APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005597-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.059728-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076448-5, de Itaiópolis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062414-3, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074618-5, de Curitibanos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REJEITADOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC N. 41/2003. TÍTULO EXEQUENDO QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/03 E N. 13.135/04. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO INIBE O INGRESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL (ART. 104, DO CDC). IMPUGNAÇÃO INSUBSISTENTE AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. EXEQUENTES COM CRÉDITOS EXCLUÍDOS DAS AÇÕES COLETIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013050-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE COMUNIDADE TERAPÊUTICA ATUANTE NA ÁREA SOCIAL E ASSISTENCIAL DE JOVENS E ADULTOS PORTADORES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ÁLCOOL E TÓXICOS). DECRETO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. FUNCIONAMENTO CLANDESTINO. DESATENDIMENTO AOS REGRAMENTOS INERENTES À ATIVIDADE CONFIGURADO. RISCO POTENCIAL E SITUAÇÃO CALAMITOSA AOS INTERNADOS CONSTATADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL E PELO CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES (CONEN). REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.036893-3, de Imaruí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO A TEOR DO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76. PRINCÍPIO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO (TEMPUS REGIT ACTUM). LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.020954-9, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de primeira instância que já tratou do tema e admitiu a incidência. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso da autora nesse ponto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros remuneratórios, juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Encargos mantidos. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Pedido da autora, fundamentado na ilegalidade de cobranças na fase de normalidade, para vedação de anotação de seu nome em órgão de proteção ao crédito e para manutenção da posse do veículo, portanto, não acolhido. Reclamo da autora conhecido em parte e desprovido. Apelo do requerido conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088802-9, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Suscitada legalidade de taxas/tarifas bancárias. Pleito formulado de forma genérica. Falta de especificação acerca de quais encargos o recorrente pretende impugnar. Fundamentos jurídicos não apresentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelo não conhecido, nesse aspecto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Impossibilidade de verificação de sua contratação, em razão da falta de exibição da avença. Eventual utilização proibida. Análise da cumulação do aludido encargo com multa contratual prejudicada. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para operação semelhante (aquisição de veículo - pessoa física), divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Cobrança não admitida, face a sua natureza convencional. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Inviabilidade de aferição de sua cobrança, diante da ausência de juntada do ajuste. Exigência, assim, não permitida. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Alegado descabimento da fixação da multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial que determinou a vedação da inclusão/manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil. Existência de meio mais eficaz à obtenção da tutela almejada. Expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pela negativação. Precedentes. Astreinte afastada. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001591-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. "Ação de rescisão de compra e venda c/c indenização por perdas e danos". Responsabilidade civil. Danos morais. Procedência em parte dos pedidos. Recurso do autor. Contrato rescindido. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Abalo moral presumido, prescindindo de comprovação. Obrigação de indenizar caracterizada. Precedentes. Critérios de fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045599-3, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUPERIOR À OBRIGAÇÃO DEFINIDA COMO PEQUENO VALOR POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTAR DOS §§3º E 4º DO ART. 100 DA CARTA MAGNA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INOBSERVÂNCIA À NORMA QUE OFENDE O REGIME DE PRECATÓRIOS E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Não há óbice legal que impeça a Fazenda de realizar acordos com seus credores, conquanto de fato representem alguma vantagem ao erário. Contudo, por mais vantajoso que seja, ele não pode, em hipótese alguma, criar privilégio ao credor, de sorte a esquivá-lo do regime de pagamento por precatório. A exigência constitucional, que visa a assegurar o tratamento impessoal e igualitário entre os administrados, não pode ser afastada sob qualquer pretexto, impondo-se ao credor, não obstante assinta em acordo que lhe prive de parte do que lhe seria devido por direito, a observância da estrita ordem de pagamento por precatório (STF, Ag. Reg. Na Recl. N.º 2.143/SP). Assim, mesmo considerando que a avença tem como pano de fundo a redução do valor a ser pago em troca do parcelamento, não há como homologar-se o acordo, à míngua de observância do regime de precatório, cuja execução deverá ser retomada em seus termos anteriores, ou renovado o acordo com observância do regime constitucional de pagamento" (TJSC, AC n. 2007.007232-5, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 05-05-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000437-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. OBRA DE GARAGEM DE RESIDÊNCIA PARTICULAR AFETADA POR ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. ALMEJADA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS REJEITADOS PELO JUÍZO AD QUEM. RECONVENÇÃO DA MUNICIPALIDADE ACOLHIDA PARA SE DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO SOB O PATROCÍNIO DOS ACIONANTES. EDIFICAÇÃO IRREGULAR E CLANDESTINA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO INEXISTENTE. SUPOSTO LEVANTAMENTO DA OBRA POSTERIOR À EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL REFUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO INVERSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ofende a ordem urbanística o desrespeito dos recuos mínimos estabelecidos no Código de Posturas do Município. A falta de autorização construtiva do Poder Público, aliado a esse fato e ao desrespeito à notificação da Prefeitura no tocante a irregularidade da obra, torna imperiosa a necessidade de demolição sumária da fração clandestina do imóvel [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055940-3, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079419-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFACIAL RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO. EXEGESE DO ART. 72 DA LCM N. 8/2003. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO APELADO QUE SE CONFIGURA DE NATUREZA TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076419-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA TRAMITANDO PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO JÁ JULGADA. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "Inocorre conexão, por inexistir possibilidade de decisões conflitantes, se uma das causas se encontra julgada" (TJSC. CC n. 2012.016362-2 de Araranguá, rel.: Des. Monteiro Rocha. J. em: 14-6-2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.054805-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE UM ANO, EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A APELADA. SUSPENSÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU POR MAIS DE QUATRO ANOS. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Nelson Nery Júnior). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM A NOTIFICAÇÃO DA APELADA. INSURGÊNCIA DEVIDAMENTE AVENTADA PELA REQUERIDA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. Inexiste julgamento extra petita e, em consequência, ofensa ao disposto no art. 128 do CPC, quando o Magistrado de 1º Grau prolata sentença nos limites fixados pela Requerida nas questões suscitadas quando da oferta de contestação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE INFORMA APENAS A TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AÇÃO PENAL E INDICATIVA DA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA A APELADA. DUPLICATAS QUE REPERCUTEM COMO NÃO IDÔNEAS. RECURSO DESPROVIDO. Não derruído o fundamento principal da improcedência do pedido inaugural, qual seja, a ausência de prova da efetiva entrega das mercadorias, circunstância necessária ao aperfeiçoamento da compra e venda mercantil, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA VERBA CONFORME O § 4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010627-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 1.980,00 (MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTORA QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056682-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO SEJA UTILIZADO O VALOR APURADO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, E NÃO O VALOR CAPITALIZADO NA "RADIOGRAFIA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. POSTULAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. DIREITO DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PARA ESTE FIM. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE O ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. EVENTOS CORPORATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM "ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES". CISÕES E INCORPORAÇÕES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO QUANTO A ESTES ITENS. PAGAMENTO DE ÁGIO QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ENTENDE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DESTA DECISÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, QUANDO MENOS, QUE ESTES SEJAM FIXADOS EM VALOR DETERMINADO. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE E DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037513-0, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO, INFORMANDO HAVER PENHORA EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR CONTRA SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. ADJUDICAÇÃO SUSPENSA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. OFENSA AO ART. 685-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NÃO IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [...] "A Carta de Adjudicação após assinada e não havendo embargos, constitui ato jurídico perfeito e acabado, e a falta de diligência da parte nos seus interesses não lhe autoriza invalidá-la, por estar em conformidade com a lei processual. A sua dissolução dar-se-á somente por intermédio de ação anulatória, por força do disposto no art. 486 do CPC." (TRT 12ª R. - AP 00544-1997-024-12-88-9 - 4ª C. - Rel. Marcos Vinicio Zanchetta - DJe 19.01.2012) (Apelação Cível n. 2011.063790-4, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. em 30-8-2012). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017901-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).