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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Data do Julgamento:07/02/2006
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Data do Julgamento:07/02/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
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Data do Julgamento:07/02/2006
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Data do Julgamento:07/02/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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RESPONSABILIDADE CIVIL: REVISTA DE PESSOA QUE PRETENDE VISITAR PRESO; I-NEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO INDEVIDO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
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RESPONSABILIDADE CIVIL: REVISTA DE PESSOA QUE PRETENDE VISITAR PRESO; I-NEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO INDEVIDO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL: REVISTA DE PESSOA QUE PRETENDE VISITAR PRESO; I-NEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO INDEVIDO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
Data do Julgamento:21/02/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMERNTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: DETENÇÃO EFETUADA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM FLAGRANTE; PRISÃO ILEGAL; COMPROVAÇÃO; DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA; DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES; AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA..
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: DETENÇÃO EFETUADA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM FLAGRANTE; PRISÃO ILEGAL; COMPROVAÇÃO; DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA; DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES; AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA..
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: DETENÇÃO EFETUADA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM FLAGRANTE; PRISÃO ILEGAL; COMPROVAÇÃO; DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA; DANO MATERIAL E LUCR
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. APREENSÃO DAS ARMAS EM POSSE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. APREENSÃO DAS ARMAS EM POSSE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/12/2005
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. APREENSÃO DAS ARMAS EM POSSE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSI
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/11/2005
Data da Publicação:Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DEVE SER A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DEVE SER A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.
Data do Julgamento:14/06/2006
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DEVE SER A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/11/2005
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RÉUS PRESOS PREVENTIVAMENTE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. FASE SUPERADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RÉUS PRESOS PREVENTIVAMENTE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. FASE SUPERADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:10/11/2005
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RÉUS PRESOS PREVENTIVAMENTE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. FASE SUPERADA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
