EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988. VINCULAÇÃO DO SEU VALOR AO SALÁRIO MÍNIMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. OFENSA AO ARTIGO 58 DO ADCT. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 aplica-se aos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Carta Federal, a partir do sétimo mês do seu advento até a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios (L. 8.213/91). 2. Consonância do acórdão proferido pelo Tribunal a quo com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Conversão em URV. Fundamento suficiente do acórdão recorrido: direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Não impugnação. Incidência das Súmulas 283 e 284. Precedentes. Regimental não provido.

EMENTA: Tarifas de energia elétrica. Reajuste (Portarias nºs 38/86 e 45/86; Decretos-leis nºs 2.283/86 e 2.284/86). Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA - Servidor público: equiparação de vencimentos por lei estadual: ausência de contrariedade ao art. 39, § 1º, da Constituição, em sua redação original. O princípio da isonomia de vencimentos, do primitivo art. 39, § 1º, da Constituição, se não bastava a autorizar a extensão a um cargo da remuneração de outros, não impedia que a lei local - nos Estados e Municípios - fixasse critérios para tanto.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag. 137.645(AgRg)-DF, Plenário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Habeas Corpus. Acórdão do STJ que não examinou questão relativa ao cerceamento de defesa. Impossibilidade de conhecimento. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Irrelevância para nulificar decreto de prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de exame percuciente de prova, inviável nesta sede. Prisão preventiva decretada de acordo com os arts. 254 e 255 do CPPM. Habeas Corpus conhecido em parte e nessa parte indeferido.

EMENTA: RE: medida cautelar suspensiva dos efeitos da decisão recorrida: falta de interesse de agir. Se existe, como entende o agravante, óbice legal válido à execução provisória do acórdão recorrido, não tem o Distrito Federal qualquer necessidade de requerer ao STF a atribuição cautelar de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL (84,32%). INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 8.030/90. AGRAVO. 1. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram sua jurisprudência, com base nos precedentes referidos na decisão agravada, no sentido de que "o reajuste de vencimentos de servidores do Distrito Federal, assegurado pela Lei distrital nº 38/89, só veio a ser revogado pela Lei distrital nº 117, de 23 de julho de 1990, época em que o percentual de 84,32%, correspondente à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990, já se integrara no patrimônio jurídico dos agentes públicos locais", não se lhes aplicando, portanto, a Lei Federal nº 8.030/90. Precedentes. 2. Agravo improvido.

EMENTA: 1. Ação rescisória: cabimento: questão atinente à aplicabilidade da Súmula nº 343-STF, de natureza infraconstitucional, que não viabiliza o RE. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento da questão referente à existência ou não de direito adquirido às diferenças salariais relativas ao IPC de março/90: incidência da Súmula nº 282. 3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acórdão regional focalizou o tema da compensação e a determinou, nestes termos: "... ressalvada compensação com reposição do reajuste altercado que, porventura, tiver sido concedida aos Apelados por lei posterior ao ajuizamento da vindicação". 2. A decisão agravada, ademais, negando seguimento ao R.E., nenhuma alteração fez no aresto regional. 3. Quanto a outras compensações, não foram abordadas no aresto recorrido e não o poderia ser por esta Corte, em R.E. (Súmulas 282 e 356), inclusive por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. No mais, também não é de se acolher a pretensão da agravante, pois o julgado extraordinariamente recorrido está em conformidade com o decidido pelo Plenário desta Corte, no R.M.S. nº 22.307, em 19.02.97. 5. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 4.º E 5.º DA LEI N.º 7.492/86 (GERÊNCIA FRAUDULENTA E DESVIO DE BENS OU VALORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). INDEFERIMENTO DE WRIT POR ACÓRDÃO QUE TEVE POR VÁLIDA IMPUTAÇÃO GENÉRICA DO CRIME, SEM PARTICULARIZAÇÃO DA CONDUTA DOS AGENTES, CO-AUTORES E PARTÍCIPES. Descabimento da acusação, se patenteado que o paciente jamais exerceu a gerência ou direção da empresa, de cujo quadro social nem sequer participava quando ocorreram os fatos delituosos. Inexistência, ademais, de qualquer prova de haver-se beneficiado do alegado desvio de recursos. Habeas corpus deferido para o fim de trancar a ação penal com relação ao paciente, por falta de justa causa.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS RESPECTIVAS CONTRA-RAZÕES, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO (ART. 544, § 1 , DO C.P.C.). AGRAVO. 1. Pacificou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que cabe à parte o dever de vigilância na formação do Agravo de Instrumento. 2. O parágrafo 1º do art. 544 do C.P.C., com a redação dada pela Lei nº 8.950/94, indica as peças necessárias à formação do instrumento de agravo, sob pena de não conhecimento deste. 3. E tal exigência deve estar satisfeita, até o momento em que o Relator, nesta Corte, decide a respeito de seu cabimento, ou não. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Ausência, no caso, de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição. - Inexistência de ofensa ao artigo 5º, LV, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284. AGRAVO. 1. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que indispensável a prova da tempestividade do R.E., no próprio instrumento de agravo, assim como do teor das contra-razões do recorrido, como peça essencial e prevista no parágrafo 1º do art. 544 do Código de Processo Civil. 2. Se as contra-razões não foram apresentadas, como alega o agravante, essa alegação deveria estar comprovada nos autos mediante certidão a respeito, segundo a jurisprudência da Corte (AGRAG nº 184.295-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, 05.11.96). 3. O parágrafo 1º do art. 544 do C.P.C., com a redação dada pela Lei nº 8.950/94, indica as peças necessárias à formação do instrumento de agravo, sob pena de não conhecimento deste. 4. Ora, a simples falta da certidão de publicação do acórdão recorrido para se conferir a tempestividade do recurso extraordinário, já basta para o não conhecimento do recurso. 5. E esta exigência deve estar satisfeita, até o momento em que o Relator, nesta Corte, decide a respeito de seu cabimento, ou não. 6. De qualquer maneira, o agravante não conseguiu demonstrar, de que forma o acórdão recorrido ofendeu a norma constitucional. Deficiência, aliás, que prejudica a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do S.T.F.). 7. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO EXECUTÓRIA. 1. A sentença analisou as circunstâncias pessoais do Paciente, o depoimento das testemunhas arroladas pela defesa e a imputação sobre o aspecto fático e jurídico. Respeitou o método trifásico. Falta de fundamentação não caracterizada. 2. O exame da prescrição da pretensão executória é da competência do juízo da execução criminal. Embora não argüido naquele juízo, compete a este tribunal examiná-la. É que a extinção da punibilidade pela prescrição pode ser declarada em qualquer fase do processo pelo Juiz que a reconheceu (CPP, art. 61). A prescrição da pretensão executória verifica-se após o efetivo tr ânsito em julgado da sentença, para ambas as partes (CP, art. 110). Começa a fluir, entretanto, da data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 110, § 1º). Regula-se pela pena concretizada na sentença. Nocaso, a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 14 de outubro de 1997. Para a defesa, em 13 de janeiro de 1998. Em 14 de outubro de 1997, o prazo prescricional começou a fluir. As penas foram unificadas em 25 de fevereiro de 1999, no juízo da execução. Resultou em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção. Ainda não havia fluído o prazo de prescrição da pena concretizada na sentença. Ou seja, 02 (dois) anos (CP, art. 109, inc. VI), já que a pena foi de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Considera-se, doravante, o resultado da soma das penas (dois anos e seis meses de detenção). O prazo prescricional é de 08 (oito) anos (CP. art. 109, inc. IV, c/c art. 110). Esse prazo aumenta-se de 1/3 (um terço) porque o PACIENTE é reincidente (CP, art. 110, § 2º). Em 03 de junho de 1998, interrompeu-se o prazo de prescrição pelo início de cumprimento da pena (CP. art. 117, V). Em 17 de novembro de 1998, o PACIENTE evadiu-se. Nessa circunstância, conta-se a prescrição pelo restante da pena não cumprida, a partir do dia da evasão (CP. art. 113). Ou seja, 02 (dois) anos e 16 (dezesseis) dias. A prescrição pelo restante da pena continua sendo de 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV). O PACIENTE ainda está foragido, apesar de ter endereço certo na cidade de Campinas/SP, de onde vem impetrando Habeas neste Tribunal. O prazo prescricional ainda não fluiu. Habeas conhecido e indeferido.

E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO - INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS REFERENTES À PESSOA INVESTIGADA - NULIDADE DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. A QUEBRA DO SIGILO, POR ATO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DEVE SER NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADA, SOB PENA DE INVALIDADE. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo - somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas conseqüências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional. Precedentes. A FUNDAMENTAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO HÁ DE SER CONTEMPORÂNEA À PRÓPRIA DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA QUE A DECRETA. - A exigência de motivação - que há de ser contemporânea ao ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que ordena a quebra de sigilo - qualifica-se como pressuposto de validade jurídica da própria deliberação emanada desse órgão de investigação legislativa, não podendo ser por este suprida, em momento ulterior, quando da prestação de informações em sede mandamental. Precedentes. A QUEBRA DE SIGILO - QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS E PRECISOS REFERENTES À PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO - CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE. - Revela-se desvestido de fundamentação o ato de Comissão Parlamentar de Inquérito, que, ao ordenar a ruptura do sigilo inerente aos registros fiscais, bancários e telefônicos, apóia-se em motivação genérica, destituída de base empírica idônea e, por isso mesmo, desvinculada de fatos concretos e específicos referentes à pessoa investigada. Sem a existência de causa provável, a ser necessariamente indicada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, no ato que ordena a quebra de sigilo, não se legitima a excepcional interferência do Estado na esfera sensível da intimidade, que representa prerrogativa jurídica a todos assegurada pela própria Constituição da República.