RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). ARROMBAMENTO DE RELOJOARIA, NO PERÍODO NOTURNO, EM SHOPPING CENTER. DEMANDA PROPOSTA CONTRA AS EMPREENDEDORAS E O CONDOMÍNIO DE LOJISTAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA E DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, POR SENTENÇA, EM RELAÇÃO A TODAS ELAS, EXCETO EM RELAÇÃO À SEGURADORA, PARA A QUAL JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. APELO DESTA E DA LOJISTA DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Não requerido expressamente o exame do agravo retido pelas partes no segundo grau de jurisdição, em razões ou contrarrazões dos recursos, desnecessária é a sua análise, na forma prevista no art. 523 do CPC. EMPREENDEDOR E ADMINISTRADOR DO SHOPPING (FUNÇÃO ESTA, IN CASU, REALIZADA DIRETAMENTE POR AQUELE). LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. O shopping center é um centro comercial que vem a oferecer não só comodidade e conveniência aos seus usuários mas, também, aos seus lojistas, que pagam altos preços para o empreendedor e submetem-se à rigorosa administração para instalarem suas lojas em tal espaço e, com isso, agregar valor (econômico, produtivo e atrativo) ao conjunto e partilhar frutos. A segurança, com efeito, é algo que pertence a tal atrativo, pois não apenas o consumidor busca um local atraente e seguro para realizar suas compras como, também, os lojistas para ofertarem seus produtos. Afinal, um complexo empresarial é muito mais seguro do que uma loja que oferece seus produtos na rua, que se sujeitaria não só a problemas maiores de segurança como, também, a toda uma gama de inconvenientes, como falta de estacionamento, tráfego, espaços reduzidos e não atraentes, etc. Este é, nestes termos, o objetivo do shopping center: oferecer tudo num só lugar com comodidade e segurança para que o consumidor, com ânimo e bem estar, adquira mais e, via de consequência, faça com que todos em tal cadeia produtiva, empreendedor e lojista, em paridade de interesses, possam lucrar. Se assim é, é indiscutível que o empreendedor, assim como o administrador (no caso a mesma pessoa), respondem por eventual ato ilícito praticado no seu interior contra a pessoa ou o patrimônio de um lojista, pois é dele o dever, oriundo da própria natureza do negócio que planejou, construiu e implementou para auferir grandes lucros, o dever primário de segurança - que é grande atrativo comercial - de todos que usufruem (com intenção final) e integram (com intenção de meio) o seu espaço. É circunstância, afinal, ligada ao risco da atividade desenvolvida. CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER. FIGURA ATÍPICA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONDOMÍNIO CIVIL EM RAZÃO DA DICOTOMIA DE INTERESSES: DE UM LADO OS LOJISTAS, EM PÉ DE IGUALDADE, E DO OUTRO DO EMPREENDEDOR, PRINCIPAL INTERESSADO NO NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO EM DISCUSSÃO OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DO EMPREENDEDOR. Conquanto um comerciante que venha a alugar uma loja em um shopping center passa a integrar um condomínio na defesa de interesses mercadológicos e pessoais comuns, isto é, ao lado de outros lojistas, este condomínio também não se sobrepõe aos interesses do empreendedor, que pode vir ou não a administrar o complexo de acordo com o método que melhor lhe aprouver e também integra, administrando ou não o negócio, o condomínio, já que proprietário do conglomerado e de suas áreas comuns e responsável pela publicidade e resultado de todo o empreendimento. Relevante ponderar, em face das peculiaridades do condomínio que vem a ser instituído nos shopping centers, a dicotomia de interesses dos lojistas e do empreendedor - às vezes, a bem da verdade, interdependentes. É que, ao passo que estes lojistas podem pleitear interesses comuns perante o empreendedor e o administrador para melhor viabilizar suas atividades dentro dos espaços que lhes são reservados, estes têm o dever de reclamar de todos aqueles as despesas necessárias, por exemplo, à manutenção, conservação, fiscalização e segurança do empreendimento. Por tais razões, conquanto a segurança possa constituir interesse comum dos lojistas que venham a integrar a coletividade e até mesmo pode constituir objeto de deliberações em assembléias, é pernicioso imputar ao condomínio, sem maiores reflexões, eventual legitimidade passiva em demanda em que se busca reparação de danos em razão exclusiva do inadimplemento, pela falta de segurança, atribuído único e exclusivamente ao empreendedor, que, no caso, ainda administra o negócio diretamente. EMPRESA DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA CONTRATADA PELO EMPREENDEDOR-ADMINISTRADOR PARA DESINCUMBÊNCIA DO SEU MISTER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DO LOCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE, ATÉ PORQUE APONTADO NA INICIAL, MOTIVO ENSEJADOR DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELAS RÉS, QUE SEUS FUNCIONÁRIOS TERIAM PARTICIPADO E CONSENTIDO COM A PRÁTICA CRIMINOSA. Se de vigilância ou de efetiva segurança a atividade da empresa contratada para pelo administrador do empreendimento comercial para fiscalizar e "preservar" o patrimônio do shopping center, tal distinção deve ser apurada só no mérito, uma vez que se refere ao grau de responsabilidade civil que pesava sobre os seus ombros e o que poderia ter feito ela para evitar, ou impedir, a ação criminosa, de modo que há legitimidade passiva para a causa proposta, justo por falha na segurança, contra o empreendedor-administrador contratante, notadamente porque a lojista cujo dano almeja ressarcimento afirma que os seus prepostos teriam facilitado a investida ilícita, o que, por si só, já é suficiente para mantê-la no pólo passivo, pois presente a pertinência subjetiva da ação entre os fatos afirmados e os sujeitos do processo. MÉRITO. SHOPPING CENTER. FIGURA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. APLICABILIDADE, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO CIVIL. O shopping center, em razão da complexidade das relações que agrega, é uma figura atípica. Face suas peculiaridades, não há, até o momento, legislação especial em nosso ordenamento que regule, com suficiência, tais interações. Por tal razão, grosso modo, aplica-se a legislação civil, observando-se, sempre e sempre, a livre manifestação de vontade, já que, só com o exame das cláusulas contratuais entre elas estabelecidas é que se poderá dirimir, na omissão da lei e face a complexidade da relação, os empecilhos eventualmente existentes entre seus componentes. Nestes termos, quando em discussão interesses dos lojistas condôminos, que verdadeiramente formam uma coletividade, aplica-se, no que couber, a legislação atinente ao condomínio civil observadas, como exposto, as regras instituídas, em assembléia, Convenção e Regimento Interno. Aplica-se, se em discussão a relação locatícia entre um lojista e o empreendedor, no que couber, a Lei nº 8.245/91 observadas, também, as cláusulas e os termos contratuais pré-definidos entre tais pessoas. Quando, porém, em discussão reparação de danos causados aos consumidores finais, que vêm, em razão dos esforços concomitantes do empreendedor, do administrador e dos lojistas, a frequentar tal centro de conveniência, tem aplicabilidade imediata a Lei nº 8.078/1990, que lhes protege de todo e qualquer infortúnio praticado contra si no mercado de consumo de forma clara e indiscutivelmente objetiva. Significa dizer, acionados quaisquer destes, é desnecessária, perante aqueles, a análise do dolo ou da culpa. Quando há discussão entre um lojista, que reclama perdas e danos em razão de um arrombamento e suposto furto de mercadorias de alto valor em sua loja, no período noturno, e o empreendedor-administrador, o condomínio, a empresa de segurança e a seguradora contratada pelo primeiro, a solução para o caso leva em conta a teoria da culpa, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, de modo que, de acordo com a responsabilidade civil subjetiva, para que haja o dever de indenizar, faz-se necessária a prova da ação ou omissão culposa, o prejuízo e do liame de causa e efeito entre aquele e este elemento. Tal regramento, todavia, deve ser aplicado com muita cautela, após detida análise das particularidades da hipótese pois, como não há regramento específico acerca da matéria, não se tem regulamentação precisa sobre a responsabilidade de cada um que integra e atua em tal centro comercial. DISCUSSÃO ENTRE LOJISTA E EMPREENDEDOR-ADMINISTRADOR. CDC NÃO APLICÁVEL. À discussão entre o lojista e o empreendedor não se aplicam as disposições do Microssistema Protetivo. É que o elemento mais basilar de tal legislação específica, o consumidor, não faz parte deste cenário. Ademais, a relação dá-se entre um lojista e o proprietário - in casu, além daqueles que compõem, administram e asseguram o empreendimento -, de modo que há intenção de lucro numa relação, entrelaçada, bastante atípica. ATO ILÍCITO (ARROMBAMENTO DA LOJA) CONFIGURADO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE COMPELE O LOJISTA A CONTRATAR SEGURO DE SUAS MERCADORIAS. CONVENÇÃO VÁLIDA DE VONTADE QUE, PORÉM, NÃO REPELE O DEVER PRIMÁRIO DE SEGURANÇA QUE RECAI AOS OMBROS DO EMPREENDEDOR SE OCORRIDO ILÍCITO DECORRENTE DE FALHA DA EQUIPE DE SEGURANÇA POR SI CONTRATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL, PRIMA FACIE, PRESENTE. Disposição contratual, ao remeter o lojista à pactuação de seguro facultativo de suas mercadorias para garantir eventuais danos ocorridos durante o transporte ou no interior do complexo, não atenua a responsabilidade civil do empreendedor que, ao ofertar no mercado imobiliário um imóvel de alto custo e padrão para formação de um conglomerado comercial com toda uma gama de serviços a fim, única e exclusivamente, de auferir rentáveis lucros sob sua administração, tem o dever de garantir o mínimo de segurança tanto dos consumidores como dos seus próprios parceiros lojistas. LOJISTA QUE ATUA NO RAMO DA RELOJOARIA. PRODUTOS DE ALTO VALOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TEORIA PERFEITAMENTE APLICÁVEL, PORÉM, IGUALMENTE E EM PREPONDERÂNCIA AO EMPREENDEDOR-ADMINISTRADOR. A teoria do risco do empreendimento se aplica a ambos, empreendedor e parceiro lojista, contudo, com muito mais preponderância àquele, que diretamente fomenta tal tipo de negócio com o inegável objetivo de auferir vultuoso lucro. Em razão do dever dúplice em razão da incidência equivalente da teoria do risco do empreendimento a tais figuras, é de se concluir que, durante o horário de funcionamento das lojas, tanto a administração do shopping como os lojistas, em paridade, devem se responsabilizar pela segurança de todos os clientes e de todas as mercadorias, sejam elas dos lojistas ou, mesmo, do shopping. Todavia, encerradas as atividades e fechadas as portas do empreendimento, no período noturno recai preponderantemente à administração do shopping manter a incolumidade física das áreas comuns e das áreas privadas. Não é por menos que, tanto quanto o lojista pode se precaver e contratar seguro de seus bens para inúmeros sinistros (furto, roubo, incêndio, etc.), o empreendedor também pode - e deve - se cercar de tal cautela, tanto em relação ao espaço de destinação comum, como em relação aos espaços exclusivamente destinados por si aos seus parceiros e lojistas. O seu dever implica, a propósito, em manter assegurado todo o empreendimento. CULPA IN VIGILANDO DO EMPREENDEDOR E DA EMPRESA DE SEGURANÇA/VIGILÂNCIA CONFIGURADAS. ASSALTANTES QUE, NO PERÍODO NOTURNO, RENDEM OS SEGURANÇAS DESTA, SUBTRAEM MERCADORIAS E VALORES DO SHOPPING CENTER E ARROMBAM A PORTA DA LOJA DA AUTORA SUBTRAINDO-LHE MERCADORIAS DE VALOR. O ramo de atuação da empresa de vigilância, ainda que entenda ela como mera orientação de cliente, envolve a preservação patrimonial e cria, portanto, a legítima expectativa de segurança tanto ao consumidor final, presente diariamente no shopping, como aos lojistas, quando fechado o estabelecimento, pois configura verdadeira atividade de risco - ainda, anoto, que também preste serviços terceirizados variados, como o de limpeza, o que é bem comum em tal ramo. Pode não ter ela, afinal, livre atuação no espaço público; todavia, é contratada justamente para manter a segurança do espaço privado, até porque, fosse apenas responsável por orientar clientes para melhor acomodá-los no shopping, não manteria ela funcionários laborando no período noturno. CULPA IN ELIGENDO DE AMBOS, EMPREENDEDOR E EMPRESA DE SEGURANÇA, IGUALMENTE CONFIGURADA. FUNCIONÁRIOS SUPOSTAMENTE RENDIDOS NO SHOPPING QUE, DOIS MESES APÓS OS FATOS, SÃO PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NA TENTATIVA DE ASSALTO À MÃO ARMADA EM UM BANCO DA CIDADE. PESSOAS HABITUADAS À PRÁTICA CRIMINOSA. FATO, ALIADO À ESTRANHA DANIFICAÇÃO DO CIRCUITO INTERNO DE TV DO SHOPPING UM DIA ANTES DA OCORRÊNCIA, QUE LEVANTA SÉRIA SUSPEITA SOBRE A PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. Incide em culpa in eligendo empresa de segurança que contrata funcionários sem análise criteriosa, pois praticantes de atividades ilícitas. Igualmente incide em culpa in eligendo empreendedor-administrador de shopping center que, para se desincumbir do seu dever de segurança, contrata empresa de segurança que não seleciona adequadamente seus prepostos. DANOS MATERIAIS. SUBTRAÇÃO DE INÚMEROS RELÓGIOS E JÓIAS DE ALTÍSSIMO VALOR. PROBABILIDADE BASTANTE PRESENTE EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO; COMPROVAÇÃO, PORÉM, QUE EXIGE A CONFECÇÃO DE PROVAS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS, POIS CALÇADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL E QUE NÃO DETALHA COM EXATIDÃO A ESPÉCIE E VALOR DE MERCADORIAS SUBTRAÍDAS. A condenação em dano material exige prova robusta e narrativa unilateral não é convincente. Lojista que pretende ser ressarcido em decorrência de suposto furto de produtos em seu estoque deve apresentar as Notas Fiscais de aquisição, com descrição da quantidade, espécie e valor de tais itens. Boletim de Ocorrência goza de presunção de veracidade, mas, para materializar dano material, não é ele por si só suficiente, já que a narrativa da parte é unilateral, notadamente quando não contou com a presença de representantes daquele que, em tese, seria responsável pelo ressarcimento para contabilizar eventuais perdas. Apurado o ato ilícito no interior de shopping center em espaço destinado a lojista e evidente o roubo de diversas mercadorias do seu interior por criminosos, ainda que não demonstradas a espécie e o valor de tais produtos na ação de reparação, é possível relevar a apuração de seu efetivo quantum para etapa autônoma e constitutiva posterior, na forma do art. 475-E do CPC. LUCROS CESSANTES. BALANÇO PATRIMONIAL QUE, EMBORA REVELE REDUÇÃO DAS VENDAS APÓS O SINISTRO, IGUALMENTE REVELA OSCILAÇÃO NAS VENDAS ANUAIS. RUBRICA DEVIDA EM RAZÃO DA CERTEZA DE VENDA DE TAIS PRODUTOS; INDENIZAÇÃO, PORÉM, LIMITADA À QUANTIDADE DE MERCADORIAS EFETIVAMENTE EXTRAVIADAS E EM PROPORÇÃO E PERÍODO DE VENDA MENSAIS QUE IGUALMENTE DEPENDEM DE LIQUIDAÇÃO, AGORA POR ARBITRAMENTO (ART. 475-C), JÁ QUE IMPERIOSA PERÍCIA POR PERITO CONTÁBIL. A indenização a título de lucros cessantes não se funda em mera ilação mas, ao revés disto, em prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio rendimentos que já eram certos. Furto de mercadoria em loja que integra shopping center tem probabilidade clara e real de venda; os lucros cessantes, em razão de tal fato, porém, ficam limitados ao teto da subtração e devem ser concedidos em proporção e em período mensais a serem apurados por perito, pois necessária a análise da média mensal de vendas. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ARROMBAMENTO DA LOJA. INCOMODO EXISTENTE, NÃO SUFICIENTE, PORÉM, PARA ABALAR A SUA HONRA OBJETIVA. MERO DISSABOR. ATIVIDADES NEM SEQUER PARALISADAS MOMENTANEAMENTE. Aquele que volta sua atividade profissional ao comércio não sofre abalo moral quando infortúnios, como subtração ou arrombamento, acontecem. É o risco do negócio, por mais seguro que seja o empreendimento. Possível arrombamento de sala comercial em complexo empresarial, por negligência do empreendedor, é prejudicial; mas não afeta profundamente a imagem do lojista, tampouco, por si só, a atividade de vendas. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA PROCEDENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA DE SEGURANÇA/VIGILÂNCIA, IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À SEGURADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008457-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA INSTAURADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A EMPRESA EMPREGADORA DELE E A EMPRESA PARA O QUAL PRESTAVA SERVIÇO. INÉPCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E PENSÃO. INOCORRÊNCIA. Os pedidos de danos morais e de pensão são enquadrados no inciso II do art. 286 do Código de Processo Civil, segundo o qual é possível a formulação de pedido genérico "quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito". É desnecessária a delimitação do valor pretendido a título de danos morais e de pensão quando expressamente requerido o arbitramento pelo Julgador. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO CONSTATADO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR MAIORIA, EM RELAÇÃO A UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE MEIO. Em se tratando de responsabilidade civil indireta, a interpretação da lei é restritiva. Dessa forma, caracterizado o vínculo de subordinação entre os demandados, é imperioso reconhecer a legitimidade passiva da empresa apelante empregadora para responder aos danos causados por pessoa física que atuava como preposto. Não obstante tal pensar, houve por bem a douta maioria dos Julgadores desta Câmara, vencido este relator, reconhecer a ilegitimidade passiva de uma destas empresas pois, muito embora tenha auferido lucro com a atividade de publicidade contratada da outra demandada, não tenha nesta sua atividade fim (venda), mas, apenas, sua atividade meio (publicidade para captação de clientes). DENUNCIAÇÃO À LIDE HÍGIDA. DEVER DE GARANTIA PRÓPRIA QUE DECORRE DA LEI. Uma vez que a responsabilidade civil do empregador pelos atos ilícitos cometidos pelo preposto está prevista em lei (art. 932, inciso III, do Código Civil), justa é a denunciação realizada. MÉRITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO ACOSTAMENTO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. CULPA COMPROVADA. Age com culpa, na modalidade imprudência, motorista de automotor que atropela pedestre parado no acostamento. ÓBITO. ASFIXIA DECORRENTE DE ESTENOSE TRAQUEAL DESENVOLVIDA POR CONTA DA TRAQUEOSTOMIA FEITA PARA INTUBAÇÃO DURANTE O ATENDIMENTO MÉDICO DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. É bem verdade que, pela teoria da equivalência das condições, também conhecida de conditio sine qua non, a causa, tratando-se dos elementos aptos a gerar o dever de indenizar, é tudo aquilo, de maior ou menor relevo, que concorre para o resultado lesivo. No ordenamento jurídico prevalece a tese que entende como nexo etiológico apenas a causa que, ligada por um vínculo de necessariedade ao resultado danoso, determina este como uma consequência sua - art. 403 do Código Civil. No caso dos autos, ainda que o falecimento não tenha sido instantâneo - e tampouco a lei exige que assim seja -, o óbito foi consequência direta do atropelamento, da cicatrização dos tecidos da vítima que sofreram lesões relevantes e não ocorreram da melhor maneira possível. Sabe-se que, em se tratando de saúde e não de ciências exatas, o corpo não evolui na forma dos manuais e está sujeita a intercorrências - e a que sofreu a vítima é prevista na literatura médica como complicação da traqueostomia realizada no atendimento do acidente e em momento algum é relacionada à má técnica cirúrgica, uma vez que decorre da cicatrização dos tecidos da traquéia. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Em acidente de trânsito, a responsabilidade do condutor e a do proprietário do veículo causador do dano é solidária. A primeira, delitual ou de natureza extracontratual (aquiliana) pressupõe a comprovação inequívoca de culpa lato sensu - dolo ou culpa em quaisquer das suas formas stricto sensu: negligência, imprudência ou imperícia. A segunda deflui do empréstimo do bem para terceiros e da má fruição/utilização da coisa. Trata-se, dentro da teoria do ilícito civil, de culpa nas modalidades in eligendo ou in vigilando. Esta decorre da falta de atenção com as ações de alguém, aquela da má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato e ambas, na hipótese, associam-se ao dever de guarda da coisa que, má utilizada, veio a violar direito de outrem. EMPRESA EMPREGADORA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO, UTILIZADO EM SERVIÇO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO EXISTENTE. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. ART. 932, II, DO CC. A culpa do preposto ou do empregado acarreta, clara e indiscutivelmente, a responsabilidade civil do patrão no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, na forma prevista no art. 932, inciso III, do Código Civil. Trata-se, pois, de culpa in eligendo ou in vigilando. EMPRESA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DO EMPREGADOR DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RISCO EMPRESARIAL ASSUMIDO. VOTO VENCIDO, DESTE RELATOR, NO PONTO. In casu, ocorreu a contratação para prestação de serviço que constitui atividade meio (publicidade para captação de clientes) do seu objetivo empresarial final (vendas). Logo, é justo a contratante que responda pelos riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida. DANOS MORAIS. QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS PELO SENTENCIANTE. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. Nenhum valor compensa a perda de um filho e, nesse ínterim, a quantia modestamente fixada, que observa o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser integralmente mantida. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. Uma vez que os danos materiais a que foram condenados os demandados estão relacionadas ao óbito e ao funeral da filha dos autores e as despesas estão documentalmente comprovadas nos autos, de modo que não decorrem da mera alegação contida na exordial, a indenização há que ser mantida. DIMENSIONAMENTO DO DANO PARA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A condenação foi solidária e pode ser buscada pelos credores integralmente de qualquer um dos devedores - e a este caberá o direito de regresso contra os demais, na quota que lhes couber. A solidariedade passiva (art. 896 do CC/1916 ou art. 264 do CC/2002) funciona como uma garantia pessoal em favor do credor, que pode reclamar a totalidade da obrigação de um ou de outro devedor, da forma que melhor lhe convir. Tratando-se de solidariedade passiva, também é certo dizer que "o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota", e que se "presumem iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores" (art. 913 do CC/1916 ou art. 283 do CC/2002). A ausência de limitação, portanto, é própria do instituto da solidariedade. VOTO VENCEDOR E, NO PONTO ESPECÍFICO, EM RELAÇÃO A ESTE JULGADOR, VENCIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096831-1, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FASE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ANÁLISE NA LIQUIDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - Os danos passados, atuais e futuros decorrentes de lesão ou ofensa à saúde, devem ser, na extensão comprovada, plenamente indenizados, à luz da previsão legal expressa do art. 949 do Código Civil e da regra constitucional da justa indenização, sendo que os danos futuros ainda não quantificados, apesar de inegavelmente indenizáveis, devem ter sua quantificação relegada, nos termos do art. 946 do Código Civil, para a fase de liquidação de sentença, razão por que não se conhece de documentos autuados com esse propósito na fase recursal . (2) PENSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DECOTE. - Ao extrapolar os pedidos formulados, torna-se a sentença extra petita, e, nessa extensão, nula, à medida em que viola ao princípio da congruência/adstrição, norteador dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Nulidade. Decote no ponto. (3) CERCEAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. INCOMPLETUDE. LAUDO SUFICIENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. PREFACIAL AFASTADA. - Respondidos suficientemente os quesitos formulados, não há falar em perícia incompleta, senão em insatisfação com o seu resultado. Hígido, portanto, o laudo pericial, que, ademais, observou a forma legal. (4) COLISÃO. CAMINHÃO E MOTOCICLETA. PROVA BASTANTE. MANOBRA DE RISCO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA BEM RECONHECIDA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADOS. ACERTO. - Atua com culpa evidente e exclusiva aquele que, segundo a prova autuada (consistente em boletim de ocorrência, croqui e depoimentos, inclusive de testemunha arrolada pelos apelantes), faz brusca inflexão à esquerda e provoca colisão com quem regularmente trafegava nessa pista. (5) DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS. CORREÇÃO. DATA DOS COMPROVANTES DE DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO MÉDICO PROLONGADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE O AMPARA. PRETENSÃO AFASTADA. - Se os orçamentos atinentes à motocicleta sinistrada não são alvo de contraprova bastante, nem mesmo é apontada eventual inidoneidade dos firmatários, e a data inserida nos comprovantes de despesas médicas, nada obstante distante do evento, justifica-se pelo longo tratamento empreendido em razão do sinistro, incogitável alteração do decidido. (6) DANOS ESTÉTICOS. FOTOS E LAUDO PERICIAL. PROVA BASTANTE. VALOR. PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento. - Não observadas essas balizas, urge adequação do quantum. (7) PERÍCIA. FATO DE TERCEIRO. CONLUIO ENTRE MÉDICOS. ALEGAÇÃO DESPROPOSITADA. REJEIÇÃO. - Beira o absurdo a isolada alegação, deduzida após o laudo, de que o médico perito estaria a encobrir erros médicos anteriores, por corporativismo, se a habilitação técnica exigida é justamente aquela que possui o expert. Adicione-se a absoluta ausência de lastro, por mínimo que seja, a dar sustentação a despropositada arguição. (8) DENUNCIAÇÃO. SEGURADORA. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. - O posicionamento firmado em sentença, no que pertine à solidariedade entre denunciante e denunciada, é favorável tanto aos interesses das apelantes quanto aos do apelado, de modo que alterar o teor da sentença importaria em reformatio in pejus, a qual, consoante se sabe, é vedada no ordenamento processual civil, visto que revela ausência de interesse recursal, motivo pelo qual não se conhece do reclamo nesse aspecto. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055195-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Em atenção ao disposto nos arts. 2º e 3º, do Código Consumerista, indiscutível o fato de que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo-lhe aplicados os princípios inerentes ao sistema. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. - Cinco são os requisitos da responsabilidade civil, porquanto o fato gerador deve ser (a) antijurídico e (b) imputado a alguém, e o dano, (c) ser efetivo, (d) decorrer do fato gerador e (e) macular um dos bens protegidos pela ordem jurídica (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil. vol. 1. 2. ed.. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468). - Na existência de defeito do serviço, de informação insuficiente ou inadequada sobre sua fruição e riscos, o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados ao(s) consumidor(es), nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. (3) ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. - Verificada a dificuldade de adimplemento contratual por parte do autor, o qual não comprovou a possibilidade de pagamento do valor restante do veículo negociado dentro do prazo estipulado entre as partes, a devolução das arras confirmatórias em decorrência da venda do automóvel a terceiro (ainda que antecipada, dentro dos últimos três dias do prazo), pela ré, deve se dar na forma simples. (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Incidência de correção monetária, pelo INPC, sobre o valor a ser devolvido, desde o seu desembolso até o último dia dado para pagamento em notificação extrajudicial e, a partir deste, apenas da Taxa SELIC, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. (5) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFICULDADE DE COMPRA DO VEÍCULO CONSTATADA PELO PRÓPRIO AUTOR. - Ainda que, antecipadamente, tenha a ré vendido a terceiro o automóvel sob negociação, ratifica-se a dificuldade do autor no que diz respeito ao financiamento do valor restante a ser pago na sua compra (sequer há comprovação de que tentou realizá-lo no prazo estipulado entre as partes), de modo que a frustração da expectativa por este experimentada pode ter existido, sim, em relação à própria impossibilidade de adimplemento, mas não à venda daquele automóvel. (6) HONORÁRIOS. PROCURADORES DO AUTOR. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, a favor dos procuradores do autor, realizada em atenção ao disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025753-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre a usuária e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado através da Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/98. CONTRATAÇÃO EM 2002. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp n. 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (3) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. - Cinco são os requisitos da responsabilidade civil, porquanto o fato gerador deve ser (a) antijurídico e (b) imputado a alguém, e o dano, (c) ser efetivo, (d) decorrer do fato gerador e (e) macular um dos bens protegidos pela ordem jurídica (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil. vol. 1. 2. ed.. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468). - Na existência de defeito do serviço, de informação insuficiente ou inadequada sobre sua fruição e riscos, o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados ao(s) consumidor(es), nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. (4) MENSALIDADE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE AUMENTO NÃO COMPROVADA. NULIDADE. - "[...] o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor permite reconhecer a abusividade da cláusula, por constituir obstáculo à continuidade da contratação pelo beneficiário, devendo a administradora do plano de saúde demonstrar a proporcionalidade entre a nova mensalidade e o potencial aumento de utilização dos serviços, ou seja, provar a ocorrência de desequilíbrio ao contrato de maneira a justificar o reajuste." (STJ, AgRg no REsp n. 1.324.344/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21.03.2013) (5) DANOS MORAIS. REAJUSTE FUNDADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Mutatis mutandis, aplicável entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg do REsp n. 842.767/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007). (6) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - "A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. [...]." (STJ, REsp n. 963.528/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 02.12.2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091129-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA VÍTIMA. DE CUJUS ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA SEGURADORA. - Condenação em constituição de capital direcionada somente à litisdenunciante. Discussão sobre a matéria prejudicada em razão da falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso interposto pela litisdenunciada no ponto. (2) PRELIMINAR (ARGUIDA PELA SEGURADORA). NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. - "'Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material [...].' (REsp n. 102303/PE, rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)." (STJ, AgRg no Ag n. 834707/PR, rel. Min. José Delgado, j. em 27.03.2007) - Se as razões de decidir indicam suficientemente as premissas determinantes da conclusão, não há acolher a nulidade aventada. (3) MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO COM BASE NA CONDENAÇÃO CRIMINAL. CULPA PELO ATO INDISCUTÍVEL NO ÂMBITO CÍVEL. VIABILIDADE, CONTUDO, DO EXAME DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES NO EVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. - Com a condenação da parte no âmbito criminal, não mais se discute sobre sua responsabilidade pelo sinistro na esfera cível, conforme determina o art. 935 do Código Civil de 2002. Não obstante, nada impede a análise de questões outras, como a extensão do dano e a verificação de eventual culpa concorrente, esta não admitida naqueles juízo (art. 945 do Diploma Civil). - Na hipótese, consideradas as informações colhidas, faz-se mister assentar que eventual parcela de culpa atribuível à vítima pelo evento danoso não restou comprovada. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (4) DEVER DE REEMBOLSO, POR PARTE DA SEGURADORA, DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DA IMPORTÂNCIA SEGURADA. - Uma vez verificada a responsabilidade civil da empresa acionada quanto ao evento danoso (acidente de trânsito com o veículo segurado), surge o dever de reembolso da indenização por parte da seguradora nos limites contratuais estabelecidos (apólice). (5) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. IMPUGNAÇÃO DO RECIBO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. - A morte de um ente querido tende a abalar fortemente aqueles que lhe eram mais próximos, principalmente nas primeiras horas posteriores ao óbito, de modo que a organização dos atos relacionados à cerimônia fúnebre (como compra do caixão, por exemplo) pode ser, eventualmente, delegada a outros parentes ou amigos, com posterior ressarcimento dos gastos efetuados. - Despesas que, comprovadamente, dirigiram-se ao sepultamento da vítima. (6) DESPESAS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. VALOR ARBITRADO SUPERIOR AO DE MERCADO À ÉPOCA DOS FATOS. MINORAÇÃO PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. - Sendo o valor do conserto do automóvel superior ao seu valor de mercado, tendo a vítima optado por sua reforma por razões de cunho particular, deve prevalecer a importância indicada na tabela FIPE ao tempo do sinistro, sob pena de onerar o adverso por mera preferência daquele que suportou os danos materiais. Readequação do valor que se impõe. (7) PENSÃO POR MORTE DEVIDA À VIÚVA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO TERMO AD QUEM. INVIABILIDADE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NA EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO. - Para a fixação do termo ad quem do pagamento de pensão à genitora da vítima, mister ter-se em conta a expectativa de vida do homem brasileiro, que no caso, segundo dados recentes do IBGE, ultrapassa os 70 (setenta) anos. Se os autores indicaram na exordial a fixação do pensionamento até esta idade, com base em julgados que estabeleciam este marco levando em conta a expectativa de vida àquela época, não constitui decisão ultra petita a sua elevação se tal ocorre no curso da lide e em função da mora processual, não atribuída à beneficiária. (8) PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS FILHOS. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO TERMO AD QUEM. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. - "O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade." (STJ, AgRg no AREsp 569117, rel. Min. Og Fernandes, j. em 06.11.2014) [sem destaque no original] (9) TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA A SUA APLICAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA RENDA FAMILIAR DESDE A DATA DOS FATOS. - O termo inicial do pensionamento mensal deve ser a data do evento danoso, considerando-se que, desde então, houve a diminuição da renda familiar. (10) ADUZIDA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES RECEBERAM QUALQUER QUANTIA DE REFERIDO SEGURO. - "Referido pleito não merece prosperar, porquanto não há nos autos prova capaz de demonstrar que os requerentes efetivamente receberam quaisquer valores do DPVAT, tampouco sua quantia e, 'inexistindo prova do recebimento do seguro obrigatório, está arredada a possibilidade de desconto sobre o valor indenizatório' (Apelação Cível n. 2007.051466-5, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 27-11-2007). [...] Ônus, aliás, que competia à postulante, consoante disciplina o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil." (TJSC, AC n. 2014.064841-9, rel. Des. Júlio César Knoll, j. em 26.02.2015) (11) DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. INDICADA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABALO ANÍMICO. INVIABILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. - "'A morte de pessoa da família configura perda irremediável. Por isso, em que pese não encontre equivalente pecuniário, deve ser compensada a título de indenização por dano moral' (Apelação cível n. 2007.019768-9, de Tubarão. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (TJSC, AC n. 2012.091149-4, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 10.03.2015) (12) DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. - Imprescindível que o arbitramento do quantum reparatório esteja fundado sempre em fatores ponderados e isonômicos, tendentes a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa àquele que suportou o dano, assim como a efetiva reparação de caráter moral e a séria reprimenda ao ofensor (no caso, empresa de grande porte e com seguro), servindo-lhe de exemplo para a não reincidência. Elevação do valor imperativa (em prol da viúva e dos dois filhos da vítima). (13) JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (14) HONORÁRIOS DE LITISDENUNCIAÇÃO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. ACOLHIMENTO. - "A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp n. 486348, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 08.05.2014) (15) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES RECONHECIDA. HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15%. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. AFASTAMENTO. - Com o julgamento de mérito, ajusta-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecida, no caso, a sucumbência mínima da ré. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074923-3, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUTORA COM DORES INTENSAS NO ABDÔMEN, COM PRESENÇA DE SANGUE NA URINA (HEMATÚRIA) E INCONTINÊNCIA URINÁRIA. ULTRASSONOGRAFIA DO APARELHO URINÁRIO. ALEGADOS TRATAMENTO DESRESPEITOSO E DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO POR PARTE DO MÉDICO RADIOLOGISTA (RÉU). ANÁLISE QUE NÃO APRESENTOU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS. DORES PROLONGADAS PELA DEMORA NO DIAGNÓSTICO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM CLÍNICA DIVERSA. CONSTATADA A PRESENÇA DE IMAGENS NO RIM DIREITO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIAGNÓSTICO DE APENDICITE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. ACIONADO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Ainda se considere a obrigação assumida pelos médicos radiologistas como sendo de resultado, e não de meio, os serviços prestados por profissionais liberais consubstanciam exceção à regra esculpida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade civil objetiva). É que o § 4º do mesmo dispositivo confere-lhes responsabilidade subjetiva, sendo necessária demonstração de culpa, em qualquer modalidade, bem assim do nexo entre o ilícito e o dano correlato - na hipótese não caracterizados. (2) DANOS MORAIS. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DE INFORMANTES (CÔNJUGE E AMIGA ÍNTIMA). PROVAS ORAIS ISOLADAS E INSUFICIENTES. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO NO PONTO. - Necessária a constatação de que os depoimentos prestados pelos informantes - diga-se, in casu, pelo marido da autora e por sua amiga íntima -, descompromissados por força do art. art. 405, § 4º, do Código de Processo Civil, quando não encontram ratificação nos demais elementos do conjunto probatório, não possuem o condão de confirmar a ocorrência do ato ilícito aventado na inicial. Ônus da prova que, além do mais, competia à autora (art. 333, I, do Código Processualista). - Ressalta-se, ainda, que a amiga informante não presenciou o evento, apenas tendo sido informada a respeito posteriormente. (3) DANOS MORAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA POR PARTE DO RÉU. ALTERAÇÕES NO RIM DIREITO E NO ÓSTIO URETRAL DA AUTORA NÃO DETECTADAS. DORES INTENSAS. IMAGENS IDENTIFICADAS EM SEGUNDO EXAME REALIZADO EM CLÍNICA DIVERSA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIAGNÓSTICO DE APENDICITE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS IMAGENS CAPTURADAS E A APENDICITE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ACIONADO. - Extrai-se do autuado que a autora sofreu intervenção cirúrgica em decorrência da existência de apendicite aguda, doença que atinge órgão do sistema digestivo (apêndice). As imagens detectadas na segunda ultrassonografia referiam-se ao rim direito e ao óstio uretral (aparelho urinário). Ausência de qualquer menção, quando da cirurgia da apendicite, a cálculos ou a outros problemas renais. - Em depoimento pessoal, ademais, informou a autora que os médicos que lhe atenderam após a realização do segundo exame indicaram que as dores não poderiam ter origem nas imagens detectadas. Inexistência de nexo causal entre eventual erro de diagnóstico do réu e os danos aventados pela acionante. - Ainda que as imagens fossem constatadas na primeira oportunidade, tem-se por protocolo esperado o encaminhamento do diagnóstico ao médico assistente da paciente que, ao verificar que as dores não teriam origem nas imagens apuradas, possivelmente solicitaria a realização de um exame mais completo, de forma que o sofrimento físico poderia ser prolongado semelhantemente ao lapso temporal ocorrido após o resultado negativo diagnosticado pelo réu. - Não comprovação de que, à época do primeiro exame, era possível o diagnóstico de apendicite. Análise que, outrossim, cabia ao médico assistente da autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002990-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGUMENTO NÃO LEVANTADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR SEGUIMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM JUÍZO COM A FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DISPOSTO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PENALIDADE DEVIDA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002928-8, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE ATIVA - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR POR NÃO SE TRATAR DE CESSÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. Os contratos de cessão de crédito firmados com o adquirente originário de ramal telefônico com participação financeira têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também são capazes de legitimar ativamente a parte recorrida. Em se tratando de cessão de crédito, "não se está diante de cessão global dos contratos originários, mas apenas de parte deles, a saber, de eventuais créditos, o que, nos termos do art. 290 do Código Civil, dispensa a anuência do cedido, bastando apenas sua ciência/notificação" (Apelação Cível n. 2013.080797-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 20.2.2014). A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013359-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

USUCAPIÃO. PRETENSÃO LASTRADA NO CAPUT DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. MAIS DE METADE DO PRAZO QUE SE PASSOU SOB A ÉGIDE DE TAL DIPLOMA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EXIGIDA PARA O CASO NOS TERMOS DO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A pretensão de usucapir com base no art. 1.242, caput, do Código Civil atual é aplicável só se o prazo da prescrição aquisitiva se deu totalmente sob sua égide, ou se não transcorrido mais da metade do prazo sob o domínio do Diploma revogado, nos termos da regra de transição do art. 2.028 do Código atual. Se mais da metade do prazo prescritivo se deu na vigência do Diploma Civil revogado, aplica-se o prazo prescricional de 15 (quinze) anos previsto no art. 551 do Código Civil de 1916. USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 551 DO CC/1916). PRAZO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. O prazo para usucapião é contado do momento em que o detentor iniciou o exercício efetivo da posse até a data data do ajuizamento da ação. ACCESSIO POSSESSIONIS (ART. 552 DO CC/1916). PEDIDO NÃO EXPRESSO NA EXORDIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA CADEIA POSSESSÓRIA POR MAIS DE CINCO DÉCADAS . "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos." (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25.06.1998, DJ 21.09.1998, p. 173) PERMANÊNCIA SOBRE O IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM VIRTUDE DO TEMPO EM QUE EXERCIDO DOMÍNIO COM BASE NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CC/1916). Não obstante o não reconhecimento do domínio aos autores com lastro na usucapião ordinária, este dever ser reconhecido com base na modalidade da usucapião extraordinária. Nos termos do art. 550 do Código Civil de 1916, trata-se do direito daquele que, "por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis". Com a apresentação de prova suficiente do lapso temporal de exercício da posse por aqueles que antecederam aos autores, é se se reconhecer a usucapião extraordinária. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082406-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROLATADO EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PRIMITIVA E ANTERIOR QUE DECIDIRA EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES ACERCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM PROCESSO CRIME FUNDAMENTADA NO ART. 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO, À TODA EVIDÊNCIA CAPAZ DE INFLUIR NA DECISÃO DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. PARTICULARIDADE QUE DEVERIA SER CONSIDERADAS, INCLUSIVE DE OFÍCIO SE A PARTE SUPOSTAMENTE INTERESSADA NÃO FORA DILIGENTE, A TEMPO E MODO. PARA NOTICIA-LA NO PROCESSO. OMISSÃO QUE CONTRIBUIU PARA NOTICIADA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DECISÕES INCONCILIÁVEIS A MACULAR A SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em sede de ação rescisória, a decisão não deve ater-se aos fundamentos do julgado rescindendo, mas sobretudo, deve cingir-se ao exame dos pressupostos elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, especificamente sobre o trânsito em julgado da sentença de mérito, propositura no prazo de dois anos e a violação literal a dispositivo de lei (inciso V). 2. No mundo jurídico não deve prevalecer a coisa julgada, diante da constatação inequívoca no julgado rescindendo, de um dos vícios elencados no art. 485 do Código de Processo Civil. 3. "É dever do magistrado, no momento de proferir a sentença, levar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, a superveniência de fato ou direito novo, nos termos do art. 462 do CPC, incorrendo em error in procedendo o Tribunal que, ignorando tal providência, prolata acórdão que dá ensejo à coexistência de duas decisões inconciliáveis - uma no processo de execução, determinando a impenhorabilidade do bem de família, e outra nos embargos estabelecendo a possibilidade de excussão desse mesmo bem" (Recurso Especial nº 1.074.838-SP). No caso em exame, detecta-se a existência de duas decisões inconciliáveis, proferidas em sede de embargos infringentes concluindo pela improcedência da denúncia ofertada no juízo criminal e absolvição do réu com arrimo no art. 386, IV, do Código de Processo Penal (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) e a decisão proferida posteriormente em sede de apelação cível, que concluíra pela conduta antijurídica do réu (negligência), responsabilizando-o civilmente, condenando-o aos consectários legais, em evidente afronta ao disposto no art. 935 do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.040009-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE PELA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA ERGA OMNES, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, a sentença que julga ação em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos faz coisa julgada erga omnes, não ficando limitada pela competência territorial do órgão prolator, que deve seguir os critérios do art. 93 daquele diploma legal. Dessa forma, tratando-se de dano nacional, porquanto relativo ao reajuste nas cadernetas de poupança no período de plano econômico, a sentença de procedência da ação civil pública proferida por juízo de outra unidade da federação faz coisa julgada erga omnes, beneficiando todos os que foram prejudicados no território nacional. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A CORRENTISTA EXEQUENTE NÃO COMPROVOU ESTAR ASSOCIADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. FEITO QUE BUSCA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS POUPADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Segundo entendimento pacificado por esta Corte, "é desnecessária a demonstração do vínculo associativo com o IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor porque a ação civil pública tutela relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor e busca assegurar o direito dos poupadores que foram lesados com a incidência de equivocado índice de correção monetária" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.025584-9, de Pomerode, Relator Des. Jânio Machado). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A. SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAGEM QUE SEGUE O MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE CINCO ANOS QUE SE INICIOU A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública'. (...)". (STJ, REsp 1273643 / PR, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, grifei). E, não transcorrido tal prazo, válida a pretensão da Agravada de receber as diferenças de remuneração da caderneta de poupança não creditadas, por meio de cumprimento de sentença que as reconheceu devida. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO PLEITEANDO PELA FIXAÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior'." (STJ, REsp 1370899/SP, Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21.05.2014, pendente de publicação). JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE 0,5% SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DA DATA EM QUE O VALOR ERA DEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DAQUELES FIXADOS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO INDEXADOR MONETÁRIO RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXEGESE DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013025-8, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE PELA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA ERGA OMNES, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, a sentença que julga ação em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos faz coisa julgada erga omnes, não ficando limitada pela competência territorial do órgão prolator, que deve seguir os critérios do art. 93 daquele diploma legal. Dessa forma, tratando-se de dano nacional, porquanto relativo ao reajuste nas cadernetas de poupança no período de plano econômico, a sentença de procedência da ação civil pública proferida por juízo de outra unidade da federação faz coisa julgada erga omnes, beneficiando todos os que foram prejudicados no território nacional. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. "A decisão de sobrestamento dos recursos proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 591.797/SP não atinge a demanda que esteja em fase de cumprimento de sentença, na qual já tenha operado a coisa julgada, bem como na ação que se encontre na fase instrutória, em primeiro grau de jurisdição" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.018901-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A CORRENTISTA EXEQUENTE NÃO COMPROVOU ESTAR ASSOCIADO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). DESNECESSIDADE. FEITO QUE BUSCA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS POUPADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Segundo entendimento pacificado por esta Corte, "é desnecessária a demonstração do vínculo associativo com o IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor porque a ação civil pública tutela relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor e busca assegurar o direito dos poupadores que foram lesados com a incidência de equivocado índice de correção monetária" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2013.025584-9, de Pomerode, Relator Des. Jânio Machado). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC BANK BRASIL S/A. SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO BANCO SUCESSOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAGEM QUE SEGUE O MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE CINCO ANOS QUE SE INICIOU A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública'. (...)". (STJ, REsp 1273643 / PR, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, grifei). E, não transcorrido tal prazo, válida a pretensão da Agravada de receber as diferenças de remuneração da caderneta de poupança não creditadas, por meio de cumprimento de sentença que as reconheceu devida. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO PLEITEANDO PELA FIXAÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior'." (STJ, REsp 1370899/SP, Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21.05.2014, pendente de publicação). JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE 0,5% SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DA DATA EM QUE O VALOR ERA DEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DAQUELES FIXADOS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO INDEXADOR MONETÁRIO RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXEGESE DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991." (TRF, Súmula 37). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013021-0, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VENDA DIRETA DE COTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESA REALIZADA POR ASCENDENTE EM PROL DE DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO, CONHECÍVEL DE OFÍCIO E EXAMINÁVEL A QUALQUER TEMPO DA MARCHA PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS OCORREU SOB A PROTEÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A AÇÃO FOI PROPOSTA SOB À ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. ATO ANULÁVEL. PRAZO BIENAL DE DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 179 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCURSO PRAZO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA DECADÊNCIA. "É anulável a venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais, não se cogitando, ademais, na aplicação da Súmula 494 da Suprema Corte, construída sob égide do Código Civil de 1916. Ainda que o ato impugnado tenha ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, diante da aplicação da regra de transição (artigo 2.028 do atual Código Civil) e por não ter transcorrido mais da metade do prazo anteriormente estabelecido (20 anos), é de observar o prazo prescricional do novel Código Civil. Por ter suplantado o prazo bienal entre a entrada em vigor do novo Código Civil (13-1-2003) e o ajuizamento da demanda [...], impõe-se o reconhecimento da decadência, por força do disposto no artigo 179 do Código Civil de 2002" (Apelação Cível n. 2010.058873-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 4-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071821-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS OPERAÇÕES A ESTA ATRELADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO - REGISTRO PERANTE O BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO COMPROVADO - RESOLUÇÃO N. 3.658/08 E CIRCULAR N. 3.445/09 - MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - LIMITAÇÃO A QUO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Assentou este Órgão Julgador entendimento no sentido de que a ausência dos instrumentos comprobatórios das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes conduz à aplicação dos patamares previstos na legislação civil, fixando-se o encargo em seis por cento ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que deve passar a incidir em doze por cento ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA NÃO VERIFICADAS - PACTOS AUSENTES - COBRANÇA INVIABILIZADA - SENTENÇA MANTIDA. A capitalização dos juros em contratos bancários com juros flutuantes, seja mensal ou anual, tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao dever de informação ao consumidor. A falta de apresentação dos instrumentos pela casa bancária impede a capitalização de juros em qualquer periodicidade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATOS NÃO EXIBIDOS - COBRANÇA OBSTADA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. No caso de ser inviável de se aferir a contratação expressa da comissão de permanência, hipótese em que os instrumentos contratuais não foram exibidos no feito, impossibilitada está a incidência do encargo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA CASA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput); a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPEDIMENTO/SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS PACTUADAS - MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS ENCARGOS INCIDENTES - CABIMENTO DA MEDIDA. Evidenciadas ilegalidades e abusividades na avença pactuada, com modificação significativa dos encargos incidentes, há de vedar a anotação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL AUTOR QUE DECAI EM PARTE MÍNIMA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS E DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA CONTRÁRIA. Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039894-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, POR INICIATIVA DO JUÍZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE, INTIMADA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, MANTEVE-SE SILENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NÃO DECORREU O TEMPO NECESSÁRIO PARA A SUA CONSUMAÇÃO. SENTENÇAS ANULADAS. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS DEBATIDAS NO PRIMEIRO GRAU, SENDO OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE SÓ PODE SER INVOCADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA. ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIMENTO DO CODEVEDOR, TAMBÉM AVALISTA, QUE FOI CERTIFICADO PELO MEIRINHO. DIREITO DE REGRESSO QUE FICA ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADO NA EXIGÊNCIA INDEVIDA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO EM 1997, ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA PRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, POIS NENHUMA PRESTAÇÃO FOI PAGA. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER APURADO NA EXECUÇÃO, APÓS FEITA A AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BOVINOS, PORQUE IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CÔNJUGE DA EMBARGADA/APELADA. ARTIGO 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 20, § § 3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033982-2, de Garopaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, POR INICIATIVA DO JUÍZO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE, INTIMADA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, MANTEVE-SE SILENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NÃO DECORREU O TEMPO NECESSÁRIO PARA A SUA CONSUMAÇÃO. SENTENÇAS ANULADAS. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS DEBATIDAS NO PRIMEIRO GRAU, SENDO OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE SÓ PODE SER INVOCADA PELO CÔNJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA. ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. FALECIMENTO DO CODEVEDOR, TAMBÉM AVALISTA, QUE FOI CERTIFICADO PELO MEIRINHO. DIREITO DE REGRESSO QUE FICA ASSEGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADO NA EXIGÊNCIA INDEVIDA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO QUE FOI CELEBRADO EM 1997, ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23.8.2001. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA PRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADO O PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO, POIS NENHUMA PRESTAÇÃO FOI PAGA. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO E QUE DEVE SER APURADO NA EXECUÇÃO, APÓS FEITA A AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BOVINOS, PORQUE IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CÔNJUGE DA EMBARGADA/APELADA. ARTIGO 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 20, § § 3° E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033413-8, de Garopaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E SEU LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE TODOS OS CONTRATOS DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DA CÓPIA INTEGRAL DA PROPOSTA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO PRAZO PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À ADOTADA, INCLUSIVE NAS OPERAÇÕES EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO. RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E INVIABILIDADE DE A CÂMARA PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL QUE VEIO PARA OS AUTOS, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO EM ALGUNS DOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE É PERMITIDA APENAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PORQUE FOI PACTUADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA E APENAS NOS CONTRATOS EM QUE FOI PREVISTO O PACTO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. A pretensão de revisão de cláusula contratual, por desrespeito aos termos pactuados, observa a prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil de 1916 ou decenária do artigo 205 do Código Civil atual. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os juros remuneratórios exigidos em operações de crédito rotativo e fixo realizadas na conta corrente, em contratos para financiamento de bens, de cartão de crédito e de confissão de dívidas não estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 5. A Câmara, no exame do recurso interposto, não pode piorar a situação do recorrente se a outra parte mostrou-se conformada com a sentença. 6. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 7. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária pressupõe a demonstração do pacto expresso. 8. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1058114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 9. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 10. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056283-4, de Orleans, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ARGUIÇÃO ACERCA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, §3° E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 C/C ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. I - Para os casos de transição temporal das normas do Código Civil de 1916 e 2002, aplica-se o artigo 2.028 da Lei Substantiva em vigor. Assim, reduzido no novel Código o prazo para o exercício da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, e, considerando que na data de sua entrada em vigor não havia transcorrido mais da metade do lapso previsto no diploma anterior, deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, §3°, IV, do Código Civil de 2002, que tem como termo inicial a data da sua entrada em vigor. II - Dessa feita, não tendo decorrido 3 anos entre a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a propositura da demanda, mister se faz reconhecer a inexistência de prescrição do direito do Autor. III - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. IV - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. V - A oposição realizada através de embargos de declaração manifestamente improcedentes deixa patente o caráter protelatório do recurso, razão pela qual deve o embargante ser condenado ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.062342-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VEÍCULO, ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, QUE SE ENCONTRA REGISTRADO, JUNTO AO DETRAN, EM NOME DA APELADA. APELANTE QUE, EM SEDE CONTESTATÓRIA, SUSTENTA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, ALEGANDO QUE ADQUIRIU O BEM EM SUB-ROGAÇÃO A OUTRO E SEMPRE O UTILIZOU EM SEU LABOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSCITADA SUB-ROGAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A EFETIVA POSSE PELO RECORRENTE, INCLUSIVE APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO QUE, TRATANDO-SE DE BEM MÓVEL, SE REVELA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DOMÍNIO QUE SE COMPROVA PELA EFETIVA POSSE. PROPRIEDADE QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO PERTENCENTE AO APELANTE, LEGÍTIMO POSSUIDOR E, POR CONSEGUINTE, PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DESTE EM PAGAR A DEVIDA MEAÇÃO PELO BEM EM FAVOR DA APELADA, NO EQUIVALENTE A METADE DE SEU VALOR À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO, QUANDO CESSOU O ESTADO CONDOMINIAL DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Conforme preceituam os arts. 620 e 675, do Código Civil de 1916, e art. 1.267, do Novo Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição. Presume-se proprietário do automóvel aquele que se encontra na efetiva posse do bem, sendo mera irregularidade administrativa a ausência de registro no DETRAN, portanto, prescindível para configuração da propriedade." (AC n.º 2005.012107-9, rel. Des. Saul Steil, DJ de 13-8-2009). PARTILHA DE BENS. PEDIDO, PELO APELANTE, DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS NA COMUNHÃO. SUPOSTOS DÉBITOS DECORRENTES DE ATIVIDADE COMERCIAL QUE O RECORRENTE NEGOU SER EXERCIDA PELO CASAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, INSCULPIDA NO ARTIGO 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL, PRECONIZADOS NO ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVIDENDOS QUE, EM PARTE, FORAM CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL, QUANDO JÁ HAVIA CESSADO O ESTADO CONDOMINIAL DE BENS. PROVAS QUE NÃO ESCLARECEM, EXTREME DE DÚVIDAS, A ORIGEM DAS DÍVIDAS. EXECUÇÃO FISCAL QUE, ADEMAIS, DEVIDO A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, ENCONTRA-SE ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PERSPECTIVAS REAIS DE EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA. NÃO INCLUSÃO NA PARTILHA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. Viola o princípio constitucional nemo potest venire contra factum proprium - decorrente da solidariedade social, insculpida no art. 3º, I, da Carta Magna -, bem como a lealdade e boa-fé processual - preconizadas no art. 14, II, da Lei Processual -, o fato de a parte sustentar, ao longo da lide, que nunca possuiu determinada atividade comercial e, posteriormente, requer a partilha de dívidas supostamente decorrentes desse mesmo exercício. Débitos contraídos após a separação de fato não se comunicam, porquanto tal acontecimento põe fim ao estado condominial de bens. Ademais, além de ausente comprovação da origem do dividendo, a ação de execução fiscal que visa efetivar a cobrança encontra-se arquivada administrativamente, a pedido do próprio exequente, não se vislumbrando possibilidades reais de êxito. PARTILHA DE BENS. COMÉRCIO INCLUSO NA COMUNHÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO, SOB A ADUÇÃO DE QUE O MESMO FOI CONSTITUÍDO ILEGALMENTE, SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE, ENTRE AS PARTES, SE MOSTRA IRRELEVANTE, HAJA VISTA QUE A ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA POSSUÍA EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, "(...) demostrado que tais bens foram adquiridos como esforço comum do casal, a relevância econômica de seu resultado justifica a inclusão na comunhão e, consequentemente, na meação. (Direito Civil 6 - Direito de Família - As famílias em perspectiva constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 349)." (AC n.º 2011.094077-7, rel. Des. Ronei Danielli, DJ de 30-8-2012). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE DETERMINA O TÉRMINO DA SOLENIDADE, CONSIGNANDO A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS POR UMA DAS PARTES. POSTERIOR SUSCITAÇÃO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, DE QUE HAVIA TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO EXPOSTA NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA, SOB A FORMA DE AGRAVO RETIDO, ORAL E IMEDIATAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 523, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 523, §3º, do Código Buzaid, "das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante". Assim, "se a parte não se insurge contra o encerramento da instrução no momento e modo adequados, ou seja, com a interposição de agravo retido oral na própria audiência (art. 523, § 3º, do CPC), descabida a pretensão deduzida em sede de recurso de apelação, porquanto já alcançada pela preclusão." (AC n.º 2007.006383-8, rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 25-8-2011). JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE PODE SER ANALISADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 1.060/1950 PREENCHIDOS. CONCESSÃO. "'Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência.' (REsp. n. 400791/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 3-5-2006)." (AC n.º 2012.000107-8, rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 16-4-2013). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OFENSA AO ARTIGO 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. "Havendo tentativa de alteração da verdade dos fatos, incide o art. 17, II, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a multa por litigância de má-fé." (AC n.º 2009.071444-3, rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082970-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).