EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES FORA DE SALA DE AULA.
IMPOSSIBILIDADE.
Entendimento pacificado na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, em julgamentos proferidos por seu Plenário e por
suas duas Turmas, no sentido da exigência do efetivo exercício de
funções que são próprias do magistério, em sala de aula, para
aposentadoria especial de professor.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES FORA DE SALA DE AULA.
IMPOSSIBILIDADE.
Entendimento pacificado na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, em julgamentos proferidos por seu Plenário e por
suas duas Turmas, no sentido da exigência do efetivo exercício de
funções que são próprias do magistério, em sala de aula, para
aposentadoria especial de professor.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00046 EMENT VOL-02048-05 PP-01113
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE
ALEGA
NENHUMA OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER
INFRINGENTE.
Hipótese em que os embargos não podem ser
acolhidos.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE
ALEGA
NENHUMA OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER
INFRINGENTE.
Hipótese em que os embargos não podem ser
acolhidos.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00061 EMENT VOL-02053-10 PP-02251
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.
I. - Provido o REsp, resta prejudicado o RE.
II. - RE não conhecido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.
I. - Provido o REsp, resta prejudicado o RE.
II. - RE não conhecido. Agravo não provido.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00053 EMENT VOL-02046-09 PP-01916
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXTINÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXTINÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00052 EMENT VOL-02053-23 PP-04959
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART.
37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do
instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes
os atos por ele praticados (art. 37 do CPC).
Agravo não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART.
37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do
instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes
os atos por ele praticados (art. 37 do CPC).
Agravo não conhecido.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00053 EMENT VOL-02053-23 PP-05006
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
por estar em causa decisão contrária ao entendimento pacificado do
STF e não matéria controvertida nos Tribunais.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
por estar em causa decisão contrária ao entendimento pacificado do
STF e não matéria controvertida nos Tribunais.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 11-10-2001 PP-00010 EMENT VOL-02047-04 PP-00832
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETITUDE - REJULGAMENTO
DA CAUSA. Descabe confundir o direito à prestação jurisdicional de
forma completa com o desejo de ver rejulgada a causa. Isso ocorre
quando articulada violência do devido processo legal em hipótese na
qual, a partir de premissas fáticas e legais, reconheceu-se o
direito adquirido à complementação de proventos, insistindo o
recorrente, via embargos declaratórios, sem argumento relevante, na
configuração de simples expectativa de direito.
Ementa
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETITUDE - REJULGAMENTO
DA CAUSA. Descabe confundir o direito à prestação jurisdicional de
forma completa com o desejo de ver rejulgada a causa. Isso ocorre
quando articulada violência do devido processo legal em hipótese na
qual, a partir de premissas fáticas e legais, reconheceu-se o
direito adquirido à complementação de proventos, insistindo o
recorrente, via embargos declaratórios, sem argumento relevante, na
configuração de simples expectativa de direito.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 16-11-2001 PP-00010 EMENT VOL-02052-04 PP-00749
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de
instrumento. Deficiência no traslado de peças. 3. Obrigatoriedade de
apresentação de todas as peças para a formação do instrumento, no
ato de interposição do recurso. Art. 544, § 1º, do CPC. 4. Não
esgotamento da instância recursal ordinária. Súmula 281. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de
instrumento. Deficiência no traslado de peças. 3. Obrigatoriedade de
apresentação de todas as peças para a formação do instrumento, no
ato de interposição do recurso. Art. 544, § 1º, do CPC. 4. Não
esgotamento da instância recursal ordinária. Súmula 281. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00050 EMENT VOL-02046-12 PP-02613
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS.
I. - Medida cautelar deferida para o fim de ser concedido
efeito suspensivo à ação rescisória proposta perante o TRT/4ª
Região, ali julgada improcedente, posteriormente julgada procedente
pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo trânsito em julgado foi
obstado pela interposição de recurso extraordinário.
II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS.
I. - Medida cautelar deferida para o fim de ser concedido
efeito suspensivo à ação rescisória proposta perante o TRT/4ª
Região, ali julgada improcedente, posteriormente julgada procedente
pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo trânsito em julgado foi
obstado pela interposição de recurso extraordinário.
II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes.
III. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 11-10-2001 PP-00006 EMENT VOL-02047-02 PP-00330 RTJ VOL-02047-02 PP-00330
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação
processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do
ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de diligência.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado da
medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557
do Código de Processo Civil.
Ementa
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação
processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do
ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de diligência.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado da
medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557
do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 16-11-2001 PP-00015 EMENT VOL-02052-04 PP-00681
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, pois foi
prequestionada a matéria constitucional suscitada na petição de recurso
extraordinário, vindo o Tribunal a quo a se pronunciar
sobre o tema em razão de embargos de declaração apresentados
para esse fim.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, pois foi
prequestionada a matéria constitucional suscitada na petição de recurso
extraordinário, vindo o Tribunal a quo a se pronunciar
sobre o tema em razão de embargos de declaração apresentados
para esse fim.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 11-10-2001 PP-00014 EMENT VOL-02047-03 PP-00607
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA: FIXAÇÃO DA PENA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL: NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM
PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO.
1. A anulação da sentença, por falta de fundamentação
na individualização da pena acima do mínimo legal, não implica
revogação da prisão preventiva, sobretudo porque não interfere
no juízo condenatório, que permanece íntegro. Precedentes.
2. Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA: FIXAÇÃO DA PENA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL: NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM
PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO.
1. A anulação da sentença, por falta de fundamentação
na individualização da pena acima do mínimo legal, não implica
revogação da prisão preventiva, sobretudo porque não interfere
no juízo condenatório, que permanece íntegro. Precedentes.
2. Habeas-corpus indeferido.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 19-10-2001 PP-00032 EMENT VOL-02048-02 PP-00287
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Pedidos deduzidos junto ao
Tribunal indicado como coator, repetida e sucessivamente, que já
foram decididos. 3. Inexistência de constrangimento ilegal a ser
reparado, nesta via, diante dos termos da decisão impugnada. 4.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas Corpus. 2. Pedidos deduzidos junto ao
Tribunal indicado como coator, repetida e sucessivamente, que já
foram decididos. 3. Inexistência de constrangimento ilegal a ser
reparado, nesta via, diante dos termos da decisão impugnada. 4.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02046-03 PP-00463
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DA
APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM
BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DA
APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM
BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00052 EMENT VOL-02053-22 PP-04909
EMENTA: Direito à saúde. Acórdão que permitiu a
internação na modalidade "diferença de classe" a portador de
moléstia grave, que necessitava de isolamento protetor, mediante o
pagamento da diferença pelo paciente. Competência da Justiça
Estadual. Alegação de ofensa ao art. 196 da Constituição afastada.
Precedentes (RREE 226835 e 207970).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Direito à saúde. Acórdão que permitiu a
internação na modalidade "diferença de classe" a portador de
moléstia grave, que necessitava de isolamento protetor, mediante o
pagamento da diferença pelo paciente. Competência da Justiça
Estadual. Alegação de ofensa ao art. 196 da Constituição afastada.
Precedentes (RREE 226835 e 207970).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 11-10-2001 PP-00019 EMENT VOL-02047-04 PP-00761
EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento
por situar-se o acórdão recorrido em questão restrita ao juízo de
admissibilidade do recurso especial (prequestionamento) e em
entendimento dado à lei ordinária, pelo Superior Tribunal de
Justiça, no uso de sua competência constitucional.
Ementa
- Agravo regimental a que se nega provimento
por situar-se o acórdão recorrido em questão restrita ao juízo de
admissibilidade do recurso especial (prequestionamento) e em
entendimento dado à lei ordinária, pelo Superior Tribunal de
Justiça, no uso de sua competência constitucional.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 11-10-2001 PP-00011 EMENT VOL-02047-05 PP-01118
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Hipótese de emendatio libelli
e
não de mutatio libelli. Art. 437, do Código de Processo Penal
Militar. Requerimento escrito do Ministério Público Militar de
desclassificação do tipo penal. Regular oportunidade de defesa ao
réu. 3. Alegação de nulidade do processo que não é de acolher-se. 4.
Não cabe, em habeas corpus, rediscutir fatos e provas. 5. Habeas
corpus indeferido.
Ementa
Habeas Corpus. 2. Hipótese de emendatio libelli
e
não de mutatio libelli. Art. 437, do Código de Processo Penal
Militar. Requerimento escrito do Ministério Público Militar de
desclassificação do tipo penal. Regular oportunidade de defesa ao
réu. 3. Alegação de nulidade do processo que não é de acolher-se. 4.
Não cabe, em habeas corpus, rediscutir fatos e provas. 5. Habeas
corpus indeferido.
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00040 EMENT VOL-02046-02 PP-00420
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ATO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE E DE ILICITUDE DAS PROVAS.
PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO (DE TRÁFICO, PARA USO DE
ENTORPECENTE).
1. Argüições e pretensões acertadamente repelidas
pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, a impetração veio desacompanhada de
qualquer peça do inquérito policial (inclusive o auto de
prisão em flagrante), assim como do próprio processo.
3. E também não reproduz o pedido de "Habeas
Corpus" perante o Tribunal de Justiça, o acórdão que a
denegou, nem a nova impetração perante o Superior Tribunal
de Justiça, de sorte que só se pode examinar o que por este
foi considerado. E, ainda, assim, sem os referidos dados.
4. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte,
indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ATO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE E DE ILICITUDE DAS PROVAS.
PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO (DE TRÁFICO, PARA USO DE
ENTORPECENTE).
1. Argüições e pretensões acertadamente repelidas
pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, a impetração veio desacompanhada de
qualquer peça do inquérito policial (inclusive o auto de
prisão em flagrante), assim como do próprio processo.
3. E também não reproduz o pedido de "Habeas
Corpus" perante o Tribunal de Justiça, o acórdão que a
de...
Data do Julgamento:11/09/2001
Data da Publicação:DJ 05-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02046-03 PP-00452
