Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS PESSOAIS. LISTISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FUNCIONAIS E DE CAUSA DE PEDIR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO. ELABORAÇÃO AFETA À COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. QUESTÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. FALTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESTINADA À CONFECÇÃO DE QUADRO DE ACESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AOS MEMBROS DA COMISSÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ATO DE PROMOÇÃO. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO MILITAR. PROCEDIMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO FÁTICA RESOLVIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSTO DE CORONEL. AUTORIDADE COATORA: INFORMAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. ATOS IMPUGNADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DECRETOS DE PROMOÇÃO. IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. PROPOSTA DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO. ELABORAÇÃO AFETA À COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO: PROMOÇÃO DE OFICIAIS. POSTO DE CORONEL. LEI ESTADUAL Nº 533/74 E SUA REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIO. MERECIMENTO. ATRIBUTOS E QUALIDADES DO OFICIAL. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. SUBSUNÇÃO. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. LIVRE APRECIAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESERVA REMUNERADA. PEDIDO VOLUNTÁRIO. TRANSFERÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. NOMEAÇÃO DE OFICIAL. ATO COMPLEXO. CONCRETUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. MERA REFERÊNCIA. INCIDENTE NÃO SUSCITADO. GRAVES DENÚNCIAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA EXCLUSÃO DE OFICIAL ANTERIORMENTE INCLUÍDO EM QUADRO DE ACESSO E DATAS DE PROMOÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO IMPETRANTE. DIREITO DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. DECRETOS ESTADUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. POSTO DE CORONEL. AUTORIDADE COATORA: INFORMAÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. ATOS IMPUGNADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DECRETOS DE PROMOÇÃO. IMPETRAÇÃO TEMPESTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. PROPOSTA DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO. ELABORAÇÃO AFETA À COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO: PROMOÇÃO DE OFICIAIS. POSTO DE CORONEL. LEI ESTADUAL Nº 533/74 E SUA REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIO. MERECIMENTO. ATRIBUTOS E QUALIDADES DO OFICIAL. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. SUBSUNÇÃO. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. LIVRE APRECIAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO DE OFICIAL. ATO COMPLEXO. CONCRETUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL. MERA REFERÊNCIA. INCIDENTE NÃO SUSCITADO. GRAVES DENÚNCIAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA EXCLUSÃO DE OFICIAL ANTERIORMENTE INCLUÍDO EM QUADRO DE ACESSO E DATAS DE PROMOÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO IMPETRANTE. DIREITO DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. DECRETOS ESTADUAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA: EMBARGOS; IMPUGNAÇÃO; PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A FAZENDA PÚBLICA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO: PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO.

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.

Ementa: VV.CONSTITUCIONAL - PRECATÓRIO - DECISÃO PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL ESTADUAL - RECURSO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÕES CORPORAIS SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS (RESPECTIVAMENTE). REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INADIMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECEIO DE CUMPRIMENTO DA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. AJUIZAMENTO DA VIA ELEITA EM DUPLICIDADE, POR DIFERENTES IMPETRANTES EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. CONCOMITÂNCIA. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL JÁ EFETUADA. NÃO CONHECIMENTO.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE EM RELAÇÃO A UM DOS TRÊS PACIENTES. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.