DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039706-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003913-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039682-8, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008475-8, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos forem suficientes para o julgamento da lide, mormente se presente perícial técnica conclusiva acerca da invalidez permanente parcial, incompleta e residual do segurado. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o estabelecido legalmente pela lesão parcial em membro superior esquerdo, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015615-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035725-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITOS AUTORAIS - DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA CONTRA ECAD - TRANSMISSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS MEDIANTE LINK NA INTERNET DISPONIBILIZADO NO SITE DA EMISSORA DE RÁDIO - TRANSMISSÃO SIMULCASTING - BIS IN IDEM DA COBRANÇA RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO ECAD - ALEGADA INDEPENDÊNCIA DAS MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS - ART. 31 DA LDA - TRANSMISSÃO INALTERADA E SIMULTÂNEA DA PROGRAMAÇÃO RADIOFÔNICA VIA INTERNET - EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E COBRANÇA POR TRANSMISSÃO CONVENCIONAL MEDIANTE ONDAS DE RÁDIO - CONCEITO LEGAL DE RADIODIFUSÃO QUE IGUALMENTE ABRANGE "A TRANSMISSÃO DE SINAIS CODIFICADOS" - APLICAÇÃO DO ART. 5º, XII, DA LDA - ÚNICA MODALIDADE DE UTILIZAÇÃO POR RADIODIFUSÃO - MESMO FATO GERADOR - BIS IN IDEM CONFIGURADO - COBRANÇA DO ECAD INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Porque inexiste disciplina específica para a internet na Lei de Direitos Autorais e o conceito legal de radiodifusão abrange "a transmissão de sinais codificados" além da convencional transmissão radiofônica sem fio (art. 5º, XII, da LDA), a autorização do ECAD para execução de obras musicais mediante radiodifusão estende-se à transmissão simultânea e inalterada da mesma programação via internet (simulcasting), sob pena de bis in idem da respectiva cobrança, pois na hipótese a exigência de remuneração dos direitos autorais tem origem no mesmo fato gerador (única "modalidade de utilização" por radiodifusão), sendo irrelevante a quantidade de vias ou canais de transmissão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089575-6, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO PARCIAL - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO AUTOR - PROCEDÊNCIA MÍNIMA EM PEDIDO ACESSÓRIO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. A procedência de pedido acessório (correção monetária) mostra-se mínima, condena-se o autor ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080559-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAR O VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037758-8, de Meleiro, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO REGRESSIVA - REEMBOLSO INTEGRAL DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM DEMANDA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - ACOLHIMENTO - PRODUTO DEFEITUOSO - RESPONSABILDADE EXCLUSIVA DA RÉ - REEMBOLSO INTEGRAL EM REGRESSIVA - RECURSO PROVIDO. Tendo o frigorífico comercializado para supermercado produto impróprio ao consumo, deverá aquele arcar com o valor indenizatório integral a que foram condenados o abatedouro e o estabelecimento comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084149-2, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - APELO DA RÉ PROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - APELO AUTORAL DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. A indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez também aos acidentes ocorridos após a edição da Medida Provisória n. 451/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028422-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - VIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL TOTAL EM TORNOZELO - EXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DATA INICIAL DO PAGAMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional total, em tornozelo, deve ser indenizada em 25% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. O termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é a data do pagamento parcial realizado. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086771-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Os alimentos provisórios devem ser proporcionais entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090057-6, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO EM URH'S - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 - APELAÇÃO REJEITADA DE PLANO PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - AGRAVO PROVIDO. É requisito essencial de recorribilidade a existência de interesse recursal, caracterizado este pelo benefício prático à parte que o manejou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043560-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA ANTECIPADA - FATO SUPERVENIENTE - CONCILIAÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente conciliação havida entre as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035087-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - 1. NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO - AFASTAMENTO - DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA - 2. MODIFICAÇÃO DA GUARDA - INACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NO LAR MATERNO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente fundamentadas. 2. Inexistindo elementos a evidenciar situação de risco que recomende a alteração liminar da guarda, a manutenção das crianças no lar em que se encontram é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020665-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Provisórios ou definitivos, os alimentos devem ser proporcionais entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035915-0, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - BUSCA E APREENSÃO DE INFANTE COM O RESPECTIVO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA/RÉ - AUSÊNCIA DE RISCO À MENOR - ACOLHIMENTO - MEDIDA EXTREMA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RETORNO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR - RECURSO PROVIDO. A suspensão do poder familiar, com o respectivo acolhimento institucional de menor, somente aplica-se em casos excepcionais, quando há risco efetivo à menor, observado o melhor interesse da criança em sua convivência familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051595-4, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO RÉU - MULTA DIÁRIA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA - 2. VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO EM JUÍZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico objetivado pelo autor com o ajuizamento da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015756-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO PAGO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 1º GRAU - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO PELA RÉ - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REPELIDA - 2. DEVEDORA CONTUMAZ - NEGATIVAÇÃO POR OUTRO DÉBITO - INSCRIÇÃO POSTERIOR AO ATO ILÍCITO DA RÉ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - AFASTAMENTO - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA ADEQUADA - MANUTENÇÃO - 4. JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DIES A QUO - CITAÇÃO - RECURSOS DE AUTORA E RÉ IMPROVIDOS. 1. A juntada de documento novo, sem espírito de ocultação ou surpresa à parte contrária, é aceita a qualquer tempo, mormente quando não influencia no julgamento da causa. 2. O consumidor não é devedor contumaz, se a segunda inscrição é posterior à questionada nos autos. 3. Mantém-se quantum indenizatório que, fixado em quantia adequada, observa o binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionando pedagogicamente o ofensor. 4. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066326-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).