EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. A agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que , na instância de origem, negou seguimento ao R.E., nem os da ora agravada, que a manteve. 2. Na verdade, não se focalizou, no aresto do Tribunal Superior do Trabalho, questão constitucional que pudesse ser reexaminada em R.E. 3. De resto, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O Recurso de Revista não foi admitido por razões meramente processuais (art. 102, III, da C.F.). 2. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. No aresto do T.S.T., não se focalizou questão constitucional, que pudesse ser reexaminada por esta Corte, em R.E. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, PELO T.S.T., POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter sido processado, como não foi. Em suma, o Agravo de Instrumento para subida do Recurso de Revista não foi conhecido, por razões meramente processuais, ou seja, por deficiência do traslado. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido não focalizou os temas constitucionais suscitados no Recurso Extraordinário (art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal), o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356). 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o R.E. era de todo inviável, pois o cabimento ou não, de Ação Rescisória, é tema meramente processual, que não alcança nível constitucional e por isso não viabiliza seu reexame em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da C.F.). 3. E nos limites referidos, houve prestação jurisdicional, mostrando-se descabidos os temas constitucionais tardiamente suscitados. 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., ao não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REVISÃO ESTABELECIDO NESTE DISPOSITIVO A PERÍDO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal quanto à eficácia do artigo 58 do ADCT-CF/88. O critério de revisão estabelecido neste dispositivo aplica-se aos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição de 1988, a partir do sétimo mês da entrada em vigor da nova ordem jurídica fundamental até a edição da Lei nº 8.213/91, que regulamentou o Plano de Custeio e Benefícios. 2. Consonância do acórdão recorrido extraordinariamente com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta do parecer do Ministério Público adotado por remissão pelo acórdão recorrido e que constitui, na espécie, peça essencial à compreensão da controvérsia.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que , na instância de origem, indeferiu o recurso extraordinário, nem os da que negou o seguimento ao agravo de instrumento. 2. Com efeito, não admite esta Corte, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas de Direito Processual, inclusive sobre limites da coisa julgada, requisitos da sentença ou do acórdão, no que concerne a sua fundamentação, e até sobre o desenvolvimento do processo. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Tarifas de energia elétrica. Reajuste (Portarias nºs 38/86 e 45/86; Decretos-leis nºs 2.283/86 e 2.284/86). Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: INTERVENÇÃO. MUNICÍPIO DE OSASCO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Firmou-se no Supremo Tribunal Federal orientação de que o Tribunal de Justiça, ao decidir pedido de intervenção estadual nos municípios para prover a execução de ordem judicial (CF, art. 35, IV), atua como autoridade administrativa, sem parcela de poder jurisdicional, não ensejando, por isso, o cabimento do recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 511. Lei nº 8.950, de 12.12.94. I. - Comprovação do preparo do recurso no ato de sua interposição: CPC, art. 511, com a redação da Lei 8.950, de 12.12.94, com vigência sessenta dias após a sua publicação. II. - Deserção decretada. Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag. 137.645, Plenário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: SEGUIMENTO NEGADO, POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO (ART. 544, § 1º, DO C.P.C.). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO. 1. A agravante não impugna a decisão agravada. Apenas pede que se fixem os honorários advocatícios pelos quais deve responder a autora, ora agravada. Sucede que, mantendo o não seguimento do Agravo, por deficiência do instrumento, não compete a esta Corte deliberar a respeito de tal verba, o que foi objeto de consideração nas instâncias ordinárias, ou deveria ter sido. Se lá houve omissão a respeito, Embargos Declaratórios lá deveriam ter sido apresentados. Não aqui,no S.T.F., que nada decidiu sobre a causa, mas, sim, apenas, sobre o não seguimento do Agravo de Instrumento. 2. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS. C.F., art. 7º, XIV. I. - Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas. C.F., art. 7º, XIV. II. - Precedente do STF: RE 205.815-RS, Jobim p/acórdão, Plenário, 04.12.97. III. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Habeas-corpus: descabimento, conforme a jurisprudência da Casa, de impetração ao STF contra decisão liminar de relator de pedido pendente de decisão definitiva de outro Tribunal, que, a admitir-se, implicaria avocação, que não lhe é facultada.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR USUCAPIÃO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ALÍQUOTAS. MAJORAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 195, § 6.º. A decisão agravada assentou-se em pacífica jurisprudência desta Corte, que reconhece a idoneidade da medida provisória - que pode ser reeditada -- para dispor sobre matéria tributária, observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6.º, da Carta da República, mediante a contagem de noventa dias a partir da edição da primeira medida, no caso, a MP 560/94. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os temas constitucionais não foram objeto de consideração no julgado, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. ART. 7º PROVISÓRIA Nº 1.415/96, DERROGADA PELO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.630/98 E NÃO REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.463-25. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO. 1. Examinando questão análoga no R.E. nº 234.347- 7/DF, de que foi Relator o Ministro MOREIRA ALVES, decidiu esta 1a Turma, por votação unânime (DJ 10.12.99, Ementário nº 1975-4): "EMENTA: Contribuição Previdenciária. Inativos. Artigo 7º da Medida Provisória 1415, derrogado em virtude do artigo 1º e seu parágrafo único da Lei 9630/98, e não reeditado, em seguida, pela Medida Provisória 1463-25, ficando, assim descontituído desde sua origem. Perda de objeto do recurso extraordinário que dizia respeito ao momento em que se completaria o período de anterioridade mitigado (art. 195, § 6o, da Constituição) para poder se exigir essa contribuição. Recurso extraordinário que se julga prejudicado". 2. No mesmo sentido, decisão da 1a. Turma: AGRRE nº 255.677-7/MG, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, e RE nº 247.320-1/CE, Relatora Ministra ELLEN GRACIE. 3. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, o presente agravo resta improvido.