APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DA MÃO DIREITA EM GRAU MÍNIMO (25%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 70%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. ATUALIZAÇÃO VIÁVEL. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social" (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074624-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 56 (CINQUENTA E SEIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES. EQUÍVOCO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. TOMADA DE DILIGÊNCIAS. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079248-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE SUCESSIVOS FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. TRÊS OCORRÊNCIAS, SENDO DUAS DELAS CONSUMADAS. ART. 155, § 2º, I E IV (POR DUAS VEZES) C/C 14, II, (UMA VEZ) TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. "Da conexão e da prevenção. Não se conhece da matéria face a ausência de documentos necessários à comprovar sua ocorrência. 2. Incompetência ratione loci. Dela só se conhece em sede de habeas corpus quando, suscitada a exceção, o Juiz se declara competente para a ação penal" (TJSC, Habeas Corpus n. 2003.029848-7, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 20-01-2004). NEGATIVA DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFERÍVEL DE PLANO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. A tentativa de discussão acerca de hipotética negativa de autoria no âmbito do habeas corpus não tem sido aceita pela jurisprudência da Quarta Câmara Criminal. Na realidade, permitem-se divagações sobre insuficiência de indícios de autoria, aqui compreendidos como requisito de prisão preventiva, porém não propriamente sobre ausência de demonstração de participação em empreitada delitiva. Apesar da semelhança, cuidam-se de teses distintas, cujo enfrentamento igualmente enseja raciocínios diversos. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CALCADA EM FATOS CONCRETOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE ENTRE A DATA DO ÚLTIMO FATO QUE LHE FOI IMPUTADO E A DECISÃO SEGREGATÓRIA, CUJO HIATO TEMPORAL ESTENDEU-SE POR QUASE UM ANO. ORDEM CONCEDIDA NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FACULDADE DE A AUTORIDADE A QUO IMPOR UMA OU MAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE ENTENDER CONVENIENTES. ORDEM CONCEDIDA. Não há notícia de envolvimento da paciente em outros delitos desde 8 de dezembro de 2014, data do último fato que lhe foi imputado. Realmente, se a paciente ficou solta desde essa data e não voltou a delinquir, não faria sentido prendê-la preventivamente por fatos ocorridos há quase 1 (um) ano. Nada há de preventivo nessa situação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078860-5, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL E DEPOIMENTO DA PARTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DE DIREITO PASSÍVEIS DE SEREM DIRIMIDAS COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA NO CASO CONCRETO. PROEMIAL REPELIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PRESENÇAS DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DO INTERESSE PROCESSUAL. 2) MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE A PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL QUE IMPÕE RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE DIREITOS. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DO MUTUALISMO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021144-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. RECURSO DO RÉU. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO FORMULADO EM PRECEDENTE POSSESSÓRIA. EXEGESE DO ART. 301, DO CPC. PROEMIAL AFASTADA. " 'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (CPC, art. 301, § 1º); 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido' (§ 2º). A 'causa de pedir' situa-se 'no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido' (Humberto Theodoro Junior); o 'pedido' consiste no 'que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)' (AC n. 2008.012932-8, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2010.020807-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01.02.2011). CABIMENTO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, MESMO COM A OBRA CONCLUÍDA NO CURSO DA LIDE, NAQUELAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DEMOLITÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "É absolutamente dispensável perquirir se a obra estava ou não em fase final de acabamento quando ajuizada a ação, pois há pedido cumulado de demolição. É cediço que, 'embora terminada a obra, é possível o prosseguimento da ação de nunciação de obra nova se houve cumulação da sustação com pedido de demolição' (RT 576/62)." (AC n. 99.001981-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13.04.1999). AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM DEMOLITÓRIA. PREJUÍZO DECORRENTE DA MEDIÇÃO EQUIVOCADA DOS LOTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVISÃO DA ÁREA EM LITÍGIO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. DIREITO DE VIZINHANÇA MALFERIDO. REALIZAÇÃO DE OBRA NO LIMITE ENTRE OS DOIS TERRENOS. INOBSERVÂNCIA AO RECUO DE METRO E MEIO ESTABELECIDO PELO ART. 573, DO CC/16 (ATUAL ART. 1.301), E AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "O prejuízo decorrente da equivocada divisão dos lotes pelo loteador, aprovada pela Prefeitura Municipal, em que as glebas são inferiores ao que consta no título de propriedade, é de ser dividido pelos dois vizinhos, afastada qualquer anterioridade de ato exteriorizador da posse, como a edificação de muro divisório - Ação procedente em parte e improcedente a reconvenção Apelo parcialmente provido." (TJSP, AC n. 650156600, rel. Des. José Malerbi, j. em 30.06.2003). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075758-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADO REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS. ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95, QUE PREVIA O TERMO ANUAL, REVOGADO PELO ART. 15, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/04. PERIODICIDADE MENSAL AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese". (AC n. 2007.048618-4, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21.07.2009). ALEGADA INEXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. TENCIONADA APLICAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. INDEXADOR APLICÁVEL APENAS DURANTE AS OBRAS. EXEGESE DO ART. 27, II, DA LEI 9.069/95. IMÓVEL ENTREGUE. INCIDÊNCIA DO INPC. PLEITO RECHAÇADO. "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil." (REsp n. 936.795/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08.04.2008). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARGUMENTO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046568-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA MOTIVADORA DO MALSINADO APONTAMENTO, QUE FOI OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO CREDOR DEMANDADO, PELA DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8)" (Apelação Cível nº 2015.006876-1, de Balneário Camboriú. Rela. Desa. Rejane Andersen. J. em 17/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088133-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AFASTADO - MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA/RÉ - AUSÊNCIA DE RISCO À MENOR - MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR - SUPER VENIENTE RETRATAÇÃO DO JULGADOR ALTERANDO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061466-1, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DA RÉ DO LAR CONJUGAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - AFASTAMENTO DA AGRAVADA DO LAR CONJUGAL - INACOLHIMENTO - IMÓVEL COMUM - PERMANÊNCIA DA RÉ COM A FILHA DO CASAL NO LOCAL - RECURSO IMPROVIDO. Indefere-se o afastamento materno do lar conjugal, quer pelo bom relacionamento da mãe com a filha de ambos os cônjuges, quer pela ausência probatória de propriedade exclusiva do varão sobre o imóvel familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017831-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSO CIVIL - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DO RÉU - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO EM SUAS DEPENDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS DESENVOLVIDAS SOB SEUS DOMÍNIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - DANO MORAL PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO - DANOS MATERIAIS POSTULADO EM FAVOR DE FILHO RECÉM-NASCIDO - REEMBOLSO PLEITEADO PELOS PAIS - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA - 3. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO - DEMANDA SUBMETIDA AO CDC - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 88 DO CDC - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. O hospital detém legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais erros cometidos por seus médicos, independentemente da existência de vinculação contratual entre estes e aquele. 2. Possui legitimidade ativa ad causam, autora que pleiteia, em ação indenizatória, danos morais em virtude de prejuízos experimentados por si e eventuais danos materiais, decorrentes do mesmo fato, cuja titularidade é de seu filho recém-nascido. 3. Em processo envolvendo relação de consumo, indefere-se a denunciação da lide, conforme art. 88 do CDC, mormente quando o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063409-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MAGISTRADO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE - 1. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO - PENALIDADE INDEVIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - 2. INCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DEFINIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Para a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, impõe-se a intimação do devedor para pagamento da obrigação, com a indicação da quantia devida 2. Incidem honorários advocatícios na fase cumprimento de sentença, caso o devedor não cumpra voluntariamente o decisum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049902-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) INDENIZAÇÕES - RECONHECIDA, EM 1º GRAU, PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA - SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE MARIDO E FILHA - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Proferida sentença sem análise de todos os pedidos formulados pelas partes, anula-se ex officio o decisum citra petita, devendo o processo ser remetido ao juízo de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010184-8, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede o pagamento de indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028551-8, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. QUITAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088382-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041198-6, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055323-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000385-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010358-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - INACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - ALEGAÇÕES AFASTADAS - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014197-9, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035617-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).