APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 1. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA DEMANDADA. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 986 DO CÓDIGO CIVIL (APLICAÇÃO DAS REGRAS DA SOCIEDADE SIMPLES ÀS SOCIEDADES SEM PERSONIFICAÇÃO). COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CLÍNICA POR MEIO DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS (ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL). ENTIDADE PASSÍVEL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3º, DO CPC). 3. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA APÓS VERIFICADA A ILICITUDE DA CONDUTA DO DENTISTA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. (ARTIGOS 14, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA). PROCEDIMENTO REALIZADO PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTE E PRÓTESE DENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA FALHA NO QUE SE REFERE AO PLANEJAMENTO DO PROCEDIMENTO, BEM COMO NA INSUFICIÊNCIA NAS INFORMAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DISTINTO (PROTÉTICO) E DO MATERIAL UTILIZADO PARA CONFECÇÃO DAS PRÓTESES. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO (ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 4. DANO MATERIAL. 4.1 RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR O DESEMBOLSO. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.2. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PARA FINALIZAÇÃO ADEQUADA DO TRATAMENTO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. DANO MORAL. AUTOR QUE EM CONSEQUÊNCIA DO TRATAMENTO APRESENTA INFLAMAÇÕES NA GENGIVA, MAU ODOR NA BOCA E CONSTANTES DORES. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OFENSA VERIFICADA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 25.0000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) . VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 6. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA EXTINTIVA. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE O ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. I - Consoante disposição contida nos arts. 986 e 987 do Código Civil, enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade reger-se-á pelas normas da sociedade simples, e sua existência poderá ser comprovada, de qualquer modo, por terceiros. Desse modo, demonstrada a existência da clínica por meio das provas juntadas aos autos e definida a aplicação das regras atinentes à sociedade simples, em virtude da ausência de registro, exsurge evidente a capacidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. II - Tratando-se de ação ajuizada contra clínica odontológica em razão de procedimento realizado para colocação de prótese dentária, fica evidente a obrigação de resultado e não de meio, tendo em vista o caráter estético da atividade. III - Concluindo a perícia judicial que houve falha e negligência no planejamento para a realização da inserção da prótese, fazendo com que o procedimento causasse dor, dificuldade de higienização, e, em consequência, inflamações na gengiva e mau odor bucal no autor, fica demonstrada a culpa da clínica odontológica, e, por conseguinte, patente o dever de indenizar. Ademais, durante a realização do procedimento houve violação ao direito de informação do consumidor, na medida em que não foi o paciente informado de que seria atendido por mais de um profissional, bem como de que a prótese não seria confeccionada com porcelana, mas com ceroma, ferindo o dever de informação do consumidor. IV - Ausente comprovação acerca dos pagamentos relativos ao tratamento dentário realizado, ônus que incumbia ao autor, não é possível a condenação da ré ao ressarcimento de tais verbas. V - De outro norte, demonstrando-se evidente a necessidade de correção do procedimento, deve ser a demandada condenada ao pagamento dos valores necessários, quantia esta a ser fixada em liquidação de sentença. VI - "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069491-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke, j. 19-05-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016117-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIRO. 2. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ASSUNÇÃO, PELO COMPRADOR, DE DÍVIDA DA VENDEDORA REFERENTE A FINANCIAMENTO DO BEM. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO ENCARGO. ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ASSENTIDO QUE TERCEIRO ASSUMISSE A DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 3. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÕES ANTERIORES JÁ RETIRADAS QUE NÃO COMPROMETEM A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO ATUAL. ADEMAIS, PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE INSCRITA TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO DÉBITO EM DEBATE. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 6. JUROS DE MORA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO. 8. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTIGOS 6º E 7º DA LEI N. 1.060/1950). 9. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050310-0, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO APELO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DA AUTORA SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE DEVE SERVIR DE BASE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE AÇÕES DEVIDAS EM FAVOR DA ASSINANTE. PLEITO PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE O QUANTUM INDICADO PELA RECORRENTE PARA O VALOR INTEGRALIZADO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE. CONTRATO EXIBIDO PELA AUTORA NOS AUTOS. INSTRUMENTO EM QUE É POSSÍVEL VERIFICAR O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS (INCORPORAÇÕES E CISÕES). OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO NESSES ITENS. PAGAMENTO DE ÁGIO QUE FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PLEITO QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1.060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESTE ASPECTO. APELO NÃO ACOLHIDO NESSES ITENS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058228-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças. Oposição de embargos. Acolhimento pelo Juízo a quo. Sentença de extinção do feito, com fundamento no artigo 267, IV, da Lei Processual Civil. Pacto que não constitui título executivo. Artigo 585, II, do CPC. Documento particular sem a assinatura de duas testemunhas. Inaplicabilidade da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum extintivo mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084868-5, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Interposição contra cópia de sentença, juntada aos autos da ação expropriatória, proferida no processo atinente aos embargos dos devedores. Reprodução, ipsis literis, do reclamo intentado contra esse decisum. Descabimento. Excesso de zelo compreensível. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084864-7, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Plano econômico Collor I. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Relação contratual não demonstrada pela parte autora. Pleito de exibição dos extratos deferida no Juízo a quo. Declaração do banco réu de inexistência e/ou não localização de conta no nome da postulante no período apontado na inicial. Assertiva não derruída pela consumidora. Aplicação do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Decisum impugnado, que exige prova mínima, mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097290-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. DECISUM REFORMADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006373-0, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI - BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO PARA QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081151-9, de Lauro Müller, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). RECORRIDA MODIFICADA. SEQUESTRO DOS BENS POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092667-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE PRECEITO COMINATÓRIO E ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINIAL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSOS DO CONDÔMINO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO DECADENCIAL NA LEI N. 4.591/64. APLICAÇÃO DO LAPSO BIENAL A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 179, DO CC. DECADÊNCIA APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. "1. É de dois anos, a contar da data de realização do ato, o prazo para o exercício da pretensão anulatória de deliberação tomada em assembleia condominial. 2. Ultrapassado o biênio previsto no art. 179 do Código Civil, imperativo se mostra o acolhimento, de ofício, da prejudicial de decadência." (TJDFT, AC n. 20140810031890, relª. Desª. Fátima Rafael, j. em 21.01.2015). 3. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. 3.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. TESE REPELIDA 3.2. SORTEIO DE BOX DE GARAGEM EM ASSEMBLEIA. DEVER DE RESPEITO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO AUTOR. APELO DESPROVIDO. "A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da Convenção e do Regimento Interno de Condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria". (REsp n. 309802/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 06.03.2001). 3.3. DIMINUIÇÃO DA COIMA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. VALOR DA ASTREINTE ADEQUADO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO AFASTADA NO PONTO. "A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. (REsp n. 1047957/AL, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2011). 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PLEITO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE ARREDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049859-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES, SENDO 1 NA FORMA TENTADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO PRESCINDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO ATRAVÉS DE IMAGEM DO ADOLESCENTE QUANDO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL FEITO EM JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERPROFISSIONAL. DISPENSÁVEL. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO ECA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A REPRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO DELITO ANÁLOGO AO FURTO TENTADO. PROVAS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO APELANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA OCULAR. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO REPARADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE DO INFRATOR. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS VIÁVEL AO CASO. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADOS. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065407-1, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE PRECEITO COMINATÓRIO E ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMINIAL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSOS DO CONDÔMINO. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO DECADENCIAL NA LEI N. 4.591/64. APLICAÇÃO DO LAPSO BIENAL A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 179, DO CC. DECADÊNCIA APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. "1. É de dois anos, a contar da data de realização do ato, o prazo para o exercício da pretensão anulatória de deliberação tomada em assembleia condominial. 2. Ultrapassado o biênio previsto no art. 179 do Código Civil, imperativo se mostra o acolhimento, de ofício, da prejudicial de decadência." (TJDFT, AC n. 20140810031890, relª. Desª. Fátima Rafael, j. em 21.01.2015). 3. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. 3.1. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. TESE REPELIDA 3.2. SORTEIO DE BOX DE GARAGEM EM ASSEMBLEIA. DEVER DE RESPEITO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO AUTOR. APELO DESPROVIDO. "A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da Convenção e do Regimento Interno de Condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria". (REsp n. 309802/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 06.03.2001). 3.3. DIMINUIÇÃO DA COIMA ARBITRADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. VALOR DA ASTREINTE ADEQUADO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO AFASTADA NO PONTO. "A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. (REsp n. 1047957/AL, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2011). 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PLEITO. REQUERIMENTO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE ARREDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049769-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DEFEITO NO PRODUTO. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual. Dano moral. Pedidos cumulados. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo redistribuído. A presente demanda tem como objeto principal a rescisão do contrato de compra e venda por vício no produto, matéria afeta a uma Câmara de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081050-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULOS CONSTRINGIDOS NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA EMBARGADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTRO DOS AUTOMOTORES AO TEMPO DAS ALIENAÇÕES. FRAUDE NÃO COMPROVADA.TESE ARREDADA. "'A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se no sentido de que se presume a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca da restrição de transferência do veículo, devendo ser comprovado pelo credor que a oneração do bem resultou na insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso (Precedentes: ...).' (REsp 675.361/CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 25-8-2009)." (AC n. 2014.006882-3, relª. Desª. Substª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 26.05.2014). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONSOANTE O ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. VERBA MANTIDA. RECLAMO RECHAÇADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002244-3, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA RÉ. RECOLHIMENTO DO PREPARO ULTERIOR AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. 2) APELAÇÃO DO AUTOR. ALMEJADO PENSIONAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. IRRELEVÂNCIA DE A VÍTIMA PERCEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENESSES DE NATUREZA DISTINTAS. COMPROVAÇÃO DE QUE O OFENDIDO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA NA DATA DO INFORTÚNIO. PENSÃO EXIGÍVEL EM VALOR CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR AO TEMPO DO ACIDENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. CABIMENTO. VERBA ALIMENTAR DEVIDA ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETE 70 (SETENTA) ANOS. APLICABILIDADE DO ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRETENSÃO ACOLHIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ALÉM DOS PATAMARES FIXADOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 10%. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECLAMO ALBERGADO NO TÓPICO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048609-1, de Bom Retiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECURSO DE TODAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA AVENTADA PELA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. TENCIONADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CIÊNCIA DO DEMANDANTE SOBRE OS VÍCIOS EXISTENTES NO AUTOMOTOR. PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. "O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando subtrai a possibilidade de produção de prova útil e necessária para a solução da controvérsia." (AC n. 2005.008902-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 17.08.2009). APELO DA CORRÉ DVA VEÍCULOS S.A. CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050577-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 61, I E II, "c", "d" E "f", C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO DE 1/3 QUANTO À TENTATIVA. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE JUSTIFICOU DE FORMA SATISFATÓRIA A RAZÃO PELO QUAL REDUZIU A PENA NO MÍNIMO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA NO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLHIDAS QUE DÃO CONTA DE SUA AUTORIA NO CRIME. DEPOIMENTO UNÍSSONO E COERENTE DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA EXACERBADA. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA-BASE, NA SEGUNDA FASE DOSIMETRIA, ACIMA DO PATAMAR MÁXIMO DA PENA. EXEGESE, A CONTRÁRIO SENSO, DA SÚMULA 231, DO SEJ. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052412-8, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 30.09.2011. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078087-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO QUE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES RESTITUÍVEIS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "1. A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ: REsp 1.080.808/MG, Primeira Turma, DJe 03.06.2009; EDcl nos EDcl no RMS 21.719/DF, Primeira Turma, DJe 15.12.2008; EDcl no RMS 21.471/PR, Primeira Turma, DJ 10.05.2007; HC 46.465/PR, Quinta Turma, DJ 12.03.2007. 2. Destarte, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, à míngua de prévia intimação da parte embargada, enseja nulidade insanável." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 949494/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040305-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA RESTAURAÇÃO DO ENCARGO DE CURADORA. IRMÃ DO INTERDITO NOMEADA COMO CURADORA PROVISÓRIA. PROVAS DE EXPOSIÇÃO DO INCAPAZ À VULNERABILIDADE. INSTITUCIONALIZAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FAMILIAR APTO PARA EXERCER A CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE HOSPITALAR (ART. 1.775, § 3º, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066621-3, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).