EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM DETERMINANDO DEPÓSITO DE VALOR A TITULO DE COMISSÃO E ALUGUEL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSAO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO RECURSO VISANDO REFORMAR A DECISAO DO JUÍZO A QUO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela empresa White Martins Gases Industriais do Norte S/A contra decisão prolatada pela MMª Juíza da 3a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Cautelar (Processo n° 0000923-53.2015.8.14.0028), em desfavor de Oxinorte Representação Comercial S/A e Oxinorte Armazém Geral de Gases Ltda, que deferiu liminar determinando o depósito do valor de R$318.101.61 (trezentos e dezoito mil cento e um reais e sessenta e um centavos), a título de comissões e aluguel, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento.             Em suas razões (fls. 02/15), a agravante apresenta os fatos e sustenta, em suma, tese sobre a reforma da decisão agravada alegando que esta se pautou exclusivamente nas alegações das agravadas que não refletem a verdade.             Diz que o decisum deixou de verificar que a rescisão contratual foi motivada pelas próprias agravadas, as quais, segundo afirma, não cumpriram com os deveres pactuados, o que deu ensejo à aplicação de multa, resultando, a quando do pagamento das comissões, na retenção de valores como parte do pagamento, conforme previsão contratual.             Aduz sobre a impossibilidade de concessão de liminar com caráter de arresto/obrigação de pagar com multa cominatória, alegando ser teratológica a decisão do juízo a quo, pois se deu em sede de medida cautelar cuja ação principal terá como discussão a exigência ou não de multas contratuais e a possibilidade de retenção de valores de comissões e alugueis como parte de seu pagamento.             Afirma não haver dúvida sobre o caráter de arresto a determinação do depósito imediato de quantia vultosa afirmando que não há qualquer perigo de que as agravadas não venham a ter futuros e eventuais créditos satisfeitos.             Alega que situação inversa não ocorre na medida em que, caso as agravadas levantem os valores depositados, em caso de improcedência da demanda, não há certeza de que as agravadas terão solvência para restituir os valores respectivos.             Fala da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da medida cautelar e da necessidade de atribuição de efeito suspensivo.             Cita doutrina e jurisprudência.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo para suspender a liminar combatida e, ao final, o conhecimento e provimento do agravo para reforma a decisão agravada sendo-lhe autorizado o levantamento do valor constrito. Acostou documentos de fls. 16/431. É o relatório. DECIDO.             Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de se determinar o depósito de valor, em sede de ação cautelar, relativos a cumprimento de contrato estabelecido entre as partes.            Entendo que não merece guarida o pleito da agravante.            Nos termos do que dispõe o art. 796 do Código de Processo Civil, "(...) o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente." Assim, o caráter acessório das medidas cautelares faz parte de sua própria natureza. Ou seja, seguirá, de uma forma ou de outra, a sorte do processo principal.            É cediço, portanto, que a medida cautelar tem como escopo a instrumentalidade de outro processo, assegurando o resultado útil de um provimento jurisdicional definitivo proferido na ação principal. Assim, como não atua com um fim em si mesma e não traz a finalidade declaratória da existência ou inexistência de um direito, não pode ter, por isso, natureza satisfativa.            Nesse sentido, explicam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini que: "(...) Diz-se, do processo cautelar, ser ele o instrumento do instrumento. E por quê? O que isto significa? Porque, se, de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas normas, de outro lado, o processo cautelar existe para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou da execução, sendo, logo, nesse sentido e nessa medida, instrumento do instrumento" (Curso avançado de processo civil processo cautelar e procedimentos especiais. 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p 35)            É nesse sentido a jurisprudência: ¿PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris) e o risco de dano iminente (periculum in mora), sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal, mantendo com este, relação de dependência e instrumentalidade. 2. A autora propôs medida cautelar objetivando a manutenção de contrato de franquia com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até o julgamento definitivo da ação principal que iria ser proposta. 3. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora encontrava-se em situação de insolvência, tendo a EBCT relacionado 21 cheques depositados pela autora em seu favor e que foram devolvidos ou por ausência de fundos (alínea 11) ou porque a conta havia sido encerrada (alínea 13). 4. Ausente o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida liminar requerida. 5. Irreparável a douta sentença. 6. Apelação que se nega provimento.¿ (TRF-3 - AC: 14046 SP 2000.03.99.014046-3, Relator: JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, Data de Julgamento: 13/04/2011, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D)            Em exame perfunctório aos presentes autos, verifica-se de plano que o feito originário trata de descumprimento de obrigação contratual, sendo o ensejo da ação cautelar preparatório de maneira a servir de garantia a direito futuro a ser reconhecido e consolidado na ação principal.            Não obstante a isso, em consulta ao sistema de acompanhamento processual LIBRA, verifiquei constar despacho posterior ao ora combatido, onde a Juíza de 1º grau, em 26.03.2015, indeferiu o levantamento dos valores depositados e designou audiência. Eis o despacho proferido: ¿(...) Decido: S¿o características de todo e qualquer Processo Cautelar a acessoriedade e a provisoriedade, ou seja, a eficácia da medida preventiva é essencialmente temporária e provisória, somente perdurando enquanto se aguarda a soluç¿o do Processo de Cogniç¿o, que é o processo principal, solucionando de forma definitiva a lide. Tratando-se de cautelar inominada com caráter preparatório, verifica-se que o pedido de levantamento de valores neste momento, apresenta-se com viés de irreversibilidade, o que demanda a prestaç¿o de cauç¿o suficiente e idônea, para tanto. Observa-se ainda que n¿o fluiu o prazo de ajuizamento da aç¿o principal, de sorte que o deferimento do pedido de levantamento dos valores depositados, esgota o objeto desta aç¿o, sem que a necessidade da interposiç¿o da principal, uma vez que os valores depositados, correspondem a totalidade do pedido. Ante o exposto, Indefiro o levantamento de valores, intime-se a parte autora para querendo, prestar cauç¿o, real ou fidejussória, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 804 c/c 826, do CPC. Após conclusos para apreciaç¿o da idoneidade da cauç¿o. Considerando que já houve apresentaç¿o de contestaç¿o, Designo audiência do art. 331, para o dia 28/05/2015, ás 11:00hs, devendo as partes comparecerem ou fazer-se representar por procurador ou preposto com poderes para transigir, ficando as partes cientes desde já. Obtida a conciliaç¿o pelo instituto da transaç¿o, será levada a termo e homologada por sentença, caso contrário será fixado os pontos controvertidos, decididas as questões processuais pendentes e determinada as provas a serem produzidas, nos termos do artigo 331 e parágrafos da Lei Adjetiva Civil. Qualquer alteraç¿o na data da audiência preliminar, a intimaç¿o/comunicaç¿o dar-se-á por via diário da Justiça on line. Servirá esta como intimaç¿o por meio do Diário Eletrônico (Resoluç¿o n. 014/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento n. 11/2009-CJRMB). Marabá 26 de março de 2015. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI. Juíza de Direito titular da 3ª vara Cível e empresarial da Comarca de Marabá.¿            Denota-se desse fato que a liminar já foi devidamente cumprida e os valores já se encontram depositados em juízo, sendo certo também que a pecúnia em referência não encontra risco em ser levantada, o que decerto fragiliza o argumento da empresa agravante nesse sentido.            Outro mote contemplador da segurança das partes em ver sanada a contenda encontra fulcro na audiência designada pela juíza de 1º grau, uma vez que ali será mediado consenso que, destarte, poderá resultar em extinção do feito, fragilizando a necessidade de suspensão da decisão agravada.            Ressalto, por necessário, que a ordem já foi cumprida e o dinheiro depositado, sendo fato consumado, o que esvazia o periculum in mora alegado pela agravante e, por conseguinte, retira a procedência de seu pedido.             No caso em tela, não verifico a existência de qualquer situação a ensejar o deferimento da medida liminar postulada nos autos.            Como se não bastasse, saliento que este Relator limita-se, nesta via estreita, em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, sem adentrar no mérito da questão, estando, em razão disso, impossibilitado de aferir a gama de informações aglutinadas nas razões do presente recurso, por se tratar de matérias afetas à instrução processual, em que vigora a regra do contraditório amplo.            Dispõe o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 29 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,       RELATOR  (2015.01481278-39, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 00087163020158140000 COMARCA DE MARABÁ/PARÁ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ INTERESSADOS: MUNICÍPIO DE MARABÁ e PVNT EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CORREIÇÃO PARCIAL REGIMENTO INTERNO DO TJ/PA - RITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - NEGADO SEGUIMENTO. 1.      ¿Observar-se-á, no processo de correição parcial, o rito do Agravo de Instrumento, disciplinado pelos artigos 523 a 527 e parágrafos do Código de Processo Civil.¿ Art. 211 do RI-TJ/PA. 2.     O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído, necessariamente, com as peças apontadas em lei como ¿obrigatórias¿ (CPC, art. 525, I), Verificando-se a falta de qualquer dos aludidos documentos, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao agravo de instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I, do CPC, uma vez que a deficiência probatória milita em detrimento direto do agravante, detentor do ônus da prova. 3.     Ausência de documento idôneo para aferir a tempestividade do recurso. 4.     Correição Parcial a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL, com fundamento no art. 210 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ, nos autos do Mandado de Segurança movido por PVNT EMPREENDIMENTOS LTDA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, José salame Neto.            Pretende o recorrente a declaração de nulidade da decisão interlocutória prolatada pela Juíza de Direito da Comarca de Marabá, ante a ocorrência de error in procedendo.            Informou, em suas razões, que a Magistrada concedeu liminar nos autos do Mandado de Segurança, Processo n° 00032705920158140028, em 06 de abril de 2015, nos mesmos autos em que anteriormente já havia sido concedida a mesma liminar, em 30 de março de 2015, pelo Magistrado Emerson Benjamim Pereira de Carvalho, e, inclusive, dado ciência às partes e ao Ministério Público.            Sustentou que a correição parcial é medida cabível de pronunciamentos que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas do procedimento, desde que irrecorríveis, com o objetivo de preservar a boa ordem processual e beneficiar as vítimas de erros ou abusos, proporcionando a retomada do regular andamento do feito.            Invocou que estão presentes os pressupostos da correição parcial: existência de decisão que contenha erro ou abuso, capaz de tumultuar a marcha normal do processo; o dano ou a possibilidade de dano irreparável à parte; inexistência de recurso para sanar o error in procedendo; bem como, que se torna necessária a correição parcial, por ser o único instrumento disponível para o ajuste procedimental e para que a Magistrada se abstenha de atuar no processo.            Arguiu que o Magistrado deve dedicar permanente atenção aos rumos do processo e garantir a sua imparcialidade, como forma de retribuir a confiança que lhe é depositada pelo jurisdicionado e que o sistema legal impõe obrigações que devem ser observadas, como a de se abster de julgar quando existam circunstâncias taxativamente previstas, como é o caso da exceção de suspeição.            Esclareceu que a Magistrada já se julgou suspeita em relação a titular da 6ª Promotoria de Justiça de Marabá, signatária do recurso e vinculada ao processo em questão e a todos os processos em que atue na 3ª Vara Cível de Marabá, tendo por obrigação determinar a remessa dos autos ao substituto legal, conforme determinação da Corregedoria do TJ/PA; e que tal suspeição se tornou pública e notória ao ser informada à imprensa.            Pontuou que o prazo para interposição do recurso é de dez dias e que foi intimada da decisão impugnada em 15/05/2015, sendo, portanto, tempestivo o recurso.            Finalizou pugnando pela declaração de nulidade de todos os atos proados pela Magistrada nos autos do processo e a sua distribuição ao substituto legal, na forma do art. 313 do CPC.            Coube-me o feito por distribuição.            É o importa relatar.            DECIDO.            É pertinente analisar os pressupostos de admissibilidade recursal.            O rito da Correição Parcial encontra-se regulamentado no art. 211 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: ¿Art. 211. Observar-se-á, no processo de correição parcial, o rito do Agravo de Instrumento, disciplinado pelos artigos 523 a 527 e parágrafos do Código de Processo Civil.¿            Preceitua o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: ¿Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;¿               Nesta senda verifico que o Recorrente deixou de cumprir determinação legal que impede o processamento da Correição Parcial.               Ao determinar a necessidade de certidão de intimação o intuito da legislação é possibilitar a aferição da tempestividade do recurso.               No entanto, pelo exame dos autos, verifica-se que quando da interposição da correição parcial, não foi acostado documento capaz de possibilitar a aferição da tempestividade da mesma.               Como se vê, é ônus do recorrente a adequada formação do instrumento com todos os elementos necessários à sua apreciação, sob pena de excluir a possibilidade de decisão do mérito.               Diante da induvidosa preclusão consumativa, não é possível ao recorrente suprir a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo que se falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais.               Na oportunidade, consignou o Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de translado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto.¿ (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).               Assim, a instrumentalização do recurso se mostra defeituosa em face de documento idôneo para aferir a tempestividade da correição parcial.               Nesse sentido, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 421.344 - MA (2013/0351141-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK MARCELO SANTOS SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : P P L M (MENOR) REPR. POR : E R L DA S ADVOGADO : BRUNO ARAUJO DE LIMA DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, contra decisão que deixou de admitir recurso especial. O apelo extremo veio fundamentado na alínea a, do permissivo constitucional, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 282/286, e-STJ): AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INIBITÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MENOR SEQUESTRADO. VEICULAÇÃO DE IMAGENS CONSTRANGEDORAS VIA INTERNET. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DÚVIDA ACERCA DA DATA DA INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, E INCISOS, DO CPC. 1. O art. 525, e seus incisos, do CPC enumera, taxativamente, o rol de documentos obrigatórios para instruir a petição de agravo. 2. A certidão judicial de intimação da decisão agravada, constitui peça obrigatório exigida pelo art. 525, inciso I, do CPC, sobretudo quando restou dúvida quanto à data correta da intimação da decisão agravada. 3. Quanto a parte pretende apenas rediscutir os mesmos fundamentos exaustivamente debatidos na decisão, impôe-se mantê-la. 4. Agravo conhecido e improvido No recurso especial, a insurgente alega violação dos artigos 154, 184, § 2º, 241, I, 244 e 525, I, do Código de Processo Civil. Em suma, sustenta ter juntado todos os documentos necessários à instrução do agravo de instrumento, nos exatos termos do art. 525 do CPC. Nesse cenário, aduz ser cerceamento de defesa a obrigatoriedade da apresentação da certidão de intimação da decisão agrava com a oposição do selo judicial de fiscalização para comprova a tempestividade do recurso. Alega, ainda, que não pode ser negado o acesso ao duplo grau de jurisdição e a recorribilidade das decisões, em função de uma formalidade que se encontra fora da Lei Processual em vigor (fls. 288/303, e-STJ). Sem contrarrazões (fl. 320, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 83 e 211/STJ (fls. 322/326, e-STJ). No agravo (fls. 328/342, e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos da decisão agravada. Sem contraminuta (fl. 348, e-STJ). É o relatório. Decido. Sem razão a agravante. 1. Não basta a parte afirmar que o agravo é tempestivo. Como é sabido, constitui ônus processual do agravante instruir a petição de interposição de agravo com as peças obrigatórias e facultativas, nos termos da lei processual. Nesse aspecto, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória para a aferição da tempestividade recursal, consoante dispõe o art. 525, I, do CPC, que não deixa dúvidas a respeito do tema. Sobre o assunto, o Tribunal de origem não conheceu do agravo, ao argumento de que não foi possível aferir a tempestividade recursal, na medida em que não existia nos autos outro documento capaz de aferir com precisão a tempestividade do recurso. Consignou, ainda, que a jurisprudência tem atenuado o rigor da lei nos casos em que, mesmo não sendo juntada a certidão de intimação da decisão agravada, seja possível a verificação da tempestividade por outros elementos constantes do autos, ou seja, nas hipótese em que a tempestividade do recursos seja manifesta. Tal não ocorre nos autos, tendo em vista que a decisão guerreada foi prolatada em 05/03/2013 e recurso ajuizado em 04/04/2013. É o que se observa nos seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 260, e-STJ): Colhe-se dos autos que o presente recurso não veio instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, documento de juntada obrigatória e que possibilita ao juízo de segundo grau a analise da tempestividade do recurso, a teor do art. 525, inciso I, do CPC. É bem verdade que a jurisprudência tem atenuado o rigor da lei nos caso em que, mesmo não sendo juntada a certidão de intimação da decisão agravada, seja possível a verificação da tempestividade por outros elementos constantes dos autos, ou seja, nas hipóteses em que a tempestividade do recurso seja manifesta. Tal não ocorre nos autos. O documento de fl. 245 é imprestável para este fim, tendo em vista que não garante a possibilidade de se aferir, com exatidão, a data da intimação da respectiva decisão. A cópia do AR, com a juntada aos autos, comprova o recebimento de decisão/ofício nº. 132/2013, jamais a data da intimação da decisão agravada. Ademais, ainda que se pretendesse utilizar o citado documento (fl. 245), note-se que o mesmo não faz referência a que decisão/ofício se trata no referido AR, o que equivale à impropriedade do documento em comento para os fins de comprovação de tempestividade. Tem-se, portanto, não ser possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, tendo em vista, como bem consignou o Tribunal a quo, tratar-se de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto. Outrossim, torna-se inviável, em sede de recurso especial, verificar se por outro meio se é possível observar a tempestividade do agravo de instrumento, mormente porque a instância ordinária, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu o contrário, atraindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 07 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 522, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. ORIGEM QUE AFASTA ESTA POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inc. I, do CPC tem como conseqüência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que a hipótese não é daquelas em que permitem a aferição flagrante da tempestividade do recurso, razão porque não se dispensou a juntada da certidão de intimação da decisão agravada. 3. Dessa forma, não cabe a esta Corte Superior infirmar a conclusão da origem quanto à possibilidade ou não de aferição da tempestividade do agravo no caso concreto, visto que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme vedação de sua Súmula n. 7. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1295473/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010 - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 535 - VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 - AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC, tem como consequencia o não-conhecimento do recurso, máxime quando tal ocorre em razão da desídia da parte quanto à certificação no processo de fatos e circunstâncias alheias aos autos. 3. Declarada, pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, a impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento por outros meios, não pode o STJ reexaminar a questão, dado o óbice da Súmula n.º 07. 4. Recurso especial não provido. (REsp 893.473/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008 - grifo nosso) 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator.¿ (STJ - AREsp: 421344 MA 2013/0351141-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 02/12/2014). STJ. AREsp 614840. MG 2014/0296665-5. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. DJ. 02/12/2014.               Como já mencionado, aplica-se ao caso, o Princípio Consumativo do Recurso, pelo qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, uma vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditá-la, complementá-la ou suplementá-la.               Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿.               Ante o exposto, nego seguimento a presente Correição Parcial, por ser manifestamente inadmissível. Belém (PA), de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01952250-25, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL -, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 0001007-07.2015.8.14.0076, concedeu a liminar requerida para que a agravante exiba as folhas de lotação referentes aos anos 2014 e 2015 dos servidores que exercem o cargo de PROFESSOR II na secretaria municipal de educação ou documento equivalente com a indicação de seus vínculos e respectivas jornadas de trabalho, em cinco dias, determinando, ainda, o depósito dos referidos documentos na secretaria judicial da comarca de Acará. Em caso de descumprimento da decisão, fixou-se multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do réu, limitada a 30 dias, em favor do autor.              As agravadas ajuizaram a demanda suscitando que teriam sido aprovadas na 186ª e 187ª colocações para o cargo de PROFESSOR II, ofertado pelo concurso público municipal nº 001/2012, cujo edital de abertura previu 210 vagas. As demandantes alegaram que procedeu-se à convocação dos candidatos classificados até a 185ª colocação, todavia os requerentes teriam conhecimento de que há vacância de cargos e que estes estariam sendo ocupados por servidores admitidos mediante vínculo temporário desde o ano de 2014.            Em suas razões recursais (04/17), suscitou, em síntese, o seguinte: a) a impossibilidade de imputação da multa diária contra a fazenda pública; b) a inadmissibilidade de aplicação da multa na pessoa física de agente político, no caso, o prefeito do Município de Acará; c) necessidade de redução do valor da multa, tendo em vista seu valor excessivo.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso para que fosse revogada a liminar concedida pelo juízo a quo.            Juntou os autos documentos de fls. 18/115.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O presente recurso comporta decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC. DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E DO EXCESSO DO VALOR FIXADO.             Não merece prosperar a alegação de impossibilidade de aplicação da multa diária (astreintes) contra a fazenda pública.            Acerca do assunto, faz-se invocável o magistério de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 461).             A multa diária possui expressa previsão no art. 461 do CPC, ao passo que se configura em importante mecanismo que visa a estimular o cumprimento das decisões judiciais àqueles que são imputadas, instrumento esse que está em plena consonância com busca da efetividade das decisões judiciais. O objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, que somente será aplicada em caso de descumprimento da ordem judicial.             Os § 4º e § 5º do ART. 461 do CPC, rezam o seguinte, respectivamente: ¿O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.¿ ¿Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.¿             Verifica-se que os dispositivos que tratam das astreintes em momento algum vedam sua aplicação à fazenda pública. Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido da permissibilidade do estabelecimento da multa diária: ¿Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E DE APLICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Quanto á alegação de que "a tese exposta pelo Estado no presente feito não perpassa pela possibilidade ou não de ser fixada multa diária cominatária em face da Fazenda Pública"; é completamente equivocada, uma vez que no agravo regimental o embargante afirma categoricamente que: "por todo o exposto, demonstrada está a impossibilidade de fixação de multa (astrintes), em razão pela qual deve ser reformada a decisão guerreada" (fls. 161, e-STJ). 3. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Embargos de declaração rejeitados.(STJ , Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA).¿             Portanto, é plenamente aplicável a multa diária em face da fazenda pública.             Todavia, entendo que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se configura proporcional e razoável, tendo em vista a natureza da obrigação a ser cumprida e o porte do município agravante.             A meu sentir, caso se mantivesse a quantia estipulada pelo juízo a quo o ente público poderia ser onerado de tal forma a comprometer a manutenção de serviços fundamentais à população daquela localidade.             Deste modo, reduzo o valor da multa diária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender ser proporcional, razoável a presente demanda, bem como tratar-se de um numerário capaz de desestimular o desrespeito à ordem judicial a ser cumprida pelo recorrente. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA PESSOA FÍSICA DO ADMINISTRADOR.             No que concerne à aplicação de multa diária imputada direta e pessoalmente, entendo que esta atinge diretamente o gestor público do ente municipal, qual seja o Prefeito do Município de Acará.             Nesse ponto, assiste razão ao agravante quando arguiu a impossibilidade daquela recair na pessoa do agente público, uma vez que não sendo parte no processo, não lhe é assegurada a possibilidade de se manifestar nos autos, o que de forma notória afronta os ditames do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.             Não resta dúvida que ao se estabelecer multa diária a alguém que não figura no processo, não tendo sido notificado para manifestar-se nos autos, é medida que contraria as mais basilares regras do direito processual pátrio.             Desta feita, somente a fazendo pública, enquanto pessoa jurídica de direito público devidamente representada por sua procuradoria, pode vir a sofrer a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial, jamais a pessoa do gestor público, no caso, o Prefeito do Município agravante.             É nesse sentido que a jurisprudência se alinha, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).            Desta feita, reformo a decisão que determinou a responsabilização direta e pessoal do gestor público em caso de desobediência à decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, de acordo com a legislação e jurisprudência colacionada, de modo que caso aja o descumprimento da liminar concedida as astreintes devem ser aplicadas em face do ente municipal, ou seja o município agravante.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO RESPONSABILIZAR O ENTE MUNICIPAL E NÃO A PESSOA DO GESTOR PÚBLICO, NO VALOR REFERIDO, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA, TUDO NOS MOLDES E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TOTALMENTE TRANSCRITA.             Belém (Pa), 09 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01985010-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por M.M.L.R, representada por sua advogada devidamente habilitada, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 4ª Vara de Família de Belém que, nos autos da AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/CGUARDA DOS FILHOS, REGULAÇÃO DE DIREITO DE VISITA E ALIMENTOS, movida pela agravante em face de L.F.R. (0004787-56.2015.814.0301 ) que deferiu medida de urgência nos seguintes termos (fl.140): (...) Em razão da prova de filiação carreada nos autos (art. 2º da Lei 5.478/68) e a necessidade presumida dos menores, Defiro os alimentos provisórios com fulcro no art. 4º da lei Nº 5.478/68, em 30% do salário mínimo a ser entregue mediante recibo ou depositado em conta bancária da representante legal dos menores a ser informada posteriormente até o dia 05 de cada mês, a partir da citação, sob as penas da lei. (...) Em suas razões, alega a agravante que se encontra separada de fato do agravado há quase 1 ano, com quem possui três filhos menores. A agravante sempre foi mantida pelo requerido, pois se envolveu com ele ainda muito jovem a prematuramente engravidou, passando a exercer o encargo de mãe e dona de casa, não tendo a preocupação de se qualificar para o mercado de trabalho. Ocorre, contudo, que, o requerido vem pagando o que quer, e como quer, deixando muitas vezes que a responsabilidade que é sua, seja assumida pelo pai da requerente, que não pode responder pelas despesas geradas pela família do requerido. O agravado tem possibilidade de arcar cum uma pensão maior, uma vez que possui profissão regulamentada, tem ensino superior e o pôde fazer durante a constância do casamento, não sendo crível que não possa mais ajudar a prover os filhos apenas por ocasião da separação. Requereu a antecipação da tutela, para que seja majorada a verba alimentar provisória que deverá ser arbitrada no valor de R$ 9.269,50. No mérito, o provimento do presente recurso. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Trata a espécie de Ação de Divórcio Direto Litigioso c/c Guarda dos Filhos, Regulamentação de Direito de Visita e Alimentos proposta pela agravante em face do agravado. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade. Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). O art. 1.699 do Código Civil regulamenta as hipóteses da redução, majoração ou exoneração do quantum alimentício: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Observa-se, assim, que a alteração nos alimentos decorre da modificação do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a majoração ou redução dos alimentos deve estar corroborada por provas firmes que amparem as alegações no tocante à condição financeira do alimentante e às necessidades do alimentando. No presente caso, ao que tudo indica, está presente a necessidade dos alimentados. Contudo, a agravante, novamente, não trouxe ao conhecimento do Judiciário elementos suficientes que indiquem que o alimentante possa pagar valor superior ao indicado pela Magistrada de Piso. Nesta esteira, registro que desde a propositura da petição inicial, o Juízo a quo determinou a emenda à inicial para que a agravante indicasse qual a profissão do requerido, haja vista haver informado que o mesmo era autônomo (fl.136), pelo que a requerente informou tão somente que que o mesmo é graduado em contabilidade e atualmente exerce a profissão de corretor de imóveis (fl.138). Portanto, nesta análise preliminar, não há como majorar os alimentos fixados pelo Juízo a quo no sentido de reequilibrar a relação, o quantum alimentar para um patamar a ser considerado justo pela agravante. Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência: ALIMENTOS. REVISIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. As questões relativas aos pedidos de revisão de alimentos, via de regra, não se prestam à tutela antecipada, pois os alimentos são estabelecidos em processo próprio. 2. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação de revisão de alimentos. 3. Inexistindo ao início do feito prova cabal da substancial alteração da capacidade econômica do alimentante, descabe estabelecer a redução liminar da pensão alimentícia, mormente quando o valor fixado já se mostra irrisório. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70062840533, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/12/2014). (TJ-RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 04/12/2014, Sétima Câmara Cível) PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante prevê o art. 1694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados em conformidade com as necessidades de quem os requer e a capacidade econômica de quem deve prestá-los. 2. Na ausência da demonstração inequívoca da dificuldade financeira de o alimentante suportar a obrigação fixada provisoriamente na ação de alimentos, o pleito de redução da pensão alimentícia não pode ser acolhido antes da sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20150020016263 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 13/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2015 . Pág.: 194) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A redução dos alimentos em sede de tutela antecipada na ação revisional depende da demonstração, com base em prova inequívoca capaz de conduzir a um forte juízo de probabilidade, da alteração do binômio necessidade/possibilidade. 2. Sem essa prova contundente no início da lide, há que ser mantido o valor da obrigação, até o final da instrução contraditória. 3. Recurso não provido. (TJ-MG , Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, com fundamento no art. 273 e 527, III do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal (majoração de alimentos). Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém-Pará, 08 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.01967369-64, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003473-08.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO(A): CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET AGRAVADO: LIDEMAR FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO: DEIVID BANSOR DA SILVA BARBOSA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, I DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não há possibilidade jurídica de ser sequer conhecido o Recurso de Agravo de Instrumento quando deficiente a formação do instrumento. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que deferiu pedido de tutela antecipada para exclusão do nome da autora dos cadastros dos órgão de restrição ao crédito, no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela antecipada (processo n.º 0008172-53.2014.8.14.0040) proposta por LIDEMAR FERREIRA GUIMARAES. Em breve síntese, o Agravante aduz em suas razões a inexistência de preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela previstos no art. 273 do CPC e a necessidade de exclusão da multa ou redução do seu valor sob pena de enriquecimento ilícito. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, consequentemente, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Juntou documentos (fls. 07/35). Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Requerimento de concessão de efeito suspensivo indeferido, conforme fls. 38/38-V. Instado a se manifestar o Agravado deixou de apresentar tempestivamente as contrarrazões ao recurso, conforme certificação de fls. 44. Encaminhados ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer, por entender desnecessária a sua intervenção no feito (fls. 47/49). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Procedo da forma monocrática prevista no art. 557, CPC, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível e de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico que não se encontram preenchidos na integralidade os pressupostos de admissibilidade recursal, de modo que ausente requisito extrínseco do direito de recorrer, qual seja, a regularidade formal. No tocante ao recurso de agravo de instrumento, o art. 525, I do Código de Processo Civil Brasileiro assim determina: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:  I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;  Observa-se, portanto, que o recurso de agravo de instrumento deverá ser interposto acompanhado de todos os citados documentos obrigatórios, dentre os quais, a certidão de intimação e a cópia da decisão agravada se incluem, pois a ausência de uma ou mais dessas peças impede a apreciação do recurso. Compulsando os autos, verifico que inexiste a juntada dos aludidos documentos obrigatórios a instrução do agravo, constando exclusivamente cópia da carta precatória enviada ao Agravante, a qual não possui capacidade de substitutiva. Além de não trazer aos autos a integra da decisão que pretende guerrear, o Recorrente também deixa de trazer aos autos certidão de juntada da carta precatória, sendo impossível aferir-se a tempestividade de sua irresignação. Portanto, ausentes a cópia da decisão agravada e a certidão de juntada da carta precatória, impossível ser sequer conhecido o presente Recurso, sendo evidente a formação deficiente do instrumento do agravo, nos moldes exigidos pelo Código de Processo Civil. Em consonância com o entendimento esposado, colaciona-se jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS MARCOU A AUDIÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE; DECISÃO ESTA QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS, MAS TÃO SOMENTE A CARTA PRECATÓRIA DIRIGIDA AO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL (PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO). VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 104 DO TJ/RJ. NÃO SE CONHECE DO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC. (AI 0067468-25.2013.8.19.0000 / TJRJ, Relator(a): DES. EDSON QUEIROZ SCISINIO DIAS, Julgamento: 19/03/2014, Órgão Julgador: DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Publicação: 21/03/2014) PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrução deficiente. Ausência de comprovação da certidão da juntada da carta precatória cumprida. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. Exegese do inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. (TJSP / AI 2135767-54.2015.8.26.0000, Relator(a): Gilberto Leme, Julgamento: 03/08/2015, Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 07/08/2015) AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. Ausente a certidão de juntada da carta precatória cumprida, a tempestividade do recurso não pode ser aferida. (AGT 10016120119884002 / TJMG, Relator(a): Luiz Carlos Gomes da Mata, Julgamento: 18/04/2013, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 26/04/2013) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061129466, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/08/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 577 do Código de Processo Civil NÃO CONHEÇO do recurso ora interposto, vez que deficiente a formação do instrumento do agravo por inobservância do art. 525, I do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,(PA) 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996963-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por RAIMUNDA PAULINA DOS SANTOS contra a r. decisão do juízo monocrático da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em desfavor de JOSÉ ALEX DA SILVA SANTOS, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender inexistir prova inequívoca do alegado.            A agravante em suas razões de fls.02/08, após expor os fatos, alegou que estariam presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, eis que é proprietária e legítima possuidora do imóvel esbulhado pelo seu sobrinho, ora agravado, cuja aquisição se deu em 17 de maio de 2012, por meio de doação conforme termo de transferência e escritura particular de compra e venda, no qual reside há mais de 29 anos.            Asseverou que o empréstimo do quarto ao agravado por meio de contrato de comodato findou-se com os reiterados pedidos para a sua retirada, o que caracteriza esbulho possessório, diante da apropriação indevida de parte do imóvel.             Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma da decisão combatida, com o devido provimento do recurso.             Liminar indeferida e instruído o recurso.            É o relatório do essencial.            DECIDO            De acordo com o art. 527, III, do CPC, pode o relator conceder a antecipação da tutela, total ou parcial, pretendida no recurso, desde que preenchidos os requisitos dispostos no art. 273 e incisos, do mesmo diploma legal.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STJ, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II, do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais.          Não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada recursal, ou seja, tanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quanto à prova inequívoca dos argumentos trazidos em suas razões, de forma a comprovar a verossimilhança de suas alegações, na medida em que, de início, a matéria ventilada requer dilação probatória.          Com efeito, a questão em análise depende de contraditório e substancial instrução processual, pelo que, neste momento processual do agravo de instrumento, é coerente a manutenção do status quo, por questões de extrema cautela, de modo a evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.          Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE FORÇA VELHA. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AG: 46845 RN 2009.004684-5, Relator: Des. Cláudio Santos, Data de Julgamento: 25/08/2009, 2ª Câmara Cível)             Na ação possessória, discute-se somente posse, fato e não direito; na petitória, ou reivindicatória discuti-se direito, independentemente dos fatos.             Em verdade, "Para o deferimento de pedido de reintegração liminar de posse em ação possessória, é necessário que o autor prove a ocorrência de todos os requisitos exigidos pelo CPC em seu art. 927, não obstante o Juiz, fundado no princípio do livre convencimento, deva guiar-se pela prudência e pelo bom-senso, e apesar de não reclamar a lei, nessa fase do processo, cognição completa nem convencimento definitivo" (RJM 20/121).             No entanto, há que se convir que a prova necessária à reintegração deve ser mais robusta e contundente que a necessária à manutenção, pois naquela se vai retirar a posse de quem a tem, enquanto que nesta a posse vai continuar no mesmo estado pré-existente.             Nesse sentido, ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: Em matéria de PROVA, aplicam-se às possessórias as regras das ações em geral: não provando o autor seu direito, deve ser mantida a POSSE do réu. (...) O ônus da PROVA nas ações possessórias está a cargo do autor; não feita esta, deverá ser mantida a situação existente (Curso de Direito Civil, POSSE, p. 242).            Na dúvida, o bom senso recomenda que a posse seja mantida ¿em mãos¿ de quem já a tem ao tempo do ajuizamento da ação.             Sendo assim, impõe-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do princípio do ¿quieta non movere¿.             Ora, a agravante não conseguiu comprovar os requisitos exigidos pelo art. 927, da Lei dos Ritos, motivo pelo qual entendo que ele não tem direito à reintegração da posse liminar.          ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 24 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02650427-15, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por YINVESTPAR AGROPECUÁRIA S/A, devidamente representa nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº 0001043-96.2009.814.0065, rejeitou a exceção de incompetência oposta pelo agravante, julgando competente a Comarca para processamento da execução citada.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 44).            É o relatório do essencial.            DECIDO.                         O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            No presente caso, merece destaque a análise da tempestividade.            Compulsando os autos, verifico que a agravante, logo após a prolatação da decisão recorrida, publicada no diário de justiça de 19/06/2015 (fl. 53), interpôs o agravo de instrumento em apreço em 01/07/2015, valendo-se de fac-símile, só apresentando os originais em 09/07/2015 (fl. 48).            Delineado esse quadro fático-jurídico, merece destaque a análise da Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, ao interpor o recurso via fac-símile.            Com efeito, dispõe o art. 2º da referida lei: Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. (grifo não consta do original)             Nesse diapasão, verifico que os originais do agravo de instrumento não foram protocolizados dentro do prazo legal citado: 5 dias da data do término do prazo. Assim, como a decisão agravada fora publicada em 19/06/2015 (fl. 53), o prazo fatal para interposição do agravo de instrumento foi o dia 01/07/2015, como fez a agravante por meio de fac-símile.            Por esse motivo, os originais deveriam ser apresentados em juízo até o dia 06/07/2015 (5 dias após término do prazo recursal). Só que a agravante apresentou os originais somente em 09/07/2015 (fl. 48), desrespeitando a Lei nº 9.800/99, considerando-se o ato não realizado, inexistente.            Friso que o termo de cinco dias é improrrogável e contínuo, iniciando-se no dia subsequente à data do término do prazo fixado na lei mencionada, ainda que se cuide de dia sem expediente forense, prosseguindo sem quebra de continuidade.            À guisa de apoio doutrinário, ensina-nos o mestre processualista civil CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, na obra ¿A Reforma da Reforma, 6ª ed., editora Malheiros: Segundo o disposto no art. 2º da lei especial, os originais devem ser entregues em cartório até cinco dias depois do vencimento dos prazos, sob pena de o ato reputar-se não realizado. Não se trata de novo prazo, cujo termo inicial fosse o último dia do prazo ordinário, mas mero alongamento deste. Conseqüentemente, não se aplica a essa hipótese a regra do art. 184, §2º, do Código de Processo Civil: ainda quando o prazo ordinário tenha vencimento na véspera de um feriado, a contagem prosseguirá sem quebra de continuidade, incluindo-se esse dia sem expediente forense.            Nesse caminho, é pacífica a orientação da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO RECURSAL ENVIADA POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA PETIÇÃO ORIGINAL POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art.2º da Lei 9.800/99, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de este corresponder a um sábado, domingo ou feriado. 3. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." (Súmula 216/STJ) 4. Agravo regimental improvido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 833.240/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2010, DJe 26/04/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO AR. I. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da Lei n. 9.800/99. II. O prazo previsto nesse dispositivo é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original da petição recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes do STJ e do STF. (...) IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1043077/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2008) PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. A apresentação de embargos declaratórios ou de recursos internos tão-somente com o propósito de evitar o exaurimento da prestação jurisdicional, tem de ser vista como quebra da lealdade processual e se sujeita, qualquer que seja a jurisdição, aos parâmetros de aplicação de penalidades. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da Lei 9.800/99, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. Embargos não conhecidos e determinada a imediata comunicação à vara de origem acerca do trânsito em julgado da condenação. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 750.418/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/10/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. CINCO DIAS IMPRORROGÁVEIS E CONTÍNUOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os originais do recurso devem ser entregues em Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal. II - Esse prazo é improrrogável e contínuo, ainda que se trate de dia sem expediente forense. III - Embargos declaratórios que não foram conhecidos por serem intempestivos, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. IV - Agravo regimental improvido. (AI 653421 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01691) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. Recurso interposto via fax sem a devida apresentação dos originais no prazo estipulado em lei. Por infringência ao artigo 2º, da Lei nº 9800/99, não se conhece de Embargos de Declaração interpostos pelo sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile quando o recorrente não protocola em juízo a peça original no prazo de até cinco dias contados a partir da transmissão. Embargos de Declaração não-conhecidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70048895882, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2012)            Resulta evidente, daí, que a Lei n.º 9.800/99 impõe a apresentação do original da petição como condição de validade do ato processual praticado por meio de fac-símile e congêneres. Tem-se por inexistente, desse modo, o recurso interposto via fac-símile cuja peça original não observou o quinquídio legal. Esse, aliás, é entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012). 2. In casu, a decisão do Relator foi publicada em 11.9.2012. Inconformado, o agravante interpôs Agravo Regimental via fax em 21.9.2012. O prazo para que apresentasse a peça original encerrou-se em 26.9.2012; o recurso, porém, só foi protocolizado em 27.9.2012, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999. 3. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a greve dos Correios não configura justa causa hábil para excluir o requisito da tempestividade recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 222.142/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 15/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos", a teor do verbete n. 115 da Súmula desta Corte. Interposto o agravo via fac-símile, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias (art. 2º da Lei 9.800/99), sob pena de não conhecimento do recurso. Agravo não conhecido. (AgRg no REsp 772.481/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 13/02/2006, p. 830)            Em verdade, se a agravante intentar alegar, após essa argumentação, a validade desses atos é, de certa maneira, agir de modo torpe, beirando os limites da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (ausente o pressuposto extrínseco de admissibilidade, in casu, a tempestividade na juntada dos originais de fax).            P.R.I.            Belém (Pa), 14 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02526742-45, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE URUARÁ/PA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0056726-08.2015.8.14.0000 AUTOR: MUNICÍPIO DE URUARÁ RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUARÁ - SINSPUR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES            D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela e Cominação de Multa Diária (astreintes), ajuizada pelo MUNICÍPIO DE URUARÁ, através de seu representante legal o Sr. Everton Vitoria Moreira, com fundamento nos artigos 37, caput, inciso VII, e 196 e seguintes da Constituição Federal e nas disposições contidas na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), em desfavor do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUARÁ - SINSPUR, representado pela senhora Ana Cristina Martins Vincente.            Narrou o ente municipal que no dia 14/08/2015, a Secretária de Saúde do Município de Uruará teve conhecimento, extra oficial, que o sindicato requerido estava reunido com os servidores da área da saúde para iniciarem uma greve e não realizarem a Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Multivacinação, prevista para acontecer no dia 15/08/2015 (sábado).            Aduziu que a referida campanha de vacinação denominada ¿Dia D¿, somente aconteceu porque a referida secretária conseguiu contornar a situação, escalando outros servidores para realizar o serviço de vacinação, pois o sindicato realmente convocou greve e os servidores que haviam sido treinados para a vacinação, não compareceram para cumprir a escala.            Afirmou que, no dia 17/08/2015, os servidores não foram trabalhar e o requerido encaminhou o Ofício Circular SINSPUR nº 58/2015, à Secretaria de Saúde do Município, com a Notificação de Greve.            Pontuou que o sindicato em questão representa os servidores do Município de Uruará, exceto a categoria da Educação que tem sindicato próprio. Contudo foram os servidores da área da saúde, cujo serviço não pode parar, é que aderiram à greve.            Em complemento, afirma ser a greve ilegal e abusiva, violando os artigos 10 e 13 da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89), eis que não ocorreu a comunicação aos usuários em 72 (setenta e duas) horas antes da deflagração da paralisação, bem como porque o requerido não mantem funcionando 30% (trinta por cento) dos serviços essenciais, eis que os servidores que aderiram à greve não cumpriram a escala da vacinação da campanha nacional ¿ Dia D¿, e continuam a não atender os serviços essências prestados diariamente nos Postos de Saúde, incluindo o serviços de vacinação.            Sustenta ser viável o manejo de ação civil pública para a defesa do interesse difuso da coletividade, consubstanciado no acesso ao Sistema Municipal de Saúde Pública, porquanto trata de serviço essencial e indispensável à população e dignidade da pessoa humana (Artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85), não restando dúvidas de que o movimento grevista em questão, além de ser ilegal, impõe obstáculo à toda a população de usufruir o serviço de saúde tanto preventiva, como tratamento e acompanhamento, comprometendo sobremaneira o dever do Município em prestar a devida assistência à população no que diz respeito à Saúde Pública, afetando substancialmente o direito da população enquanto consumidora. Nesse diapasão, discorre sobre a sua legitimidade ativa e legitimidade passiva do sindicato para figurarem nos polos da lide.            Ressalta, também, que o artigo 37, inciso VII, da CF/88 possui eficácia limitada, sendo que, como o legislador não regulamentou o direito de greve, não se pode falar em exercício legítimo do direito de greve pelo servidor público; não sendo o caso, nem mesmo por analogia, de aplicação das disposições da Lei Federal nº 7.783/89, que regulamenta o exercício de greve pelos empregados da iniciativa privada.            A respeito da antecipação da tutela, assinala que o artigo 12 da LACP (Lei Nº 7.347/1985) prevê a possibilidade de concessão de mandado liminar nos casos em que houver possibilidade de dano irreparável ao direito em conflito.            Destaca a verossimilhança das alegações e o perigo da demora da solução da lide, consistentes na publicidade e notoriedade da greve deflagrada, bem como pelas consequências prejudiciais ao atendimento da população pelo sistema de saúde pública, que é direito de todos, e que paralisado, pode causar até a morte da população, a qual necessita de atendimento público de saúde.            Requer seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de: 1) declarar abusiva e ilegal a greve engendrada, determinando o imediato retorno dos servidores da área da saúde ao trabalho, garantido à população o atendimento legal que lhe é devido; 2) declarar ilegal e abusiva qualquer outra greve dos demais servidores do Município, 3) fixar liminar de multa diária, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de descumprimento da decisão judicial. 3) que determine o imediato retorno ao trabalho pelo sindicato SINSPUR e qualquer greve aos serviços públicos pelos demais servidores.            No mérito, requereu a procedência do pedido para o fim de declarar ilegal e abusiva a movimentação grevista dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, condenando-se o sindicato requerido ao pagamento de todos e quaisquer prejuízos causados aos cofres públicos, tais como contratação de pessoal temporário, além de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência.            A inicial veio instruída com os documentos de fls.26-154.            É o relatório.            Decido.            Visa o autor com a presente ação civil pública, liminarmente, antecipar os efeitos da tutela, a fim de ser reconhecida como abusiva a greve deflagrada pelo réu, envolvendo servidores municipais que prestam serviços de saúde pública.            Na ocorrência da greve em questão, a população está flagrantemente afetada, pois, segundo informa o autor, não estão funcionando 30% (trinta por cento) dos serviços essenciais prestados diariamente nos Postos de Saúde, dentre estes o de vacinação, além do que os servidores grevistas não cumpriram a escala da vacinação da campanha nacional ¿Dia D¿. Circunstância essa que afeta a demanda da saúde, tendo em vista o baixo número de profissionais da área de saúde que estão exercendo, efetivamente, os serviços de saúde no Município de Uruará.            Forte em tais razões, percebe-se que a liminar é medida possível de ser efetivada diante do poder cautelar geral do juiz para casos como o dos autos, que pode, com isso, ¿assegurar que o eventual julgamento com provimento de mérito favorável ao autor não perca o sentido, garantindo, em última análise, a efetiva existência da matéria à sentença a ser editada, afastando, por completo, o eventual risco de qualquer inviabilidade executiva da decisão terminativa de caráter meritório¿ (FRIEDE, R. Reis, Aspectos Fundamentais das Medidas Liminares: em mandado de segurança, ação cautelar, ação civil pública, ação popular. Rio de J Janeiro: Forense Universitária, 1993, p. 51).            Tal poder é conferido pelos artigos 273 e seguintes do Código de Processo Civil, quando necessárias medidas provisórias, instrumentos de garantia ao direito enquanto não definitivamente julgado e satisfeito. Por isso, no presente momento processual de análise prévia, cabe apreciar o pedido de tutela antecipada formulado pelo requerente, que não envolve conhecimento aprofundado da questão versada nesta ação, mas tão somente verificar a presença dos requisitos exigidos no artigo 273, do CPC, o qual colaciono, in verbis: ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.¿            Destarte, tais exigências deverão comparecer nos autos, de modo a comportar uma provável certeza, de que há o direito que se propõe buscar, ou que há necessidade de garantir os efeitos práticos da tutela principal, isto é, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado em indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático trazido ao feito pela parte que postula a tutela de urgência, não apenas quanto à existência de seu direito material, mas também e, principalmente, em relação ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Já a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados.            No presente caso, portanto, a prova inequívoca consubstancia-se na Notificação de Greve de fl. 31, Memorando nº 195/2015-PMU-SMS-HMU-DRH (fl. 32), Ofício Circular SINSPUR Nº 58/2015 (fl.33), Ofício SINSPUR nº 54/2015 (fls. 34-35), Memorando nº 400/2015 - AB-DTS-SMS-PMU (fls. 36-37), Memorando nº 401/2015-DEPI/SMS/PMU (fls. 38-42), Ofício SINSPUR nº 60/2015(fl. 43), Ofício SINSPUR nº 61/2015 (fls. 44-45), que comunicam a greve deliberada em Assembleia Geral, informando inclusive paralisação integral a partir do dia 17/08/2015.            Já verossimilhança das alegações, consubstancia-se no fato do serviço público de saúde do município de Uruará ser de ordem essencial, em que sua interrupção, certamente acarreta grave prejuízo à ordem pública, causando danos à coletividade, estando sujeito, via de consequência, às limitações previstas no artigo 11 da Lei nº 7.783/89 (Lei Geral de Greve).            De outra parte, a concessão da tutela antecipada mostra-se imprescindível ante os danos a que se submeterão os doentes que não serão atendidos pelo Sistema de Saúde Pública Municipal de Uruará, em decorrência da greve de seus servidores.              Presente, desta forma, o periculum in mora, face a urgência de impedir, em estrita cautela, que os doentes que procurem os serviços de saúde pública do município em questão fiquem desatendidos.            A respeito da antecipação da tutela antes da oitiva do réu, acentua MARINONI: ¿Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. O próprio artigo não poderia vedar a concessão da tutela antes da oitiva do réu, pois nenhuma norma tem o condão de controlar as situações de perigo. A tutela de urgência, sem dúvida, não pode ser eliminada onde é necessária para evitar um prejuízo irreparável. O princípio da inafastabilidade garante o direito à adequada tutela jurisdicional e, portanto, o direito à tutela urgente. A necessidade da ouvida do réu poderá comprometer, em alguns casos, a efetividade da tutela urgente. A tutela urgente, antes da ouvida do réu, poderá ser concedida quando o caso concreto exigir. Argumentar com lesão ao princípio do contraditório é voltar a tratar de assunto já encerrado, pois é sabido que o contraditório pode ser postergado para permitir a efetividade da tutela dos direitos. Como bem advertiu Nelson Nery Júnior em sua tese de livre-docência apresentada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, não é a cautelaridade ou satisfatividade do provimento jurisdicional que dá a tônica de respeito ou desrespeito ao princípio da bilateralidade da audiência (...). O cerne da questão se encontra na manutenção da provisoriedade da medida, circunstância que derruba, ao nosso ver, a alegada inconstitucionalidade das liminares concedidas sem a ouvida da parte contrária¿. (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil, São Paulo, Malheiros 1995, p. 60/61).            Não há, portanto, que se cogitar da impossibilidade da concessão da tutela antecipada no presente caso. Ao contrário, a antecipação da tutela pretendida é medida necessária e imperiosa para a efetividade do provimento almejado.            Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da matéria: ¿PETIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACORDO. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I. O encerramento da greve dos servidores públicos não esvazia o interesse na declaração da sua ilegalidade, máxime porque a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou o retorno imediato ao trabalho estabeleceu multa por eventual descumprimento da medida imposta e pediu o desconto dos dias parados. II . Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos que exercem atividades relacionadas à saúde pública são privados do exercício do direito de greve. III. Não incide multa diária na hipótese em que os trabalhados filados ao Sindicado réu retornam ao trabalho no mesmo dia em que intimados da decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação em que se postulou a ilegalidade da greve. IV. Julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a abusividade da greve dos servidores da rede pública de saúde do Distrito Federal.¿ (TJ-DF - PET: 20150020004409 , Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/07/2015 . Pág.: 52) ¿ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MÉDICOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LIMITES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. Agravo de instrumento cujo objeto circunscreve-se à análise da interpretação do acórdão que regulamento o exercício do direito de greve pelo Sindicato Médico do Município de Caxias do Sul. Correta a interpretação conferida pela decisão agravada, no sentido de determinar o atendimento de "100% dos casos de urgência e emergência, para tanto utilizando, se necessário, 100% do seu efetivo". Hipótese em que os serviços de urgência e emergência deverão ser atendidos na sua totalidade, podendo tornar-se imprescindível a presença da totalidade do efetivo médico, haja vista a situação de necessidade imediata presente nesses casos, o que não significa que tal percentual seja sempre necessário, de modo a inviabilizar por completo o exercício do direito de greve. A decisão recorrida impôs a incidência de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, de modo que, descabe no presente recurso, analisar questões fáticas relativas ao exercício do direito de greve. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70043130426, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 20/07/2011)            Ante o exposto, salvo melhor juízo a ser feito pela Turma Julgadora, entendo por ora presentes os requisitos necessários, de modo que DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, e declaro abusiva e ilegal a greve articulada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE URUARÁ - SINSPUR, determinando o imediato retorno de 100% (cem por cento) dos servidores da área da saúde ao trabalho, garantido à população o atendimento legal que lhe é devido; sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, até o limite máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC, no caso de descumprimento da decisão judicial no prazo de 24 horas.            Determino a citação do requerido na pessoa de seu representante legal para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, observando-se quanto ao mandado, o disposto nos artigos 285 e 225, ambos do CPC. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intimar o requerente para se pronunciar, conforme preceitua o artigo 327, do CPC.            Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para emissão de parecer de estilo.            Publique-se. Intime-se.            Belém (PA), 26 de agosto de 2015.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES  RELATOR (2015.03178830-77, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por F.A.N., representado por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Santarém que, nos autos da AÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA movida pela agravante em face de C.A.S.A, P.S.A. e M. L.S.A (Processo 0003400-82.2012.8.14.0051), que entendeu prejudicada a produção da prova pericial, em razão da impossibilidade de atendimentos dos requisitos necessários (fl.17). Em suas razões, alega o agravante que o laboratório conveniado com o TJ/PA, para a reconstrução do perfil genético em caso de falecimento do suposto pai é necessária a coleta material biológico dos seguintes familiares: 1) dois supostos avós paternos (pais do falecido); 2) três supostos irmãos (filhos do falecido) ou; 3) quatro supostos tios (irmãos do falecido). Contudo, o agravante não possui mais avós paternos, possui somente 2 supostos irmãos e 3 supostos tios, o que motivou o magistrado de piso o indeferimento desta prova. Assevera ainda, que diversos laboratórios realizam o mesmo exame com o mesmo número de familiares existentes no caso em tela, ou até menos. Pontuou que a realização do exame seria a certificação non dubio da relação genética entre o agravante e o suposto pai falecido. Desta forma, admitindo a decisão negatória deste teste é o mesmo que restringir a produção de provas necessárias para perscrutar a verdade, configurando-se cerceamento de defesa. Requereu seja autorizada a realização do exame de DNA utilizando o material genética dos familiares indicados e, ao final, o provimento do presente recurso, para a cassação em definitivo da decisão hostilizada, a fim de que seja confirmada a tutela antecipada. Juntou documentos. Distribuído o feito à minha relatoria, com fundamento no art. 273 e 527, III do CPC, concedi a tutela antecipada pleiteada e autorizei a realização de exame de DNA em laboratório conveniado do Poder Judiciário, devendo, para tanto, ser utilizado o material genético dos familiares indicados pelo agravante às fls.15/16 (fls.41/42). Os agravados, ainda que notificados, não apresentaram contrarrazões (fl.46). Instado a se manifestar, o Parquet, nesta Instância, postulou pelo conhecimento do recurso e provimento, nos termos da tutela antecipada proferida por este relator (fls.48/52). DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, 1º - A do Código de Processo Civil. In casu, pretende o agravante a reforma do decisum proferido pelo magistrado de piso que indeferiu realização do exame de DNA, com fundamento de que o pleito do agravante não teria preenchido as condições advindas da orientação do Laboratório Biogenética, à época conveniado com o TJ/PA, para reconstrução do perfil genético em caso de falecimento do suposto pai. Consoante a regra prevista no art. 273, caput, do CPC, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso, admite a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte-autora assumem perfil verossímil. Nesse sentido, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), ¿essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo¿. De outro lado, é requisito indispensável para a concessão da medida a urgência, consubstanciada no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, cuida-se na espécie de AÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA movida pela agravante em face de seus supostos irmãos, objetivando reconhecimento de vínculo de paternidade post mortem tendo, para tanto, requerido exame de DNA, uma vez que o suposto pai biológico já é falecido. Reputo que se faz imprescindível a realização do exame de DNA, a fim de buscar a reconstituição do seu perfil genético e, dessa forma, estudar eventual existência de vínculo biológico do agravante para com os agravados, haja vista ser este o meio mais adequado para a comprovação do liame parental. Diante disso, mostra-se necessária a realização de exame de DNA a partir do material genético indicado pelo agravante às fls.15/16, a fim de encontrar o seu perfil genético, pois certamente o exame conjunto de todos dados comparativos possíveis permitirá um exame mais acurado acerca da existência ou não dos liames biológicos questionados, pois se cuida de ação de investigação de paternidade post mortem. Neste sentido, a perícia tem a finalidade não apenas encontrar o perfil genético do falecido, mas se entre as partes da presente demanda existem liame biológico. Não é demasiado lembrar que a prova se destina ao julgador e cabe a ele direcionar a atividade cognitiva, determinando de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias à adequada instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A primeira parte do artigo 130 do Código de Processo Civil é categórica ao estabelecer que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo'.  Não se pode esquecer, ademais, que a busca da verdade genética funciona como importante instrumento de paz social e arrefecimento dos ânimos, seja identificando os pais biológicos ou afastando em definitivo a paternidade sobre quem se suspeita ser o genitor. Por outro lado, não observo qualquer prejuízo aos agravados pela realização do exame de DNA, Deste modo, impõe-se a reforma do decisum objurgado, a fim de que seja realizada a perícia em questão. A Jurisprudência vem se manifestando, no mesmo sentido, inclusive, com julgados desta Corte: Ementa/Decisão:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO INTERNO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. PROVA DA PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora haja previsão no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça acerca do cabimento de Agravo Regimental contra decisão do relator que causar prejuízo ao direito da parte (art. 235, d, RITJPA), com base no princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como Agravo Interno, nos termos do §1º, do art. 557, do CPC. 2. A determinação de realização de perícia de DNA nos filhos biológicos do investigado tem o objetivo de buscar a reconstituição do seu perfil genético, e, dessa forma, permitir o estudo do eventual vínculo biológico dele com o agravado, sendo que o exame conjunto de todos dados comparativos possíveis permitirão um exame mais acurado acerca dos liames biológicos questionados, já que se cuida de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. 3. Compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias à adequada instrução do processo. Inteligência do art. 130 do CPC. 4. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, para manter a decisão impugnada em sua totalidade. Ocultar ementa (TJPA, Agravo de Instrumento: 0001586-77.2012.8.14.0037, Acórdão: 136.062, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora Maria Filomena Buarque, DJe 18/07/2014) INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. PROVA DA PATERNIDADE. EXAME DE DNA. 1. A determinação de realização de perícia de DNA nos filhos biológicos do investigado tem o objetivo de buscar a reconstituição do seu perfil genético, e, dessa forma, permitir o estudo do eventual vínculo biológico dele com a autora, sendo que o exame conjunto de todos dados comparativos possíveis permitirão um exame mais acurado acerca dos liames biológicos questionados, já que se cuida de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. 2. Compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias à adequada instrução do processo. Inteligência do art. 130 do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058201625, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DNA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. O magistrado é o destinatário final da prova, sendo-lhe perfeitamente viável ordenar ou dispensar a produção de determinada prova, quiçá quando a prova do processo não é suficiente para formar sua convicção. Imperiosa a realização do exame pericial para a elucidação da questão relativa à paternidade post mortem. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054897822, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/10/2013, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2013). Ante o exposto, consoante o disposto no art. 557, § 1º - A, do CPC, CONHEÇO do presente recurso de agravo, DANDO-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão impugnada. Comunique-se. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema LIBRA. Belém-Pará, 30 de novembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.04565375-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PROCESSO Nº 0047735-43.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (a): Gustavo Amato Pissini e outros AGRAVADO: MARIA YOLANDA VIEIRA BRAGA BRANCO E OUTRO Advogado (a): Jaqueline Noronha de M. Filomeno Kitamura RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- A juntada do substabelecimento por si só, não supre a exigência do art. 525, I, do CPC, sendo indispensável a apresentação da respectiva procuração para comprovar a legítima outorga de poderes; 2- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. 3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão (fls. 133-134) do Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.        Afirma o recorrente que o título executivo carece de força executiva, haja vista que o exequente possui domicilio diverso daquele que fora proferida a decisão. Logo, alega que é nula a execução.        O agravante/Executado alega a necessidade de citação para a liquidação de sentença, nos termos do artigo 475-E do Código de Processo Civil.        O juízo a quo julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Agravante/Executado. Esta é a decisão agravada.        Requer a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Analisando os autos, verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Dito isto, verifico que foi carreado aos autos substabelecimento com reserva de iguais poderes (fl. 17), subscrito pelo Dr. Gustavo Amato Pissini - OAB/SP nº 261.030, substabelecendo poderes aos advogados Dr. Elleyson Correa Sandres - OAB/PA nº 10.859 e Dr. Giovanni dos Santos Pickerell - OAB/PA nº 11.529.        Contudo, não consta dos autos a respectiva procuração comprovando a outorga de poderes ao substabelecente Dr. Gustavo Amato Pissini, de maneira que o simples substabelecimento de fl. 17, sem a procuração, não supre a exigência feita pelo art. 525, I, do CPC.        Enfatizo que tal peça é fundamental para a instrução e aferição da regularidade do recurso, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifo)        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).        Neste sentido manifesta-se a Jurisprudência pátria. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no REsp n. 861.280/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1481488/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO. 1. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008). 2. Incidência da Súmula 115 desta Corte: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag 1325256/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, REPDJe 11/10/2011, DJe 02/09/2011).        Este Egrégio Tribunal enfrentou a matéria e assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A OUTORGA DE PODERES. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Nº DO PROCESSO: 200930049306 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA - COMARCA: MARABA - Acórdão - 78723 - PUBLICAÇÃO: Data: 22/06/2009 Cad.2 Pág.8 - RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.). QUESTÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL - PEÇA NECESSÁRIA - SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO AOS AUTOS PELO ADVOGADO DO AGRAVANTE DESACOMPANHADO DO MANDATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. I- A falta da juntada nos autos do instrumento de mandato originário do advogado substabelecente, constitui defeito intransponível que acarreta o não conhecimento do recurso, e consequentemente a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de existência da relação processual. II- À unanimidade, recurso não conhecido. (Nº DO PROCESSO: 200830070229 - RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - COMARCA: BELÉM - ACORDÃO: 75869 - PUBLICAÇÃO: Data: 19/02/2009 Cad.1 Pág.7 - RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES.)        Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com a peça que a lei reputa obrigatória. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso. (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002, v.u., "DJU" 14.10.2002, p. 229).        O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).        O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 17 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VIII (2015.03002344-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.033498-3 APELANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDMEPA APELADO: ALINE NAZARETH OLIVEIRA HOLANDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - Em homenagem ao princípio da sucumbência, a parte autora deve ser condenada a pagar honorários da parte ré quando esta é citada e apresenta sua defesa (fls. 100/129), mesmo que posteriormente o processo seja extinto por abandono. - Dito isso, observando ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e considerando, em especial, o efetivo trabalho realizado pelos advogados da apelante e o tempo exigido para a prestação de seus serviços, arbitro, equitativamente, o montante de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios de sucumbência. - Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDMEPA em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇAÕ POR ANOS MORAIS, ajuizada por ALINE NAZARETH OLIVEIRA HOLANDA.          A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: ¿Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III c/c art. 295, I do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte requerente, se não beneficiaria da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Após o transito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei¿.            A apelante insurge-se contra a não condenação da autora/apelada no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Alega que há necessidade de condenação da recorrida por força do contido no art. 20 do CPC e no princípio da causalidade.          Requer o provimento do recurso para condenar a autora ao pagamento de honorários de sucumbência.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.          Tenho que a insurgência da sociedade empresaria apelante merece prosperar.          Isto porque, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) §3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)          E o art. 267, § 2º, do CPC assim dispõe: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).          Adotou o Código, assim, o princípio da sucumbência, que consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo.          Assenta-se na ideia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que não tenha razão. Por isso mesmo, a responsabilidade financeira decorrente da sucumbência é objetiva e prescinde de qualquer culpa do litigante derrotado no pleito judiciário. Para a sua incidência basta, portanto, o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte.          Ainda que não haja pedido expresso do vencedor é devido o ressarcimento dos honorários de seu advogado. É que o pagamento dessa verba não é resultado de uma questão submetida ao juiz. Ao contrário, é uma obrigação legal, que decorre automaticamente da sucumbência, de sorte que nem mesmo ao juiz é permitido omitir-se frente à sua incidência.          O art. 20 é taxativo ao dispor, de forma imperativa, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. De tal sorte, essa condenação é parte integrante e essencial de toda sentença.          Na realidade, na situação delineada nos autos, o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos patronos da apelante, é medida que se impõe, mormente em razão de sua determinação expressa no art. 267, §2º, do Código de Processo Civil.          Adotando a mesma razão de decidir, cito os seguintes julgados da jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE REQUERIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PELA AUTORA. VALOR. CRITÉRIOS. (...). 2. Em homenagem ao princípio da sucumbência, a parte autora deve ser condenada a pagar honorários da parte ré quando esta é citada e apresenta sua defesa, mesmo que posteriormente o processo seja extinto por abandono. 3. Segundo o art. 20, § 4º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando inexistente condenação em valor certo ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, deve reger-se segundo a apreciação eqüitativa do juiz, que terá como parâmetros o que prescrevem as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.13.280157-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM AIDS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. No presente processo, extinto sem resolução de mérito em virtude de causa superveniente que esvaziou o objeto do processo (cumprimento da decisão liminar), a aplicação do princípio da causalidade se apresenta cabível, tendo em vista que o recorrente deu causa ao ajuizamento da ação judicial. De tal modo, frente às circunstâncias, deverá arcar com o pagamento da verba honorária, conforme orientação jurisprudencial lastreada no aludido princípio. (TJMG -  Apelação Cível  1.0702.12.056371-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2015, publicação da súmula em 16/07/2015) EMENTA: AÇÃO DE EXECUCAO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - SENTENCA MANTIDA. Nas hipótese de extinção do feito por abandono do autor, este arcará com os ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios. Inteligência do art. 267, § 2º do CPC. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.91.782122-5/001, Relator(a): Des.(a) Pereira da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2014, publicação da súmula em 14/03/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXECUTADO REPRESENTADO NOS AUTOS POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM RESERVAS DE PODERES- EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO DA CAUSA- CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO- RECURSO PROVIDO. - A parte que abandona o processo e dá causa à extinção sem julgamento de mérito deve arcar com o ônus de sucumbência, inclusive com pagamento de honorários do advogado da parte ex adversa, substabelecido sem reservas de poderes no curso do processo, conforme regra contida no art. 20 do CPC. - Recurso conhecido e provido. (TJMG, Apelação Cível 1.0372.08.033489-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012)          O Colendo STJ também lastreia sua jurisprudência no princípio da causalidade. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. 2. Hipótese em que o autor ajuizou ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores indevidamente tributados pelo Imposto de Renda, em razão do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Ocorre, no entanto, que os mencionados valores foram posteriormente devolvidos administrativamente pela própria Receita Federal, daí o seu dever de arcar com a verba honorária.   3. Recurso especial desprovido. (Recurso Especial nº 806434/RJ (2005/0214499-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Denise Arruda. j. 13.11.2007, unânime, DJ 10.12.2007).          Dito isso, observando ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e considerando, em especial, o efetivo trabalho realizado pelos advogados da apelante e o tempo exigido para a prestação de seus serviços, arbitro, equitativamente, o montante de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios de sucumbência.          Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em favor dos patronos da executada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).          P. R. I.          Operada a preclusão, arquive-se.          Belém, 18 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Desembargadora Relatora (2015.03010535-77, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo ¿a quo¿, ocorre a perda do objeto do recurso. II - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Benevides, proferida nos autos da Ação Ordinária (Processo n° 0000156-02.2015.814.0097), movida por LUIS CLÁUDIO OLIVEIRA DA SILVA, que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que o Estado do Pará proceda a matrícula do autor, ora agravado no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA 2014, garantindo-lhe a possibilidade de ser submetido à inspeção de saúde e teste de aptidão física, bem como a participação em todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do curso, e, caso aprovado e preenchidos os demais requisitos legais, seja promovido a 3° Sargento, caso conclua com aproveitamento.            Em suas razões (fls. 02/22), o agravante, após apresentar a síntese dos fatos e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, expõe que existem 02 (dois) critérios para que o cabo ingresse no curso de formação de sargentos, são eles: critério de antiguidade e critério de processo seletivo. Sustenta que o edital do processo seletivo, ora em discussão, ofertou 250 (duzentos e cinquenta) vagas para o critério de antiguidade, assim, os 250 cabos mais antigos estão dispensados da realização de exames intelectuais do processo seletivo, devendo o restante a ele se submeter.            Esclarece o Estado agravante, contudo, que o autor, ora agravado não faz parte dos 250 cabos mais antigos, vez que existem cabos que estão na graduação há muito mais tempo. E que o autor está se utilizando desse artifício para tentar a todo custo a sua promoção, na medida em que se submeteu ao exame intelectual e não obteve êxito, por não ter atingido 50% dos pontos da prova objetiva.            Assevera, ainda, o agravante que inexiste ilegalidade no ato de limitar o número de vagas para o critério de antiguidade (250), vez que o quantitativo de alunos para o curso de formação de sargentos é estabelecido pela Lei Complementar nº 053/2006, além do que existem critérios e regras previstos em lei para que a administração calcule o número de vagas em cada quadro para fins de promoção (Lei nº 5.250/1985, Lei n° 6.669/2004, Decreto nº 4.242/86 e Decreto nº 2.115/06).            Destaca, portanto, que pela classificação do agravado na lista de antiguidade, este não tem direito de participar do curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade, pois encontra-se classificado além do número de vagas ofertadas.            Aduz, por fim, que o estabelecimento do número de vagas ofertadas é um ato discricionário da administração, não havendo possibilidade de modificação por parte do Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, ressaltando a necessidade de suspensão dos efeitos da decisão agravada em razão do seu efeito multiplicador e do periculum in mora inverso.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, sendo, ao final, dado provimento ao mesmo, a fim de reformar definitivamente a decisão agravada.            Acostou documentos fls. 23/91.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 92), tendo deferido o efeito suspensivo ao recurso (fls. 94/95-v).            Às fls. 99/103, foram apresentadas contrarrazões pelo agravado.            Instado a se manifestar, o d. Procurador de Justiça, Dr. Nelson Medrado, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado do Pará.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Em consulta realizada junto ao Sistema Libra deste Egrégio TJE/PA (cópia em anexo), verifico que o juízo de piso proferiu sentença nos presentes autos, extinguindo o processo, sem resolução de seu mérito, revogando a tutela jurisdicional antecipada anteriormente concedida, consoante a parte dispositiva da sentença: ¿(...) DECIDO.       Em contato recente com os autos dos processos n° 00002850720158140097, 00003041320158140097, 00002590920158140097, 00002513220158140097, 00003032820158140097, 00002825220158140097, 00002530220158140097, 00002868920158140097, 00002573920158140097, 00002565420158140097, 00002877420158140097, 00002521720158140097, 00008255520158140097, 00008272520158140097, 00008264020158140097, 00002911420158140097, 00002894420158140097, 00002582420158140097 e 00002609120158140097, verifiquei que o curso, cuja matrícula se pretende exordialmente, iniciou-se em 19.01.2015. A duração prevista ao curso, porém, foi de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias (item 3.1. Edital n° 004/2014, Processo Seletivo n° 0003/2014, Boletim Geral da polícia Militar n° 130, de 17.07.2014).       Já encerrado, pois, tal evento acadêmico, depara-se com a perda superveniente do objeto e, em consequência, com a carência de ação posterior da parte Autora ante a ausência de interesse no provimento jurisdicional de outrora, ressaltando que a ação foi ofertada próximo ao início do acontecimento preparatório ao norte. TJCE-0032684) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO ENCERRADO. PERDA OBJETO DO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que em sede de tutela antecipada permitiu ao agravado a participação em curso de formação de soldado da Polícia Militar no concurso regido pelo Edital nº 01/2008-PMCE; 2. Decisão monocrática do Relator que reconheceu como prejudicado o recurso tendo em vista o inexorável encerramento do curso em questão; 3. Regimental que forceja a apreciação do mérito, defendendo ainda persistir interesse recursal; 4. Conforme entendimento firmado neste sodalício, o encerramento do curso de formação torna prejudicado o eventual recurso contra decisão que defere ou indefere a participação de candidato, tendo em vista a perda de seu objeto; 5. Cabe ao magistrado de primeiro grau, quando da sentença, avaliar a legalidade da participação do candidato na 2ª fase do certame, limitando-se o presente recurso na sua participação em curso já encerrado. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo nº 33609-83.2010.8.06.0000/1, 1ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte. unânime, DJ 04.07.2013).       A matéria é de reconhecimento ex officio (art. 267, § 3°, CPC) e, nos termos do art. 329, do Código de Processo Civil, ¿Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo¿.       EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts. 267, VI, e § 3º, 329, 459 e 273, e §§, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de seu mérito, REVOGANDO a tutela jurisdicional eventualmente antecipada.       Se interposto recurso, dê-se ciência à respectiva relatoria.       Custas na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50.       Transitando em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais.       Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.     Benevides, 25 de junho de 2015. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito¿            Diante disso, entendo que, no caso em comento, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, restando o mesmo prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso).            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniente prolação de sentença nos autos da ação originária torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para que fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por idade ao ora agravado. 2. Agravo regimental não provido.¿ (TRF-1 - AGA: 56246 MG 0056246-02.2010.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 10/04/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.230 de 03/05/2013). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO JUÍZO "A QUO" PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO FINDO E COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Julgamento do feito principal pelo MM. Juiz "a quo" que resultou em sua extinção sem apreciação do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC; 2. Considerando que o processo encontra-se, atualmente, findo e com baixa na distribuição, incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo o que nele ser apreciado; 3. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.¿ (TRF-5 - AGTR: 65974 RN 2005.05.00.049523-2, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 522 - Nº: 28 - Ano: 2007) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I-     Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Posto isto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, por julgá-lo prejudicado.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 03 de agosto de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02797069-81, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00637387320158140000 AGRAVANTE: MM COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA AGRAVADO: PENA ABREU TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1- O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2- Assim, admissível o arresto, na forma de bloqueio on line de valores pelo sistema Bacenjud. Precedentes do STJ. 3- Nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, recurso provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MM COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA, contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente e Pedido de Arresto Prévio em desfavor de PENA ABREU TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, indeferiu seu pedido em razão da ausência de citação do ora agravado.    Em suas razões, às fls. 2/9, sustentou que o magistrado de origem se equivocou ao proferir a decisão agravada, uma vez ter entendido que se tratava de mero bloqueio judicial, não tendo atentado para o fato de se tratar de pedido de arresto prévio, o qual teria apenas como consequência o bloqueio de valores e veículos BACENJUD e RENAJUD.    Ademais, que o arresto prévio é permitido mesmo antes da citação, quando se cuidar de Ação de Execução, objetivando assegurar a efetivação de futura penhora em casos de não ser possível a localização do executado, pelo que se depreende dos arts. 653 e 655 do CPC, tendo em vista que após várias tentativas, desde 2012, não fora possível encontrar a agravada.    Discorreu também que não estaria presente lesão grave de difícil reparação a ser suportada pela agravada, tendo em vista que o arresto não é automaticamente convertido em penhora, porém visa a garantia apenas da execução. E se for pelo entendimento, a posteriori, de inexistência da dívida, bastará ao juízo a sua liberação que, inclusive, sofrerá correção monetária.            Colacionou jurisprudência que entende pertinente à matéria.    Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do recurso.    Acostou documentos.    É o relatório.             DECIDO.            Preenchidos os pressupostos recursais, e, diante das argumentações esposadas pela agravante, passo a analisar o feito com base no art. 557, §1º-A, do CPC.            O Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, por meio das 3ª e 4ª Turmas, decidiu, assim, a quaestio, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.¿ (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem.¿ (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). ¿RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil" (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), "as hipóteses contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora". Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º.2.2006, p. 548), deixou consignado que "as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados". Posteriormente, a Terceira Turma reafirmou que "o art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal" (REsp 909.478/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.8.2007, p. 249). 3. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que não é permitido ao julgador, utilizando-se do poder geral de cautela, deferir a medida de arresto fora das hipóteses expressas no art. 813 do Código de Processo Civil, cujo rol, aliás, o Tribunal de origem considerou taxativo. Ocorre que, em assim decidindo, a Turma Regional acabou por contrariar o dispositivo legal em questão, além do que divergiu da jurisprudência dominante desta Corte, como demonstram os precedentes supracitados. 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido.¿ (REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).                 Nesse sentido, em face dos documentos acostados aos autos, vislumbro a ausência na localização do devedor (fls. 76 e 111), o que autoriza a medida cautelar do arresto prévio, nos termos do art. 653 do CPC e do entendimento emanado da Corte Superior.    Ademais, em consonância com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line, desde que preenchidos os requisitos legais, do art. 653 do Código de Processo Civil, com o respectivo bloqueio nas contas do devedor não encontrado; admitindo-se, assim, a referida medida cautelar nos próprios autos da execução.            Ante o exposto, em consonância com o entendimento dominante esposado pelo STJ, nos termos do art. 557, § 1º-A, dou provimento monocrático ao recurso, nos termos da fundamentação.            Oficie-se ao juízo singular, comunicando-o dos termos da presente decisão.            Após, por analogia, e a teor do art. 510 do CPC, que a Secretaria providencie a baixa dos autos ao juízo de origem. Belém (PA), de outubro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03803786-25, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0074788-96.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: LUCIANO SCHENEIDER GONÇALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DÉCUPLO DAS CUSTAS. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     Embora esta Corte adote o entendimento do STJ no sentido de que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º)" fica resguardada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso. 2.     No caso concreto, correta a decisão ao indeferir o pedido de AJG, o agravante, Policial Militar, colacionou informações detalhadas e claras, ¿contracheque¿, sendo verossímil a afirmação de que percebe mensalmente a quantia de R$ 3.699,88 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais, e oitenta e oito centavos, pelo que a presunção ¿de miserabilidade jurídica¿ à vista da aludida documentação carreada aos autos que demonstrou que o interessado percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda. 3.     Com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do desta E. Corte e da Corte Superior, e, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. RELATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUCIANO SCHENEIDER GONÇALVES DA SILVA, contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital-Pa., (cópia às fls. 000033/000034), que autos da AÇÃO DE REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada na origem em desfavor do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por não haver demonstrado a hipossuficiência econômica alegada.             Nas suas razões, o recorrente sustenta que o magistrado singular laborou em equivoco, quando indeferiu a gratuidade de justiça postulada, por entender que não se encontram preenchidos os requisitos legais autorizadores, e previsto na Lei 1050/60.            Alegou que a é patrocinado por uma associação de profissionais ¿sem fins lucrativos¿, e mais, que não existe legislação ou parâmetros que possa medir o nível da pobreza do cidadão.            Passou então a transcrever legislação e jurisprudência que entende coadunar com a matéria que defende, para concluir seu raciocínio asseverando que basta a simples informação do requerente para o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça.            Juntou documentos pessoais, contracheques e estrato da sua conta corrente junto ao Banco do Estado do Pará S/A.             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.    Preambularmente, "Suma vênia", mister consignar que considerando os fatos articulados, verifico que a matéria em discussão no presente Agravo de Instrumento não é nova, tanto que tem sido objeto de profundo debate tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A discussão diz respeito aos parâmetros subjetivo e objetivo para aferição da condição de necessitado.             Noutro quadrante, observo, que para a solução da controvérsia, cumpre tecer alguns comentários sobre a mens legis do Instituto da Assistência Judiciária Gratuita, cujo regramento repousa nos dispositivos da Lei 1.060/50, em destaque os arts. 2º, 4º, 7º e 8º, abaixo transcritos: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) Art.7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei. Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.    À luz de uma interpretação consentânea com os preceitos constitucionais, tenho que a condição jurídica de necessitado abrange aquelas pessoas físicas e jurídicas sem distinção, para o efeito de apreciação do requisito da hipossuficiência econômica, do pretendente e não da redução de sua capacidade de realizar sua destinação, se tiver de custear processo judicial que queira promover.    A legislação de regência, amparada no art. 4º da Lei 1.060/50, não pode ser interpretado de forma isolada e divorciada dos vetores constitucionais vigentes, os quais apregoam uma ideia de proporcionalidade, igualdade material e justiça social, molas propulsoras do princípio da dignidade da pessoa humana.    Nesse diapasão, é imperioso concluir que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita visa a proporcionar o acesso à justiça aqueles que encontram-se efetivamente privados de recursos financeiros para arcar com as custas do processo, de forma a reduzir efeitos decorrentes da desigualdade socioeconômica.    Com isto, busca-se estabelecer um equilíbrio social, pela proteção aos economicamente fracos, equiparando-os, tanto quanto possível, àqueles que têm meios suficientes para fazer valer os seus direitos, conforme exegese do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.    A jurisprudência pátria, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no do Superior Tribunal de Justiça, firmaram o entendimento de que a declaração de pobreza implica presunção relativa que pode ser afastada se houver elementos nos autos que identifique que o pretendente possui uma condição econômica expressiva para os padrões nacionais. Nesse sentido a jurisprudência:    Ressentes decisões de minha lavra: ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SEGUIMENTO NEGADO. I - O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas físicas ou jurídicas, que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II - Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III - A Súmula n° 06 deste TJ ("Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria") não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem insuficiência. IV - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia, afeta a compreensão e/ou razões recursais, e enseja a inadmissão do agravo de instrumento, vez que deficientemente instruído. Precedentes.¿. (Decisão monocrática. Nega-se seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput do CPC. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, De. Monocrática - 30 de janeiro de 2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS DOS AUTOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A presença de elementos contrários à alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ilide a presunção relativa de estado de pobreza. Recurso conhecido, todavia, desprovido. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Julg. 26/1/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício.  . À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido.¿. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Exmo. Sr. Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, Exma. Sra. Desa. Gleide Pereira de Moura. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet - 9/2/2015). Da Corte Superior- STJ e outros Tribunais: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no Ag 957761 / RJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - j. 25-3-2008). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. POSSIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora esta Corte adote o entendimento do STJ no sentido de que" pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º)"fica resguardada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso. 2. No caso concreto, correta a decisão ao indeferir o pedido de AJG, uma vez que verificado, pelos documentos juntados, que a parte autora percebe remuneração expressiva para os padrões nacionais. 3. Agravo de instrumento improvido.¿. (TRF 4ª R - AI nº 2007.04.00.026916-0 - 2ª Turma - Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila - j. 23-10-2007). ¿EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A concessão da AJG à pessoa física depende de requerimento do interessado dando conta da impossibilidade de pagar as custas judiciais sem prejuízo de sua mantença. A negativa depende de comprovação, pela parte adversa, de que a declaração não corresponde com a verdade. A presunção de miserabilidade jurídica fica desconstituída se à vista da documentação carreada aos autos fica demonstrado perceber o interessado remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda. O Supremo Tribunal Federal, em Ação Rescisória, decidiu que a APADECO não tem legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública para restituição de empréstimo compulsório (AI 382.298 Agr/RS), uma vez que a relação sub judice é tributária e não de consumo. Diante da decisão é razoável a suspensão provisória da execução de sentença em atendimento ao poder geral de cautela e da peculiaridade do caso.¿. (TRF 4ª R - AC nº 2002.70.01.016759-5 - 1ª Turma - Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli - j. 1-2-2006) (grifei).    Assim, primeiramente, cabe referir que não há qualquer nulidade na decisão agravada, efetivamente, as declarações da parte agravante, demonstram que o pagamento das custas processuais não comprometerá sua manutenção e da família, até porque o agravante, Policial Militar, colacionou informações detalhadas e claras, ¿contracheque¿, sendo verossímil a afirmação de que percebe mensalmente a quantia de R$ 3.699,88 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais, e oitenta e oito centavos), pelo que a presunção ¿de miserabilidade jurídica¿ fica desconstituída se à vista da documentação carreada aos autos ficou demonstrado que o interessado perceber remuneração mensal, superior ao limite de isenção do imposto de renda.             Em sendo assim, não comprovada a condição de miserabilidade econômica declarada, é indevida a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.    Não vejo razões para modificar o entendimento acima adotado.    Forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do desta E. Corte e da Corte Superior, e, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 30 de setembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR L:\DECISÃO 557\0207.;.LUCIANO SCHENEIDR GONÇALVESDA DISLVA..x..BANCO DO ESTADO DO PAR´S.......0074788.96.2015.8.14.0000 ... 2015 ...rtf (2015.03726798-32, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067759-92.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES - OAB Nº 12306 ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB Nº 13536-A AGRAVADO: ADERTRUDES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE, POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. INVALIDADE PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 219 DO CPC-73. MORA DO DEVEDOR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo atual posicionamento do Colendo STJ, não é admissível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial às ações de busca e apreensão de veículo, por consistir em óbice à efetividade da própria garantia fiduciária (STJ - REsp: 1622555 MG). 2. Não obstante, da análise dos autos, constata-se que a notificação da devedora não foi realizada por Cartório de Títulos e Documentos, mas pelo próprio credor, ora Agravante, por correspondência com aviso de recebimento, meio que não se mostra idôneo para fins de constituição em mora. 3. A irregularidade da notificação extrajudicial que não foi expedida por cartório competente não tem o condão de extinguir o feito, devendo-se aplicar a regra geral prevista no art. 219 do CPC-73, que prevê a constituição do devedor em mora a partir da citação válida. Entretanto, a ausência do requisito previsto na legislação específica obsta o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu a medida liminar requerida na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0058605-20.2015.814.0301), proposta em face de ADERTRUDES PEREIRA DOS SANTOS. Em breve histórico, narra o Agravante que firmou contrato de alienação fiduciária com a Agravada e que esta se tornou inadimplente, pelo que foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial promovida pelo próprio banco, com aviso de recebimento, fato que motivou o ajuizamento da ação principal. Sustém seu inconformismo diante do indeferimento liminar de busca e apreensão do bem móvel em interlocutório proferido pelo Magistrado singular, pois o valor devido é significativo em relação à obrigação contratada. Aponta como base legislativa de seu pleito o Decreto-Lei N° 911/69, para o que requereu o deferimento da tutela recursal prevista no NCPC - art. 1.019, afirmando a existência dos pressupostos legais para sua concessão e no mérito, o provimento do recurso, tornando definitiva a medida liminar porventura concedida. Juntou documentos (fls. 16-57). Coube-me o julgamento do feito por distribuição. Em decisão de fls. 60-60verso, foi indeferido o pedido liminar formulado pelo Agravante. O Agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 65. O Juízo a quo prestou informações às fls. 67, informando que o Agravante noticiou tempestivamente a interposição do recurso e que não foi exercido juízo de retratação na origem. É o relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo de Instrumento. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal. Não havendo questões preliminares suscitadas em sede recursal, passo à análise do mérito do recurso, ressaltando que a apreciação das razões do agravo se limita à matéria devolvida a esta Corte e já discutida pelo interlocutório guerreado, não cabendo a análise de assunto que ainda não foi objeto de apreciação no primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. Os argumentos apresentados pelo Agravante em seu recurso não prosperam. Primeiramente, quanto ao argumento de que a Teoria do Adimplemento Substancial é inaplicável ao presente caso, assiste razão ao Agravante, pois o atual posicionamento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a impossibilidade da aplicação da referida teoria às ações de busca e apreensão, a fim de evitar prejuízo ao instituto da garantia fiduciária. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso _ desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável _, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1. É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas _ mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação _, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) Logo, não há que se falar em utilização da referida teoria para afastar a concessão da medida liminar em ação de busca e apreensão, sob pena de se fomentar o inadimplemento contratual das últimas parcelas pactuadas, prejudicando-se a boa-fé contratual e a segurança jurídica. Não obstante, mesmo que não possa ser considerado o adimplemento substancial da dívida como argumento para afastar a concessão da busca e apreensão, ao credor ainda compete o ônus de comprovar que se encontram preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 para a concessão liminar da medida. Confira-se: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) A forma pela qual a legislação prevê a constituição do devedor em mora é através da notificação do mesmo mediante carta com aviso de recebimento, expedida por Cartório de Títulos e Documentos, o qual não precisa pertencer, necessariamente, à comarca na qual reside o devedor, tampouco precisa ser recebida pessoalmente por ele, bastando que seja encaminhada ao mesmo endereço constante no contrato firmado entre as partes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - É sabido, que na ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º da Lei nº911/69, pressupõe a existência da mora ou inadimplemento do devedor, e para que haja a comprovação da mora, esta ocorrerá através da intimação do devedor por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do Título, a critério do credor, conforme preleciona o art.2º, §2º, da Lei nº911/69. II - A carta deverá ser entregue no endereço do domicílio do devedor, o mesmo constante no contrato entabulado, sendo desnecessária a notificação pessoal, conforme Jurisprudência do STJ.  III - Quanto a alegação do agravante, de que o veículo financiado seria utilizado para o seu sustento e o de sua família, tal alegação não deve prosperar, pois, em momento algum nos autos o mesmo comprovou tais alegações, e ainda, como muito bem colocado pela Relatora que negou seguimento ao agravo, no caso em tela, deve prevalecer o princípio conhecido como pact sunt servanda, devendo cumprir-se, todos os termos que foram estipulados em contrato. IV - Recurso Conhecido e Desprovido.  (2017.01221586-10, 172.381, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-03-29) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECUSA NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. DECISÃO ALTERCADA DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO C. STJ. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada deferiu a busca e apreensão dos cinco caminhões. II - O agravante pagou apenas 20 (vinte) das 46 (quarenta e seis) parcelas assumidas em cada um dos 05 (cinco) contratos garantidos com alienação fiduciária. Desta feita as parcelas remanescentes são a maior parte contratual, o que impede a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. III - a notificação foi encaminhada via Cartório de Títulos e Documentos da mesma Comarca do devedor e ainda para o endereço que consta nos contratos de financiamento com alienação fiduciária. IV - o recorrente não comprova a abusividade dos encargos contratuais. V - Recurso conhecido e não provido.  (2016.04890332-23, 168.729, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-06) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR CONSITUTIÇÃO EM MORA. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 380 STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há irregularidade na constituição em mora do agravado, eis que, a notificação extrajudicial foi realizada regularmente por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no endereço do agravante, por via postal e com aviso de recebimento.  2. Não há como prosperar o argumento do agravante de que o ajuizamento de ação revisional de contrato possui o condão de impedir a concessão da medida liminar de busca e apreensão, isso porque, a Súmula 380 do STJ dispõe expressamente que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade.  (2017.01536723-58, 173.608, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-20) Todavia, compulsando os autos, constata-se que a notificação com base na qual pretende o Agravante sustentar que a Agravada foi regularmente constituída em mora foi expedida pelo próprio banco recorrente, em que pese tenha o mesmo enviado a notificação pela via postal, com aviso de recebimento (fls. 49-50). Ademais, o próprio Recorrente argumenta que a notificação possui validade, apesar de não ter sido expedida pelo competente cartório, admitindo, assim, não ter efetuado a comunicação do devedor da forma exigida pelo ordenamento jurídico (fls. 11, 3º parágrafo). Entretanto, firme é a jurisprudência deste Egrégio Sodalício quanto à inadmissão de notificação extrajudicial não expedida por Cartório de Títulos e Documentos como meio hábil a constituir o devedor em mora, conforme se depreende da leitura dos seguintes arestos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PRESQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNANIME. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II - No que diz respeito a notificação extrajudicial ter sido expedida por escritório de advocacia, tal medida é imprestável para se comprovar a mora do devedor fiduciante, haja vista que, a Lei exige para a comprovação da mora, carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.  (2017.01223093-48, 172.384, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-29) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em que pese ser desnecessária a juntada de notificação extrajudicial expedida por cartório da mesma circunscrição do devedor, observa-se que o banco Apelante não efetuou o envio de sua notificação extrajudicial através de cartório de títulos e documentos, sendo tal ação realizada diretamente pelo escritório de advocacia de seu patrono, conforme verifica-se nos documentos de fls. 28/31. 2 - Portanto, a notificação extrajudicial citada não é suficiente para comprovar a mora do réu, conforme orientação pacificada em nosso ordenamento jurídico, não estando por consequência, satisfeitos os requisitos para a propositura da ação.  (2016.02467837-74, 161.285, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-22) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO DE MATÉRIA PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO DE TÍTULO. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. 1. Notificação extrajudicial realizada através de carta elaborada por escritório de advocacia (fls. 32/33). Incidência do § 2º do art. 2º do Decreto ?Lei 911/69 e súmula 369/STJ. Mora não comprovada. Necessidade de notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos ou pelo protesto de título. Deficiência afeta à constituição de desenvolvimento válido da ação. 2. Preliminar de deficiência na comprovação da mora acolhida. Extinção do processo na origem, nos termos do art. 267, IV do CPC. 3. Decisão unânime. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 007461-19.2015.814.0006), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, tendo como agravante HUGO PAULO DA SILVA MESQUITA e agravado BANCO VOLKSWAGENS S/A. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 4ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, conhecer do recurso e extinguir o feito originário sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Turma Julgadora: Desa. Relª. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Des. José Maria Teixeira do Rosário e Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. O julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém, 22 de Fevereiro de 2016. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Relatora  (2016.00627418-91, 156.214, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-25) Ressalte-se, por oportuno, que a ausência da devida constituição do devedor em mora, malgrado venha a obstar a concessão da liminar de busca e apreensão, não possui o condão de extinguir a ação principal, aplicando-se, nesse caso, a regra geral prevista no caput do art. 219 do CPC-73, que dispõe, in verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Outro não é o entendimento jurisprudencial das Cortes Estaduais, conforme se denota a seguir: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA. - Não se vê qualquer relação entre a constituição em mora do devedor com a condição de procedibilidade da ação, por força da análise que se faz do art. 3º do Dec.Lei 911/66. A citação válida constitui o devedor em mora. V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A notificação do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido na Ação de Busca e Apreensão. Todavia, a entrega da notificação premonitória deve ser efetuada ao devedor, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, no endereço constante do contrato para a configuração da mora. 2 - Negar provimento ao apelo. (TJ-MG - AC: 10231110336519001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. Ainda que o Agravado tenha enviado a notificação a fim de constituir o devedor em mora para endereço diverso daquele constante do contrato, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, o ato deve ser considerado suprido pela citação realizado no processo. A citação válida constitui o devedor em mora, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Vício sanado. Diante de tal quadro, determinar a devolução do bem a favor do devedor além de não se revelar razoável, representa um formalismo exacerbado, destoante do processo civil moderno e em detrimento da própria Justiça. Conhecimento e provimento liminar do recurso. (TJ-RJ - AI: 00511368020138190000 RJ 0051136-80.2013.8.19.0000, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/09/2013, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/03/2014 00:00) Destarte, não havendo o Agravante apresentados argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão vergastada, possibilitando sua reforma e não tendo comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da busca e apreensão nesta instância ad quem, deve a decisão recorrida ser mantida incólume. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a decisão objurgada, nos termos da fundamentação ao norte lançada. Comunique-se ao Juízo de origem sobre a presente decisão. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03481588-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.020610-7 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: GESSIVALDO FERREIRA FIGUEREDO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ação contra a fazenda pública. PRAZO QUINQUENAL. MILITAR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade 3. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Tutela Antecipada e Pagamento Retroativo, proposta por GESSIVALDO FERREIRA FIGUEREDO. O autor, ora apelado, é servidor militar estadual desde 1992, lotado em Conceição do Araguaia, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do ente estatal em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante os fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o ESTADO DO PARÁ: a pagar o adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 5.652/91, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, calculado mês a mês; bem como a pagar retroativamente a gratificação, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela Taxa Selic, desde a data do respectivo vencimento e sobre elas incidirão juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar do respectivo vencimento (Súmula 54 do STJ). Observando-se que a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997). Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor no importe, a base de 5% (cinco por cento), atento ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC, considerando o grau de zelo do causídico, o trabalho por ele realizado e o tempo despendido para tanto. Isento-o das custas. Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por incidir notoriamente a hipótese do artigo 475, § 2º, do CPC. O valor devido será calculado em fase de liquidação de sentença. Submeto a execução ao regime do artigo 475-J, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.¿ (Destaquei). Em suas razões recursais (fls. 66/72), em síntese, o Apelante argui preliminar de nulidade da sentença, por ter havido, no seu entender, julgamento extra petita; em seguida, suscita questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, do CC; no mérito, sustenta a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; por fim, pugna pelo arbitramento de honorários em patamar inferior ao definido na sentença e pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na fixação dos índices de correção monetária e juros de mora em todo o período da condenação. Em sede de contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada (fls. 75/85); O recurso de Apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 106/107). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que exarou manifestação pugnando pela manutenção da sentença do juízo de piso. (fls. 117/124). É o relatório. D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise. De início, examino a preliminar de nulidade da sentença por alegado julgamento extra petita. O Estado do Pará sustenta que a sentença ultrapassou os limites da pretensão do autor, pois, em vez de reconhecer o direito ao recebimento de adicional de interiorização na proporção de 50% do soldo (art. 1º da Lei nº 5.652/1991), como requerido pelo autor, o magistrado aplicou a sistemática da incorporação do benefício à remuneração do militar. É oportuno rememorar a conclusão da decisão recorrida para melhor elucidar a questão: ¿Ante os fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o ESTADO DO PARÁ: a pagar o adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 5.652/91, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, calculado mês a mês; bem como a pagar retroativamente a gratificação, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.¿ (Grifei). Da análise da primeira parte do dispositivo da sentença, acima destacada, depreende-se que o Juízo de primeiro grau não foi claro em sua redação, dando margem à interpretação feita pelo Apelante, no sentido de que teria deferido a incorporação do adicional de interiorização aos proventos do militar, o que, em verdade, não foi pedido na exordial. No entanto, observo que o relatório e os fundamentos da decisão vergastada estão adstritos aos pedidos e à causa de pedir deduzidos na peça de ingresso. Em momento algum a decisão analisou ou cogitou analisar acerca da incorporação do adicional de interiorização. Vale transcrever: ¿(...) O requerente pretende a declaração do direito à implementação do adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 5.652/91, a razão de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como ao pagamento retroativo a cinco anos da data do ajuizamento da ação, na medida em que nunca recebeu este adicional. Por seu turno, o requerido questiona o direito autoral aduzindo que o autor já recebe a gratificação de localidade especial. Quanto às provas, verifico ser fato incontroverso nos autos que a Lei estadual nº 5.652/91 garante aos servidores militares que laboram no interior o recebimento da gratificação de interiorização. A controvérsia cinge-se, portanto, à possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a Gratificação de localidade especial. (...) Por sua vez, da leitura dos dispositivos acima transcritos é possível observar que tais verbas não possuem fato gerador idênticos. Embora possa coincidir que uma localidade situada no interior do Estado seja, também, inóspita, a recíproca não é verdadeira. Ou seja, poderá o militar trabalhar no interior, recebendo o adicional de interiorização, sem fazer jus à Gratificação de localidade especial, por não se tratar de região precária. Competindo ao Estado regulamentar a matéria e previamente discriminar quais regiões deverão ser consideradas como inóspitas. Portanto, se presentes os fatos geradores de ambas as verbas, o adicional de interiorização e a Gratificação de localidade especial podem perfeitamente ser cumulados. Diante todo exposto, julgo procedente o pedido de implementação do adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei estadual nº 5.652/91, a razão de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como o pagamento retroativo a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Devendo, todavia, ser observada como base de cálculo o valor do soldo recebido mês a mês e não o último soldo, a fim de evitar enriquecimento ilícito. (...)¿ (Destaquei).   Assim, entendo que o que existe, em verdade, é uma aparente contradição entre o relatório e a fundamentação da sentença e o seu dispositivo, que merece apenas ser aclarado, de modo que inexistiu julgamento extra petita, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Desta feita, consigno expressamente que, no caso vertente, não há que se falar em incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do militar, de forma que o deferimento concedido pelo Juízo de piso foi tão somente para reconhecer o direito do militar ao percebimento do referido adicional em razão do labor no interior do Estado, calculado à base de 50% sobre o seu soldo, direito este que diz respeito ao mérito recursal, que será oportunamente analisado por esta relatora. Isto posto, rejeito a preliminar. Analiso doravante a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende destacar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale lembrar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo ao exame do meritum causae. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.   In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce seu mister no interior do Estado, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, à base de 50% sobre o soldo, inclusive retroativamente, limitado a cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. No que tange ao pleito recursal para redução do valor da condenação em honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem à base de 5% sobre o valor da condenação, merece provimento. Em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta tratar-se de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade, fixo o quantum a título de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), reputando que este valor não se afigura excessivo nem aviltante e coaduna-se com o princípio da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Por fim, o ente Estatal requer seja aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na fixação dos índices de correção monetária e juros de mora em todo o período da condenação. Acerca desta matéria, a decisão guerreada assim decidiu: ¿(...) As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela Taxa Selic, desde a data do respectivo vencimento e sobre elas incidirão juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar do respectivo vencimento (Súmula 54 do STJ). Observando-se que a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997) (...)¿. Acertada a sentença a quo, não havendo que se falar em aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 sobre todo o período da condenação, pois, tendo o Autor/Apelado ingressado com a ação em novembro de 2011 e, fazendo jus ao percebimento retroativo a cinco anos com base na data do ajuizamento, por óbvio a condenação atinge parcelas anteriores a 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, que alterou o dispositivo supramencionado. Assim, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, correta a utilização da taxa SELIC para a fixação do índice de correção monetária. Nessa senda, o entendimento do C. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. PENDENTE JULGAMENTO PELO STF. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A pretensão recursal da agravante reside no afastamento do princípio do tempus regit actum que dá suporte à aplicação imediata da redação conferida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, para que os juros e a correção monetária aplicáveis ao caso sejam os definidos por este artigo, porquanto entende que deva ser aplicado unicamente o art. 406 do Código Civil e as Súmulas 43 e 54 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, no que tange aos juros moratórios, estes devem incidir à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano, art. 1.062 do Código Civil de 1916), desde o evento danoso até o dia 10/1/03; a partir de 11/1/03, data de vigência do novo Código Civil, observarão o disposto em seu art. 406, segundo o qual, será considerada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi da Lei n. 9.250/95. Todavia, tal sistemática prevalecerá até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir de quando incidirão os juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3. A discussão acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, encontra-se afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de modo que deve ser mantida a decisão que determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem. 4. Acrescente-se que, na assentada de 12/8/2015, a Primeira Seção, em questão de ordem, por maioria, decidiu manter a submissão de tais recursos ao rito do art. 543-C do CPC e sobrestar seu julgamento até a apreciação do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos propostos pelo Sr. Ministro Relator. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1503344/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) (Grifei). Todavia, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013) (Grifei). Assim sendo, reformo a sentença neste ponto, tão somente para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal recorrente, que foi efetivada já no decorrer da vigência da Lei nº 11.960/2009, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, para reduzir os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), e para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal, o que impõe a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança; mantendo a Sentença de primeiro grau incólume nos demais tópicos, tudo conforme a fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém,(PA), 11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04662199-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.020616-5 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: GLAUCIO ARAUJO COSTA ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: processual civil e administrativo. apelação civel. adicional de interiorização. julgamento extrapetita. não ocorrência. prescrição. ação contra fazenda pública. prazo quinquenal. militar. adiconal de interiorização e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possivel. honorários advocatícios. demanda repetitiva. redução. juros de mora. termo inicial. citação do ente estatal. recurso parcialmente provido.  1. Está pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é perfeitamente possível a cumulação da gratificação de localidade especial com o adicional de interiorização, porquanto possuem distintos requisitos para a percepção, de modo que a primeira deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o segundo é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. 2. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser minorado, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade 3. Apelo parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Tutela Antecipada e Pagamento Retroativo, proposta por GLAUCIO ARAUJO COSTA. O autor, ora apelado, é servidor militar estadual desde 2005, lotado em Conceição do Araguaia, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do ente estatal em honorários advocatícios. O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante os fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o ESTADO DO PARÁ: a pagar o adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 5.652/91, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, calculado mês a mês; bem como a pagar retroativamente a gratificação, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela Taxa Selic, desde a data do respectivo vencimento e sobre elas incidirão juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar do respectivo vencimento (Súmula 54 do STJ). Observando-se que a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997). Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor no importe, a base de 5% (cinco por cento), atento ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC, considerando o grau de zelo do causídico, o trabalho por ele realizado e o tempo despendido para tanto. Isento-o das custas. Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por incidir notoriamente a hipótese do artigo 475, § 2º, do CPC. O valor devido será calculado em fase de liquidação de sentença. Submeto a execução ao regime do artigo 475-J, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.¿ (Destaquei). Em suas razões recursais (fls. 64/74), em síntese, o Apelante argui preliminar de nulidade da sentença, por ter havido, no seu entender, julgamento extra petita; em seguida, suscita questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º, do CC; no mérito, sustenta a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; por fim, pugna pelo arbitramento de honorários em patamar inferior ao definido na sentença e pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na fixação dos índices de correção monetária e juros de mora em todo o período da condenação. Em sede de contrarrazões, o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada (fls. 75/85); O recurso de Apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 106/107). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que exarou manifestação pugnando pela manutenção da sentença do juízo de piso(fls. 113/118). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise. De início, examino a preliminar de nulidade da sentença por alegado julgamento extra petita. O Estado do Pará sustenta que a sentença ultrapassou os limites da pretensão do autor, pois, em vez de reconhecer o direito ao recebimento de adicional de interiorização na proporção de 50% do soldo (art. 1º da Lei nº 5.652/1991), como requerido pelo autor, o magistrado aplicou a sistemática da incorporação do benefício à remuneração do militar. É oportuno rememorar a conclusão da decisão recorrida para melhor elucidar a questão: ¿Ante os fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o ESTADO DO PARÁ: a pagar o adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 5.652/91, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, calculado mês a mês; bem como a pagar retroativamente a gratificação, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.¿ (Grifei). Da análise da primeira parte do dispositivo da sentença, acima destacada, depreende-se que o Juízo de primeiro grau não foi claro em sua redação, dando margem à interpretação feita pelo Apelante, no sentido de que teria deferido a incorporação do adicional de interiorização aos proventos do militar, o que, em verdade, não foi pedido na exordial. No entanto, observo que o relatório e os fundamentos da decisão vergastada estão adstritos aos pedidos e à causa de pedir deduzidos na peça de ingresso. Em momento algum a decisão analisou ou cogitou analisar acerca da incorporação do adicional de interiorização. Vale transcrever: ¿(...) O requerente pretende a declaração do direito à implementação do adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 5.652/91, a razão de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como ao pagamento retroativo a cinco anos da data do ajuizamento da ação, na medida em que nunca recebeu este adicional. Por seu turno, o requerido questiona o direito autoral aduzindo que o autor já recebe a gratificação de localidade especial. Quanto às provas, verifico ser fato incontroverso nos autos que a Lei estadual nº 5.652/91 garante aos servidores militares que laboram no interior o recebimento da gratificação de interiorização. A controvérsia cinge-se, portanto, à possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a Gratificação de localidade especial. (...) Por sua vez, da leitura dos dispositivos acima transcritos é possível observar que tais verbas não possuem fato gerador idênticos. Embora possa coincidir que uma localidade situada no interior do Estado seja, também, inóspita, a recíproca não é verdadeira. Ou seja, poderá o militar trabalhar no interior, recebendo o adicional de interiorização, sem fazer jus à Gratificação de localidade especial, por não se tratar de região precária. Competindo ao Estado regulamentar a matéria e previamente discriminar quais regiões deverão ser consideradas como inóspitas. Portanto, se presentes os fatos geradores de ambas as verbas, o adicional de interiorização e a Gratificação de localidade especial podem perfeitamente ser cumulados. Diante todo exposto, julgo procedente o pedido de implementação do adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei estadual nº 5.652/91, a razão de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como o pagamento retroativo a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Devendo, todavia, ser observada como base de cálculo o valor do soldo recebido mês a mês e não o último soldo, a fim de evitar enriquecimento ilícito. (...)¿ (Destaquei).   Assim, entendo que o que existe, em verdade, é uma aparente contradição entre o relatório e a fundamentação da sentença e o seu dispositivo, que merece apenas ser aclarado, de modo que inexistiu julgamento extra petita, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Desta feita, consigno expressamente que, no caso vertente, não há que se falar em incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do militar, de forma que o deferimento concedido pelo Juízo de piso foi tão somente para reconhecer o direito do militar ao percebimento do referido adicional em razão do labor no interior do Estado, calculado à base de 50% sobre o seu soldo, direito este que diz respeito ao mérito recursal, que será oportunamente analisado por esta relatora. Isto posto, rejeito a preliminar. Analiso doravante a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal. Sobre o tema, impende destacar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei). Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei). Vale lembrar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal. Passo ao exame do meritum causae. O cerne da controvérsia diz respeito ao direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização. O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido. Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens. Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei). Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção. No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual e exerce seu mister no interior do Estado, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, à base de 50% sobre o soldo, inclusive retroativamente, limitado a cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial. Dessa forma, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau por ter sido condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal. No que tange ao pleito recursal para redução do valor da condenação em honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo de origem à base de 5% sobre o valor da condenação, merece provimento. Em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, levando-se em conta tratar-se de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade, fixo o quantum a título de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), reputando que este valor não se afigura excessivo nem aviltante e coaduna-se com o princípio da razoabilidade. Sentença reformada neste ponto. Por fim, o ente Estatal requer seja aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na fixação dos índices de correção monetária e juros de mora em todo o período da condenação. Acerca desta matéria, a decisão guerreada assim decidiu: ¿(...) As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela Taxa Selic, desde a data do respectivo vencimento e sobre elas incidirão juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar do respectivo vencimento (Súmula 54 do STJ). Observando-se que a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, a título de correção monetária e juros de mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494 de 1997) (...)¿. Acertada a sentença a quo, não havendo que se falar em aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 sobre todo o período da condenação, pois, tendo o Autor/Apelado ingressado com a ação em novembro de 2011 e, fazendo jus ao percebimento retroativo a cinco anos com base na data do ajuizamento, por óbvio a condenação atinge parcelas anteriores a 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, que alterou o dispositivo supramencionado. Assim, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, correta a utilização da taxa SELIC para a fixação do índice de correção monetária. Nessa senda, o entendimento do C. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. PENDENTE JULGAMENTO PELO STF. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. A pretensão recursal da agravante reside no afastamento do princípio do tempus regit actum que dá suporte à aplicação imediata da redação conferida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, para que os juros e a correção monetária aplicáveis ao caso sejam os definidos por este artigo, porquanto entende que deva ser aplicado unicamente o art. 406 do Código Civil e as Súmulas 43 e 54 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, no que tange aos juros moratórios, estes devem incidir à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano, art. 1.062 do Código Civil de 1916), desde o evento danoso até o dia 10/1/03; a partir de 11/1/03, data de vigência do novo Código Civil, observarão o disposto em seu art. 406, segundo o qual, será considerada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi da Lei n. 9.250/95. Todavia, tal sistemática prevalecerá até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir de quando incidirão os juros aplicáveis à caderneta de poupança. 3. A discussão acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, encontra-se afetada à Primeira Seção, aguardando o julgamento do REsp 1.495.146-MG, REsp 1.495.144-RS e REsp 1.492.221-PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de modo que deve ser mantida a decisão que determinou a devolução do processo ao Tribunal de origem. 4. Acrescente-se que, na assentada de 12/8/2015, a Primeira Seção, em questão de ordem, por maioria, decidiu manter a submissão de tais recursos ao rito do art. 543-C do CPC e sobrestar seu julgamento até a apreciação do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos propostos pelo Sr. Ministro Relator. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1503344/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) (Grifei). Todavia, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013) (Grifei). Assim sendo, reformo a sentença neste ponto, tão somente para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal recorrente, que foi efetivada já no decorrer da vigência da Lei nº 11.960/2009, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, para reduzir os honorários advocatícios fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), e para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal, o que impõe a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança; mantendo a Sentença de primeiro grau incólume nos demais tópicos, tudo conforme a fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA),11 de dezembro de 2015.                         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04655551-98, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056770-27.2015.814.0000 AGRAVANTE: S.B. AGRAVADO: H.B. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO I - Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, tampouco tem conteúdo decisório. III - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por S.B. em face da decisão do Juízo da 1º Vara de Família da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Divórcio n.º 0017428-81.2012.814.0301 ajuizada por H.B..            Consta dos autos que o juízo de piso indeferiu o pedido de avaliação de um imóvel de propriedade do casal localizado na Alemanha (fls. 50), tendo referida decisão transitado em julgado, conforme certidão de fls. 13.            O agravante atravessou petição requerendo a reconsideração da referida decisão, o qual foi indeferido (fls. 50).            O presente recurso de agravo de instrumento impugna a referida decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.            Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão que indeferiu o pedido avaliação do bem localizado na Alemanha transitou em julgado em razão de suposto falecimento de seu patrono à época.            Neste contexto, afirma que o processo teria sido suspenso a partir do suposto falecimento, motivo pelo qual a decisão que indefere o pedido de avaliação do imóvel localizado na Alemanha não poderia ter sido proferida.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.          Prima facie, constata-se que o recurso não merece conhecimento, na medida em que a decisão agravada limita-se a indeferir pedido de reconsideração, não tendo, portanto, conteúdo decisório.          Desta forma, o ato do Magistrado primevo caracteriza-se como um despacho de mero expediente, que é irrecorrível, dada a sua própria natureza, conforme prevê o artigo 504, do Código de Processo Civil, verbis:          "Art. 504. Dos despachos não cabe recurso".          Com isso, consagra-se a irrecorribilidade dos despachos, uma vez que estes, nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitiero, "são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem - são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso" (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIERO, Daniel. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, pág. 537, Ed. RT, 2011).          Para que um recurso seja conhecido, faz-se necessária a verificação da existência dos chamados pressupostos de admissibilidade recursal, "devendo o órgão julgador fazer uma análise dos aspectos formais do recurso para só então, superada positivamente essa fase, analisar o mérito recursal" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, Ed. Método, 2010, pág. 579).          Portanto, os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal são condições necessárias ao julgamento de recurso interposto e consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer um deles, não se deve conhecer do recurso.          Desta forma, não há, para a Agravante, interesse recursal, que é um pressuposto intrínseco de admissibilidade, pois, ausente o requisito do cabimento, uma vez que não há a previsão legal do recurso adequado para a manifestação combatida, que é irrecorrível, dada a sua própria natureza, repita-se.          Com relação ao requisito do cabimento, Fredie Didier faz as seguintes considerações: "É preciso que o ato seja suscetível, em tese de ataque. No exame do cabimento, devem ser respondidas duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso". (DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil, V. III, 2011, Ed. Juspodivm, pág. 45).          A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios, em caso análogo, já se manifestou sobre o ponto apresentado nesta decisão: "AGRAVO INTERNO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA - EFETIVAÇÃO DA PENHORA - DESPACHO SEM CONTEÚDO PROCESSUAL - MERO IMPULSO - IRRECORRIBILIDADE. O juízo de admissibilidade é matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser realizado a qualquer tempo. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho que determinou a expedição de carta precatória para efetivação da penhora, anteriormente deferida, já que este não possui nenhum cunho decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Recurso não provido." (Agravo Interno Cv 1.0382.11.001158-4/005 - Relator: Des. Amorim Siqueira - Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível do TJMG - Data de Julgamento: 30/04/2013).          O Superior Tribunal de Justiça também entende da mesma forma, conforme se depreende dos arestos abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 522 DO CPC. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO OU GRAVAME À PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento do art. 522 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com a sentença homologatória de acordo entre as partes agravadas, 'decisum´ que, em tempo próprio, não combatera por meio de recurso adequado. 3. Decisão agravada mantida. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1306938/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. RECORRIBILIDADE. 1. A distinção entre os despachos e as decisões interlocutórias impugnáveis via agravo de instrumento reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame à parte. 2. A regra do art. 504 do CPC não é absoluta. Deve-se reconhecer a possibilidade de interposição de recurso em face de ato judicial capaz de provocar prejuízos às partes. 3. Recurso especial provido. (REsp 215.170/CE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/11/2010)          Por derradeiro, entendo que em razão do juízo de primeiro grau não ter se manifestado acerca da matéria relacionada ao suposto falecimento do patrono do autor, não cabe a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - DEFERIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA.   - O ordenamento jurídico adotou o princípio do duplo grau de jurisdição como limitador das instâncias superiores, de modo que os Tribunais não podem analisar questões que não foram apreciadas pelo juízo a quo, sob o risco de haver supressão de instância. -Havendo decisão de primeiro grau determinando a emenda da inicial, inexistiu qualquer análise do mérito do pleito para deferimento da liminar pretendida, fato que impossibilita a apreciação da matéria por este Tribunal.   (Agravo Interno Cv  1.0396.13.002187-8/002, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2013, publicação da súmula em 30/08/2013).            Neste contexto, o presente recurso atrai aplicação do art. 557, caput, do CPC: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 30 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04559161-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MAYARA CHEYENNE DOS SANTOS VIEIRA, devidamente representado nos autos, com base nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Uruará que, nos autos do mandado de segurança preventivo nº 0152732-73.2015.814.0066 impetrado contra ato de IDNEI PIMENTEL VIEIRA e JOAO MARTINS FILHO, reservou-se para apreciar o pedido de liminar para após a prestação de informações pela autoridade coatora (fl. 91).             Razões recursais às fls. 02-16, com juntada de documentos às fls. 17-93, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 94).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 96v).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            No presente caso, merece destaque a análise do preparo.            Consoante preceitua o artigo 511, do Código de Processo Civil, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.            No caso em apreço, consta certidão da chefa da Central de Distribuição do 2º grau (fl. 95), Belª. Margareth Elleres Nascimento, atestando que não constam, nos autos, boleto de arrecadação, comprovante de pagamento e relatório de conta do processo correspondente às custas do preparo do presente recurso, em violação ao art. 2º, da Portaria nº 324/2007-GP, além de não conter pedido de gratuidade de justiça.            De fato, o Provimento 005/2002, da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PA, que regulamenta a cobrança de custas judiciais, restou não cumprido também. Dispõem os arts. 5º e 6º, desse Provimento: Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º. O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via é do usuário; II - 2ª via é do processo; III - 3ª via é da Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo único. Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria do FRJ, através de arquivo magnético ou pela internet.            Na confluência do exposto, revela-se imprescindível que se colacione aos autos - além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo ou Relatório de Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ).            E mais: não fosse por esse motivo, o recurso não deveria ser conhecido, diante da remansosa jurisprudência de que constitui despacho, por meramente ordinatório do procedimento, pronunciamento judicial que transfere o exame de liminar para momento posterior à apresentação de informações pela autoridade coatora.            O STJ, monocraticamente, tem negado seguimento aos Agravos de Instrumento que impugnam despachos que visam apenas impulsionar o processo (RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.949 - MS (2012/0033322-3), RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - decisão monocrática em 23-9-2015; RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.949 - MS (2012/0033322-3), RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - decisão monocrática em 26-9-2015; EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.127 - PE (2014/0199971-0), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - decisão monocrática em 3-8-2015; Ag nº 1017922, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 22/08/2008; Ag nº 1051800, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 05/08/2008; Ag 902247, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20/02/2008; REsp nº 707078, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/03/2006).            Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. 1. O despacho que relega a apreciação do pedido liminar para após a apresentação de informações pela autoridade coatora, por ser desprovido de carga decisória autêntica, sendo classificado como de mero expediente ou de impulsionamento do feito, não admite a interposição de recurso contra o seu teor, à luz do que preconiza o artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido. Maioria. (TJ/DFT, Acórdão n.360480, 20090020028037AGI, Relator: JAIR SOARES, Relator Designado: OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2009, Publicado no DJE: 10/06/2009. Pág.: 104) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. ATO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR APÓS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO RECURSAL INADEQUADA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que postergou a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações do Impetrado. Contudo, a petição de razões do recurso não foi assinada por seu subscritor. 2. A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato. 3. Apenas na instância ordinária é possível sanar irregularidade consistente em petição apócrifa. Em sede recursal acarretaria sua inexistência. 4. Ainda que assim não fosse, não há irregularidade capaz de justificar a reforma da decisão impugnada, vez que o MM. Juiz a quo não indeferiu o pleito liminar, mas tão somente considerou prudente aguardar a vinda das informações, a fim de, provavelmente, apurar melhor os fatos para formar sua convicção, providência essa autorizada ao Magistrado, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a apreciação de medidas liminares. 5. Conceder o provimento pleiteado, sem a manifestação do Juízo monocrático (positiva ou negativa), implicaria em inadmissível supressão de instância, além de malferir o princípio do Juiz natural, já que as alegações trazidas neste Agravo não foram apreciadas em primeira instância. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-2 - AG: 201402010025917, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 26/03/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DEPOIS DA APRESENTAÇAO DE RESPOSTA DO RÉU. MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - O ato judicial que posterga o exame do pedido de liminar para depois da apresentação da resposta do réu se qualifica como mero despacho, além de não ser suscetível de causar qualquer prejuízo, daí porque é manifesta a impossibilidade de impugná-lo por intermédio de agravo de instrumento. II - Negou-se provimento ao recurso. (TJDF - 20100020112735 - AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 04/08/2010, DJ 12/08/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO QUE POSTERGA A APRECIAÇAO DA LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇAO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. 1. O despacho que relega a apreciação do pedido liminar para após a apresentação de informações pela autoridade coatora, por ser desprovido de carga decisória autêntica, sendo classificado como de mero expediente ou de impulsionamento do feito, não admite a interposição de recurso contra o seu teor, à luz do que preconiza o artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido. Maioria. (TJDF - 20090020028037 - AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 20/05/2009, DJ 10/06/2009)            Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento por ser manifestamente deserto.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 18 de dezembro de 2015. Juíza Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada (2015.04844104-46, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por L. H. A. C. R., representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM OFERTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA , movida pelo agravado D. S. R em face da agravante (0129644-77.2015.8.14.0301) que deferiu liminar nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a guarda do menor M.F.R., seja na modalidade compartilhada fixando a residência materna como base. (...) Em razão da prova da relação de parentesco (art. 2º da LA); e diante da necessidade presumida do filho menor do casal (documento de fl.14), arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto diretamente em folha de pagamento, indicada às fl.10 item 'b', devendo ser depositado em conta bancária indicada pela parte requerida, no prazo assinalado para a contestação, devendo a Secretaria expedir o referido ofício, quando da protocolização da informação. (...) Em suas razões, alega a agravante que o agravado ofertou alimentos correspondentes a 20% dos vencimentos e a juíza acatou a título de antecipação da tutela, porém o mesmo além de funcionário público é empresário, podendo arcar com uma pensão no patamar de 40% sobre seus vencimentos e vantagens, já que sua maior fonte de renda vem da empresa que administra e tem acordos com o governo do Estado do Pará. Asseverou que o decisum guerreado merece reforma, pois os recursos financeiros do alimentante suportam uma porcentagem bem maior à obrigação que este ofertou, ressaltando também que tal porcentagem não é suficiente para suprir as necessidades do menor, e nem manter o padrão social do mesmo. Ponderou que os divorciandos contraíram matrimônio em 13/05/2011, não possuem bens e o casamento se deu sob o regime de comunhão parcial de bens, estando os mesmos separados desde setembro de 2015. Ainda, que da constância desta união, nasceu o filho M. F. R., atualmente com três anos e meio. Afirmou que o agravado é assessor de um deputado estadual na Assembleia Legislativa do Pará, e oficialmente ganha aproximadamente de R$ 2.500,00, porém deve ganhar muitos valores ´por fora´, pois conforme os extratos de cartão de crédito do mesmo, só no mês de novembro de 2015, gastou R$ 26.000,00, apenas nos 3 cartões de crédito, tendo ainda seus gastos pessoais. Registrou que o agravado possui, ainda, uma empresa de licitação (XRM FALCÃO COMÉRCIO DE SERVIÇO LTDA, CNPJ 189.409.12.0001-09, empresa esta que faz licitações para o governo do Estado do Pará, a qual é a maior fonte de renda do agravado. Pontuou que, apesar de ser formada em fisioterapia, atualmente está desempregada, e como agravado não vem ajudando a manter em nada a casa, até a luz foi cortada do apartamento em que residiam, deixando o filho e a família passar por sérias privações e constrangimentos, o que a mesma não teve qualquer alternativa a não ser se mudar com seu filho para a casa paterna da recorrente, e fechou seu apartamento comprado com tanto sacrifício, o que corre sérios riscos de perderem o imóvel, pois foi financiado e o requerido não vem pagamento as prestações, dilapidando o patrimônio que seria do filho. Aduziu que a família e principalmente o filho, sempre viveram em um padrão ´classe A', porém atualmente em virtude dos cortes drásticos, pois até os dois carros (BMW e Honda Fit) e a moto do casal o requerido levou. Também, afirmou que o filho está passando sérias privações além de inconvenientes por culpa exclusiva do abandono material que está sofrendo pelo descaso de seu pai. Relatou que a parte educacional, saúde, dentista, professores, estão comprometidas, pois o pai não paga nem a escola, a qual se encontra com débito de R$ 2.268,00 do ano de 2015, comprometendo até a matrícula da criança no ano letivo, e nem o plano de saúde da criança o pai tem pago. Requereu tutela de urgência para que seja ficada a obrigação alimentar do Agravado no patamar de 40% de seus vencimentos e vantagens mensais, sob pena de, não o fazendo, resultar lesão grave e de difícil reparação para a agravante que terá considerável margem de privações tanto em se tratando de custeio em relação a alimentos como em relação a lazer e vida social. No mérito, o provimento do presente agravo. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em Ação de Divórcio Direto Litigioso om Pedido de Pensão, Tutela Antecipada, proposta pelo agravado em face da agravante. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade. Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). O art. 1.699 do Código Civil regulamenta as hipóteses da redução, majoração ou exoneração do quantum alimentício: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Observa-se, assim, que a alteração nos alimentos decorre da modificação do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a majoração ou redução dos alimentos deve estar corroborada por provas firmes que amparem as alegações no tocante à condição financeira do alimentante e às necessidades do alimentando. No presente caso, ao que tudo indica, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, eis que as necessidades do filho do agravante se encontram presumidas, razão pela qual, em uma análise sumária, entendo que o valor pago pelo agravado, a título de pensão alimentícia ao menor, está insuficiente diante das necessidades do alimentado, bem como, a possibilidade do alimentante que, ao que tudo indica, vão além do valor informado. Portanto, no intuito de reequilibrar a relação, o quantum alimentar (pensão do menor) impõe-se a sua readequação para um patamar justo. Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES E DA ESPOSA. A obrigação alimentar do genitor para com os filhos é inconteste, decorrente do dever de sustento da prole durante a menoridade, e sua fixação, mesmo provisória, deve ser proporcional à capacidade financeira do alimentante e à necessidade dos beneficiários, nos termos do art. 1.694, § 1º, do CCB. Como empresário que é o varão, sabidamente difícil a comprovação de sua real capacidade financeira. Contudo, certo é que sempre proporcionou alto padrão de vida à família e é detentor de vasto patrimônio, avaliado em mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), como declarado ao fisco. Os filhos contam 16 e 13 anos, com necessidades inerentes à fase de desenvolvimento em que se encontram, com despesas inerentes à adolescência e proporcionais ao alto padrão de vida. Adequada a fixação dos alimentos provisórios em favor deles em R$ 9.000,00. A demandada, que conta 49 anos, apesar de já ter exercido atividade laboral remunerada, caracteriza-se, ao menos no momento, como necessitada ao recebimento de alimentos. Na eventual obtenção de atividade laboral por parte dela, seus ganhos, possivelmente, não serão suficientes para manter minimamente o padrão de vida a que estava acostumada quando casada, de forma que se impõe a fixação de alimentos provisórios em seu favor. Aplicação do art. 1.694, "caput", do CCB. Na inicial da ação de divórcio, o alimentante... enumera despesas da residência onde a mulher mora com os filhos, incluindo nessas o condomínio, água, luz, telefone, salário de empregados, INSS dos empregados, despesa com supermercado, jardineiro e piscineiro, no montante de aproximadamente R$ 7.000,00. Entretanto, considerando que a mulher permaneceu no imóvel conjugal com seus filhos, a ela cabe a administração das despesas do lar, de forma que mencionado valor deve a ela ser repassado para o pagamento das despesas do lar. Destarte, tendo em vista que a despesa com alimentação dos filhos já foi considerada na fixação da verba alimentar em favor deles, adequada a fixação dos alimentos em favor da mulher em R$ 10.000,00. Conforme reiteradamente temos decidido, a obrigação alimentar não comporta, de regra, prazo final pré-determinado, visto que vigora enquanto perdurar a situação de necessidade do beneficiário e da possibilidade do alimentante, de forma que descabida a pré-fixação de prazo para o pensionamento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70059964353; DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70060703097 E NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NºS 70060460029, 70060740750 E 70062054325. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060703097, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS , Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 23/04/2015, Oitava Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR 2 ANOS. RECURSO DA VIRAGO.(1) QUANTUM. DESPESAS ORDINÁRIAS SUPERIORES AO PENSIONAMENTO. RÉU EMPRESÁRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. POSSIBILIDADES COMPATÍVEIS COM MAJORAÇÃO PARA 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Recomendável a majoração da verba alimentar devida à virago quando os alimentos provisórios mostrem-se inferiores às razoáveis necessidades ordinárias da alimentanda e os sinais exteriores de riqueza do alimentante indiquem possibilidades de arcar com pensão superior. (2) TRANSITORIEDADE DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE PRAZO RECOMENDÁVEL. DESESTÍMULO AO ÓCIO E INCENTIVO À BUSCA DO AUTOSSUSTENTO. PRAZO BIENAL. INSUFICIÊNCIA. PRAZO PROVISÓRIO AUMENTADO PARA 3 ANOS. - Apesar de possuir idade compatível com o ingresso no mercado de trabalho, a dedicação exclusiva ao lar conjugal por 20 (vinte) anos recomenda a fixação de verba alimentar transitória, desestimulando o ócio e incentivando a busca do autossustento, para o que se mostra razoável o provisório prazo de 3 (três) anos desde a fixação originária, diante das particularidades do caso. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AG: 20120462764 SC 2012.046276-4 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 04/09/2013, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM ALIMENTAR. FILHO MENOR. VERBA FIXADA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE MINORAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS LIDES. RECURSO DO AUTOR. ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS NECESSÁRIA. GENITOR EMPRESÁRIO BEM SUCEDIDO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. INFANTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, viabilizando ao menor valor compatível com a sua condição social e atendendo todas as suas necessidades básicas (alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, etc.). Assim, demonstrada a necessidade extraordinária do Alimentando menor de idade, em razão de problemas de saúde, e a saudável condição financeira do genitor Alimentante, em especial diante dos sinais exteriores de riqueza, impõe-se a elevação da verba alimentar, atendendo ao mencionado binômio e ao princípio da proporcionalidade. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECONVINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. LIDES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. A ação principal e a reconvenção são lides autônomas e distintas, às quais devem ser aplicadas condenações independentes no tocante à sucumbência. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUANTUM ESTIPULADO A CRITÉRIO DO JULGADOR. A fixação do quantum alimentar em valor inferior ao postulado não resulta em sucumbência recíproca, já que o valor indicado é meramente estimativo, ficando ao arbítrio do Juiz verificar a quantia mais adequada ao caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140214822 SC 2014.021482-2 (Acórdão), Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 16/07/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado) APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS PARA A FILHA. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Caso em que a declaração de renda do pai/alimentante mostrou que a renda dele não é limitada ao salário, já que na qualidade de empresário também recebe lucros e dividendos. A declaração de renda também mostrou evolução patrimonial de cerca de 40% em apenas 01 ano. Contabilizando salário e distribuição de lucros, conclui-se que o pai/alimentante tem plena possibilidade de pagar a quantia fixada na origem, que não representa nem 10% da renda que ele aufere. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70061671673, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/10/2014). (TJ-RS - AC: 70061671673 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 30/10/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 273 e 527, III do CPC, concedo parcialmente a tutela antecipada, para fixar os alimentos provisórios, em favor do filho menor em 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e vantagens do requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto diretamente em folha de pagamento. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém-Pará, 18 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2016.00557344-17, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)