DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - DEMORA NA RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. DANO MORAL POR DEMORA NA RESTITUIÇÃO - BEM FRUIÇÃO E USO DO BEM POR TERCEIRO, COM EXCLUSIVIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO AUTOR - INDEFERIMENTO - 2. DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO MATERIAL IMPRECISO PORQUE CUSTEADO POR TERCEIRO - AUTOR QUE NÃO EXPERIMENTA DANO MATERIAL - PREJUÍZO INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A privação decorrente da demora na restituição de bem apreendido judicialmente, em tese, causa prejuízo (moral ou material) àquele que se viu privado de sua fruição e uso; o que não é o caso de pai que, confessadamente, realiza financiamento em seu nome para que filho adquira e utilize com exclusividade o veículo, antes e depois da apreensão. Avarias causadas durante o período de apreensão judicial de bem são, em regra, indenizáveis, desde que comprovadas no processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052143-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DANOS MORAIS E MATERIAIS. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Bloqueio judicial. Ausência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo redistribuído. A demanda objetiva responsabilizar instituição financeira com a qual a autora não mantém qualquer relação jurídica, ante o bloqueio indevido de valores em sua conta poupança, matéria que refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027029-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO EXORDIAL EMBASADO NA RESOLUÇÃO N. 11/2008, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROJETO "LAR LEGAL". NORMATIVO QUE NÃO PREVALECE SOBRE AS LEGISLAÇÕES FEDERAIS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DAS REGRAS EXPOSTAS NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E LEI DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PEDIDO QUE DEVE SER EFETUADO DIRETAMENTE AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, SEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO EVIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o art. 288-A da Lei de Registros Públicos, em consonância com as Leis n. 11.977/2009 e Lei n. 6.766/1979, a regularização fundiária deve ser realizada perante o Ofício de Registros de Imóveis, sem a intervenção do Poder Judiciário, o que conduz a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Ademais, as disposições da Resolução n. 11/2008- CM, que tratam da mesma matéria e sem a previsão dos requisitos legais expostas nas legislações federais, não prevalecem sobre elas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004714-5, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015884-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046994-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios em benefício de ex-esposa, com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, devem ser fixados em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088667-8, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA DECIDIDA CONFORME ENTENDIMENTO DESTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. PARTE QUE, NA VERDADE, APENAS REPRISA A FUNDAMENTAÇÃO DA APELAÇÃO. TESE QUE NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.069161-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. INVOCAÇÃO DE EXCLUDENTE DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ AFIRMADO EM RELATÓRIO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM A REALIZAÇÃO DO BAFÔMETRO, EM VIRTUDE DA RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Não se pode pressumir a embriaguez de quem não se submete ao teste de bafômetro, em respeito ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal: ninguém será obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato, o que não ocorreu nos autos em virtude da ausência de comprovação do estado de embriaguez. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 110% (CENTO E DEZ POR CENTO) DA TABELA FIPE À DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. A fixação dos juros de mora e correção monetária trata-se de matéria que pode - e deve - ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a norma legal contida no art. 293 do CPC se constitui em princípio de ordem pública. Necessária a alteração ex officio do termo a quo da correção monetária, pois, em se tratando de contrato de seguro de automóvel, se dá a partir da data da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042626-9, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DO RENAJUD APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DESÍDIA DA PARTE CREDORA. COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO EM TEMPO EXÍGUO. "A mera manutenção de gravame de alienação fiduciária em documento de veículo, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029963-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 07-03-2013)." FATO, ADEMAIS, QUE CAUSA MERO INCÔMODO DA VIDA COTIDIANA, QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. "Para que se reconheça a indenização moral não basta a ocorrência de transtornos do dia a dia, em função de situações indesejáveis. O dano, para ser reparado, há de ser tal que atinja sentimentos como honra, dignidade e equivalentes. Condenação a qualquer momento, acaba por banalizar este importante instituto trazido pela Carta Federal de 1988 [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059455-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 04-09-2012)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.054392-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS DA SENTENÇA REJEITADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGUIDOS NA RESPOSTA. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES TRAZIDAS PELAS PARTES. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria já apreciada na sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. Em ação de revisão de benefício de aposentadoria complementar proposta pelo participante do plano de benefícios contra a entidade privada, a produção de perícia atuarial não é necessária, tendo em vista que a questão é exclusivamente de direito. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito. MÉRITO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO IMPLEMENTADA DE FORMA ANTECIPADA LOGO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO PELO INSS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DE TEMPO DE SERVIÇO MAIS ABRANGENTE. REVISÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL QUE IMPLICA NA REVISÃO DA COMPLEMENTAR. O objetivo da entidade de previdência privada complementar, como o próprio nome sugere, é o de suplementar o benefício recebido pelo segurado do órgão oficial para manter o poder aquisitivo do aposentado como se trabalhador ativo fosse. Por conseguinte, se a complementação da aposentadoria, qualquer que seja a sua modalidade, está vinculada ao tempo de contribuição do participante do plano perante o INSS e este órgão, mesmo após a implementação de uma aposentadoria antecipada (proporcional) pela entidade complementar, vem a reconhecer como mais abrangente o tempo de contribuição do participante e, com isto, revisa o benefício oficial, é igualmente dever da entidade privada recalcular o benefício complementar para considerar os fatores posteriormente reconhecidos pelo órgão oficial. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar têm incidência, os primeiros, a partir da data da citação, e, a segunda, da data do pagamento a menor. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matérias, tão-somente em segundo grau de jurisdição, sem que elas tenham passado pelo crivo do debate e julgamento na origem. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050266-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19/1/2012, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003015-7, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SEGURADORA LÍDER S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS. APELANTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO PLENA NÃO CONFIGURADA. LAUDO IML NÃO ACOSTADO COM A INICIAL. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. PERÍCIA ELABORADA EM JUÍZO. PROVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. Se a apelante é seguradora integrante do consórcio do seguro DPVAT, tem legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, sendo desnecessária a sua substituição ou inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S. A. - no polo passivo, uma vez que existe solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194/1974. A quitação passada pelo segurado administrativamente é ato jurídico perfeito apenas em relação ao valor já adimplido e não impede a complementação da indenização do seguro obrigatório pago em desacordo com a legislação que rege a matéria. A regra instituída pelo artigo 5º, § 1º, alínea a, e § 5º, da Lei n. 6.194/1974, que exige a apresentação do laudo do IML para o pagamento da indenização do seguro DPVAT, é de observância exclusiva para a hipótese de pedido de quitação administrativa. Não há imprescindibilidade desse documento se por meio de outros elementos o juiz pode aplicar a lei ao caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VALOR INTEGRAL. INCOSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31 E 32 DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTOS DAS ADIs 4.627 E 4.350 E DO ARE 704.520. AUSÊNCIA DE OFENSA À CARTA MAGNA. RECURSO PROVIDO. Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 11.482/2007 e a Lei n. 11.945/2009 não apresentam vício de forma que acarretem suas inconstitucionalidades nem ofendem o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso, pois apenas regraram o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA, PARCIAL. LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE NO MEMBRO INFERIOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À CAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. CORRIGENDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À SATISFAÇÃO DA DIFERENÇA. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084387-4, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.046118-7, de Rio do Campo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALIMENTANDO MENOR INCAPAZ. ALIMENTOS FIXADOS AOS 3 FILHOS EM 41,66% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA DESTINAÇÃO ATUAL DOS ALIMENTOS APENAS AO RÉU. MAIORIDADE E UNIÃO ESTÁVEL DOS OUTROS FILHOS INDEMONSTRADAS. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO INALTERADAS. PIORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS, ADEMAIS, FIXADOS INTUITU FAMILIAE. DIREITO DE ACRESCER. - Se os alimentos foram fixados intuitu familiae - o que se afere pelas características do acordado (benefício estabelecido com base nas possibilidades do alimentante e de forma global, sem especificação da quota-parte que compete a cada um) -, a eventual exoneração da obrigação alimentar tocante a outros dois filhos não importa em redução do valor devido, vez que o remanescente tem direito de acrescer. - Outrossim, os fundamentos invocados para a redução da verba alimentar - piora na condição financeira, união estável constituída por uma filha e maioridade atingida por um filho - não restaram demonstrados. Assim, sem prova da alteração do binômio necessidades/possibilidades e do número de alimentandos, é de ser mantida a verba alimentar originalmente fixada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075704-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRÉVIO INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. PRECEDENTES. - O enunciado 229 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estipula a suspensão do prazo prescricional entre o requerimento administrativo e seu indeferimento, não esgota todas as possibilidades de contagem da prescrição. - Havendo prévio ingresso de ação em face da seguradora, com o mesmo pleito, ainda que em juízo incompetente, há interrupção do curso do prazo prescricional no momento do despacho citatório e o seu prazo só recomeça a fluir, por inteiro, do último ato do processo, nos termos do artigo 202, I e parágrafo único, do Código Civil. (2) MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte a concessão de aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de prova de invalidez para o deferimento do pagamento de indenização securitária. Necessária, pois, a dilação probatória, com a realização de prova pericial requerida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069905-4, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES: (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISTINTOS. EMPRESA ÚNICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL SUPERADA. - Embora a suplicada aponte que o estabelecimento comercial que o autor adquiriu os produtos é distinto da loja localizada na cidade de Florianópolis, possuindo, inclusive, personalidade jurídica diversa, observa-se que a "Ótica Diniz" apresenta-se ao público como uma empresa única e, por isso, mostra-se inarredável a aplicação da teoria da aparência. (2) INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não há que se falar em inépcia da inicial. (3) MÉRITO. DÍVIDA QUITADA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos." (AgRg no AREsp 533.001/PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 4-9-2014) (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8. Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 3-5-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020018-7, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA DE TERÇO DO FÊMUR. INDENIZAÇÃO QUE CONSIDERA O JOELHO PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EQUÍVOCO. INVALIDEZ QUE DEVE CORRESPONDER AO MEMBRO LESIONADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO QUE POUCO ESCLARECE. FICHAS MÉDICAS, LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE PERMITEM FORMAR CONVENCIMENTO. DIMINUIÇÃO DE 1,3 CM NO TAMANHO DA PERNA ESQUERDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO RESIDUAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE, ENTRETANTO, QUE CONTINUA SENDO SUPERIOR AO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041683-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DA ÁREA RURAL ESBULHADA. POSSÍVEL ALTERAÇÃO DOS MARCOS DELIMITADORES. PARCELA DE TERRA COMPREENDIDA NO PATRIMÔNIO DOS AUTORES. COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. DEMONSTRADA POSSE ANTERIOR. ESBULHO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059493-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA AUTORA. ALTERAÇÕES NA COLUNA LOMBO-SACRA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECLAMO DO INSS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A RESTITUIR A VERBA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093669-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SEGURADORA LÍDER S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS. APELANTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR REJEITADA. Se a apelante é seguradora integrante do consórcio do seguro DPVAT, tem legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, sendo desnecessária a sua substituição ou inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S. A. - no polo passivo, uma vez que existe solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194/1974. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA QUE APLICOU EX OFFICIO O ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052510-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).