EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ SOBEJAMENTE DISCUTIDA. INADMISSIBILIDADE DESTA ESPÉCIE RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. II - Ausentes, Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM USUCAPIENDO QUE PERTENCE À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. DECRETO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO. BENS PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO MEDIANTE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.007447-7 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 13.09.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO À ENTE PRIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ QUE NÃO SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE RESTRITA À DISCUSSÃO ENTRE O POSSUIDOR E O FOREIRO, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014063-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 03.05.2011). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO SE TRATA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, § 4º, e 191, § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 102, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.008174- Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXECUTADA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE RÉ. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.015610-5 - 3ª Câm. Cível - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 01.03.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO EMBARGADA. ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (ED em AC n.º 2012.001977-6/0001.00, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTABELECIDO NO ART. 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.010879-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti - J. 02.02.2012 - Grifo acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Impõe-se a invalidação da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o juízo originário não determina a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. 2. Apelo conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência da obrigatória intimação pessoal, frustra a possibilidade de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido (AC 2010.010183-9 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 18.01.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA FINS DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS III. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2010.006393-1 - 2ª Câmara Cível do TJRN - rel. Klaus Cleber Morais de Mendonça (Juiz Convocado) - J. 26.10.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM ACTIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO DESCARACTERIZADO POR AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA (ART. 333, I, CPC). DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. - A posse provém de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor. Na esteira do artigo 927 do CPC, a tutela possessória reintegratória pleiteada só é devida quando o requerente comprova a sua posse anterior, o esbulho realizado pela parte ré e a conseqüente perda da posse. - Não tendo a autora/recorrente demonstrado o esbulho realizado pela parte ré e a perda da posse, não cabe a tutela reintegratória pretendida. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. ESBULHO. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ART. 333, I, CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO À EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO DE PROPRIEDADE E SUPOSTO CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR DA DEMANDA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APC 2011.012844-3. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. 3ª CC. j. em 26/01/2012. DJe. 30/01/2012). Destaquei. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . PROVA DO ESBULHO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISTÚRBIO POSSESSÓRIO A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO ESTATAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DESAMPARADO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA POR APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA IMPOSITIVA. 1. Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor pro Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO EM ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO DEMONSTRADAS. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA EXTRAÇÃO DE NÓDULO CUTÂNEO. NECROSE DO TECIDO LOCAL. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA EQUIPE MÉDICA. LEITURA DO ENUNCIADO 191, CJF. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O ATO CIRÚRGICO FOI CONDIZENTE COM A PRÁTICA MÉDICA. CULPA DA EQUIPE MÉDICA NÃO VISLUMBRADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.009180-2 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 25.10.2012 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.006152-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, VI C/C 295, III, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PLEITO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 515, § 3º DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC n.º 2012.011523-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 11/10/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO QUE COINCIDE COM O MÉRITO DA EXCEÇÃO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. CAUSA DE SUSPEIÇÃO QUE ESTARIA EVIDENCIADA NA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REGULARIDADE DA CONDUTA DO MAGISTRADO OBSERVADA PELO EXAME DO CORRESPONDENTE MATERIAL DE MÍDIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS ACERCA DA SUPOSTA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. HIPÓTESE DO ART. 135, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. ARGÜIÇÕES DO EXCEPTO INÁBEIS A IMPOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO JULGADOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ART. 314 DO CITADO DIPLOMA. (Exceção de Suspeição nº 2009.001711-2, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Caio Alencar, j. 25.03.2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, CONFORME EXIGE O ARTIGO 135, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. (Exceção de Suspeição nº 2010.000725-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 18.08.2010) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM BENEFICIAR UMA DAS PARTES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE APENAS PARA JUSTIFICAR O POSICIONAMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS CASOS DE SUSPEIÇÃO PREVISTOS DO ARTIGO 135 DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE. REJEIÇÃO. (Exceção de Suspeição n° 2009.010694-5, do Tribunal Pleno do TJRN, Des. Virgílio Fernandes, j. 04.08.2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA PROCEDER COM A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E COM O REBOQUE DO VEÍCULO. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO HAVIA SIDO CITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015189-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 05.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.013082-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 05.04.2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(AC nº 2012.014230-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.01.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS PARCELAS DE 24 PARA 36. DESCONTO EXCEDENTE INDEVIDO. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível n° 2012.013856-4, Relator: Juiz Guilherme Cortez (convocado), 2ª Câmara Cível, Julgamento: 02/04/2013) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E CONDENAÇÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DE PARTE DOS DEMANDADOS NA PEÇA VESTIBULAR. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EMENDA DA VESTIBULAR DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE NO PRAZO ASSISTIDO PARA TANTO. APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE FORMA COERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE REFERIDOS REGISTROS COM A PETIÇÃO INICIAL. DICÇÃO EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EMENDA DA VESTIBULAR DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE NO PRAZO ASSISTIDO PARA TANTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE FORMA COERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.015185-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 14.11.2013 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA. AUTOR NÃO INFORMOU O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, § ÚNICO, 295, INCISO VI E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A notificação do devedor é indispensável para a comprovação da mora em Ação Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE EMBARGADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXECUTADA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE RÉ. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2011.015610-5 - 3ª Câm. Cível - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 01.03.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO EMBARGADA. ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (ED em AC n.º 2012.001977-6/0001.00, da 1ª Câmara Cível do TJ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SE LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SE LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.006783-9, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 26.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR DEMANDADO A ENSEJAR A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2010.000928-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho (Juiz convocado), j. 10.06.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AOS AVÓS MATERNOS DO APELADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELADO QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, CONTAVA COM APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DICÇÃO DOS ARTS. 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 198 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ COMEÇOU A CORRER COM A MAIORIDADE DO APELADO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 163/167) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO CONTIDO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL EM SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO FEITO MONITÓRIO. CHEQUE EMITIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. NÃO TRANSCURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QEU SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTABELECIDO NO ART. 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2013.000611-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 23.05.2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMISSÃO NO ANO DE 2007. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGOS 206, §5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INSTRUMENTOS PARTICULARES SUFICIENTES À REPRESENTAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (AC nº 2012.018704-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil (EmDecl. em AC 2011.001153-3 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Juiz Convocado Artur Cortez - J. 12.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. II - Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, deve ser rejeitado o referido recurs Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INICIAL E DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA LIDE TRABALHISTA PARA POSSÍVEL AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EMENDA DA VESTIBULAR DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE NO PRAZO ASSISTIDO PARA TANTO. APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE FORMA COERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE REFERIDOS REGISTROS COM A PETIÇÃO INICIAL. DICÇÃO EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INAPTA PARA A INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EMENDA DA VESTIBULAR DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE NO PRAZO ASSISTIDO PARA TANTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE FORMA COERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.015185-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 14.11.2013 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA. AUTOR NÃO INFORMOU O ENDEREÇO CORRETO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 284, § ÚNICO, 295, INCISO VI E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A notificação do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA PROCEDER COM A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E COM O REBOQUE DO VEÍCULO. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO HAVIA SIDO CITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015189-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 05.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ˜ 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.013082-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 05.04.2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR FORÇA DE INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INC. I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE. (TJ-RN - AG: 14852 RN 2008.001485-2, Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado), Data de Julgamento: 26/06/2008, 3ª Câmara) (grifado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 219, §4º E 263 DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA JULGAR A AÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PEDIDOS CUMULADOS DE RESCISÃO E REJULGAMENTO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO QUE NÃO SE OPEROU DE FORMA VÁLIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJRN, Ação Rescisória nº 2006.004955-0, Tribunal Pleno, Relator para o Acórdão Desembargador Aderson Silvino, j. em 26.03.2008). (grifos nossos Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)