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TJAC 0001486-75.2007.8.01.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. JULGADO. EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Data do Julgamento : 12/12/2007

Data da Publicação : Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. JULGADO. EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Classe/Assunto : Reclamação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Eva Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001800-67.1997.8.01.0001

Ementa

Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Citação. Demora.

Data do Julgamento : 21/08/2007

Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Citação. Demora.

Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0015061-89.2003.8.01.0001

Ementa

Apelação Cível. Cautelar Incidental. Contrato. Cláusulas. Discussão. Conta corrente. Desconto. Sustação. Possibilidade.

Data do Julgamento : 07/08/2007

Data da Publicação : Ementa: Apelação Cível. Cautelar Incidental. Contrato. Cláusulas. Discussão. Conta corrente. Desconto. Sustação. Possibilidade.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0004792-83.2006.8.01.0001

Ementa

Apelação Cível. Cautelar Incidental. Dívida litigiosa. Crédito. Restrição. Inscrição. Exclusão. Possibilidade.

Data do Julgamento : 07/08/2007

Data da Publicação : Ementa: Apelação Cível. Cautelar Incidental. Dívida litigiosa. Crédito. Restrição. Inscrição. Exclusão. Possibilidade.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001675-53.2007.8.01.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CARREIRA. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 02 ANOS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Data do Julgamento : 12/12/2007

Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CARREIRA. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 02 ANOS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇ

Classe/Assunto : Reclamação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Eva Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001676-38.2007.8.01.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CARREIRA. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 02 ANOS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Data do Julgamento : 12/12/2007

Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CARREIRA. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 02 ANOS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. RECLAMA

Classe/Assunto : Reclamação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Eva Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0017017-72.2005.8.01.0001

Ementa

Processo Civil. Recurso. Seguimento. Negativa. Decisão monocrática. Agravo. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Inocorrência.

Data do Julgamento : Ementa: Processo Civil. Recurso. Seguimento. Negativa. Decisão monocrática. Agravo. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Inocorrência.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001709-28.2007.8.01.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CARREIRA. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 02 ANOS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

Data do Julgamento : 12/12/2007

Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CARREIRA. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 02 ANOS. MEDIDA LIMINAR. CONCESSÃO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. RECLAMA

Classe/Assunto : Reclamação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Eva Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001946-93.2006.8.01.0001

Ementa

Contrato bancário. Ação Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade. Comissão de Permanência.

Data do Julgamento : 31/07/2007

Data da Publicação : Ementa: Contrato bancário. Ação Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade. Comissão de Permanência.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001760-39.2007.8.01.0000

Ementa

Agravo de Instrumento. Declaratória. Obrigação de Fazer. Tutela. Antecipação. Requisitos. Deferimento.

Data do Julgamento : 28/08/2007

Data da Publicação : Ementa: Agravo de Instrumento. Declaratória. Obrigação de Fazer. Tutela. Antecipação. Requisitos. Deferimento.

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001871-23.2007.8.01.0000

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EDITAL REGULADOR. CONVOCAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO GERAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE ESTADO DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUTORIDADES COMPETENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DOCUMENTO. EXPEDIÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A ITEM DE EDITAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DOS IMPETRANTES. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E EFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Data do Julgamento : 12/12/2007

Data da Publicação : Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EDITAL REGULADOR. CONVOCAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO GERAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE ESTADO DE CIDADANIA

Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Eva Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001872-08.2007.8.01.0000

Data do Julgamento : 10/10/2007

Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001703-23.2004.8.01.0001

Ementa

Apelação Cível. Monitória. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Juros. Cláusulas abusivas. Nulidade. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade.

Data do Julgamento : 28/08/2007

Data da Publicação : Ementa: Apelação Cível. Monitória. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Juros. Cláusulas abusivas. Nulidade. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001921-49.2007.8.01.0000

Ementa

V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO. PERCEPÇÃO INDEVIDA. VENCIMENTOS. DESCONTO MENSAL. RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: INADEQUAÇÃO DA ELEITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.

Data do Julgamento : 31/10/2007

Data da Publicação : Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO. PERCEPÇÃO INDEVIDA. VENCIMENTOS. DESCONTO MENSAL. RESSARCIMENTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO: INADEQUAÇÃO

Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Pedro Ranzi

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002011-57.2007.8.01.0000

Ementa

Conflito de Competência. Execução fiscal. Competência. Deslocamento de Ofício. Impossibilidade.

Data do Julgamento : 09/10/2007

Data da Publicação : Ementa: Conflito de Competência. Execução fiscal. Competência. Deslocamento de Ofício. Impossibilidade.

Classe/Assunto : Conflito de competência / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Brasileia

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TJAC 0015767-72.2003.8.01.0001

Ementa

Apelação Cível. Contrato bancário. Ação Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade. Comissão de Permanência.

Data do Julgamento : 02/10/2007

Data da Publicação : Ementa: Apelação Cível. Contrato bancário. Ação Revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade. Comissão de Permanência.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000680-96.1991.8.01.0001

Ementa

Processual Civil. Reexame Necessário. Execução. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício.

Data do Julgamento : 28/08/2007

Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Reexame Necessário. Execução. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício.

Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0008784-57.2003.8.01.0001

Ementa

Processual Civil. Usucapião. Imóvel. Planta. Ausência. Diligência. Descumprimento.

Data do Julgamento : 09/10/2007

Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Usucapião. Imóvel. Planta. Ausência. Diligência. Descumprimento.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001482-26.1993.8.01.0001

Ementa

Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício.

Data do Julgamento : 02/10/2007

Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0001824-95.1997.8.01.0001

Ementa

Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício.

Data do Julgamento : 02/10/2007

Data da Publicação : Ementa: Processual Civil. Execução. Crédito tributário. Prescrição. Decretação de ofício.

Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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Jurisprudência