CONCURSO PÚBLICO - IDADE - REGÊNCIA PELA CARTA DE 1969 - AFASTAMENTO DO CRITÉRIO - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO. Longe fica de vulnerar a Constituição Federal acórdão que implicou a improcedência de pedido de verba indenizatória, tendo em conta espaço de tempo no qual candidato a concurso viu-se impossibilitado de prestá-lo ante o fator idade e considerada regência normativa municipal compatível com a Carta de 1969.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por falta de oportuno prequestionamento da matéria constitucional suscitada na petição de recurso extraordinário.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar demonstrada a regularidade do traslado.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - PREMISSAS. Na apreciação do inconformismo do recorrente quanto ao trancamento do extraordinário, procede-se ao cotejo do acórdão proferido com os dispositivos constitucionais apontados como infringidos. Defeso é substituir as premissas do acórdão impugnado, isso à mercê de reexame dos elementos probatórios constantes dos autos.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiram os agravantes demonstrar o desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os temas constitucionais não foram focalizados no acórdão extraordinariamente recorrido, o que inviabiliza o R.E., à falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

REMUNERAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PAULISTA - SEXTA-PARTE. A parcela não caracteriza gratificação por tempo de serviço, mas melhoria de vencimento alcançada com implemento de condição temporal, integrando-o e servindo de base a outras parcelas.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE EMBARGOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS N.ºs 297 E 126 DAQUELA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5.º, XXXV, LIV E LV; E 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que a ofensa à Carta da República, se existente, somente adviria de forma reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Acórdão, ademais, que se encontra suficientemente fundamentado , tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NUMÉRICA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são exemplo os EDAGRA 258.285, Relator Ministro Ilmar Galvão, para a configuração do prequestionamento não se exige a menção numérica dos dispositivos constitucionais tidos por violados, mas, sim, a análise, por parte da Corte a quo, dos temas neles tratados, circunstância que se verifica no caso em exame. Havendo sido provido o recurso extraordinário, com a total reforma do acórdão impugnado e, conseqüentemente, da sentença monocrática, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento. Agravo regimental do Estado de São Paulo provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO EM ESTADO DE MISERABILIDADE. C.F., art. 203, V; Lei 8.742, de 7.12.93. I. - Com a edição da Lei 8.742/93, tornou-se de aplicabilidade imediata o inc. V do art. 203, C.F. II. - No caso, a decisão que concedeu o benefício é posteriorà citada Lei 8.742/93 e concedeu-o a partir da citação, tendo esta ocorrido na vigência da mencionada Lei 8.742/93. III. - RE não conhecido.

EMENTA: Não é razoável a invocação do regime jurídico único para somar, à gratificação outorgada à determinada categoria funcional, a instituída, ao mesmo título, para a generalidade dos servidores.

EMENTA: Recurso interposto pela alínea "b" do permissivo constitucional. Ausência de juntada do inteiro teor do Precedente que resolveu o incidente de inconstitucionalidade. Manutenção da decisão agravada. Regimental não provido.

PREVIDÊNCIA - DEPENDENTE - COMPANHEIRA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO - ACORDO JUDICIAL - ALIMENTOS E CONTINUIDADE DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. Preceito de lei ordinária, no caso, o inciso II do artigo 9º da Lei nº 7.672/82, do Rio Grande do Sul, há de merecer interpretação norteada pela Constituição Federal. Dispondo esta sobre o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, a gerar a proteção do Estado, a norma legal que enquadra a companheira como dependente do segurado alcança situação na qual, mediante acordo, previu-se a continuidade do sustento e a reinclusão desta como beneficiária no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF ACERCA DA NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3.º, DA CF, CONCLUIU PELA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Hipótese, ademais, de ocorrência de preclusão, em face do improvimento, pelo STJ, do agravo regimental em agravo de instrumento, relativo ao fundamento infraconstitucional suficiente. Agravo desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 58 DO ADCT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Tem razão o embargante, pois um exame mais detido (dos termos do aresto recorrido) convence de que não só deu aplicação imediata ao art. 58 do ADCT, desrespeitando, assim, seu parágrafo único, que o manda observar apenas a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, mas até lhe reconheceu eficácia retroativa, ou seja, por período anterior ao advento desta. E mais ainda, mesmo depois da implantação do Plano de Custeio e de Benefício a que se refere o art. 59. 2. O artigo 58 e seu parágrafo único do ADCT são bem claros ao estabelecer que os benefícios mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição Federal, serão atualizados "a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição" e "até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte". 3. No caso, o autor, ora embargado, obteve o respectivo benefício da aposentadoria em 01.11.1978, antes da promulgação da Constituição Federal 4. Sendo assim, o aresto recorrido está correto, no ponto em que deferiu o reajuste previsto no art. 58 do ADCT, "a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição", e "até a implantação do plano de Custeio e Benefícios referidos no artigo seguinte". 5. Incorreto, porém, na parte em que lhe deu aplicação retroativa, não autorizada pela Constituição Federal, bem como após o advento do Plano de Custeio e Benefícios. 6. Em suma, tal critério deve ser observado apenas a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, e tão-somente até a data da publicação da Lei nº 8.213/91, que instituiu o referido plano. 7. Embargos Declaratórios recebidos, para os fins explicitados, ficando o R.E., nesses termos, conhecido e provido em maior extensão.

RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO. Certidão de oficial de justiça tem fé pública, sobrepondo-se ao que asseverado pela pessoa jurídica de direito público, no caso, simples jurisdicionado. Insubsistência de assertiva de que a intimação pessoal ocorreu em data que, considerada, revelaria tempestivo o recurso. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado da medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Concurso público. Altura mínima. Requisito. Tratando-se de concurso para o cargo de escrivão de polícia, mostra-se desarrazoada a exigência de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante. Precedente (RE 150.455, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 07.05.99).

EMENTA: Servidor do Estado de Minas Gerais. Conversão do regime de trabalho celetista para o estatutário. Redução de vencimentos. Ofensa ao art. 7º, VI, c/c art. 39, § 2º, da CF. Precedente: RE 212.131. Recurso extraordinário conhecido e provido.