DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA prolatada pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Aveiro de Itaituba/Pará (fl. 109/113) que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE AVEIRO/PA em face de ADALBERTO VIANA DA SILVA E MARIA ESPERANÇA SANTIAGO REIS, rejeitou a inicial apresentada pelo Município de Aveiro/Pa, por insuficiência de indícios suficientes para prosseguimento da ação e julgou extinto o feito, nos termos do art. 269, I, do CPC, sem prejuízo de eventual ajuizamento de nova demanda assemelhada.            Em suma, na exordial, o autor relatou que os demandados teriam deixado de prestar contas em relação ao Convênio nº 065/2002/SETEPS, celebrando entre o Município de Aveiro/Pa e o Estado do Pará, pelo valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), ocasionando assim, estado de pendência quanto a prestação de contas no setor da SETEPS. Face a omissão dos demandados, o município autor, consta como inadimplente junto ao Estado do Pará. Assim, pugnaram pela decretação do sequestro de bens do requerido e da requerida, bem como o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, a fim de garantir o ressarcimento ao patrimônio público. (fls. 02/04)            Defesa preliminar dos demandantes às fls. 58/85, requerendo ao final a rejeição da ação de improbidade.            Em sentença de fls. 109/114, o juízo monocrático rejeitou a inicial por ausência de indícios suficientes para prosseguimento da ação.            Não houveram recursos voluntários.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 125).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, pronunciou-se pela total manutenção da sentença (fls.129/133).            Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório. DECIDO            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e passo a julgamento monocrático, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.            O cerne da questão está no cometimento de improbidade administrativa pelos demandados, devido a não prestação de contas acerca do Convênio nº Convênio nº 065/2002/SETEPS, celebrado entre o Município de Aveiro/Pa e o Estado do Pará, restando uma pendência no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).            A este respeito, a Lei de improbidade administrativa prescreve em seu artigo 11, inciso II, que constitui ato de improbidade qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, bem como, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, podendo qualquer pessoa representar à autoridade competente para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática do ato de improbidade.            No presente caso, em que pese as alegações dos requerentes, não há provas nos autos que concluam pela existência de indícios de responsabilidade por parte dos demandados. O requerente ateve-se a juntar cópia do convênio firmado entre o município e o Estado (fls. 12), e de ofício circular remetido pela Associação dos Municípios da região (fls. 22), que embora informe a existência de uma pendência no setor de prestações de contas da SETEPS, não descreve que pendência seria essa, como bem observou o magistrado de piso: ¿...sem que haja, entretanto, menção à natureza, da pendência (atraso, ausência, rejeição), à espécie da verba, ao tipo do repasse ou sequer ao convênio (...)¿            Portanto, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, não se desincumbindo o autor minimamente desse ônus não há como prosseguir com a ação de improbidade.            Importante frisar, que a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública, por meio da qual os legitimados estabelecidos no artigo 17 da Lei 8.429/1992, formulando causas de pedir específicas, propugnam pelo reconhecimento do ato de improbidade administrativa eventualmente praticado pelo demando, de forma dolosa ou culposa, e requerendo cominação das penas estabelecidas para cada tipo de ato ímprobo, podendo ser aplicadas de forma cumulada.            Logo, tal ação visa apurar ato de suposta desonestidade, falta de probidade do agente público ou político, que não podem ser atribuídos a um agente público ou político sem estar minimamente amparado por provas e indícios de autoria.            A par disso, o procedimento da Lei de Improbidade prevê, após defesa preliminar do requerido, a possibilidade de rejeição da inicial pelo juízo competente, em decisão fundamentada (CF, artigo 93, IX) se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, conforme expressamente previsto no artigo 17, § 8° da LIA.            Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSAÇÃO DE FALTAS E COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO INSTRUTOR NA ACADEMIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial da ação civil pública só será rejeitada quando constatada a "inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita". 2. Hipótese em que a instância ordinária - soberana na apreciação da matéria fático-probatória - concluiu pela inexistência do ato de improbidade e ausência de outras provas a serem produzidas, senão aquelas já constantes dos autos. .... 0Agravo regimental desprovido. AgRg nos EDcl no AREsp 605092 RJ 2014/0280138-7; Ministra MARGA TESSLER (STJ - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO; 24/03/2015; T1 - PRIMEIRA TURMA; DJe 06/04/2015) ORDINÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92, SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. APELAÇÃO. FATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO ATO IMPROBO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DESCRITAS NA LEI Nº 8.249/1992. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM QUALQUER DOCUMENTO QUE EMBASASSE O PLEITO AUTORAL. DEFESAS PRÉVIAS EM QUE OS RÉUS TROUXERAM DIVERSOS ELEMENTOS, ANEXANDO SUBSTANCIAL DOCUMENTAÇÃO CORROBORANDO SUAS TESES E DEMONSTRANDO QUE AS AUSÊNCIAS DO 1º DEMANDADO OCORRERAM POR RAZÕES EXCEPCIONAIS, OCASIONADAS PELOS FATOS GRAVES QUE O ENVOLVIAM E A SUA FAMÍLIA, UMA VEZ ENCONTRAR-SE SOB AMEAÇA DE MORTE. (...) COMO ATO IMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL 02871071320118190001 RJ 0287107-13.2011.8.19.0001; DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER; julgamento: 29/10/2013; DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL; Publicação: 28/04/2014 14:53) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INICIAL. I - Não havendo elementos suficientes para deflagrar a instauração da ação de improbidade em desfavor do agravante, pela ausência de provas que denotem a participação dele na obstrução dos trabalhos do Conselho do FUNDEB, uma vez que não resta configurado que tenha ele agido contra fim previsto em lei ou em regulamento, a rejeição da inicial é medida que se impõe; II - As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em razão de sua severidade, reclamam, para o recebimento da inicial, a presença de fortes indícios da prática de tais atos. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006141-02.2011.8.10.000 (030734-2011); RELATOR: Des. JAIME FERREIRA DE ARAUJO; ACÓRDÃO Nº. 128.188/2013; julgamento: 23/04/2013; publicação: 23/04/2013)            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante a manifesta improcedência da ação, mantendo a sentença de primeiro grau, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém (PA), 17 de março de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN               Relatora (2016.00998367-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0002305-34.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASTANHAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL Advogada: Drª. Márcia Soares Sá Heringer - OAB/PA nº 10.751 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Promotora de Justiça: Drª. Renata Valéria pinto Cardoso. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ÚNICA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1 - Tendo sido ambos os recursos (Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento) manejados em face de uma única decisão, não merece ser conhecido o agravo de instrumento protocolizado posteriormente, porquanto vigente, no direito brasileiro, o princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Configurada, in casu, a preclusão consumativa. 2 - Recurso que se nega seguimento, nos termos dos artigos 527, I e. 557 ambos do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTANHAL contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal (fls. 122-123) que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, deferiu tutela antecipada para que o Município de Castanhal: a) inicie e conclua, na Comunidade Nova Esperança, a extensão da rede elétrica, bem como a instalação de luminárias, quantas forem necessárias, às suas expensas, sem quaisquer ônus para os munícipes, cuja conclusão deverá ocorrer em no máximo 90 (noventa) dias, a contar da intimação desta Decisão; b) divulgue por 1 (uma) hora por dia e pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do 5º dia da ciência da decisão, em carro de som em todos os bairros e povoados do Município, nota a respeito da presente decisão para que a população possa acompanhar e fiscalizar seu cumprimento; Como forma de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser suportada pela pessoa física que ocupa o cargo de Prefeito Municipal (art. 273, § 4º, c/c 461, § 4º, do Código de Processo Civil); e, deixou de designar audiência preliminar prevista no art. 331 do CPC.        RELATADO. DECIDO.        Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso, segundo a motivação que passo a expender.        Em análise dos autos, constato que contra a decisão que deferiu tutela antecipada, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal (fls. 122-123), nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 0002548-64.2015.8.14.0015), o Município de Castanhal interpôs Embargos de Declaração (fls. 126-131), protocolizado em 4/2/2016, assim como o presente Agravo de Instrumento, datado de 19/2/2016.        Enfatizo que em pesquisa no Libra2G verifico inexistir decisão sobre os Embargos de Declaração.        O nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, ou seja, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.        Na esteira do escólio de Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510.        Nesse entendimento vêm decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE APENAS UM RECURSO CONTRA CADA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. 2. Possibilidade de conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Inadequação da interposição de agravo regimental contra acórdão, 'decisum' proferido por órgão colegiado, sendo cabível tão somente contra decisões monocráticas. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no REsp 1363405/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, apenas do primeiro deve se conhecer, pois operada a preclusão consumativa em relação ao segundo. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo não conhecido. (AgRg no REsp 1380819/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015)        Assim, não se pode relevar a inobservância ao requisito de admissibilidade da regularidade formal.        Como bem ensina o Prof. E. D. Moniz de Aragão, em seus "Comentários ao CPC, 6a ed., Forense , vol. II, pág. 140, além da preclusão temporal e da lógica, há a preclusão "consumativa, que se origina de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo".        Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 7 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.00829562-06, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-09, Publicado em 2016-03-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003548-13.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZONIA ADVOGADO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA E THAIS MARTINS MERGULHÃO - OAB: 11013 AGRAVADO: DEUSDEDITH BRASIL ADVOCACIA SC LTDA ADVOGADO: DEUSDEDITH FREIRE BRASIL - OAB: 920 E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. N¿O OBSERVÂNCIA DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. ARGUIÇ¿O E COMPROVAÇ¿O PELO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos do art. 526, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso, o agravante no prazo de 03 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposiç¿o, assim como a relaç¿o dos documentos que o instruíram, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. Hipótese em que o Agravado comprovou o descumprimento do art. 526 do CPC/73 pelo Agravante, o que imp¿e o n¿o conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. 3. Recurso N¿o Conhecido. DECIS¿O MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZONIA em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu a intimação do executado para o pagamento do valor residual oriundo da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento (10%) sobre o débito, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação Ordinária (processo n° 0007493-55.2002.8.14.0301), requerida por DEUSDEDITH BRASIL ADVOCACIA SC LTDA. Em breve síntese, a irresignação do Agravante consiste em ver reformada a decisão objurgada, aduzindo a violação ao princípio da segurança jurídica e a ocorrência do instituto da preclusão temporal. Ao final, busca a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. Em decisão de fls. 49-50, foi indeferido o pedido de tutela antecipada recursal. O Agravado apresentou contrarrazões às fls. 54-61, arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso, bem como sua inadmissibilidade por violação do art. 526 do CPC/73, uma vez que a Agravante não teria comunicado na origem a interposição do presente recurso. Arguiu, ainda, a inépcia da peça de ingresso do presente recurso e, no mérito, requereu o seu desprovimento. Juntou documentos às fls. 62-78. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 79. É o breve relatório. D E C I D O. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015, em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso e por se tratar de matéria sedimentada no âmbito do STJ. Para o regular processamento do recurso de agravo de instrumento, o agravante deve atender aos pressupostos legais exigidos para o trâmite regular desta medida recursal. Assim, compete ao recorrente, realizar perante o Juízo de primeiro grau a comprovação da interposição do recurso de agravo de instrumento perante esta instância ad quem, sob pena de não conhecimento do recurso, desde que tal fato seja devidamente comprovado pelo agravado. A esse respeito o art. 526, Parágrafo único do CPC, vigente à época da interposição do recurso dispõe: Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.  Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. O agravado sustenta que a agravante não comunicou ao Juízo de primeiro grau a interposição do presente recurso, descumprindo assim o preceito legal supratranscrito que estabelece esta condição como requisito para a admissibilidade recursal. Com efeito, da detida análise dos autos, constato que o presente recurso foi interposto em 17/03/2016 (quinta-feira), de forma que o prazo final para a informação perante o Juízo de origem seria 21/03/2016 (segunda-feira), contudo não houve qualquer comunicação ao Juízo a quo, conforme comprovado pelo agravado às fls. 62-78. Assim, constato que a Agravante não cumpriu com a exigência necessária para a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento ao deixar de efetuar tempestivamente a comprovação do protocolo do recurso perante o Juízo singular, o que impede o seu regular processamento perante esta instância ad quem. Ressalte-se que a juntada tempestiva dos respectivos documentos no juízo de origem revela-se essencial, pois é através dessa providência que se permite ao julgador exercer o juízo de retratação, caso entenda adequado, de forma que o não atendimento desta formalidade importa na inadmissibilidade do recurso. Acerca da matéria, cito recente julgado do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇ¿O DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. 1. Com a ediç¿o da Lei nº 10.652/2001, que introduziu o parágrafo único ao artigo 526 do Código de Processo Civil, restou disposto que o n¿o cumprimento das diligências estabelecidas em seu caput importa inadmissibilidade do agravo de instrumento, desde que alegado e provado pela parte agravada, como ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental n¿o provido. (STJ - AgRg no REsp: 1368529 SP 2013/0039053-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicaç¿o: DJe 05/08/2015). Deste modo, resta evidente o descumprimento do art. 526 do CPC-73, vigente à época, impondo-se, portanto, o não conhecimento do recurso. A este respeito, o CPC/2015, em seu art.932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo, portanto, o desatendimento do disposto no art. 526 do CPC/73, razão para o não conhecimento do recurso. De outro lado, esclareço ser inaplicável ao caso o parágrafo único do referido art. 932 que determina a intimação da parte para que seja sanado o vício antes do não conhecimento do recurso, isso porque se trata de vício insanável, e o caso em análise trata de decisão prolatada ainda na vigência do CPC/73, sendo, portanto, inaplicável o referido dispositivo legal, a teor do que dispõe a primeira parte do enunciado administrativo nº 03 deste E. TJ/PA, in verbis: ¿Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo código de processo civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal.¿ Ante o exposto, N¿O CONHEÇO do recurso interposto, face o descumprimento do art. 526 do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04605895-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.019677-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARCIA REGINA SALOMÃO ADVOGADO: LUIZ GUILHERME CONCEIÇÃO DE ALMEIDA E OUTROS APELADO: FRANCISCO CARLOS MAIA DOS SANTOS ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A medida cautelar de atentado (art. 879 do Código de Processo Civil) tem lugar quando a situação fática da causa é alterada ilicitamente por qualquer das partes ou quando há violação de medidas judiciais já decretadas. 2. Desfeito o negócio jurídico, devem as partes retornar ao estado anterior, cabendo ao culpado pela rescisão arcar com as perdas e danos sofridos pela outra parte em consequência do inadimplemento contratual. 3. Não apreciação do pedido em face do aproveitamento da instrução da demanda possessória principal já iniciada como forma de se fixar com maior acerto a extensão dos danos de responsabilidade do réu. 4. Somente ocorre atentado quando o ato praticado é ilegal e capaz de prejudicar a apuração da verdade dos fatos. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARCIA REGINA SALOMÃO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Cautelar de Atentado extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante a carência do direito de ação e por falta de interesse processual com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Em breve síntese na petição inicial de fls. 02/07, a autora/recorrente aduz que propôs a presente ação incidental à Ação Anulatória de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel c/c Reintegração de Posse, Processo 20021043943-2, para que o réu se abstenha de praticar atos que entende como atentatórios, uma vez que ao tomar conhecimento da ação anulatória do contrato litigioso, o réu loteou o imóvel objeto da ação e passou a vender os lotes a terceiros. Sentença prolatada às fls. 68/69 extinguindo o feito sem julgamento de mérito, ao fundamento de que a legislação pátria não proíbe a venda de bem litigiosos, citando o artigo 42 do Código de Processo Civil, considerando assim, inadequada a tutela cautelar pretendida. Em suas razões recursais (fls. 70/74) a apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, por entender que o Juízo de primeiro grau se equivocou ao considerar a presente ação como meio inadequado, uma vez que recorrido ao tomar conhecimento da ação principal desmatou o imóvel e o está loteando para alienar as unidades, inovando assim o estado de fato do imóvel, após o momento da instauração do litígio. A Apelação foi recebida no seu duplo efeito. (fl. 75). O recorrido não apresentou contrarrazões. Manifestação do D. Representante do Ministério Público de 2º grau, às fls. 80/81 em que informa que deixa de intervir por se tratar de demanda que versa sobre interesse meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese o inconformismo da recorrente com a sentença prolatada pelo Juízo de piso, esta não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de modificar o julgado de primeiro grau. Da análise dos autos verifico que na petição inicial do processo principal (fls. 25/28), a questão suscitada como motivo para o pedido da presente Ação Cautelar de Atentado, qual seja, o loteamento do bem em litígio, já se encontra sendo debatido naquela ação, conforme descrito no item 18 às fls. 27, de forma que a demanda originária abarca a discussão que pretende a autora/recorrente na presente demanda, pelo que se entende, não há falar em situação fático-jurídica nova no curso do processo principal, de forma a ensejar a medida cautelar de atentado prevista no art. 879, III, do CPC.  Com efeito, estando a pretensão da autora em debate na ação originária, carece de interesse processual a presente demanda, seja por inexistir alteração de fato que justifique a propositura da ação cautelar, ou porque, tal pretensão se encontra em discussão na demanda originária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - PERDAS E DANOS PREFIXADOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONVERSÃO DE OFÍCIO - CAUTELAR DE ATENTADO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PREJUÍZO À DEFESA CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE. Desfeito o negócio, devem as partes retornar ao estado anterior, cabendo ao culpado pela rescisão arcar com as perdas e danos sofridos pela outra parte em consequência do inadimplemento contratual. A cláusula penal, além de sua função coercitiva, também tem o objetivo de prefixar as perdas e danos em caso de descumprimento do acordado. Inexistindo a cláusula penal, eventuais prejuízos devem ser efetivamente comprovados, ficando a cargo do juiz fixar o montante devido. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade para a conversão de ações possessórias em ações natureza diversa. É possível a compensação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. V.V.p.: Apesar da jurisprudência contrária, descabe compensação de honorários sucumbenciais, pois não há reciprocidade entre credor e devedor. (Des. Gutemberg da Mota e Silva). Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10024095973210002 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 10/12/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A medida cautelar de atentado (art. 879 do Código de Processo Civil) tem lugar quando a situação fática da causa é alterada ilicitamente por qualquer das partes ou quando há violação de medidas judiciais já decretadas, como a penhora, o arresto, o sequestro etc. 2) Não constitui inovação ilegal dos fatos do processo a exploração do imóvel litigioso após o deferimento da liminar nos autos da ação de reintegração de posse. 3) Somente ocorre atentado quando o ato praticado é capaz de prejudicar a apuração da verdade dos fatos. 4) Ausentes os requisitos, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. (TJ-MG - AC: 10642100011369005 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 17/02/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2016). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. MEDIDA INCIDENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO COM DISSOLUÇÃO E DIVISÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CAUTELAR DISSOCIADA DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. LIMINAR CASSADA. CAUTELAR JULGADA EXTINTA. Se os autores da ação cautelar incidental de atentado não comprovam os requisitos impostos pelo art. 879 do CPC nem a correlação entre o pedido liminar e a ação principal, deve ser acolhida a preliminar levantada no agravo de instrumento, de impossibilidade jurídica do pedido, com a cassação da liminar e extinção da própria cautelar. O agravante alega violação dos arts. 267, 458, 462, 515, 535, 661, 668, 682, 804 e 881 do Código de Processo Civil; 884, 885 e 886 do Código Civil. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Quanto ao mais, o recurso especial não dispensa o reexame de prova, a partir do qual seria possível concluir pela existência dos requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora e a consequente necessidade de se deferir a liminar pleiteada na medida cautelar. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em regra, é contrária ao cabimento de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. [...] Aplica-se ao caso a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. (AREsp 612750, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Julgamento em 31/08/2015, Publicado DJe 08/09/2015). Ademais, no caso em análise, de fato, revela-se inadequada à tutela jurisdicional requerida. Dispõe o artigo 879 do Código de Processo Civil: "Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato" Em relação ao inciso III, do mencionado artigo, a principal finalidade da medida cautelar é a de constatar e documentar a inovação não autorizada, ou seja, ilegal realizada por uma das partes no curso do processo, para, na seqüência, restabelecer a situação de fato anteriormente consolidada. Ou seja, para configurar o atentado, nos moldes da ação cautelar proposta, os atos praticados pela parte requerida devem ser ilícitos e capazes de prejudicar o curso da demanda principal. No caso, dos autos, o apelante, na inicial e até mesmo na apelação, não demonstra de plano a suposta ilegalidade dos atos praticados pelo requerido, e, pelo que se tem notícia nestes autos, até o presente momento, o requerido detém a propriedade e a posse legais do imóvel, considerando que o contrato de compra e venda se encontra em discussão na ação originária. Portanto, inexistindo subsunção do fato alegado como atentado a qualquer das hipóteses previstas no artigo 879 do CPC, não há interesse processual. Mutatis mutandis, inexistindo inovação ilegal no estado de fato (art. 879, III, CPC), não há necessidade/adequação no provimento buscado. Por fim, destaco que não há impedimento para que o apelante busque o objeto de sua pretensão por outros meios legais, inclusive incidentalmente, na demanda em que se discute a compra e venda do imóvel; e que, o presente processo cautelar, encontra-se em estágio avançado, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade dos atos processuais (recebendo-se a ação como cautelar inominada). À vista do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a integralidade da sentença objurgada.   P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00981527-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3.018666-6 JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL APELANTE: FIAT ADM. DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: CELSO MARCON E OUTROS APELADO: JULIVANE NAZARIO DE AQUINO DECISÃO MONOCRÁTICA          FIAT ADM. DE CONSÓRCIO LTDA interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 32/40) em face da sentença (fls. 29/31) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR nº 0034345-72.2008.814.0301, ajuizada em desfavor de JULIVANE NAZARIO DE AQUINO, julgou extinto o processo, SEM resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse - adequação processual por parte da Apelante, uma vez que houve adimplemento substancial do contrato de financiamento.          Nas razões recursais (fls. 32/40), a parte apelante sustenta sobre a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, vez que há possibilidade contratual expressa para a cobrança dos valores em aberto, face à constituição da mora. Alegou ainda sobre a obrigatoriedade do magistrado em buscar o fim social a que se destina, aplicando a lei ao caso concreto.          A parte Apelante purga, ainda, pelo pré-questionamento da matéria para fins de interposição de possíveis Recursos, como o Especial e Extraordinário.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, devolvendo os autos ao Juízo ¿a quo¿ para devido processamento.          O feito passou para minha relatoria conforme fl. 47.          É o relatório.          Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, com o pagamento das custas processuais. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, verifico NÃO haver razão ao pleito recursal. Explico.          A parte apelante não juntou aos autos o contrato de financiamento celebrado, documento este de suma importância para prosseguimento da ação, nem informou na inicial alguns dados importantes, como quantidade de parcelas contratadas, taxas de juros, valores a serem pagos, dentre outros. No entanto, após analisar os autos, verifico que o contrato celebrado prevê o pagamento de 60 (sessenta) parcelas com valor total de R$3.247,52 (três mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), SEM INFORMAR O VALOR PACTUADO NA TOTALIDADE.          Logo, ainda que tenha sido protocolada a ação com precariedade de informações e documentações, entendo que constam em aberto apenas 07 (sete) parcelas do total de 60 (sessenta), perfazendo um total de cumprimento de 88,34% (oitenta e oito vírgula trinta e quatro por cento).          Analisando a alegação de inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, vez que há possibilidade contratual expressa para a cobrança dos valores em aberto, face à constituição da mora, entendo não ter razão à parte recorrente, POIS ALÉM DE NÃO JUNTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO, a jurisprudência deste E. Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça - STJ entendem quanto à possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial, conforme abaixo: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 005799-38.2015.814.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A AGRAVADO: ANA RONILZA PEDROSO MOREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE DOIS TERÇOS DA DÍVIDA. I - Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pago mais da metade da dívida do contrato, resta mais interessante para ambas as partes manter o contrato, indeferindo-se a liminar de busca e apreensão, mas facultando ao credor cobrar o restante da dívida. II - RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000794-35.2015.814.0000 AGRAVANTE : MARIANE CRISTINA CHARCHAR CAMPOS ALVES ADVOGADOS : REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO E OUTROS AGRAVADO : BANCO SAFRA S/A ADVOGADOS : TALITA MARIA CARMONA DOS SANTOS E OUTROS RELATOR  : DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO ORIGINAL DEFERINDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM QUE CONSTITUI OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PROCEDENTE. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É CONSTITUÍDO POR 48 PARCELAS DE R$985,69. A AGRAVANTE ENTROU EM INADIMPLEMENTO SOMENTE A PARTIR DA 37ª PARCELA, TENDO CUMPRIDO 75% DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A APREENSÃO DO VEÍCULO REVELA-SE MEDIDA INJUSTA À RÉ/AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA A FIM DE MANTER O BEM NA POSSE DA AGRAVANTE, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA POR OUTRO MEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Processo nº. RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 - RS (2008/0089345-5) Relator: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO  Data de Julgamento: 04.08.2011 Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇAO DE VEÍCULO ( LEASING ). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇAO DO CONTRATO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇAO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" . 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido.          Quanto à alegação de obrigatoriedade do magistrado em buscar o fim social a que se destina, aplicando a lei ao caso concreto, é evidente que a Magistrada de primeiro grau aplicou não apenas a lei, mas o entendimento jurisprudencial dominante, com base no princípio da boa-fé e na função social do contrato.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os termos, NÃO DANDO A MATÉRIA COMO PRÉ-QUESTIONADA. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, 08 de ABRIL de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01299979-08, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A, representado por advogado habilitado nos autos, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, contra sentença prolatada pelo douto juízo de direito da 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci (fls. 116/119) que, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE MATERAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo n° 0006294-32.2013.8.14.0201, ajuizada por JOSÉ HAROLDO DIAS FERREIRA ora apelado, julgou o pedido procedente da inicial.             Em sua petição inicial, o requerente, ora recorrido, alega que contraiu empréstimo com o requerido, em dezembro de 2011, por meio da Cédula de Crédito Bancário, contrato nº 40/00412-0, para aquisição de um veículo automotor, pacto este no montante total de R$ 34.057,61 (trinta e quatro mil cinquenta e sete reais e sessenta e um centavo), dividido em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 759,05 (setecentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), sendo acertado o pagamento por meio de débito automático na conta corrente do contratante.             O autor articula que os valores mensais das parcelas foram debitados normalmente de sua conta corrente até a parcela que venceu em 06/05/2013, sendo que a parcela subsequente, com vencimento em 25/05/2013, não foi debitada de sua conta em que pese a existência de saldo para tanto.             Informa que, em decorrência da conduta do banco em não proceder ao desconto da parcela em sua conta bancária, recebeu, em 21/06/2013, correspondências dos cadastros de inadimplentes, quais sejam o SERASA e o SCPC, informando que seu nome seria negativado caso não regularizasse seu débito, ocasião em que o autor dirigiu-se até a instituição bancária ré e regularizou sua situação, embora não tenha dado causa ao problema, pois tinha saldo em sua conta no dia              Acrescenta que, em agosto de 2013, novamente a instituição financeira demandada não debitou a parcela com vencimento naquele mês e procedeu a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, não tendo descontado também as parcelas com vencimento em setembro e outubro de 2013, mesmo diante da existência de valores em conta para o adimplemento do contrato.             Requereu em sede de tutela antecipada a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a imposição de preceito cominatório consistente em obrigar o banco ao cumprimento da cláusula contratual que determina o desconto da parcela do contrato diretamente na conta corrente do autor, tutela esta que o juízo ad quem deferiu às fls. 59 nos autos. No mérito, a condenação do banco em danos morais, o ressarcimento em dobro da multa cobrada indevidamente,             Em sentença de fls. 116/119, o juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos formulados, condenando o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como ao pagamento do valor de R$ 72,34 (setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte recorrida.             Inconformado o banco interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença, alegando em síntese (fls. 122/135): que não cometeu ato ilícito passível de indenização; que o recorrido não produziu prova hábil para a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil; que não se trata de dano moral, mas de mero aborrecimento o que o autor experimentou; que agiu em exercício regular de direito e do estrito cumprimento do dever legal, não tendo havido qualquer erro imputável ao apelante quando da prestação do serviço contratado; o descabimento da repetição de indébito ante a inexistência de ato ilícito imputável ao banco; a não condenação da recorrente relativamente aos ônus sucumbenciais.            Apelação recebida no seu duplo efeito (fls.139)            Contrarrazões às fls. 141/152.            Recurso de apelação adesivo às fls. fls. 154/157.            Decisão interlocutória de fls. 160, deixando de receber as contrarrazões e a apelação adesiva, por serem intempestivos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 166).            É o relatório.            DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1, deste Egrégio Tribunal.            Assim, conheço do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, pois presente os pressupostos de admissibilidade.             Relativamente ao recurso adesivo de fls. 153/157, deixo de conhecê-lo, dada a sua intempestividade (certidão de fls. 158).            No que tange ao mérito do recurso de apelação, o inconformismo da parte recorrente refere-se ao fato de ter sido responsabilizada civilmente pela prática de ato ilícito, qual seja a negativação indevida da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, o que, segundo o Requerente, ora apelado, gerou danos em sua órbita moral e material.            Em se tratando de responsabilidade civil, o Código Civil de 2002 assim regula a matéria em seus arts. 186 e 927, os quais colaciono ''in verbis'': Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.             No caso em tela, não verifico razões suficientes para a reforma da sentença atacada, uma vez que o autor comprovou de forma robusta os fatos constitutivos do seu direito (CPC/1973, art. 333, I; CPC/2015, art. 373, I), comprovando que celebrou contrato de empréstimo bancário com a parte ré por meio da cédula de crédito com cláusula que impõe o pagamento das parcelas por meio de débito na conta corrente vinculada ao Banco credor (fls. 20/31), o que vinha ocorrendo normalmente, como demonstrado pelos extratos bancários de fls. 32/57.             Também demonstrou o autor que possuía saldo suficiente em sua conta corrente para solver com as parcelas do financiamento, conforme extratos de fls. 47, não tendo a instituição financeira requerida procedido o desconto na conta do demandante por falha sua, o que demonstra de forma inconteste o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, caracterizando o ilícito civil.             A instituição financeira, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar os fatos desconstitutivos do direito do autor (CPC/1973, art. 333, II; CPC/2015, art. 373, II), isto é, não comprovou com argumentos sólidos e provas robustas que prestou o serviço de maneira adequada e que a cobrança da dívida se deu no exercício regular do direito e do estrito cumprimento do dever legal, nem tampouco cabe a argumentação de culpa do recorrido, o qual procedeu ao cumprimento escorreito do contrato.             Acrescente-se, que a demanda ora em apreciação é de índole consumerista e, como tal, a responsabilidade civil é objetiva e regida pelo art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de prestação de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.             Assim, não há dúvidas de que a injusta negativação do nome do apelado causou não só dissabores, mas sim verdadeiro constrangimento e transtorno, sendo o dano moral suportado presumido.            Como se sabe, em se tratando de responsabilidade objetiva, não se perquire o elemento subjetivo da culpa do agente, cabendo ao autor o ônus de provar a existência de relação de causalidade entre o dano experimentado por si e o ato do agente para que o Estado-juiz possa imputar ao perpetrador do dano o dever de indenizar, pelo que o ato ilícito cometido pelo banco configura caso de dano moral ''in re ipsa'' (prescinde da prova de culpa).            Seguindo as mesmas premissas acima expostas, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o posicionamento no sentido de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa, conforme julgado representativo que colaciono a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que ''as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido (grifo nosso). AgRg no AREsp 722226 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0132978-7; Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 17/03/2016; Data da Publicação/Fonte DJe 12/04/2016.             Assim, contatado o dano moral causado ao autor, entendo que o quantum arbitrado pelo magistrado de piso, satisfaz não só o objetivo de compensação da vítima pelos abalos suportados, mas também a intenção de punição do agressor (caráter pedagógico e desestimulador da ocorrência de novos ilícitos pelo agente causador do dano),             O caráter pedagógico e desestimulador do ilícito tem sido largamente utilizado e reconhecido pelos Tribunais pátrios diante da premente necessidade de inibir a reiteração de condutas semelhantes.             A ideia inserta nisso tudo é a de que fornecedor de serviços/empresas/empresários reflitam e desenvolvam mecanismos que, se não puderem evitar a falha ocorrida no serviço prestado, ao menos permita que ela não se maximize tanto, ao ponto de desaguar no Poder Judiciário. Certamente, um melhor serviço de atendimento ao consumidor e a adoção de medidas conciliatórias e preventivas do conflito, evitariam inúmeras demandas nesta esfera de Poder.             Adotando-se as premissas axiológicas acima descritas, entendo que o ''quantum'' indenizatório arbitrado a título de dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi escorreito, já que tal valor não tem o condão de conduzir ao enriquecimento ilícito do beneficiado, bem como serve para desestimular a conduta do banco requerido.             Quanto ao dano material, também acertada a decisão de piso, pois comprovado a cobrança indevida da multa no valor de R$ 36,17 (trinta e seis reais e dezessete centavos) e, ante a caracterização do ato ilícito praticado pelo banco, configurada está a cobrança indevida nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.             Por conseguinte, deve o referido montante ser restituído ao apelante em dobro, tal como determinado na sentença do juízo ''a quo'', no montante total de R$ 72,34 (setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (29/11/2013 - fls. 67/68; art. 405 e 406, do CC/2002 c/c art. 161, §1º, do CTN), em se tratando de relação contratual (mora ''ex personae'').             Relativamente à condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, dada a manutenção das condenações acima expostas.             Por fim, ressalto que não houve omissão do juízo a quo no que tange à confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual fixou multa diária (astreintes) para compelir o réu a excluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes e cumprir a clausula contratual de débito das parcelas na conta corrente vinculada ao banco. Isso porque a sentença, ao julgar procedente o pedido dano material e moral requerido pelo autor, confirmou os efeitos da antecipação de tutela, de forma implícita. A pretensão alusiva às astreintes, em razão de eventual descumprimento da obrigação de fazer, desafia procedimento específico, em sede de cumprimento de sentença.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença recorrida em sua totalidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Deixo de Conhecer do RECURSO ADESIVO de fls. 153/157, ante sua manifesta inadmissibilidade.            P.R.I            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.  Belém (PA), 31 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 7 (2016.02118354-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por E. A. S., devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com OUTROS PEDIDOS (Proc. no0041812-40.2014.814.0301, inicial às fls. 042 e ss.), deferiu a tutela antecipatória em favor de C. V. E, determinando, dentre outros, o depósito judicial no valor de R$ 11.082.505,29 (onze milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e vinte e nove centavos), nos seguintes termos (fl. 1.372/1.373, vol. VII).             Razões da agravante (fls. 02/32), juntando documentos de fls. 33/1526 dos autos.             A relatoria do feito coube inicialmente por distribuição ao Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 1527), que concedeu o pedido de efeito suspensivo e instruiu o recurso (fls. 1529/1532).             O agravado apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (fls. 1534/1551), pugnando pela manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.             O juízo a quo prestou as informações de estilo (fls. 1555/1557).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 1571).             É o relatório. D E C I D O            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Consultando o site deste Sodalício na internet, verifico que houve prolatação de sentença pelo juízo singular, nos seguintes termos: (...) Decido. A instrução processual se apresenta encerrada, com a deliberação em audiência, por este Magistrado, concedendo prazo para juntada de Memoriais Finais. Desse modo, não há que se falar em despacho específico de encerramento da instrução do feito, como quer a Requerida (fls. 1889), conforme se extrai da inteligência do art. 456, do Código de Processo Civil Brasileiro, transcrito ipsis litteris, o qual remete à sentença o processo após oferecidos os memoriais: Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias. Comungo do entendimento de que a juntada de prova após o encerramento da instrução processual e após o oferecimento de Memoriais ofende o regular andamento do feito e, sobretudo, a razoabilidade do tempo necessário ao seu julgamento, como previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana, considerando que é dever do magistrado velar pela razoável duração do processo. Pedidos incidentais, da forma que vêm sendo feito pela Requerida, conforme fls. 1861-1888, 1889, 1957 e 1958-1960, mesmo após encerrada a instrução, têm o condão atravancar o andamento do feito, devendo ser considerando tão somente o pedido de fls. 1890-1956 para fins de apreciação, posto que deferido prazo para sua juntada em Audiência de Instrução e Julgamento. Ademais, à luz do art. 397, do Código de Processo Civil Brasileiro, a admissibilidade de juntada documental, em qualquer tempo, se limita a documento novo, o que não é o caso dos autos, já que temos elementos produzidos em datas anteriores ao encerramento da instrução processual, acostadas no intuito de causar surpresa no processo. Desse modo, quanto aos pedidos formulados às fls. 1861-1888, 1889, 1957 e 1958-1960, DETERMINO seu desentranhamento dos autos e sua devolução à Requerida, certificando-se nos autos a ocorrência, sem, contudo, condenar a Requerida em litigância de má-fé como quer a Requerente às fls. 1961-1965, por não vislumbrar elementos suficientes para tanto. No que pertine ao negócio jurídico ventilado nos autos, tenho que a relação entre as partes se configura como relação de consumo, pelas razões que passo a expor. Nossa legislação, iluminada pelo princípio da isonomia insculpido no art. 5º da Constituição Federal da República, tem por norte o tratamento igualitário nas relações sociais e também nas relações entre as partes do processo, salvaguardando a máxima aristotélica de que os desiguais também devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades. Nas relações contratuais não pode ser diferente, sob pena de se prestigiar uns e prejudicar outros, sobretudo no cenário atual, em que tem prevalecido o estabelecimento de negócios jurídicos tendo-se por base contratos pré-definidos por uma das partes - geralmente a parte contratada. Tais contratos, denominados por nossa legislação de Contratos de Adesão, tem como principal característica a negociação individual prévia em vista do acordo das vontades, apresentando-se, de um modo geral, sob a forma de condições gerais ou individuais estabelecidas unilateralmente por uma das partes, eliminando-se a livre discussão de suas cláusulas. Tais contratos surgiram principalmente em função da evolução da produção em massa, ocasião em que se sentiu a necessidade da elaboração de um mesmo contrato para todos os adquirentes de produtos e serviços no mercado. Neste cenário, apesar de tal fato representar evolução nas relações contratuais, acabou por gerar, também, certa desigualdade entre as partes contratantes, gerando certa vulnerabilidade no âmbito técnico, jurídico ou mesmo econômico de uma das partes contratantes, passando a legislação intervir no afã de minorar as diferenças, estabelecendo regras que visem o equilíbrio contratual, destacando-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Nos termos do inciso I do art. 4º do CDC, o consumidor é vulnerável, significando que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. O Código do Consumidor é uma norma de defesa do consumidor, considerando-se que o consumidor é protegido porque é a parte frágil da relação. Há defesa do consumidor porque ele carece da proteção estabelecida pelo Código. Na lição de Claudia Lima Marques, vulnerabilidade diz respeito a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). A jurisprudência tem caminhado no mesmo sentido, inclinando-se no sentido de que, em contratos de adesão, existindo uma das espécies de vulnerabilidade - técnica, jurídica ou econômica -, existe, por consequência, relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça não questiona se a teoria a ser aplicada é a Finalista ou Maximalista, mas sim se há vulnerabilidade. O STJ se diz finalista, limitando o conceito de consumidor. Para o mesmo Tribunal Superior, consumidor é aquele que retira o produto do mercado de consumo. Porém, se existe, nesta relação, uma vulnerabilidade, então, ainda que haja lucro, haverá relação de consumo, em aplicação da Teoria Finalista Aprofundada ou Teoria Finalista Mitigada. Nesse sentido: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. CRITÉRIO SUBJETIVO OU FINALISTA. MITIGAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. VULNERABILIDADE. CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFERTA INADEQUADA. CARACTERÍSTICA, QUANTIDADE E COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. EQUIPARAÇÃO (ART. 29). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB A PREMISSA DE TRATOS SUCESSIVOS. RENOVAÇÃO DO COMPROMISSO. VÍCIO OCULTO. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. - Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n.º 476428-SC, j. 19/04/2005, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma). A vulnerabilidade possui diversos seguimentos, não possuindo conceito de único sentido. No magistério de Cláudia Lima Marques, podemos constatar quatro espécies. A doutrinadora discorre sobre a vulnerabilidade informacional, básica do consumidor, intrínseca e característica deste papel na sociedade. Isso porque o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional. O que fragiliza o consumidor não é a falta de informação, mas o fato de que ela é abundante, manipulada, controlada e, quando fornecida, nos mais das vezes, desnecessária. Esta é a modalidade que mais justifica a proteção do consumidor, pois a informação inadequada sobre produtos e serviços é potencial geradora de incontáveis danos. Menciona, também, a vulnerabilidade técnica, segundo a qual o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, o mesmo ocorrendo em matéria de serviços. Será presumida para o consumidor não profissional, podendo atingir excepcionalmente o profissional destinatário final fático do bem. A disparidade entre os conhecimentos técnicos do consumidor em relação ao fornecedor também é patente, pois o fornecedor é o expert da área em que atua, sendo o consumidor, em tese, leigo. A terceira é a vulnerabilidade jurídica, ou científica, que consiste na falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia. Ela deve ser presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física, enquanto que, quanto aos profissionais e às pessoas jurídicas, vale a presunção em contrário. Por fim, temos a vulnerabilidade fática ou socioeconômica, que é aquela na qual se vislumbra grande poderio econômico do fornecedor, em virtude do qual (o poderio) ele (o fornecedor) pode exercer superioridade, prejudicando os consumidores. No caso dos autos, é evidente que a Requerente é tecnicamente vulnerável na relação com a Requerida, pois não detém conhecimentos específicos quanto à instalação/montagem dos equipamentos, o que causa alto grau de dependência da Requerente junto à Requerida quanto aos produtos/serviços ofertados, ensejando a aplicação do Código Consumerista. Desse modo, no que pertine à preliminar de Contestação que aponta a ocorrência de prescrição da pretensão da Requerente, cumpre frisar que o art. 27, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê prazo quinquenal envolvendo pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A contagem do prazo tem início a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Compulsando os autos, observo que os danos da Requerente se estenderam no tempo, abrangendo o ano de 2010 em diante, em obrigações sucessivas se estendendo para os anos de 2011 e seguintes, envolvendo desde o atraso na entrega/instalações de equipamentos com pedidos de providências, fls. 691-702, até encargos decorrentes da relação de trabalho entre a Requerente e seus empregados e mão-de-obra terceirizada que aquela foi obrigada a contratar para garantir a segurança dos equipamentos enquanto não instalados. Desse modo, pelo lapso temporal analisado, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão da Requerente, já que a ação foi proposta em Setembro de 2014, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de prescrição levantada na Contestação. Na sistemática do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, bem como o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. A Lei Consumerista também prescreve, em seu art. 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, entendo ser de responsabilidade da Requerida os danos causados à Requerente em virtude de atrasos na entrega/instalação de equipamentos, na modalidade objetiva, conforme preceituam os arts. 12 e 14, do supracitado compêndio. Assim, a Requerida responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, neste caso a Requerente, pois que, pela teoria do risco, a Requerida, responsável pela entrega e instalação dos elevadores nas unidades imobiliárias comercializadas pela Requerente, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. Neste sentido é o ensinamento de Cavalieri: Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa (FILHO, Sérgio Cavalieri. O direito do consumidor no limiar século XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, nº 35, jul/set. 2000, p. 105.) Aliás, é de se verificar que a Lei nº 8.078/90 estabeleceu a responsabilidade objetiva dos produtores e fornecedores da cadeia produtiva, não levando em consideração a existência da culpa frente aos danos provenientes de acidentes de consumo ou vícios na qualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestação dos serviços. Neste sentido: Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Apelação Cível nº 70015092034. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Décima Câmara Cível. Des. Relator Luiz Ary Vessini de Lima) Referido entendimento é pacífico no Poder Judiciário, restando consagrada a determinação expressa do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Por fim, o doutrinador Nelson Nery ensina: A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa (JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados. São Paulo: RT, 2002, p. 725.) Verifico, com base em tais premissas, que os prejuízos experimentados pela Requerente e descritos na Inicial tiveram origem justamente pelo fato de a Requerida não ter cumprido, nos prazos contratuais, sua obrigação, obrigando a Requerente a contratar pessoal (fls. 27-689), se empenhar no sentido de justificar o atraso em seus empreendimentos (fls. 996-999), além de recorrer, inclusive, a empréstimos bancários (fls. 714-774), conforme se verifica na documentação acostada. Neste cenário, considerando os pagamentos feitos, religiosamente em dia, pela Requerente, bem como os atrasos na entrega/instalação dos equipamentos por parte da Requerida, sem dúvida alguma tais fatos acarretaram, para esta última, enriquecimento sem causa, com prejuízos à Requerente. A Requerente, tendo desembolsado valores consideráveis em prol de seu bom nome na relação contratual, se viu impossibilitada de superar a situação de mora da Requerida, socorrendo-se dos serviços bancários a fim de cumprir os prazos junto a sua clientela. Portanto, não prosperam os argumentos da Requerida, em Contestação, de que o descumprimento contratual teria se dado por parte da Requerente, já que esta, além de efetuar os pagamentos dos equipamentos, manteve suas obras prontas para o recebimento dos elevadores comprados, conforme comprovado em audiência, senão vejamos. Em depoimento, o representante da Autora, Sr. Elias Gomes Pereira, afirmou que: [...] sua empresa possuía bom relacionamento com a Demandada até 5 anos atrás; que os equipamentos sempre chegaram atrasados nas obras, gerando até hoje prejuízos à empresa; que todas as obras da empresa atrasaram, mas duas delas são mais crônicas: Village Boulevard e Village Parque; que a obrigação da empresa demandada era entregar no prazo e montar; que mais ou menos oito obras sofreram esses atrasos; que as demandas judiciais sobre o atraso sobrecarregaram a construtora; que a partir das obras do Village Sun e Village Moon é que começaram os atrasos comprovadamente no processo; que sem dúvida o seu prejuízo é o que está na Inicial; que continuam respondendo a processos judiciais; que quando a obra fica pronta, o poço do elevador fica pronto junto com o edifício; que entregaram o equipamento fora do prazo e montaram também fora do prazo; que a empresa não trabalha mais com a demandada e que estes dois foram os últimos contratos. [...] Já no depoimento pessoal da testemunha CÉLIO FERREIRA LIMA, extrai-se que: [...] que quando veio em 2009, conheceu dois montadores e alguns ajudantes, tendo um monte de elevadores para montar quando chegou aqui; que havia poucas pessoas para montar além de ferramental necessário; que havia somente um guincho na época que possibilitava içar as guias, tendo somente isso para trabalhar; que coordenava a montagem com os montadores; que uma obra não pode ser entregue sem a instalação dos elevadores, porque senão não consegue o Habite-se; que provavelmente houve atraso na montagem, lembrando que saiu até no jornal que a Village construiu as maiores torres de Belém, porém sem elevadores; que quando chegou aqui não havia nada e que deveria ter uma equipe toda treinada para tal; que montou no Sun e no Moon, no Ritz, Prime, Premier; que todas essas obras atrasaram. [...] Acerca da alegada culpa da Requerente na Contestação, tenho que tal fato não existiu, tendo em vista que, em audiência, restou demonstrada a inexistência de problemas de ordem física quanto à possibilidade de instalação dos equipamentos. Neste sentido, NATANAEL COSTA DE SOUSA, em seu depoimento como informante deste Juízo, esclareceu que: [...] que havia um pessoal montando, trabalhavam dois meses, paravam; que nas obras onde trabalhou, saía e quando voltava eram outros; que não houve nenhum problema físico para que os elevadores não fossem instalados [...]; que sempre era entregue o poço pronto para montagem dos elevadores [...]. A totalidade dos depoimentos transcorridos em audiência aponta, na verdade, para as razões de fato e de direito apresentados pela Autora, quase nunca se estabelecendo em favor da Requerida, aqui se transcrevendo quase que na íntegra por necessidade de juízo amplo de valor cognitivo. Verbis: MM. Juiz a ouvir o representante do Autor, ELIAS GOMES PEREIRA, que às perguntas disse: o Autor ratifica os termos da Inicial, afirmando que sua empresa possuía bom relacionamento com a Demandada até 5 anos atrás; que os equipamentos sempre chegaram atrasados nas obras, gerando até hoje prejuízos à empresa; que todas as obras da empresa atrasaram, mas duas delas são mais crônicas: Village Boulevard e Village Parque; que a obrigação da empresa demandada era entregar no prazo e montar; que mais ou menos oito obras sofreram esses atrasos; que as demandas judiciais sobre o atraso sobrecarregaram a construtora; que a partir das obras do Village Sun e Village Moon é que começaram os atrasos comprovadamente no processo; que sem dúvida o seu prejuízo é o que está na Inicial; que continuam respondendo a processos judiciais; que quando a obra fica pronta, o poço do elevador fica pronto junto com o edifício; que entregaram o equipamento fora do prazo e montaram também fora do prazo; que a empresa não trabalha mais com a demandada e que estes dois foram os últimos contratos. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida ao representante do Requerente, este disse: que em nenhum momento a empresa Autora atrasou qualquer pagamento à empresa demandada; que todos estão religiosamente pagos e juntados ao processo; que até hoje isso dura e responde a processa por conta desse atraso; que não sabe em que volume se encontra, mas existem três correspondências do declarante dirigidas ao presidente dos Elevadores Atlas; que em nenhum momento obteve resposta ou posicionamentos, como até hoje continuam; que todos os edifícios estão prontos para serem montados e até hoje não foram; que os argumentos utilizados para a explicação da situação após as pré-citadas obras não foram utilizados para a construção de obras anteriores; que supõe que a situação da não entrega aconteceu em razão de uma demanda enorme ocorrida em todo o país e que assim não conseguiram realizar o contratado; que deixou de receber uma série de valores todos os anos, os quais se encontram discriminados na ação; que teve de suportar com esse atraso diversos encargos como funcionários e várias condenações judiciais; que além do abalo financeiro, o maior abalo foi moral; que durante 25 anos, a empresa conseguia entregar suas obras todas no prazo, cujo slogan era Construtora Village. A única que entrega no prazo ou antes; que manteve toda a operacionalidade do canteiro de obras; que chegou a ir na empresa regional e vários funcionários vinham de Brasília, Belo Horizonte e São Paulo e nada resolviam; que não descumpriu nenhuma cláusula contratual referente a essa situação. Dada a palavra ao Advogado da Requerida, dirigida ao representante do Autor, este disse: que é engenheiro civil; que conhece as normas técnicas de construção; que afirma que um elevador de passageiro é utilizado para finalizar uma obra civil; que sem esse elevador montado não tem condições de excluir o que se chama de elevador de carga, que transporta operários e materiais; que sem esses elevadores não consegue finalizar a obra; que não há guindastes em sua obra; que os elevadores de passageiros são só de passageiros e não utilizados para obra; que sem esses elevadores de passageiros, a empresa não consegue o Habite-se para a entrega dos imóveis aos seus compradores; que a partir do momento em que se entregam os edifícios aos condomínios, a manutenção de tais contratos com os Elevadores Atlas Schindler ficam sob os encargos destes; que com relação ao Village Boulevard, a obra foi entregue com os elevadores, sendo que um elevador uma semana depois parou e há dezesseis meses está parado, sem funcionar; que o prédio recebeu Habite-se; que caixa desaprumada é uma parede desalinhada que não esteja em noventa graus, mas que este não foi o caso da obra; que pode acontecer de um prédio apresentar três caixas: duas aprumadas e uma desaprumada, mas que não é o caso da Autora; que isso é fato novo e não ocorreu na obra citada, tampouco foi informado qualquer momento disso; que as obras sempre disponibilizaram lugar coberto e fechado para o armazenamento dos elevadores; que o fator mais importante é a não entrega dos equipamentos e se há algum outro fato levantado como forma de defesa quem pode responder são os advogados; que pode aqui dizer que ocorreram outros fatos para o atraso das obras; que inclusive a falta de entrega das obras fizeram com que deixasse de receber valores e esses aportes financeiros deixaram de entregar na empresa deixando esta em situação financeira difícil; que se recorda de uma interdição promovida pela Justiça na obra Village Parque; que essa obra já estava com toda a estrutura pronta e foi embargada somente a obra e não o contrato mantido com a empresa demandada; que essa obra já voltou a funcionar há três anos atrás e por força de ganho de causa da Justiça, mas os equipamentos até hoje se encontram sem montagem. O advogado da Requerida impugna as testemunhas arroladas pela Requerente por motivo de ausência d qualificação das mesmas, por ofensa ao art. 407, do CPC. O MM. Juiz passou a ouvir a Testemunha da Requerente, Sr. CELIO FERREIRA LIMA, RG N6015635, SSP/MG, que perguntada disse o seguinte: que diz que não é funcionário da empresa Autora e nem nunca foi funcionário da empresa Autora; que possui uma reclamação trabalhista contra a empresa Atlas; que neste momento o advogado da Demandada impugna o testemunho do mesmo em razão de suspeição por inimizade e igualmente interesse no desfecho da causa uma vez que o debate sobre a entrega ou não dos elevadores terá repercussão em sua ação trabalhista. Que o advogado da Requerente diz que quanto à impugnação que a mesma não poderá ser deferida, uma vez que a contenda trabalhista encerra discussão de parcelas remuneratórias, não havendo, portanto, qualquer indução objetiva ou ilação que se faça acerca de concreta inimizade que inviabilize o depoimento da testemunha apresentada. O MM Juiz passa a decidir sobre a impugnação da testemunha: Considerando que o mesmo informa litigar na Justiça do Trabalho requerendo contra a empresa Ré apenas verbas e não qualquer tipo de danos e que não possui inimizade com nenhuma das partes, tampouco amizade com ambas, embora tendo trabalhado na empresa Requerida, observo que o mesmo pode perfeitamente servir como testemunha, uma vez que os pontos que serão explorados serão praticamente específicos, uma vez que o mesmo trabalhava diretamente com instalações de elevadores na qualidade de coordenador. O MM Juiz passa a ouvir a testemunha.: que não tem contenda com ninguém; que não sabe o que é que vai ser perguntado; que trabalhava em Minas Gerais e veio pra cá em Agosto de 2009; que quando veio em 2009, conheceu dois montadores e alguns ajudantes, tendo um monte de elevadores para montar quando chegou aqui; que havia poucas pessoas para montar além de ferramental necessário; que havia somente um guincho na época que possibilitava içar as guias, tendo somente isso para trabalhar; que coordenava a montagem com os montadores; que uma obra não pode ser entregue sem a instalação dos elevadores, porque senão não consegue o Habite-se; que provavelmente houve atraso na montagem, lembrando que saiu até no jornal que a Village construiu as maiores torres de Belém, porém sem elevadores; que quando chegou aqui não havia nada e que deveria ter uma equipe toda treinada para tal; que montou no Sun e no Moon, no Ritz, Prime, Premier; que todas essas obras atrasaram. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida à testemunha do Requerente, esta disse: que uma caixa desaprumada não impede a instalação de elevadores porque tem vários recursos; que não ocorreu nenhum impedimento de instalação por essa razão; que na época pedia ajuda de pessoal qualificado para essa montagem; que não era atendido; que fez um levantamento de elevadores prontos para montar e que estava em torno de trinta e oito elevadores para montar; que já haviam obras atrasadas em relação a essa situação; que os elevadores vêm via terrestre, através de carreta; que às vezes não cabiam todos em uma carreta, aí vinham em duas carretas; que vinham todos completos; que é possível tirar algumas peças para atender a outra demanda em outra obra e que fez várias vezes; que quando isso ocorre e a peça funciona em outra obra, é aberto outro pedido para a obra que foi aplicada para que depois se devolva para a obra de que foi retirada; que havia uma meta de entrega e que isso era uma prática comum; que até a sua saída isso acontecia e que isso era feito também em Minas Gerais, porque trabalhou lá; que mais ou menos um prédio de vinte andares exige tempo de trinta dias para instalação dos elevadores; que havia rotatividade de funcionários das equipes ligadas às obras; que todas as equipes são terceirizadas; que é gerada uma nota fiscal que vai para Brasília; que demora a lançar a nota e a pessoa perde a paciência e sai da obra; que quem contrata é a própria Atlas; que não houve nenhum problema de armazenamento durante as entregas dos elevadores; que em sua opinião os elevadores não foram instalados por falta de ferramental e pessoal qualificado; que o mandaram contratar mais de cem pessoas; que essas pessoas não eram qualificadas e que tinha que ensinar; que a Atlas não disponibilizava curso técnico para esses aprendizados; que o único curso era o IPA; que com relação a quantas equipes foram contratadas, o declarante lembra que só no Village Boulevard foram contratadas apenas duas pessoas; que às vezes para terminar um elevador tinha três equipes diferentes; que isso prejudica com certeza. Dada a palavra ao Advogado do Requerido, dirigida à testemunha do Requerente, esta disse: que quando chegou aqui só existiam dois montadores e dois ajudantes; que em 2010, Janeiro, que já estava aqui em definitivo, começou a contratar aprendizes para aprenderem a montar com os montadores que sabiam montar; que desses aprendizes, 15 deles chegaram a ser quase montadores, mas que não montavam elevadores; que montadores mesmo aqui em Belém, chegou a ter Joselito, Salvador; que já em 2010 conseguiu formar o Teodorico, Gledison e Josivaldo, o que se recorda apenas; que todos eram terceirizados; que uma equipe de montagem são dois funcionários; que fez vários treinamentos aqui em Belém pela Atlas e ministrava juntamente com eles; que ministrava aos montadores; que há pequenos problemas que impedem montagens, mas que são fáceis de resolver nas montagens de elevadores da village; que como a construtora era a mais interessada em resolver, ela providenciava imediatamente; que conhece o documento de relatório de obras que a Atlas possui; que isso serve para falar se existe alguma irregularidade da obra; que nunca assinou nem um relatório pela obra da Village como pronta para receber os elevadores, salvo quando este estava pronto; que fez relatórios atestando que a obra da Village não estava pronta; que a troca de peças ocorrida é boa para que a outra obra acelere; que é técnico em eletrônica e cursa o terceiro ano de engenharia mecânica; que saiu da Atlas em Dezembro de 2012. O MM. Juiz passou a ouvir a o Sr. NATAEL COSTA DE SOUSA, RG 1823941, PC/PA, como informante da Requerente, por ser funcionário atual da empresa Requerente, que perguntada disse o seguinte: que é funcionário da empresa como encarregado de obra e trabalha há treze anos; que não possui interesse na causa; que trabalho em três obras e em todas elas atrasou por causa de elevador, sendo elas Sun e Moon, Prime Premier e Boulevard; que estas obras atualmente foram entregues; que a empresa Atlas depois chegou a montar os elevadores, mas que há obras que até hoje não foram entregues; que para ser entregue totalmente, durou doze meses a instalação dos elevadores. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida ao informante do Requerente, esta disse: que havia um pessoal montando, trabalhavam dois meses, paravam; que nas obras onde trabalhou, saía e quando voltava eram outros; que não houve nenhum problema físico para que os elevadores não fossem instalados; que havia a retirada de outras peças para cobrir outras obras; que em todas as obras em que trabalhou havia sempre alojamento para guardar as peças dos elevadores; que houve atraso de obra por causa de entrega de elevadores. Dada a palavra ao Advogado do Requerido, dirigida ao informante do Requerente, esta disse: que até o momento em que os responsáveis fossem mexer nas peças, estas estavam bem guardadinhas; que depois que eles mexiam, era uma bagunça só; que sempre era entregue o poço pronto para montagem dos elevadores; que em relação a prumo, não; que sempre aparecia alguém para vistoriar os poços; que sempre acompanhou a vistoria; que diziam que estavam aptos para montagem; que várias vezes ficou parado exclusivamente por causa da falta de entrega de elevadores. O MM. Juiz passou a ouvir a o Sr. JORGE FRANCISCO BARROS ALVES, RG 3439995, PC/PA, como informante da Requerida, por ser representante comercial exclusivo da empresa Requerida, lhe dando com vendas de elevadores da mesma e desta recebendo comissão, que perguntado disse o seguinte: que na época não era representante da empresa Requerida; que passou a ser representante da Atlas há uns dois anos atrás. Dada a palavra ao Advogado do Requerido, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que entrou na Atlas em 2007, como coordenador de instalações na região Norte tendo por principal ponto Belém; que faz a gestão de instalação dos elevadores vendidos, gestão dos locais de instalação; que não se recorda quais os elevadores da village que esteve à frente da gestão; que chegou a montar alguns elevadores dessa empresa; que os prazos são muito claros no contrato e a construtora não entregava no prazo; que faltava condições de segurança e condições para instalação como energia elétrica; que havia risco principalmente por questões de segurança, porque a vida humana é mais importante; que por entender o lado do cliente e tentar ajudar, começava a montar tentando agilizar; que pelo que lembra que as peças dos elevadores eram armazenadas de qualquer jeito e ao tempo por parte da empresa Autora; que acredita que foi coordenador de instalações até 2009. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que não é do seu conhecimento ter havido qualquer atraso de obras da Village até 2009. O MM. Juiz passou a ouvir a o Sr. LAILSON COSTA DE ALMEIDA, RG 2899170, SSP/DF, como informante da Requerida, por ser funcionário da empresa Requerida, que perguntado disse o seguinte: que é coordenador de novas instalações; que algumas instalações atrasaram não por motivos da Atlas; que o principal motivo foi o local definido para a montagem dos elevadores; que em todos havia o desaprumo de caixa, o que impediu de montar; que notificaram a Construtora através de e-mails e relatórios para ajustes; que via de regra não faziam os ajustes; que eram os próprios montadores que adequavam a caixa; que dependendo da condição da caixa, dura mais ou menos um mês; que isso é uma atividade civil e não mecânica; que isso cabe fazer à construtora; que tem registros de que procurou o engenheiro da obra; que além disso, ocorreu a forma em que o material foi acondicionado na obra, que foi mal acondicionado e isso também prejudica; que geralmente disponibilizam a parte da periferia da obra e quase sempre não é um lugar fechado, limpo, seco, seguro, geralmente tendo problema com água. Dada a palavra ao Advogado do Requerido, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que o seu trabalho atual é o de coordenador de instalações; que confirma que o village boulevard está pendente de montagem de um elevador; que a norma fala que a caixa tem de ser fechada na lateral, fundo e frente e tem que estar seguro a frente da caixa com proteção para impedir que objetos caiam na caixa; que a frente foi fechada com dry wall, gesso acartonado e isso atrasou o processo de montagem, tendo que refazer com a retirada desse material; que no elevador de emergência havia uma coluna e que quando a porta abria, batia e não abria plenamente; que teve de desmontar todo o elevador e jogar para o lado da caixa; que isso demorou uns três meses; que no village parque a situação foi semelhante ao anterior com relação ao local de armazenagem de material, com relação ao desaprumo das caixas, com relação à segurança de proteção de vão de todas as portas e muitos problemas com água; que um dos elevadores sociais era o coletor de águas da obra; que o elevador é cheio de componentes eletrônicos e mecânicos; que a presença de água oxida as placas, fiação, botões de componentes e isso aconteceu com a referida obra; que quando constatam o armazenamento precário, enviam notificação para o cliente dizendo que a responsabilidade é dela; que existem e-mails além de conversas com os responsáveis pela obra; que no Village Parque não há condições de instalação dos elevadores por causa de segurança, o que foi notificado desde 2013; que havia uma proteção até a metade da caixa, com arestas e frestas que podem cair objetos; que o village parque tem mais ou menos trinta e dois andares; que nesse edifício o material está armazenado no lazer da obra, área aberta e todo o material está exposto. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que quanto a esse material, inicialmente foi acondicionado na parte da periferia da obra e outra parte na área de lazer; que as guias, parte principal, ficaram armazenadas numa parte descoberta da obra que com a chuva, enferrujaram; que notificou a responsável pela obra, além de conversa informal na própria obra; que a partir do ano de 2012, realizou entrega de materiais relacionados a elevadores; que entregou nessas duas obras village parque e village boulevard; que passou a trabalhar na Atlas a partir de Dezembro de 2012; que a entrega é condicionada ao local pronto; que a construtora tem que formalizar que o local está pronto; que a construtora nunca formalizou que o local estava pronto para entrega; que já foi entregue equipamento sem o local estar pronto. O MM. Juiz passou a ouvir a o Sr. JORGE LUIS SILVA DE ASSIS FRANÇA, RG 559230929/04/20, PC/PA, como informante da Requerida, por ser funcionário da empresa Requerida, que perguntado disse o seguinte: que é vistoriador de obras; que entrou ano passado e vistoriou obras da village; que quando entrou os elevadores já estavam entregues; que somente vistoriou o village parque; que são três elevadores nesse edifício; que dois já foram montados e o outro, de emergência, não está montado; que não sabe dizer quanto tempo demorou para montar estes dois; que foram entregues em 2013; que faltaram itens que impediram o início da montagem; que é a construtora quem providencia estes itens; que o declarante particularmente não conversou com a Autora sobre o ajuste destes itens. Dada a palavra ao Advogado do Requerido, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que os itens eram: energia elétrica 220 trifásico, aterramento no poço, caixa de corrida está maior do que o projeto original e os suportes não cabem; que com relação à Village não teve a quem se dirigir porque na obra não havia engenheiro ou técnico responsável. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que o elevador de emergência é sempre ligado no gerador do prédio; que o mesmo funciona numa eventual falta de energia elétrica; que existe vistoria de obra que é feita pelo declarante previamente à entrega do elevador na obra; que não foi o declarante quem enviou os elevadores para a entrega à Village porque era outro vistoriador; que o vistoriador anterior chamava-se Vanderson Rafael; que tem que ver porque este foi liberado; que porque é uma coisa que o banco cobra para liberar o financiamento para a construtora, não sabendo dizer se este foi o caso. Apesar das afirmações, em Audiência, por parte das testemunhas/informantes da Requerida, de que os atrasos nas instalações teriam se dado pelo fato de a Requerente não oferecer as condições de segurança necessárias para tanto em suas obras, tenho que tais fatos não se confirmam. Ao contrário, temos uma sucessão de descumprimentos contratuais por parte da Requerida, em total prejuízo à Requerente. Não vejo razão nas alegações da Requerida em Contestação quanto à ausência de crise econômico-financeira por parte da Requerente sob o fundamento de que esta estaria edificando torre nos Estados Unidos e não possui apontamentos em órgãos de proteção ao crédito. Primeiramente, é imperioso frisar que a Requerente, pessoa jurídica de direito privado, e seu sócio, pessoa física, não se confundem, pois constituem pessoas diferentes. Na literatura de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (VERÇOSA, 2008: página 163) temos que: O empresário, portanto, é o titular da empresa, pessoa natural ou jurídica. É quem assume o risco da atividade par ao bem (proveito dos lucros) ou mal (responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros). Como pessoa jurídica, trata-se da sociedade empresária, constituída segundo algum do tipos (sic) previsto em lei, dentro de uma relação fechada Ainda cuidando da diferenciação entre sócio empresário e pessoa jurídica, transcrevo trecho dos ensinamentos do professor Fábio Ulhôa Coelho (COELHO, 2013: página 127), no sentido de que: A empresa pode ser explorada por uma pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, o exercente da atividade econômica se chama empresário individual: no segundo, sociedade empresária. Como é a pessoa jurídica que explora a atividade empresarial, não é correto chamar de 'empresário' o sócio da sociedade empresária É necessário, assim, acentuar de modo enfático, que o integrante de uma sociedade empresária (o sócio) não é empresário; Pela documentação acostada às fls. 1683-1688, não vislumbro que a Requerente esteja edificando torre no exterior, pois que referência alguma há em relação à Requerente nos noticiários juntados, mas tão somente quanto ao seu sócio, com a qual não se confunde. Ainda que assim não fosse, a responsabilidade contratada e não cumprida pela Requerida que causou visivelmente sérios danos à Requerente, não comporta relacionamento algum com provável investimento da Requerente no exterior, mormente se reclama quanto a fatos, condições e responsabilidade estabelecidos no Brasil. A Requerente traz aos autos documentação probatória farta no que pertine à responsabilidade da Requerida quanto aos danos materiais e morais afirmados na Exordial, não prosperando a tese da exceção do contrato não cumprido levantada em Contestação já que, como visto pelas provas carreadas e do que restou consignado em Audiência de Instrução, a Requerente entregou os locais de obras em condições de montagem/instalação dos equipamentos comprados. A Requerida, ao invés de providenciar a montagem/instalação, acabou por abandonar os equipamentos nos pátios de obras, como bem mostram as fotografias juntadas nos autos (fls. 705-712), suficientes para corroborarem as teses levantadas na Peça Vestibular. Obviamente que em decorrência do atraso por parte da Requerida é que a Requerente acabou por sofrer uma sequência de danos, estendendo-se desde a obrigação junto à sua própria mão-de-obra quanto aos compromissos firmados junto aos seus demais fornecedores e clientes, considerando-se que a montagem/instalação dos elevadores constitui verdadeira conditio sine qua non para a liberação dos empreendimentos negociados. Ademais, como já dito alhures e de conhecimento da própria Requerida, a Requerente sempre cumpriu os seus compromissos diante de seus fornecedores, tanto que a Requerida afirma acerca da inexistência de apontamentos perante os órgãos de proteção ao crédito, mas que, infelizmente, ao ver deste Magistrado, não tem recebido o mesmo tratamento, já que prejudicada pelo atraso na entrega de seus empreendimentos por força da não instalação dos elevadores. Este Juízo, como técnica de julgamento, se vale da Teoria do Diálogo das Fontes, idealizada na Alemanha pelo jurista Erik Jayme, professor da Universidade de Helderberg e trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Referida teoria se desenvolve para fomentar a ideia de que o Direito deva ser interpretado como um todo, de maneira sistemática e coordenada. Segundo a Teoria do Diálogo das Fontes, uma norma jurídica não exclui a aplicação da outra, como acontece com a adoção dos critérios clássicos para solução dos conflitos de normas (antinomias jurídicas) idealizados por Norberto Bobbio. Pela teoria, as normas não se excluem, todavia se complementam. Nas palavras do professor Flávio Tartuce, a teoria do diálogo das fontes surge para substituir e superar os critérios clássicos de solução das antinomias jurídicas (hierárquico, especialidade e cronológico). Realmente, esse será o seu papel no futuro. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 2. ed. ver., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 66.) Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir acerca da aplicação simultânea do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Código Civil brasileiro, senão vejamos: O CDC não exclui a principiológica dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. (STJ. REsp: 1060515 DF 2008/0110683-5, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP -, Data de Julgamento: 04/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010) Por imperativo legal, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, à luz do art. 389, do Código Civil Brasileiro. A Lei Civil ainda disciplina que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, conforme dicção do art. 394. Acerca da responsabilidade do devedor, assim preceitua o Código Civil Brasileiro: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Em consonância com o mesmo dispositivo, o art. 402 dispõe que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Tal disciplina não exclui a matéria da responsabilidade consubstanciada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, o qual tem natureza de ordem pública e de interesse social, à luz de seu dispositivo inaugural, senão vejamos: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Mais adiante, em seu art. 4º, temos que Da Política Nacional de Relações de Consumo a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança. O Código também disciplina a proteção dos interesses econômicos do consumidor, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os princípios que elenca, dentre eles a vulnerabilidade do consumidor. No que pertine aos direitos do consumidor, merece relevo o disposto no art. 6º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, constituindo-se como direito básico, uma de suas vigas mestras, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Nos termos do art. 14, da Lei do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, os quais restaram caracterizados pela falta de montagem/instalação dos equipamentos contratados, bem como pelo atraso na montagem/instalação, haja vista que o próprio CDC leva em conta a época da prestação do serviço como um dos fatores ensejadores de responsabilidade, à luz do art. 14, § 1º, inciso III. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor ainda disciplina acerca da nulidade de cláusulas que se mostrem abusivas nas relações de consumo, sendo também direito básico do consumidor a proteção contra atos de tal natureza, à luz do art. 6º, inciso IV, do CDC. Nos termos do art. 51, do Diploma Consumerista, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. É o caso dos autos. O legislador pátrio foi inteligente ao tratar das cláusulas abusivas como sendo nulas de pleno direito, daí decorrendo que as cláusulas dessa natureza presentes nos contratos já nascem com um vício insanável, sem possibilidade de torná-las válidas no negócio jurídico, ou seja, não gera efeitos, pelo simples fato de estar fora do ordenamento jurídico, e por isso pode ser arguida sua nulidade em qualquer momento, mesmo sem o requerimento da parte interessada. A doutrina, a respeito do tema, pontifica que: (...) o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção do consumidor. (...) Como a cláusula abusiva é nula de pleno direito (CDC, art. 51), deve ser reconhecida essa nulidade de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004.) A limitação de responsabilidade civil apontada pela Requerida na Contestação (Cláusula 17) não deve prosperar, considerando que nela está-se a exigir apuração de culpa da parte fornecedora, ora Requerida, assim como delimita a quantia indenizatória ao valor da compra a que se refere o instrumento contratual, tudo em descompasso com a dinâmica protetiva do Código do Consumidor. Desse modo, DECLARO NULA a Cláusula 17 dos contratos discutidos nos autos, por absoluta nulidade, em função da abusividade presente na referida cláusula. No mesmo diapasão, verifico, pelas provas carreadas aos autos, que a Requerente deve ter a seu favor, provimento judicial no sentido de recuperar tudo o que teve de desembolsar em virtude do atraso na entrega e instalação dos elevadores nos empreendimentos que vendeu, cujo quantum deverá ser apurado mediante perícia contábil, em virtude da complexidade de sua extensão, envolvendo despesas com pessoal e diferenças contábeis a partir da data do pagamento dos equipamentos comprados que, em verdade, configuram enriquecimento indevido por parte da Requerida, já que não contribuiu com a devida contraprestação contratual. Quanto aos danos morais alegados, é uníssono o entendimento doutrinário-jurisprudencial no sentido da possibilidade de pessoa jurídica sofrer danos na esfera moral, tendo-se por norte o mandamento constitucional insculpido no art. 5º, da Constituição Republicana. É notório que a dinâmica do direito nas relações negociais tem exigido das pessoas jurídicas uma conduta eivada de seriedade e uma imagem em que transpareça segurança em sua conduta comercial. Tal elemento funciona como pré-requisito até mesmo para se entabular qualquer tratativa comercial, constituindo-se fator importante de credibilidade, passível de ser atingido por ato ilícito praticado e causa de danos de natureza material e moral, como anotado pela doutrina: "De certo que é próprio do homem os fenômenos biológicos da dor ou sofrimento, não podendo estendê-los às pessoas jurídicas. Induvidosamente, a evolução da ciência do direito impõe um constante dinamismo para avançar seus conceitos na busca da mais justa e célere prestação jurisdicional. Ninguém hesita em afirmar que o lastro de credibilidade de qualquer pessoa jurídica é sua reputação comercial e conceito no mercado em que atua, notadamente nos dias atuais, onde crescente a recessão em prol da almejada estabilidade inflacionária. Do mesmo modo que a pessoa jurídica é um sujeito de direitos, examinando sob a ótica da realidade social, tem como objetivo maior a realização de certos fins humanos. Há, pois, na pessoa jurídica tecnicamente considerada um momento de ação; as pessoas jurídicas são, portanto, pessoa quanto ao modo de agir; não são pessoa entitativamente, ou na ordem de essência, da especificação, mas dinamicamente, ou na ordem da operação, do exercício. Portanto, inafastável semelhança entre os efeitos da lesão causada pelo dano moral tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, embora a última não o sinta. É dever do Estado proteger a honraria e dignidade das pessoas jurídicas, manuseando a tutela constitucional precitada (art. 5º, V e X), com o escopo de preservar a intimidade e o conceito frente ao mercado que trabalha, vedando a intromissão indiscriminada e irresponsável dos que achacam por motivos torpes o seio de entidade dotada de personalidade jurídica ou mesmo representativa de uma determinada coletividade. O dano moral traz como sofrimento da pessoa jurídica sua honra externa, que pode ser alvo de agressão de outrem, mesmo de outra pessoa jurídica, e tal ofensa pode acarretar, como normalmente acarreta, diminuição na posição jurídica, podendo, então, causar-lhe dano jurídico que, ao atingir bens de natureza extra patrimonial, chancelado esta o dano moral. (Rénan Kfuri Lopes in SELEÇÕES JURÍDICAS, COAD, março de 1.996) Na jurisprudência, há diversos precedentes que admitem a configuração do dano moral às pessoas jurídicas, senão vejamos: DANO MORAL - HONRA - CONCEITO - INDENIZAÇÃO RECLAMADA POR PESSOA JURÍDICA - 1. Entende-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas; não apenas aqueles que afetam a alma e o sentimento do indivíduo, valores próprios do ser humano. 2. A ofensa à empresa tanto pode causar-lhe prejuízo de ordem material quanto de ordem apenas moral, devendo recompor-se o seu patrimônio dessa natureza atingido. Irrelevante que o reflexo não seja íntimo, psíquico ou espiritual, pois que a tanto não se limita o conceito a extrair-se do vocábulo "honra". O uso indevido do nome da empresa configura violação à imagem e valores sociais da ofendida nomeio comercial, prejudicando as atividades e acarretando descrédito frente aos membros de determinada comunidade. 3. A pessoa jurídica pode reclamar indenização por dano moral, desde que violados quaisquer dos direitos pela mesma titulados e previstos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto o legislador não a distinguiu, para esses efeitos, da pessoa física. (TJDF - EIAC 31.941-DF - (Reg. Ac. 78.369) - 2ª C - Rel. Des. Valter Xavier - DJU 06.09.1995). A Justiça Laboral também tem decidido no mesmo sentido, conforme os julgados que seguem transcritos: "Por certo que a pessoa jurídica também pode ter interesses não patrimoniais a serem defendidos e por isso é sujeito do dano moral. Porém, no presente caso, não restou efetivamente comprovado qualquer dano moral, mas mero exercício de direito por parte do empregado, mormente considerando "que as afirmações da inicial não têm o condão de prejudicar a reconvinte perante terceiros", como bem salientado pelo Juízo a quo" (TRT/SP, 12ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20081026409, Juiz Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data da publicação: 12-12-2008). "Dano moral. Pessoa jurídica. Configuração. Ausência. O dano moral, para a pessoa jurídica, não é exatamente o mesmo que se pode imputar à pessoa natural. Só a pessoa natural, obviamente, tem atributos biopsíquicos. Por isso, o dano moral para pessoa jurídica é o que envolve a imagem, o bom nome, a fama, a reputação, que são bens que integram o seu patrimônio. Hipótese em que não há prova do dano. Recurso do reconvindo a que se dá provimento" (TRT/SP, 11ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20101107956, Juiz Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, Data da publicação: 11-11-2010). "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, inteligência da Súmula n. 227 do E. STJ. No caso sob exame, não restou comprovada a culpa do réu, a autora não se desincumbiu do ônus da prova. E no que tange ao dano, não vieram aos autos as provas concernentes aos prejuízos que oneraram a autora; mais que isso, os danos relatados no feito, de pequena monta, não têm o condão de merecer tutela jurisdicional para reparar o aventado dano moral. Não há qualquer indício de prova nos autos, que demonstre ter atingido o bom nome, da autora, ou sua boa fama e imagem, em decorrência do agir do réu. Não cabe reforma" (TRT/SP, 10ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20090670366, Data da publicação: 08-09-2009, Juiz Relator: MARTA CASADEI MOMEZZO). Em decorrência do amadurecimento jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 227 no sentido da possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da seguinte ementa: STJ Súmula nº 227 - 08/09/1999 - DJ 20.10.1999 - Pessoa Jurídica - Dano Moral. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Portanto, nota-se a aceitação, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, acerca da possibilidade de configuração do dano moral às pessoas jurídicas, tendo em vista seus atributos e capacidades. Verifico que a Requerente teve abalo moral na medida em que sua imagem perante o mercado foi atingida por não conseguir entregar, no prazo, seus empreendimentos, porquanto os equipamentos contratados junto à Requerida não foram instalados no tempo ajustado. É de se relevar, neste panorama, que fazia parte do slogan da Requerente a entrega de seus empreendimentos no prazo ou antes, conforme consignado em Audiência de Instrução, o qual passou a não fazer mais sentido em virtude da reiteração de atrasos na entrega dos condomínios por conta do descumprimento contratual da Requerida, em total prejuízo para a Requerente, resultando numa avalanche de ações judiciais em desfavor desta última. O quantum na seara da reparabilidade dos d

PROCESSO Nº 0016124-88.2014.8.14.0006 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A Advogados: Dra. Carla Siqueira Barbosa - OAB/PA nº 6.686 e outros APELADO (A): ROSINALDO DA SILVA TEIXEIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 508 DO CPC. APELAÇ¿O INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO. NEGADO SEGUIMENTO. 1- O artigo 508 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. 2- O prazo para interposição do recurso de apelação se inicia com a publicação do julgamento. 3- Recurso intempestivo. Negado seguimento. DECIS¿O MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra sentença (fl. 12) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação Monitória (processo nº 0016124-88.2014.8.14.0006), extinguiu o processo sem resolução do mérito.        A decisão (fl. 12) foi publicada em 09/06/2015 no DJE/PA.        O requerente interpôs o recurso de apelação (fls.43-46).        Não foram apresentadas as contrarrazões.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o recurso de apelação não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, como passarei a expor.        A sentença de fl. 12, foi publicada em 09-06-2015, conforme carimbo de fl. 12-Verso e confirmada mediante consulta eletrônica ao DJE/PA. Após, 20 (vinte) dias, em 29/06/2015, foi interposto o presente recurso (fls. 43-46). Assim, o recurso de apelação é intempestivo por contrariar o disposto no art. 508, CPC, que assina o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso. Observo que esse fato foi devidamente certificado nos autos pelo Diretor de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (fl.54).        Configurada a intempestividade, e diante do vício insanável, entendo não preenchidos os pressupostos recursais, fundamento suficiente para a sua inadmissibilidade.        Por outro lado, constata-se outro vício, o de representação.        O recurso interposto, em 29/06/2015, foi subscrito pela Dra. Rúbia Patrícia de Oliveira Barreto - OAB/PA nº 18.976, com poderes substabelecidos pelo Dr. José Carlos Skrzyszowski Júnior - OAB/PA nº 308.730. Ocorre que este advogado renunciou aos poderes a ele conferidos em 07/05/2015, conforme Termo de Renúncia juntado às fls. 35, por meio da petição (fl. 18) protocolizada em 12/06/2015.        Com efeito, o recurso é intempestivo e subscrito por advogado inabilitado, o que é causa de inadmissibilidade        Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: EMENTA: OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Recurso adesivo não conhecido. V.v. 1 A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária, mas não deve ser aceita, quando das circunstâncias do caso concreto, se verificarem indícios de que possui condições para arcar com as despesas processuais. V.v. 2 Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, exige a lei de regência, a simples afirmação de que não possui a parte, recursos suficientes para suportar o pagamento das despesas com o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. (TJ-MG 103820808638990011 MG 1.0382.08.086389-9/001(1), Relator: ROGÉRIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 26/03/2009, Data de Publicação: 19/05/2009) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA ARRENDANTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA NA FORMA ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PORQUE EXPRESSAMENTE AVENÇADA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ). CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO AJUSTE. POSSE DO BEM EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio do pacta sunt servanda, como máxima contratual, mormente após a entrada em vigor da legislação consumerista pátria, passou a carecer da quase sacramentabilidade que lhe era reconhecida, passando a ser relativizado, de modo a viabilizar a discussão judicial das cláusulas abusivas ou ilegais, propiciando a readequação da avença aos termos da lei. Autoriza-se a exigência de capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 2.170-36, se expressamente contratada. No caso sub judice, mantém-se a sentença que a admitiu na forma anual, já que houve recurso apenas da instituição financeira, sob pena de reformatio in pejus. O Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial admite a aplicação de comissão de permanência para o período de inadimplemento nas hipóteses em que o pacto assim dispuser, porém, sem que venha a ser cumulada com os demais encargos da mora. O índice de atualização monetária nos contratos em que não houver previsão é o INPC/IBGE. ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual (STJ, Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado em 22-10-2008). A repetição de indébito afigura-se possível, na forma simples, com o objetivo de coibir o enriquecimento ilícito. A fixação da verba honorária, a fim de remunerar o profissional condignamente, deve levar em consideração o grau de zelo do patrono da parte, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do préquestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (REsp n. 663.578/RS, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. em 15-3-2005). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "Qualquer recurso deve ser interposto dentro de um prazo determinado, expressamente fixado em lei. O recurso interposto fora desse prazo será intempestivo e como tal rejeitado como inadmissível". (Ovídio A. Baptista da Silva) (Apelação Cível n. , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 2-12-2008) INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O efeito suspensivo (impedimento da imediata execução do decisório impugnado) pode ser afastado, em determinados casos, por não ser sempre essencial ao fim colimado pelos recursos. De maneira geral, os atos de execução só devem ocorrer depois que a decisão se tornar firme (coisa julgada ou preclusão pro iudicato), por exigência mesma do princípio do devido processo legal. Enquanto não se esgotam os meios de debate e defesa, enquanto não se exaure o contraditório, não está o Poder Judiciário autorizado a invadir o patrimônio da parte (CF, art. 5º, LIV e LV) (Theodoro, Humberto Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 646). (TJ-SC - AC: 620026 SC 2008.062002-6, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 12/07/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelações Cíveis ns. e , de Jaraguá do Sul) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). APELAÇÕES INTEMPESTIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 508 do CPC concede o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação, contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao data da publicação da sentença no órgão oficial de imprensa. 2. No caso, tendo o prazo recursal se iniciado com a publicação da sentença recorrida, em 07.06.2010, e tendo sido elas interpostas, em 22.02.2012 e 16.05.2012, foram de forma extemporânea e após o prazo estabelecido no art. 508 do CPC. 3. Apelações não conhecidas. (TRF-1 - AC: 00022354120114013507 0002235-41.2011.4.01.3507, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/10/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/11/2015 e-DJF1 P. 789)        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do recurso de Apelação, por ser intempestivo, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.        Publique-se e intimem-se as partes.        Belém-PA, 13 de julho de 2016.        Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora III (2016.02803125-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

D E C I S Ã O   M O N O C R A T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por A. ARAÚJO MENDES, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão prolatada pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível E Empresarial de Belém, movida em seu desfavor por MATISSE PARTICIPAÇÕES S.A., que nos autos da AÇÃO DE DESPEJO, número 0089088-04.2013.8.14.0301, deferiu o pedido de tutela antecipada para expedir mandado de despejo compulsório de duas lojas (AZUERC) localizadas no Boulevard Shopping Belém S/A.            É o relatório.              DECIDO.             Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.              Em tempo, verificando haver vício formal tendente a gerar nulidade processual absoluta, tendo em vista tratar-se de requisito de admissibilidade cuja falta pode ser apontada ex oficio a qualquer tempo pelo julgador, concluo que não pode ser conhecido o presente recurso.              É que o agravante não instruiu a petição recursal com um documento obrigatório constante no art. 1.017, I do Código de Processo Civil, qual seja a certidão da respectiva intimação, não havendo nos autos qualquer documento que permita avaliar a tempestividade do recurso já que, furtou-se o agravante de colacionar a certidão de intimação ou de citação, comprovando a data da ciência da decisão.   Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;              Ainda: Art. 932. Incumbe ao relator: ... III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Sabe-se que o recorrente tem o ônus de acostar ao instrumento as peças obrigatórias e facultativas, enumeradas no art. 1.017 do Código de Processo Civil, e também as necessárias à perfeita compreensão dos fatos e comprovação do quanto alegado. A ausência dos mencionados documentos, seja por imposição legal ou por impossibilidade de verificação do quanto alegado, impede a análise da matéria em discussão.              In casu, a ausência da mencionada certidão considerada obrigatória pelo art. 1.017, I, do Código de Processo Civil, ou, ainda, de qualquer outro documento idôneo à aferição da tempestividade recursal, deixa de preencher requisito de admissibilidade que impede o seguimento do recurso, não restando alternativa senão inadmiti-lo, conforme determina o art. 932 do mesmo Código de Ritos.              Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, editora Revista dos Tribunais) sobre estrutura e as peças obrigatórias do agravo a Lei Adjetiva Civil, diz o seguinte: Art. 1016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Art. 1017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento; IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; V - outra forma prevista em lei. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.              Ainda que por amor ao debate, não há como trilhar o posicionamento adotado por nossos tribunais pátrios que conhecem do recurso de agravo, mesmo ausente à respectiva certidão de intimação, quando se pode atestar a sua tempestividade por outros meios, pois no caso em apreço, há um enorme hiato temporal entre a data que foi exarada a decisão, 03 de maio de 2016 (fls. 51) e a data da interposição do presente recurso, 07 de julho de 2016 (fl. 02).             A nossa jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento, conforme podemos verificar analisando o seguinte julgado:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 E 526 DO CPC - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), sua ausência pode ser relevada e não conduzir, necessariamente, ao não conhecimento do recurso, se for possível aferir, de modo inequívoco, a tempestividade do agravo por outro meio constante dos autos. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Precedentes. 2. A intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo dar-se pela remessa dos autos à Procuradoria, hipótese em que, ao menos em tese, o carimbo atestando a data da remessa e a aposição da ciência são aptos a comprovar a tempestividade do recurso. 3. Recurso especial provido, com determinação de baixa dos autos à instância de origem para apreciação do agravo de instrumento. (STJ. REsp nº. 1259896/PE. Rel. Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma. DJe 17/09/2013) (grifo meu)              Dessa forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar ausente as peças obrigatórias do art. 1.017, I do Código de Processo Civil, nos termos do art. 932, III, do CPC.              Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.              Belém (PA), 16 de agosto de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.03276295-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 20143028499-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: ITAMAR ELOY DE LIMA CARDOSO                 Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela BV FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação de indenização por danos morais em que contende com ITAMAR ELOY DE LIMA CARDOSO, contra decisão proferida no v. acórdão de nº 152.034, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível do recorrente.               O v. acórdão tem a seguinte ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Havendo agravo retido nos autos, e, não ocorrendo a reiteração de suas razões na apelação, impõe-se seu não conhecimento, na forma do art. 523, §1º, do CPC. 2 - De uma cuidadosa análise dos autos, tem-se como configurados todos os elementos ensejadores da aplicação da responsabilidade civil objetiva preconizada pelo Art. 14, do CDC, ante a notória falha do apelante na prestação de serviços. 3 - Por sua vez, afigura-se correta e proporcional a fixação do valor de indenização aplicado em primeira instância. 4 - Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.¿               Contrarrazões não apresentadas, conforme fl. 201.               Custas à fl. 173.               É o relatório.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o acórdão, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 09/10/2015 (fl. 160v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: (...) NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).               Ademais, sobre o tema, os enunciados administrativos n.º 2/2016, do STJ (¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿) e nº 01, do TJEPA (¿Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do estado do Pará¿).               Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade formal de representação, entretanto, o recurso não merece seguimento.               É evidente a tentativa de reapreciação da matéria fática, porém "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF).                Na hipótese, para eventual análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida e da impugnação do recorrente, no que condiz à violação aos artigos 113, 393 e 422, do CC e 19, da Lei nº 7.492/86 e 14, §3º, I e II, da CDC, mister indagar a moldura fático-probatória da questão, sendo, no entanto, procedimento inviável na instância especial, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ. Confiram-se, nesse sentido, julgados do Tribunal de Cidadania: ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS CORRÉS, NOS TERMOS DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEMANDA JÁ JULGADA E CONTRARIEDADE À ECONOMIA PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. INAPLICABILIDADE DO NCPC NESTE JULGAMENTO ANTE OS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 1º APROVADO PELO PLENÁRIO DO STJ NA SESSÃO DE 9.3.2016. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. (...) No caso dos autos, autora teve de suportar inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. Ora, evidente que conduta apta ensejar dano moral. (...) No caso concreto, a autora relata na inicial ter enfrentado dificuldades comerciais junto a fornecedores e clientes em razão da restrição seu nome. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera presumivelmente essa conseqüência material. Resta dúvida, portanto, que negativação do nome da autora configurou ato ilícito lesivo à sua imagem, mercê do que, correta condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral (e-STJ, fls. 317/323) Da leitura acima, verifica-se que o tribunal de origem entendeu pela responsabilidade da recorrente quanto apontamento indevido do nome da autora em razão da desconformidade/irregularidade do título levado a protesto e pela inexistência de exercício regular de direito à negativação. Entendeu, ainda, pelo descabimento da oposição de exceções a terceiros, na medida em que o contrato de cessão de credito previa a responsabilidade apenas das partes contratadas, e concluiu pela existência de danos morais a serem indenizados. A revisão desse entendimento é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.153 - SP (2016/0047981-6), Ministro MOURA RIBEIRO, 06/05/2016).¿ ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES. AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535, AMBOS DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. CHEQUE CAUÇÃO. INSCRIÇÃO DO EMISSOR NO SERASA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULAS NºS 284 DO STF E 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. (...) (2) Da configuração do dano moral O Tribunal de origem entendeu que, em relação ao NOSOCÔMIO, os danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor do cheque caução nos cadastros de proteção ao crédito não ficaram configurados, com os seguintes fundamentos: Extrai-se dos autos que a autora Lilian, em 10/12/2004, firmou contrato de plano de saúde com a requerida Clisama (fl. 38). Em 29/04/2005, a segurada teve pancreatite aguda, sendo socorrida e encaminhada emergencialmente ao Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda, o qual figura como segundo réu (fl. 57 e 60). (...) No caso, para infirmar a conclusão à que chegou o Tribunal de origem, em relação à configuração dos danos morais, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 7 do STJ. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.136 - PR (2016/0073599-9, Ministro MOURA RIBEIRO, 03/05/2016).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Belém / PA, 27/07/2016               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG  Página de 6 (2016.03095958-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100836-92.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 7.347/85. DECISÃO MANTIDA. - O recurso de apelação interposto contra a sentença proferida na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, salvo os casos em que há risco de dano grave à parte, conforme preleciona o art. 14 da lei nº 7.347/85. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ANTÔNIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA nº 0005707-20.2013.8.14.0133 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, a qual recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo.            Nas suas razões recursais (fls. 02/13) o agravante defende a necessidade de conceder efeito suspensivo à apelação interposta pelo ora agravante, uma vez presente o risco de dano grave.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que lhe seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação.            Juntou documentos às fls. 14/49.            Às fls. 52/53 indeferi o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.            Foram apresentadas contrarrazões às fls. 57/67.            O Ministério Público de 2º grau, às fls. 71/75, opinou pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento.            É o Relatório.            Decido.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            O recurso de apelação interposto contra a sentença proferida na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, salvo os casos em que há risco de dano grave à parte, conforme preleciona o art. 14 da lei nº 7.347/85.            Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao receber o apelo interposto pela parte ora agravante apenas no efeito devolutivo, a teor do supracitado dispositivo legal, observando que a medida visa resguardar os interesses da sociedade.            Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 14. LEI 7.347/85. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. 1. Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo, na forma do art. 14, da Lei n.º 7.347/85. Precedentes. 2. É vedado, em sede de recurso especial, revolverem-se os elementos fático-probatórios da demanda a fim de demonstrar a inconveniência da execução imediata da sentença de 1º grau, nos termos da Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial não provido. (STJ - Resp 1.125.494 - SP - Relator: Ministro Castro Meira - 2ª Turma - Publicado: 23/04/2010) [grifei] AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. DESCABIMENTO. O recebimento da apelação no duplo efeito em sede de ação civil pública por improbidade administrativa é exceção, admitida apenas quando comprovado perigo de dano iminente e irreparável à parte, inocorrente no caso, motivo pelo qual correto o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo pelo Juízo de 1º Grau. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70064980881, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS. Interposição de apelação. Recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. Sistema do processo coletivo determina a regra geral de que todos os recursos têm efeito meramente devolutivo. O efeito suspensivo pode ser concedido pelo juízo ou pelo Tribunal. Aplicação do artigo 14 da Lei Federal n.7.347/85. Precedentes do STJ e dessa 9ª Câmara de Direito Público. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP - AI 21700287920148260000 - Relator: José Maria Câmara Junior - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado: 22/10/2014 - Publicado: 23/10/2014) [grifei]            In casu, em análise dos autos, não há qualquer resquício probatório capaz de demonstrar que o caso em tela comporte a exceção prevista no art. 14 da Lei nº 7.347/85 no que tange o recebimento da Apelação no duplo efeito, ausentes, portanto, a prova de perigo de dano iminente e irreparável à parte agravante.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão do Juízo de 1º grau, nos termos da fundamentação.            P.R.I.            Belém, 11 de outubro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04128034-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001675-57.2007.8.14.0006 APELANTE: BANCO HONDA S.A. APELADOS: JACQUELINE VEIGA DA SILVA E SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA. ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS INEXISTENTE CONFORME AVISO DE AR DOS CORREIOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO POR EDITAL NESSES CASOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC/73. APELAÇÃO PROVIDA. 1.     Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2.     Com fundamento no § 1º - A do art. 557, do Código de Processo Civil/73, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A. em face da sentença de fl. 34 proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA. que, nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo apelante em desfavor de JACQUELINE VEIGA DA SILVA E SILVA, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC/ 1973.            Dos autos extrai-se que, por despacho de fl. 31, o Magistrado de piso, em razão do longo tempo em que o processo esteve paralisado, determinou a intimação do autor para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, demonstrasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo.            O aviso de AR dos correios, referente à intimação pessoal do autor, foi juntado às fls. 32/33.            Sobreveio a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 267 do CPC/73.            Irresignado, o autor apresentou recurso de apelação (fls. 35/42), alegando, em síntese, que o feito não poderia ser extinto sem que houvesse a intimação pessoal do autor, a teor do art. 267, § 1º, do CPC/73.            Sem contrarrazões, em virtude da ré ainda não ter sido citada.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            A parte autora/apelante ajuizou ação de busca e apreensão contra o apelado.            O Magistrado de piso, à fl. 31, determinou a intimação pessoal do autor, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestasse interesse no prosseguimento do feito, considerando o longo tempo em que o processo esteve paralisado.            Foi enviada a intimação, via postal, e o aviso de AR dos correios, juntado aos autos à fl. 33, comprova que o autor não chegou a ser intimado, pois consta carimbo de devolução, aferindo que: ¿Não existe o número¿.            Pois bem!            Dispõe o art. 267 do CPC/73 o seguinte: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º o juiz ordenará nos casos dos incisos II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (...) ¿            A respeito do tema, Humberto Theodoro Júnior ensina que, "em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos I e II do art. 267, o juiz terá, ainda que mandar intimar a parte pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de arquivamento dos autos (art. 267, § 1º) " (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense,1995, p. 308 - sem destaque na obra).            No mesmo norte, consigna Sérgio Sahione Fadel, in Código de Processo Civil Comentado, Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1974, T. II, p. 91: ¿Os itens II e III contemplam hipóteses distintas: a paralisação do processo, por mais de um ano, por negligência das partes, autor e réu, que, no caso de extinção do processo, dividirão entre si as custas do processo; e o abandono da causa, por mais de trinta dias, por parte do autor, deixando de cumprir os atos e diligências que lhe cabem, caso em que será condenado nas custas e em honorários de advogado. Em ambos os casos, todavia, antes de decretar a extinção o Juiz manda intimar, pessoalmente, a parte ou seu advogado, para suprir a falta em quarenta e oito horas.¿            No presente caso, como demonstrado no aviso do AR que não existe o número do endereço do autor, portanto não houve a sua intimação pessoal, pelo que seria imprescindível que fosse efetuada a intimação editalícia, consoante a pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012)            Nesse contexto, impossível ser mantida a decisão recorrida, uma vez que está clara a violação à lei Processual Civil pelo Juízo, quando deixou de oportunizar o autor de manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.             Ante o exposto, com fundamento no §1º- A do art. 557 do CPC/73, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ.             Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03824056-82, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 0025063-40.2009.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOSÉ BRITO JÚNIOR ADVOGADO: TÚLIO PANTOJA LOPES - OAB/PA 13.437 APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRENCIA. EXAME PSICOLOGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALICIA. INAPTIDÃO. CRITERIOS OBJETIVOS. REPROVAÇÃO DO APELANTE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A homologação final do concurso público ou término de determinada fase não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 2. O Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 1.013, § 3º, I, possibilita ao Tribunal o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito, desde que a matéria seja unicamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, tal como ocorre na hipótese dos autos. 3. O exame psicológico aplicado ao candidato apelante possui previsão editalícia e legal, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigo 9º, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. 4. Hipótese em que o candidato apelante foi considerado contra indicado em exame psicológico aplicado pela banca examinadora, de acordo com os critérios estabelecidos no edital e na legislação aplicável, inexistindo ilegalidade no ato que ensejou sua reprovação no certame. Precedentes STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ BRITO JÚNIOR, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo C/c Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0025063-40.2009.8.14.0301. Em breve histórico, o autor narra em sua exordial de fls. 02-15, que foi aprovado na 1ª fase do concurso público de admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar - 005PM/PA de 2008, entretanto, foi reprovado na segunda etapa do concurso que previa a avaliação psicológica, apesar de possuir laudo médico atestando sua sanidade mental. Aduz que o concurso já se encontra na 3ª fase que prevê a realização de exames antropométricos e médico o que demonstra a urgência do pleito liminar para que participe nas demais etapas do concurso. Em sentença prolatada às fls. 166 o Juízo originário proferiu sentença liminarmente para julgar a ação extinta sem resolução de mérito na forma do art. 267, IV do CPC-73 em razão da ausência de interesse de agir decorrente da perda de objeto da ação, já que o concurso já se encontrava em fase posterior à qual o autor pretendia participar. Houve Recurso de Apelação. Em suas razões recursais às fls. 167-169, o apelante requer o julgamento do mérito da ação diretamente neste E. Tribunal, conforme art. 515, § 3º do CPC-73; aduz que não houve perda de objeto da ação originária considerando que o certame ainda se encontrava em andamento quando ajuizou a ação. No mérito, sustenta que não houve descrição no edital ou em outra fonte, dos critérios que seriam empregados no exame psicológico no qual não foi aprovado. O recurso de Apelação foi recebido em duplo efeito. (fl. 170). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 173). Parecer do dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau às fls. 177-180 se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ante a ocorrência de perda de objeto da ação. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia a ser solucionada nesta instância recursal consiste na ocorrência de perda de objeto da ação intentada pelo candidato apelante em decorrência do decurso do tempo e realização da etapa do concurso que pretendia participar, bem como, verificar a existência de ilegalidade nos critérios utilizados na avaliação psicológica do certame. Acerca da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, destaco que a homologação final do concurso público ou de determinada etapa do certame, não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas anteriores do concurso. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que a reprovação do candidato em uma das fases do certame em questão foi decorrente exclusivamente de ato praticado pela Administração Pública, o qual se pretende invalidar com o presente demanda. Acerca da matéria, cito julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA NO INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DO CERTAME. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes: RMS 34.717/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011; AgRg no AgRg no RMS 18.444/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/02/2014; AgRg no RMS 36.566/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 334.704/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 13/06/2014) Grifei. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 557, § 1ª-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ACRE. LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PONDERAÇÃO. ATIVIDADES PECULIARES AO CARGO QUE NÃO EXIGEM CAPACIDADE FÍSICA INDISPONÍVEL AOS CANDIDATOS COM IDADE SUPERIOR A 40 ANOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. (...) 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o término de fase de concurso público, ou mesmo a homologação de seu resultado final, não configura prejudicialidade ao julgamento do writ, pois o ato tipo por ilegal ainda permanece no mundo jurídico, e requer a manifestação do Poder Judiciário. (...) 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS 28.125/AC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4.2.2014, DJe 20.2.2014.) Grifei. Desta forma, não há como ser mantido o entendimento de perda de objeto pela conclusão de determinada etapa ou homologação do concurso público em que se pretende desconstituir a reprovação do candidato em uma das fases do certame, pelo que deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, considerando que o artigo 1.013, § 3º, I, do CPC-2015 possibilita ao Tribunal o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito das razões recursais. Acerca da legalidade ou ilegalidade do exame psicológico impugnado pelo autor, cumpre ressaltar que a validade deste exame aplicado aos candidatos em concurso público está previsto em Legislação especifica. A este respeito o STF editou a Súmula 668 que dispõe: ¿Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público¿ No caso dos autos, o próprio edital do certame em seu item 9.1 (fls. 34) estabelece a legislação aplicável ao caso, qual seja a Lei Estadual nº 6626-2004, que contém os critérios objetivos a serem aplicados na avaliação. Vejamos: Art. 9º A avaliação psicológica tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar o Curso de Formação ou de Adaptação Policial-Militar e para o cargo profissional a ser exercido. § 1º A avaliação de que trata o caput será realizada mediante o emprego de um conjunto de instrumentos e técnicas científicos que propicie um diagnóstico a respeito do desempenho do candidato no cargo proposto e sobre as condições psicológicas para o porte e uso de arma de fogo. §7º- Será considerado contra-indicado para o exercício do cargo o candidato que apresentar as seguintes características: a) prejudiciais: controle emocional inadequado, tendência depressiva, impulsividade inadequada, agressividade inadequada, inteligência abaixo da média; b) indesejáveis: capacidade de análise, síntese e julgamento inadequados, ansiedade, resistência à frustração inadequada e flexibilidade inadequada; c) restritivas: sociabilidade inadequada, maturidade inadequada e atenção e/ou percepção e/ou memória com percentuais inferiores. §8º- Para que o candidato seja eliminado do concurso deverá ter incorrido em um dos critérios abaixo estabelecidos: quatro características prejudiciais; três características prejudiciais e duas indesejáveis; duas características prejudiciais, duas indesejáveis e uma restritiva; três características indesejáveis; duas características prejudiciais, uma indesejável e/ou uma restritiva; duas características indesejáveis e duas restritivas; uma prejudicial, duas indesejáveis e uma restritiva. Como se depreende da leitura dos mencionados dispositivos verifica-se que os critérios para a execução da avaliação psicológica estão todos bem delineados, com clara descrição das características prejudiciais, indesejáveis e restritivas e de que forma o candidato seria eliminado, caso incorresse nas mesmas. Assim, descabe por completo o argumento do recorrente de que não houve critérios de avaliação descritos no edital ou em qualquer outra fonte, de forma a ensejar a nulidade do ato que o eliminou do concurso público. Cumpre ressaltar que este E. Tribunal, já se manifestou acerca da legalidade do exame psicológico aplicados aos candidatos a cargo militar, inclusive do certame ora em análise, conforme julgados transcritos a seguir, sendo um deles de minha lavra: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA DILAÇÃO DO TEMPO. EQUIVOCADAMENTE O MAGISTRADO SINGULAR DEIXOU DE APRECIAR O MÉRITO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. OS IMPETRANTES INGRESSARAM COM O MANDAMUS INSURGINDO-SE CONTRA O EXAME PSICOLÓGICO NO QUAL FORAM CONSIDERADOS CONTRAINDICADOS. ASSIM, A DESPEITO DO DECURSO DE TEMPO, NÃO PODERIA O PODER JUDICIÁRIO SE EXIMIR DE APRECIAR SUA PRETENSÃO. POR ESTAR A PRESENTE DEMANDA TOTALMENTE INSTRUÍDA, VERSAR SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVA DE DIREITO E TER SIDO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, HÁ A POSSIBILIDADE DE APLICAR O ART.515, § 3º DO CPC. MÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONCURSO PARA CARGOS DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTAL A REALIZAÇÃO DE REFERIDA AVALIAÇÃO EM CONCURSO DESTA NATUREZA, ANTE A COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES QUE SERÃO DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO. A REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS VEM SENDO REITERADAMENTE ASSENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DESDE QUE VENHA PREVISTA NA NORMA EDITALÍCIA, E QUE HAJA ACESSO DO CANDIDATO ELIMINADO ÀS RAZÕES DE SUA REPROVAÇÃO, BEM COMO PREVISÃO DE PEDIDO DE REVISÃO, SENDO QUE TODOS ESSES ASPECTOS FORAM OBSERVADOS NO CERTAME EM APREÇO. [...]. (Apelação nº 0023662-61.2009.8.14.0301, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2015. Publicado em 05/11/2015) EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME PSICOLOGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALICIA. INAPTIDÃO. CRITERIOS OBJETIVOS. REPROVAÇÃO DA APELANTE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRENCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CANDIDATA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINICTERIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A PERDA DE OBJETO E JULGAR TOTALMENTE IMPROICEDENTE A AÇÃO. 1. A homologação final do concurso público não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 2. O exame psicológico aplicado à candidata apelante possui previsão legal e editalícia, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigos 8º 9º e respectivos c/c artigo 37, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. [...} (Apelação nº 2013.3.007259-1. Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 23/05/2015) Grifei. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. 1- Preliminares de necessidade da citação dos demais candidatos; falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. 2- Legalidade do exame psicológico como meio de habilitação de candidatos para provimento de cargos mediante concurso público critérios fixos, rígidos e objetivos. 3- Recurso conhecido e provido para denegar a segurança por ausência de direito líquido e certo. (TJPA. 200830023426, 113772, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/10/2012, Publicado em 06/11/2012). Grifei.      No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO DE RECORRIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde que haja previsão legal e não sendo o exame psicotécnico irrecorrível nem sigiloso, tampouco havendo critérios subjetivos, deve ser afastada a tese de invalidade do teste. 2. Não é dado ao Judiciário rever os critérios de avaliação, ao ser reprovado no exame psicotécnico candidato ao concurso para soldado da polícia militar, uma vez que os requisitos se encontram expressamente previsto no edital e demais normas de regência do certame. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 31748 AC 2010/0044456-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015). Desta forma, em que pesem as alegações veiculadas na peça recursal, não assiste razão ao apelante, eis que, o ato que culminou na sua reprovação se encontra embasado na legislação estadual atinente a matéria, bem como em conformidade com o edital. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04680346-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.028620-8 COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ APELANTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA - OAB/PA 10.219 APELADO: ALESSANDRO ALMEIDA LUCENA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC-73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC-73. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973, nos autos da Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar, processo nº 0004847-16.2013.8.14.0037. Em breve histórico, na inicial de fls. 02-04, o autor narra que é credor do réu em decorrência da celebração de contrato de financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária no valor de R$ 9.556,31 (nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 350,19 (trezentos e cinquenta reais e dezenove centavos), com o vencimento da primeira parcela em 22.12.2010. Aduz que a partir da parcela com vencimento em junho de 2011 o réu se tornou inadimplente, ensejando a presente ação de busca e apreensão do veículo. Mediante despacho de fl. 21 o Juízo a quo determinou que o autor no prazo de 10 (dez) dias indique fiel depositário, sob pena de indeferimento do pedido liminar. Sobreveio sentença às fls.24-25 extinguindo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do CPC por não ter o autor apresentado manifestação à determinação judicial. Inconformado, o recorrente interpõe a presente apelação sustentando a necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo em resolução de mérito, em observância ao que dispõe o art. 267, § 1º do CPC-73. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 39). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 41). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Assiste razão ao apelante.   O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC/2015, elenca as hipóteses pela qual deverá o magistrado proceder pela extinção do processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Entretanto, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿ . Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC-73 sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o regular processamento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582983-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0056144-29.2009.8.14.0301 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL -CÍVEL - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO NÃO ATACADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR SER INADMISSÍVEL. EM REEXAME NECESSARIO, SENTENÇA MANTIDA. 1.     Tendo a apelante a pretensão de reforma da sentença recorrida, faz-se necessária a impugnação específica, objetiva e direta aos seus fundamentos. 2.      As circunstâncias recursais estão dissociadas dos fatos, não atendendo ao princípio da dialeticidade, ofendendo, por conseguinte, a regularidade formal exigida. 3.     Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA OLIVEIRA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada em desfavor do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, com o intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de pecúlio.             Na origem, informou a requerente que a Lei Estadual nº 4.721/1977 estabeleceu benefícios, dentre eles o pecúlio, cuja contribuição era utilizada para formação de fundo de poupança, sendo descontado 1% (um por cento) do salário base dos servidores públicos civis e militares.             Ademais, sustentou que a Lei Estadual nº 5.011/1981, ao instituir o novo Regime de Previdência do Estado, excluiu o pecúlio do elenco de benefícios, de modo que as contribuições deixaram de ser revertidas, tão logo determinada a sua extinção.            Alegou que não recebeu, a título de indenização compensatória, o saldo das contribuições realizadas, afirmando ser flagrante enriquecimento ilícito por parte do Estado, instituidor do aludido benefício.             Argumentou que deveria ser feita a devolução corrigida monetariamente e acrescida de juros de poupança, por ser um direito, ainda que administrativamente o Instituto tenha se pronunciado que não teria nenhuma obrigação em ressarcir os valores pagos ao longo dos anos.             Sobreveio sentença, às fls. 70/71, que julgou prescrito o direito de ação da parte autora e, por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.             Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, às fls. 73/82.             Pleiteou pelo recebimento do crédito em questão arguindo que possui o direito adquirido em recebê-lo.            Sustentou que o IGEPREV deve ser responsabilizado pela restituição dos valores descontados na forma de pecúlio. Afirmou que o pecúlio possui natureza alimentar, ou seja, necessária a sua subsistência.             Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença.             O IGEPREV apresentou contrarrazões às fls. 84/100.          Subiram os autos a esta Egrégia Corte.          Após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 102).                É o relatório.          DECIDO.                In casu, ao deslinde da controvérsia impõe-se trazer a colação excerto da sentença recorrida (fls. 70-71), no que interessa: ¿De ofício, verifico a ocorrência da prescrição em face do Estado do Pará. A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1° o lapso temporal de 5( cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Deveras, tendo o ato originário do presente feito ocorrido em janeiro de 2002, quando da edição da Lei Complementar n° 039/2002, e a requerente procurou a via judicial, provocando o Estado Juiz somente em 25 de novembro do ano de 2009, conforme fls. 02 (sistema de protocolo), ou seja, mais de 07( sete) anos depois. (...) JULGO prescrito o direito de ação da parte autora a presente AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ-IGEPREV e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.¿            Como se pode constatar, a sentença recorrida extinguiu o processo por conta da ocorrência de prescrição em face do Estado do Pará, contudo, em suas razões recursais, a autora não impugnou especificamente este conteúdo do decisum que lhe afeta diretamente.             Ora, é sabido que a fundamentação de qualquer recurso destina-se a demonstrar o equívoco da decisão impugnada, que constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade. O recurso possui índole dialética, devendo traduzir a argumentação da parte destinada à contraposição da fundamentação adotada na decisão recorrida naquilo que lhe foi desfavorável, possibilitando não somente o exercício do contraditório pela parte contrária, mas também a devolução precisa da matéria impugnada ao juízo ad quem, o que não se verificou na petição ora em análise.            Demonstrar o equívoco da decisão atacada é essencial ao deslinde da controvérsia, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, ante a sua não impugnação.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO ATACADA. INEFICÁCIA COMO MEIO DE MODIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES 284/STF E 182/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM CURSO NO STJ. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. À parte incumbe manifestar a sua irresignação com dialética suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao insucesso. Aplicação do princípio da dialeticidade e do enunciado sumular 284/STF. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 3. (...)" (AgRg no REsp 1.327.009/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/11/12). 4. Agravo regimental não conhecido.¿ (STJ - AgRg no Ag: 1419927 CE 2011/0107491-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2013). ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA ¿ RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A ATACAR A SENTENÇA RECORRIDA ¿ ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - AFRONTA AO ART. 514 DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO1. Ausentes as razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, isto é, não verificado o contraste efetivo entre a decisão recorrida e os fundamentos fáticos e jurídicos constantes na insurgência, demonstra-se a ofensa ao art. 514, II, do CPC, sendo tal deficiência óbice incontornável ao conhecimento do Apelo. O recurso manifestamente inadmissível deve ser julgado monocraticamente pelo relator, por medida de celeridade e economia processuais, com espeque no art. 557, caput, do CPC.¿ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007363020058150881, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 11-11-2015)            Dispõe o art. 514, em seus incisos II e III, do CPC que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão; o que deixou de ser observado no presente recurso, uma vez que não houve arguições acerca da prescrição do direito por parte da apelante. Assim, sem as razões do pedido, não tem como ser conhecido o recurso por desatendimento do requisito de admissibilidade da regularidade formal.            Na verdade, as razões da apelação limitam-se a questionar matéria dissociada da decisão que decretou a prescrição de direito de ação da apelante.            Oportunamente, destaco que o legislador, ao permitir a interposição de recursos por simples petição, com efeito, meramente devolutivo, segue o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, cabendo ao recorrente abordar a fundamentação da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões da decisão impugnada.             Acerca da matéria o ilustre professor, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), Antônio Cláudio da Costa Machado, comenta o inciso III do art. 514 do CPC: ¿Apelar nada mais é do que expressar inconformismo com o único intuito de obter a cassação da sentença ou a sua substituição por outra decisão (art. 512), de sorte que a falta de pedido é obstáculo intransponível à apreciação da apelação; não há pedido implícito. Ou ele é explícito e, por isso, existe, ou ele não existe, e a apelação não pode ser conhecida.¿ (MACHADO, Costa - In Código de Processo Civil Interpretado, Ed. Manole, 8ª Edição, São Paulo, 2009, pág. 646).            Outrossim, o Doutor Nelson Nery Júnior, livre-docente da PUC-SP, ensina acerca do pedido recursal: ¿A circunstância de a apelação ser o recurso ordinário no processo civil não significa, no entanto, que possa ser interposta de forma genérica. É necessário que o apelante deduza o pedido de nova decisão para que seja fixado o conteúdo da devolutividade a fim de que o tribunal destinatário possa julgar o recurso. Sem o pedido de nova decisão não há como determinar-se qual a matéria impugnada e, consequentemente, não pode o tribunal saber o que deve julgar.¿ (NERY JUNIOR, Nelson - Teoria Geral dos Recursos, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª Ed. São Paulo, 2004, pág. 433).            Observo que, em situações como a ora em análise, a jurisprudência vem se inclinando à decretação do não conhecimento do recurso, exatamente pela inexistência de devolução da dialética do recurso.            Neste sentido, também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:  ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO. MANDATO. SÚMULA 115/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO. DIALETICIDADE. 1. É inexistente na instância especial o recurso assinado por advogado sem poderes de representação judicial. Súmula 115/STJ. 2. Não atende à dialeticidade o recurso fundado em razões que apenas genericamente afrontam os fundamentos da decisão impugnada. 3. Agravo regimental não conhecido. Multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa (art. 557 do CPC).¿ (AgRg no REsp 1358942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014)            Consabido é que a parte apelante deve apresentar os fundamentos, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a sentença recorrida.            Reporto-me aos ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Processo Civil, Edit. Saraiva, 47ª ed., 2007: ¿Cabe à parte, no recurso, demonstrar as razões pelas quais deve a decisão atacada ser reformada. É a exigência do inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil. - E a demonstração dessas razões deve ser feita, logicamente, a partir do que restou decidido na sentença. A partir da sentença é que o recorrente deve desenvolver o raciocínio de fato e de direito que servirá para embasar, eventualmente, a alteração da sentença. Mister se faz demonstrar, para que não haja dúvidas a respeito do tema.¿            Entendo, assim, que o presente Recurso de Apelação padece de regularidade formal, e, portanto, não merece seguimento, por ofensa ao princípio da dialética recursal, já que manifestamente inadmissível.            O ¿caput¿ do art. 557 da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿.            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso por ser manifestamente inadmissível.  Belém, de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.05101442-06, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013796-13.2013.814.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A APELADO: RENATO NAZARENO OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO VALIDADE. É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do antigo CPC, mas não se confunde com a Tarifa de abertura de crédito - TAC pois possuem fatos geradores distintos. II - APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 07 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ajuizada por RENATO NAZARENO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, que julgou parcialmente procedente a demanda para afastar do contrato bancário a incidência da comissão de permanência cumulada com os demais encargos contratuais e as taxas conhecidas como TAC e TEC, bem como condenar o réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.            Nas razões do apelo do Banco Réu (fls. 145/152), este afirma que não houve qualquer cobrança cumulada de encargos moratórios com comissão de permanência.            Diz que a validade e possibilidade de incidência da comissão de permanência, quando da existência da mora, está lastreada nos artigos 4º, 8º e 9º da lei 4595/64 e artigo 956 do CC e na súmula 596 do STF, além das súmulas 30 e 294 o STJ.            Assevera que a comissão de permanência serve para assegurar a instituição financeira a remuneração que obteria pela aplicação do dinheiro se tivesse recebido no dia do vencimento, durante o período de atraso do devedor, sendo, portanto, sua cobrança inteiramente válida.            Relata que a sentença merece reforma no tópico em que declarou a abusividade das tarifas de TAC e TEC, pois referidas tarifas não foram objeto de pactuação e muito menos cobrança.            Sustenta que a única tarifa contratada foi a tarifa de cadastro, a qual diferencia-se da TAC e do TEC. Informa que a jurisprudência entende ser legítima a cobrança de tarifa de cadastro.            Por fim, entende que o ônus sucumbencial deverá ser reformado para que sejam atribuídos integralmente à parte autora ou que seja distribuído proporcionalmente entre as partes. Requer o conhecimento e provimento do recurso.            Preparo regular as fls. 155.            O apelo do réu foi recebido nos ambos efeitos (fls. 177).            A parte autora não apresentou contrarrazões (fls. 178).                         É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por RENATO NAZARENO OLIVEIRA DO NASCIMENTO  em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.            Extrai-se do apelo do réu que o mesmo pretende: [1] a declaração da legalidade da cobrança da comissão de permanência; [2] inexistência de cobrança de TAC e TEC e legalidade da cobrança das tarifas de cadastro. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            Em sua inicial, o autor pretende o afastamento da cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária.            Segundo os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, mas descabida a cumulação desta com a correção monetária, juros (remuneratórios ou moratórios) ou multa contratual.            Senão vejamos o julgamento do REsp 1058114 submetido à sistemática do art. 483-C do CPC/73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA, MULTA MORATÓRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa (Súmula 294/STJ). 5. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1049453/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 01/07/2013)            No caso em comento, a decisão de piso, expressamente, afastou a cobrança da comissão de permanência cumulada com demais encargos contratuais. No entanto, não vislumbro a cobrança da comissão de permanência entre os encargos contratados no instrumento contratual firmado entre as partes (fls. 131/137), pelo que reformo a sentença neste ponto específico. COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS            A sentença vergastada declarou abusiva a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e da Taxa de Emissão de Carnê - TEC, determinando a respectiva restituição simples pelos valores efetivamente pagos.            O STJ firmou entendimento que nos contratos posteriores à 30.04.2008 a cobrança de TAC e TEC são ilícitas.            Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO E EM DOBRO ANTE A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. As taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC -, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008. Tendo o contrato em questão sido firmado em novembro de 2005, é legal a cobrança das referidas taxas. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 756.471/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016)            Todavia, no presente caso, ao analisar o contrato objeto da lide (fls. 131/137), verifico que inexiste previsão contratual acerca da incidência da referida TAC e TEC, portanto, a condenação imposta na sentença deve ser afastada.            Por outro lado, verifico a existência da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).            Curial informar que a Taxa de abertura de crédito - TAC não se confunde com a Tarifa de Cadastro prevista no contrato, pois os fatos geradores são distintos. O fato gerador para a cobrança da TAC é a concessão de crédito ao mutuário e para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais.            Como vimos, a cobrança da taxa de abertura de crédito - TAC, passou a ser considerada ilegal a partir de abril de 2008, entretanto a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil. Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Sendo assim, considerando a validade da cobrança de tarifa de cadastro, legítima é a sua cobrança, bem como considerando a inexistência da incidência da TAC e da TEC no contrato em comento, deve a sentença ser reformada.            Finalmente, dispõe o inciso V, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e DOU-LHE TOTAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo e afastar a declaração de abusividade das cobranças de Comissão de Permanência, Taxa de Abertura de Crédito e Taxa de Emissão de Carnê, pois ausente a previsão das referidas taxas no instrumento contratual.            Em razão da reforma ora efetivada, condeno o autor ao pagamento das custas e, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida.            Belém, 30 de novembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04369703-16, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0004909-66.2013.814.0066 SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE URUARÁ (ADVOGADO: SOLANGE LEITE FEITOSA - OAB/PA 5.226-B)  SENTENCIADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR DE JUSTIÇA: ARIEL JOSÉ GUIMARÃES NASCIMENTO) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE URUARÁ, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o recorrente ao pagamento das folhas de pagamento atrasadas do ano de 2012, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. devidos a partir da inadimplência, além do bloqueio de 5% (cinco por cento) de todas as verbas municipais, FPM, FUNDEB, ICMS, IPI, IPVA e outras, recebidas no Banco do Brasil, CEF e Banpará, e transferidos para a conta judicial remunerada até a quitação.            Em suas razões (fls. 612/626), o Apelante aduz, preliminarmente, a incompetência do Ministério Público para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA para promover cobrança de salários atrasados, e, no mérito, afirma que a atual gestão municipal não poderia ser responsabilizada por dívidas deixadas pelo antigo gestor.            Sustenta que encontrou os cofres do Município sem dinheiro e que com o repasse mensal consegue apenas realizar o pagamento dos servidores do mês correspondente ao repasse, devendo ser invocado o princípio da Reversa do Possível.            Esclarece que ao assumir o cargo em 1º de janeiro de 2013, não recebeu nenhuma documentação referente a Restos a Pagar e nem Divida a Pagar do valor pleiteado pelo Autor.            Ao final, requer, preliminarmente, a extinção da Ação por falta de condições da ação, e, no mérito, requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente a presente ação.            Às fls. 651/668, o Apelado apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo.            Às fls. 311/313, a Apelante informa a desistência do Recurso de Apelação.            É o Relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            O Código de Processo Civil/2015, em sem seu art. 998, preceitua: Art. 998 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.            No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).            Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA E DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 485, VIII, do CPC/20152.            Belém, 10 de fevereiro de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; 05 (2017.00533256-64, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031830-70.2012.8.14.0301 AGRAVANTE: L.C.R.D. AGRAVADOS: G.C.M.D; J.C.M.D; M.C.M.D e A.C.M.S. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, tampouco tem conteúdo decisório. III - Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por L.C.R.D. em face da decisão do Juízo da 5º Vara de Família da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS ajuizada por G.C.M.D; J.C.M.D; M.C.M.D e A.C.M.S.            Consta dos autos que o juízo de piso fixou alimentos em favor dos Autores em 03 (três) salários mínimos (fls. 18/19), tendo o agravante peticionado requerendo a reconsideração da referida decisão (fls. 41/47), o qual foi indeferido (fls. 15).            O presente recurso de agravo de instrumento impugna a referida decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.            Em suas razões recursais (fls. 02/12), o agravante sustenta que deve ser reduzido o percentual referente à pensão alimentícia fixada pelo Juízo a quo.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.          Prima facie, constata-se que o recurso não merece conhecimento, na medida em que a decisão agravada limita-se a indeferir pedido de reconsideração, não tendo, portanto, conteúdo decisório.          Desta forma, o ato do Magistrado primevo caracteriza-se como um despacho de mero expediente, que é irrecorrível, dada a sua própria natureza, conforme prevê o artigo 1.001 do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.001: Dos despachos não cabe recurso".          Com isso, consagra-se a irrecorribilidade dos despachos, uma vez que estes, nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitiero, "são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem - são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso" (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIERO, Daniel. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, pág. 537, Ed. RT, 2011).          Para que um recurso seja conhecido, faz-se necessária a verificação da existência dos chamados pressupostos de admissibilidade recursal, "devendo o órgão julgador fazer uma análise dos aspectos formais do recurso para só então, superada positivamente essa fase, analisar o mérito recursal" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, Ed. Método, 2010, pág. 579).          Portanto, os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal são condições necessárias ao julgamento de recurso interposto e consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer um deles, não se deve conhecer do recurso.          Desta forma, não há, para o Agravante, interesse recursal, que é um pressuposto intrínseco de admissibilidade, pois, ausente o requisito do cabimento, uma vez que não há a previsão legal do recurso adequado para a manifestação combatida, que é irrecorrível, dada a sua própria natureza, repita-se.          Com relação ao requisito do cabimento, Fredie Didier faz as seguintes considerações: "É preciso que o ato seja suscetível, em tese de ataque. No exame do cabimento, devem ser respondidas duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso". (DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil, V. III, 2011, Ed. Juspodivm, pág. 45).          A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios, em caso análogo, já se manifestou sobre o ponto apresentado nesta decisão: "AGRAVO INTERNO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA - EFETIVAÇÃO DA PENHORA - DESPACHO SEM CONTEÚDO PROCESSUAL - MERO IMPULSO - IRRECORRIBILIDADE. O juízo de admissibilidade é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser realizado a qualquer tempo. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho que determinou a expedição de carta precatória para efetivação da penhora, anteriormente deferida, já que este não possui nenhum cunho decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Recurso não provido." (Agravo Interno Cv 1.0382.11.001158-4/005 - Relator: Des. Amorim Siqueira - Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível do TJMG - Data de Julgamento: 30/04/2013).          O Superior Tribunal de Justiça também entende da mesma forma, conforme se depreende dos arestos abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 522 DO CPC. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO OU GRAVAME À PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento do art. 522 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com a sentença homologatória de acordo entre as partes agravadas, 'decisum´ que, em tempo próprio, não combatera por meio de recurso adequado. 3. Decisão agravada mantida. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1306938/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. RECORRIBILIDADE. 1. A distinção entre os despachos e as decisões interlocutórias impugnáveis via agravo de instrumento reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame à parte. 2. A regra do art. 504 do CPC não é absoluta. Deve-se reconhecer a possibilidade de interposição de recurso em face de ato judicial capaz de provocar prejuízos às partes. 3. Recurso especial provido. (REsp 215.170/CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/11/2010)            Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 09 de fevereiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00508739-89, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 11ª VARA CIVEL DE BELÉM  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058542-97.2012.814.0301 APELANTE: JAIRO FERREIRA BRITO APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE NA COBRANÇA. REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. I - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento de operação de crédito. IV - É legítimo o repasse ao consumidor de Tarifa de Avaliação de Bem, autorizado na Resolução n.º 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. V - A constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada. VI - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores ou a restituição simples do que foi pago a maior são devidas. VII - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JAIRO FERREIRA BRITO em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª VARA CIVEL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ajuizada em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que julgou improcedente a demanda, com base no art. 285-A do CPC/73.            Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação (fls. 46/53), na qual defende que a sentença de piso merece reforma, pois está em confronto com a jurisprudência pátria.            Alega que firmou contrato de financiamento com a instituição ré, porém o mesmo encontra-se eivado de abusividades, portanto, pretende readequá-lo aos parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.            Insurge-se contra a cobrança de juros abusivos, capitalização mensal e das seguintes tarifas: tarifa de cadastro, registro de contrato, tarifa de avaliação de bens e serviços de terceiros. Assim pugna pela reforma da ação.            Em sede de contrarrazões (fls. 71/88), sustenta que a decisão deve ser mantida em sua integralidade. Relata que a instituição financeira não efetivou nenhuma cobrança ilegal e que o autor, quando da assinatura do contrato, teve plena ciência das obrigações contraídas. Requer a improcedência da ação.            É o relatório.            Decido.          Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por JAIRO FERREIRA BRITO em face de BV FINANCEIRA S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas no apelo do autor. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDTO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 19/20 dos autos, o contrato firmado em 22 de julho de 2011, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 2,75% e taxa ao ano prefixada de 38,48%, portanto, superior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 28,02%.            Como se vê, o ajuste celebrado encontra-se com os juros superiores à taxa média de mercado, restando caraterizada a abusividade, devendo, então, serem reduzidos ao valor da taxa média do mercado. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos em periodicidade inferior à anual.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide cláusula 13 do contrato às fls. 19/20 dos autos).            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.          TARIFA DE CADASTRO            Insurge-se o apelante contra a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais).            Curial informar que a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil. Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Sendo assim, considerando a validade da cobrança de tarifa de cadastro, legítima é a sua cobrança, não havendo que falar na abusividade da sua cobrança.            TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM            Insurge-se, ainda o apelante contra a cobrança da tarifa de avaliação de bem, prevista em Cédula de Crédito Bancário emitida pelo apelado.            A Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010, do Banco Central do Brasil - vigente desde 1º de março de 2011 - em seu artigo 5º, permite a cobrança da tarifa de avaliação de bem. Senão vejamos: Artigo 5º - Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia".            No caso sob exame, o contrato de fls. 19/20 foi firmado em 22 de julho de 2011, ou seja, quando já vigente a Resolução n.º 3.919/2010. Assim, estando a sua cobrança expressamente permitida através de Resolução do Bacen, não há razão para o seu afastamento.            REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIRO            Finalmente, no tocante à cobrança do registro de contrato e serviço de terceiros, ao analisar o contrato objeto da lide (fls. 19/20), verifico que inexiste previsão contratual acerca da cobrança de tais tarifas, motivo pelo qual não conheço o recurso neste ponto específico.            Finalmente, dispõe o inciso V, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de Apelação interposto pelo autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo para: [1] declarar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado do Bacen; [2] limitar os juros remuneratórios no percentual de 28,02% ao ano; [3] afastar a mora até que haja o recálculo dos valores conforme os vetores determinados no julgamento e; [4] determinar que o réu proceda a compensação ou restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados à parte autora.            Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, sendo 50% ao encargo do Réu, e em 50% ao encargo do Autor, ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida em primeiro grau.            Belém, 30 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01306493-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0055140-08.2012.814.0301 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REUNIÃO. CPC, ARTS. 103 E 106. PREJUDICIALIDADE (CPC, ART. 265). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. II - Recomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. III - Havendo conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusula contratual, ambas envolvendo o mesmo contrato de alienação fiduciária, justifica-se a reunião dos dois processos. IV - Forte nessas considerações, julgo procedente o conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM para processar e julgar o feito. DECISÃO MONOCRÁTICA            CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial e como suscitado o Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial, ambos da Comarca de Belém/PA.            Às fls. 31 dos autos, o juiz da 5ª vara Cível da Capital alegou que existe identidade entre a causa de pedir e o objeto da presente ação de busca e apreensão nº 005514008.2012.814.0301 e a ação revisional de contrato que tramite na 7ª vara Cível de Belém, motivo pelo qual os autos deveriam ser remetidos para esta última.          Por sua vez, o juízo da 7ª Vara Cível, às fls. 39, sob o fundamento de que não existe conexão, mas sim mera prejudicialidade, entre a ação de busca e apreensão acima citada e a ação revisional de contrato, suscitou conflito negativo de competência.          O Ministério Público apresentou parecer às fls. 45/49 dos autos, opinando pela procedência do conflito de competência para declarar como competente para o julgamento do feito o juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.          É o relatório.    DECIDO.          Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.          Cinge-se o presente conflito em verificar se existe relação de conexão entre as demandas de Busca e Apreensão de veículo e a Revisional de contrato, a ensejar a sua reunião no Juízo que despachou em primeiro lugar.          Inicialmente, sobre o instituto da conexão, comanda a lei, no §1º do art. 55 do Novo Código de Processo Civil, que a conexão autorizativa da reunião de causas é aquela decorrente da identidade, próxima ou remota, do objeto ou da causa de pedir. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.          A respeito NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil Comentado, ensinam: "O objetivo da norma inserta no CPC 103, bem como no CPC 106, é evitar decisões contraditórias, por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro exige que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que as faça passíveis de decisão unificada (Ement. STJ 4, 462, 180/181)". "Exame da causa de pedir. Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente." (Código de processo civil comentado; e legislação processual civil extravagante em vigor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 415)                E HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, sobre o instituto leciona: "O Código admite duas modalidades de conexão: a) pelo objeto comum; e b) pela mesma causa de pedir (art. 103). (...). A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. Verifica-se essa forma de conexão, v.g., quando uma parte propõe a ação de nulidade do contrato e a outra a sua execução ou a consignatória do respectivo preço; ou quando o senhorio propõe a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e o inquilino em ação à parte ajuíza a consignação dos mesmos aluguéis. O fato jurídico (contrato) que serve de base às diversas causas é um só". (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 24ª edição, 1998, pg. 180)          E continua: "Verificando-se conexão ou continência, as ações propostas em separado serão reunidas, mediante apensamento dos diversos autos, a fim de que sejam decididas simultaneamente, numa só sentença. Essa reunião de processos pode ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes (art. 105). O julgamento comum, in casu, impõe-se em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas de uma só vez, de forma harmoniosa e sem o risco de soluções contraditórias, todas as ações conexas" (op. cit. p. 181)          Mediante tais considerações, percebe-se que não há como se afastar a conexão existente entre as duas ações noticiadas nos autos, envolvendo as mesmas partes.          No caso em análise, denota-se dos autos que a causa de pedir remota, ou fato jurídico, que embasa ambos os feitos é a mesma, qual seja, o contrato de financiamento firmado entre as partes. Assim, diante identidade de partes, objeto e causa de pedir remota e da possibilidade de haver decisões conflitantes, é patente a conexão entre as ações, sendo imprescindível a reunião destas no juízo prevento, qual seja, o da 9ª Vara Cível de Belém/PA, onde foi proferido o primeiro despacho determinando a citação.          Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REUNIÃO. CPC, ARTS. 103 E 106. PREJUDICIALIDADE(CPC, ART. 265). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. II - Recomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. III - Havendo conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusula contratual, ambas envolvendo o mesmo contrato de alienação fiduciária, justifica-se a reunião dos dois processos. IV - Se as ações conexas tramitam em comarcas diferentes, aplica-se o art. 219 do Código de Processo Civil, que constitui a regra. Entretanto, se correm na mesma comarca, como na espécie, competente é o juiz que despachar em primeiro lugar(art. 106)." (REsp 309668 / SP, T4, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 10/09/2001 p. 396) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMUNHÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.- Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes¿. (CC 49.434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006 p. 200) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 111 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. CONEXÃO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE. (...)3 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que devem ser reunidas as ações de busca e apreensão e revisão contratual com espeque no mesmo contrato. 4- Agravo regimental não provido¿. (AgRg no Ag 654.809/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJ 11/04/2005, p. 323)              Os Tribunais de Justiça dos Estados também seguem o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO - MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONEXÃO VERIFICADA - DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO UNO NECESSÁRIO. - Há que ser remetido o feito ao Juiz que primeiro despachou nos autos para julgamento uno, quando verificada conexão entre ações por conter a mesma causa de pedir remota, para se evitar decisões conflitantes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.13.066934-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2014, publicação da súmula em 17/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREVENÇÃO - ART. 219 DO CPC - JUÍZO ONDE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. Estando em curso ação ordinária visando à revisão do contrato de financiamento no qual se funda a ação de busca e apreensão, deve-se reconhecer a conexão entre as demandas pelo fato de possuírem o mesmo objeto e causa de pedir remota, devendo as ações serem reunidas para evitar a prolação de decisões conflitantes. A conexão entre ações se trata matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador. Nas hipóteses em que os processos a serem reunidos por conexão tramitarem em juízos de competência territorial diversa, deverá ser adotado o critério constante do art. 219, do CPC, segundo o qual será prevento o juízo em que ocorreu a primeira citação válida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0351.13.006790-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2014, publicação da súmula em 17/06/2014)               Assim, havendo conexão entre duas ou mais ações que correm perante juízes diferentes, mas com a mesma competência territorial, deverão os autos serem remetidos ao juiz considerado prevento, ou seja, aquele que primeiro despachar, para que delas conheça e, em cada uma delas, profira decisões condizentes com aquelas tomadas nas demais ações conexas.            Forte nessas considerações, julgo procedente o conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM para processar e julgar o feito.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 09 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora   Desembargadora Relatora (2017.01963870-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-19, Publicado em 2017-05-19)