTERIZAM CONTINUIDADE. UNIDADE DA SANÇÃO ESTIPULADA NO ART. 12, III DA LEI 8.429/92. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, V DO CPC) (AC n.º 2009.009455-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 12.11.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, V DO CPC). - Verificada a existência de outros processos em andamento entre as mesmas partes, no momento da propositura desta ação, tendo idênticos pedidos e causa de pedir, caracteriza-se a litispendência e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, V do CPC (AC n.º 2009.003320-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Ibanez Monteiro (Juiz Convocado), j. 30.07.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM RECLAMADO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO COMPLETO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM RECLAMADO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO COMPLETO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO PELO ART. 330, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.006593-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 08.02.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA/RECORRIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA INDEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA/APELADA COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. APELANTE QUE MANTINHAM IMÓVEL SOBRE O SEU PODER FÍSICO EM VIRTUDE DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSE DE TERCEIRO REALIZADA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, BEM COMO DE RETENÇÃO DO BEM IMÓVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2008.006793-2 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 23.02.2010). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO ESBULHO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA REINTEGRATÓRIA GRAVADOS NO ART. 927 DO CPC. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. DECURSO DE TEMPO NÃO COMPROVADO. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DE ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA POR CO-HERDEIRO INDIVIDUALMENTE. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE JUÍZO PETITÓRIO E POSSESSÓRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA VESTIBULAR. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O PLEITO AUTORAL. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. VENDA EXCLUSIVA POR UM ÚNICO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CO-PROPRIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DE ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA POR CO-HERDEIRO INDIVIDUALMENTE. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o falecimento do autor da herança e a abertura da sucessão, os bens hereditários transmitem-se aos herdeiros de forma indivisível, podendo o patrimônio ser reivindicado pelo espólio, pelo inventariante ou pelos herdeiros em litisconsórcio ou individualmente. 2. Recurso conhecido e provido (AC 2008.007107-2 - TJRN - 1ª Câm. Cível - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 30.06.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C IMISSÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO DE VENDA FIRMADO COM HERDEIRO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI 2010.003397-6 - TJRN - 2ª Câm. Cível - rel. Des. Cláudio Santos - J. 22.06.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO, DA POSSE ANTERIOR E DE SUA PERDA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO SOBRE A POSSE EXERCIDA NO OBJETO LITIGIOSO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO, DA POSSE ANTERIOR E DE SUA PERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.212 DO CC. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DOS APELADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n° 2009.003654-5, da Primeira Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira. J. 09.03.2010). EMENTA: DIRIETO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 927 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA DA APELADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2008.009136-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado), j. 16.12.2008). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE DA DEMANDANTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 927, INCISO I, DO CPC E 1.210 DO CC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2008.012454-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 03.03.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Impõe-se a invalidação da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o juízo originário não determina a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. 2. Apelo conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da obrigatória intimação pessoal, frustra a possibilidade de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido (AC 2010.010183-9 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 18.01.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA FINS DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS III. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2010.006393-1 - 2ª Câmara Cível do TJRN - rel. Klaus Cleber Morais de Mendonça (Juiz Convocado) - J. 26.10.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REALIZADA POR AR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC nº 2009.010022-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 12.11.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO RETIDO: APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO NAS CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO NÃO DEMONSTRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA AO AUTOR/RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENSEJANDO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FATO NÃO PROVADO (ART. 333, I, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR MULTA COERCITIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Dos documentos carreados à inicial, verifica-se que nenhum deles é documento hábil a comprovar que a instituição bancária não cumpriu a liminar deferida em processo diverso, razão pela qual resulta evidente que o autor não logrou comprovar o nexo de causalidade entre o ato e o dano. 2 - Além disso, eventual descumprimento de medida liminar, em desrespeito ao Judiciário, competiria à parte reclamar ao Juízo ou mesmo executar astreinte já fixada, sendo inoportuno o manejo de ação indenizatória por tal ato. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada (Apelação Cível n° 2009.009683-3, Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível do TJRN, j.22/02/2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SUPOSTA DESÍDIA DO APELADO QUANTO À SUA OBRIGAÇÃO DE ADMINISTRAR EMPREENDIMENTO RURAL. CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA AO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE DEMANDADA QUE NÃO FOI CITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.001747-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 19.05.09 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - A sanção processual do artigo 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil aplica-se à Fazenda Pública, quando esta deixa de realizar diligência de sua alçada. II - A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Precedentes: AGA nº 524.148/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 16/11/2004; AGREsp nº 449.178/RJ,Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/02/2003; REsp nº 250.945/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 29/10 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS DEVOLVIDOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. DEMONSTRADA INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR O PLEITO MONITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA VÁLIDA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.014274-9, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 05.04.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação monitória tem como escopo emprestar força executiva a título de crédito que tenha perdido o caráter executivo. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso conhecido e desprovido. (AC nº 2010.000907-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.08.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO MONITÓRIA. DA APELAÇÃO DE BZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE PERMANECE INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DA APELAÇÃO DE HERBERT DINIZ COSTA: ADITIVO CONCRETIZANDO A SAÍDA DO SÓCIO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O VALOR DETERMINADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.003674-1, da 2ª Câmara Civil, do TJRN, Rel. Dra. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18.08.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VENCEDOR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO. ART. 11 DA LEI Nº 1.060/1950. PERCENTUAL NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº 2009.001809-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, J. 25.08.09). EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Impõe-se a invalidação da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o juízo originário não determina a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. 2. Apelo conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da obrigatória intimação pessoal, frustra a possibilidade de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido (AC 2010.010183-9 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 18.01.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA FINS DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS III. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2010.006393-1 - 2ª Câmara Cível do TJRN - rel. Klaus Cleber Morais de Mendonça (Juiz Convocado) - J. 26.10.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS MENCIONADOS EM CONTRARRAZÕES. VERIFICAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 389 DO CÓDIGO CIVIL E 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS IMPUGNADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE EXPRESSA DOS ARTIGOS 389 DO CÓDIGO CIVIL E 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI DE Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE INGRESSO EM FAIXA ETÁRIA DIFERENCIADA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUMENTO DE 100%. FORMA DE APLICAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE RECORRENTE QUE NÃO INFORMOU O CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. TENTATIVAS DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO POR CULPA DA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.007717-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 15.02.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. REGRA INSERTA DO ART. 942 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE LEGAL DO ART. 267, INCISO IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.001188-7 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 31.05.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. E Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO: APRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO NAS RAZÕES DE APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECORRENTE QUE PRETENDE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BEM. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. QUESTÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE QUE PEDE A DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DO RECORRENTE QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÃO NOVA TRAZIDA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO: PEDIDO PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO NÃO MAIS REALIZE CONTRATOS DE CESSÃO DE USO DO BEM. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE USO ANTERIORMENTE FIRMADOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO DO BEM PASSE PARA O ENTE MUNICIPAL. PROIBIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE INTERFERE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM MODALIDADE DIVERSA DA INFORMADA NA VESTIBULAR. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO URBANO. REQUISITOS DOS ARTS. 1240, DO CÓDIGO CIVIL E 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREENCHIDOS. IMÓVEL DESTINADO A EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PARA MORADIA DO RECORRENTE OU DE SUA FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. C Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SE LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SE LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.006783-9, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 26.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR DEMANDADO A ENSEJAR A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2010.000928-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho (Juiz convocado), j. 10.06.2010 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)